Categoria: agosto 19, 2025

Faustino: Brisa usou emendas para autopromoção como pré-candidata a deputada

O vereador Matheus Faustino (União Brasil) afirmou que a vereadora Brisa Bracchi (PT) utilizou recursos públicos de emendas parlamentares para autopromoção e fortalecimento de sua militância política como pré-candidata a deputada estadual. O parlamentar é autor do pedido de cassação do mandato da petista, aprovado nesta terça-feira 19 por 23 votos a 3 na Câmara Municipal de Natal.

“Já pensou se a gente banaliza, legaliza o uso da emenda parlamentar para autopromoção? E ainda para além disso, levando em consideração que a própria vereadora já divulgou amplamente que é pré-candidata a deputada estadual. Então é completamente usar os recursos da emenda parlamentar para autopromoção”, declarou Faustino, em entrevista ao AGORA RN.

O processo foi motivado pela repercussão do evento “Rolé Vermelho”, realizado em 9 de agosto, custeado com R$ 18 mil em emendas destinadas por Brisa para apresentações artísticas. O vereador argumenta que houve “desvio de finalidade” e que a parlamentar incorreu em “vantagem indevida” ao associar sua atuação legislativa à promoção política.

“O que não pode ser feito é você utilizar de emendas para cobrir caixinha de artistas no evento onde você está promovendo autopromoção e, para além disso, incentivar a militância a lutar contra o seu adversário político”, disse. O encontro foi divulgado como ato político em referência à prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Faustino nega que a denúncia tenha caráter de perseguição. “Muito pelo contrário, não tem nada a ver com direita e esquerda, não tem nada a ver com vereador Faustino, vereadora Brisa. Isso aqui é único e exclusivamente fazer valer a lei e o regimento interno. Nossa denúncia vem nesse sentido, baseado em evidência, no decoro parlamentar e na ética, do que necessariamente em uma perseguição política, que não existe”, completou.

Matheus Faustino destacou que, além do pedido de cassação na Câmara, acionou o Ministério Público para investigar a conduta da vereadora. Segundo ele, a iniciativa busca apurar possível improbidade administrativa e até mesmo caracterização de campanha antecipada. “Na mesma tarde de ontem a gente também entrou no Ministério Público para que eles averiguem a possível improbidade administrativa e também todos esses atos que foram lesivos aos cofres públicos. […] Não foi alvo da nossa denúncia ainda do Ministério Público, isso teria que ser do Ministério Público Eleitoral, mas de repente se a gente conseguir juntar os elementos isso pode caracterizar inclusive campanha antecipada”, afirmou.

Com a admissibilidade aprovada, a comissão processante que vai conduzir o caso na Câmara foi formada pelos vereadores Daniel Valença (PT), Fúlvio Saulo (Solidariedade) e Anne Lagartixa (PL). Anne será presidente do colegiado e Fúlvio assumirá a relatoria, enquanto Daniel será membro. O grupo terá até 90 dias para concluir os trabalhos.

Agora RN

Câmara de Natal aprova abertura de processo de cassação contra Brisa Bracchi

A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta terça-feira 19 a abertura de processo de cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT). A decisão foi tomada por 23 votos a favor e 3 contra, em votação nominal. Dois vereadores ficaram impedidos de participar: a própria Brisa, alvo da denúncia, e Matheus Faustino (União), autor do pedido. Um vereador esteve ausente da votação: Eribaldo Medeiros (Rede).

O caso, denunciado por Faustino na segunda-feira 18, envolve a destinação de R$ 18 mil em emendas parlamentares para o evento “Rolé Vermelho”, realizado em 9 de agosto em Natal. O encontro foi pago com recursos da Prefeitura indicados por Brisa e divulgado como ato político em apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre prisão domiciliar.

Os únicos votos contrários foram de Daniel Valença e Samanda Alves, ambos do PT, e Thabatta Pimenta (Psol).

Formação da Comissão Processante

Com a admissibilidade da denúncia aprovada em plenário, o próximo passo é a formação da Comissão Processante, composta por três vereadores sorteados entre os não envolvidos diretamente no caso. O sorteio deve ocorrer imediatamente, conforme prevê o Regimento Interno da Câmara.

Início do processo

Após o protocolo da denúncia, a denúncia é lida na primeira sessão plenária subsequente. Em seguida, os vereadores deliberam sobre sua admissibilidade. O recebimento da denúncia exige a maioria simples dos presentes. Se rejeitada, o caso é arquivado.

Se aprovada, inicia-se imediatamente a formação de uma Comissão Processante, composta por três vereadores sorteados entre os não envolvidos no caso (não podem ser o denunciante nem o denunciado). Esse sorteio busca evitar perseguições pessoais e assegurar a imparcialidade da apuração.

Instalação da Comissão

A Comissão em si deve ser instalada em até cinco dias. Após instalada, a primeira providência é notificar o vereador acusado, que terá o prazo de 10 dias úteis para apresentar defesa prévia, indicando testemunhas e juntando documentos.

Fase de instrução

Encerrada a defesa preliminar, a Comissão tem 5 dias para se reunir para decidir se arquiva o processo ou se dá prosseguimento. Caso avance, abre-se a fase de instrução, que é a investigação formal.

Nessa etapa, a Comissão deve:

• ouvir o denunciado e as testemunhas indicadas;
• requisitar documentos e provas;
• realizar diligências necessárias.

O prazo máximo para a Comissão concluir os trabalhos é de 90 dias corridos a partir da notificação inicial. Se esse prazo expirar sem decisão, o processo é arquivado automaticamente.

Durante a instrução, o vereador denunciado deve ser intimado com antecedência de todos os atos, garantindo o pleno exercício da defesa.

Relatório da Comissão

Encerrada a instrução, a Comissão elabora um relatório final, opinando pela absolvição ou pela cassação do mandato.

Esse relatório é encaminhado à Mesa Diretora e incluído na ordem do dia da sessão seguinte. O vereador acusado deve ser intimado com antecedência mínima de 24 horas sobre a data da sessão em que o julgamento ocorrerá.

Julgamento em plenário

O julgamento é feito em sessão especial do plenário. O presidente da Câmara conduz os trabalhos, concedendo a palavra ao relator e, em seguida, ao vereador acusado ou a seu advogado, que pode fazer sustentação oral por até 2 horas.

A votação é nominal e aberta, ou seja, cada vereador declara publicamente seu voto. Para que haja cassação, é necessário o apoio de dois terços dos vereadores da Câmara — em Natal, isso significa 19 dos 29 parlamentares.

Se não houver esse quórum, o processo é encerrado e o vereador absolvido.

Consequências da cassação

Se aprovada a cassação, a decisão é formalizada em Decreto Legislativo, publicado no Diário Oficial do Município. O ato é comunicado imediatamente ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), para que seja providenciada a posse do suplente.

A perda do mandato é imediata, e o suplente convocado assume na sessão seguinte. No caso de Brisa, o primeiro suplente da federação PT-PV-PCdoB é a ex-vereadora Júlia Arruda (PCdoB) – que atualmente é secretaria estadual de Mulheres, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos.

Garantias legais

Todo o processo segue os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sem o cumprimento de cada etapa e de cada prazo, o processo não pode prosseguir.

Assim, o Regimento Interno da Câmara de Natal estabelece um equilíbrio entre a necessidade de preservar a dignidade do parlamento e a proteção contra cassações arbitrárias.

Agora RN