Categoria: julho 15, 2025

Decreto que regulamenta Lei da Reciprocidade Econômica é publicado

O decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade Econômica foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) nesta terça-feira (15). O ato já havia sido assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na segunda-feira (14).

Apesar de não fazer referência ao governo dos Estados Unidos, a norma é uma resposta às tarifas econômicas impostas ao Brasil de forma unilateral, como o anúncio de 50% ao Brasil feito pelo presidente Donald Trump e a futuras decisões de outras economias mundiais.

O decreto do governo brasileiro permite a suspensão de “concessões comerciais, de investimentos e obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a ações unilaterais de países ou blocos econômicos que afetem negativamente a sua competitividade internacional”.

Aprovada pelo Congresso Nacional em 2 de abril, a Lei da Reciprocidade estabelece critérios de proporcionalidade para a adoção de medidas em resposta a barreiras impostas a produtos e interesses brasileiros.

Pela norma, o Brasil pode oferecer a cidadãos e governos estrangeiros o mesmo tratamento que eles conferem ao país, seja em questões comerciais, concessão de vistos, relações econômicas ou diplomáticas.

A legislação autoriza o governo brasileiro a reagir a ações externas que afetem negativamente a competitividade internacional do país.

Comitê interministerial

O decreto também cria o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

O grupo será responsável por deliberar sobre a possibilidade de adoção das contramedidas provisórias e acompanhar as negociações para a superação das medidas unilateralmente impostas em detrimento da competividade internacional brasileira.

O comitê será formado pelas seguintes pastas federais:

• Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
• Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República
• Ministro de Estado da Fazenda
• Ministro de Estado das Relações Exteriores

Contramedidas

O decreto autoriza que o governo adote contramedidas provisórias, com efeito imediato, e ordinárias.

As contramedidas provisórias podem ser adotadas com mais agilidade, já que são analisadas diretamente pelo comitê interministerial previsto no decreto.

O grupo pode ouvir representantes do setor privado e outros órgãos antes de deliberar, mas essa escuta é opcional.

Uma vez aprovadas, essas medidas são instituídas por resolução e podem ser alteradas ou revogadas a qualquer momento, conforme evolução do cenário internacional.

Já as contramedidas ordinárias seguem um rito mais formal. O processo começa com um pedido ao Comitê-Executivo de Gestão da Camex (Câmara de Comércio Exterior), que precisa detalhar a medida adotada por país estrangeiro, os setores brasileiros afetados e o impacto econômico causado.

Essa proposta, obrigatoriamente, passa por consulta pública, com prazo de até 30 dias, para que a sociedade e os setores interessados se manifestem.

Após a consulta pública, a proposta é encaminhada ao comitê interministerial, que decide sobre a adoção da contramedida ordinária. Se aprovada, a medida também é instituída por resolução, mas tem caráter mais estável em relação às provisórias.

O objetivo é garantir resposta coordenada e proporcional do Brasil diante de práticas comerciais consideradas injustas ou ilegais no âmbito internacional.

CNN

Bolsonaro foi o maior articulador e seria o maior beneficiário do golpe, diz Gonet

Ao apresentar as alegações finais no processo que investiga a tentativa de golpe de Estado, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que Bolsonaro “figura como líder” da organização criminosa – é o “principal articulador, maior beneficiário e autor dos mais graves atos executórios voltados à ruptura do Estado Democrático de Direito.

A PGR também afirmou que o ex-presidente Jair Bolsonaro teve papel central na articulação e execução de atos antidemocráticos após as eleições de 2022.

“Em última análise, o exame dos fatos e das evidências revelam que Jair Bolsonaro desempenhou um papel central na orquestração e promoção de atos antidemocráticos”, diz o documento assinado por Gonet.

Segundo o procurador-geral, Bolsonaro liderou o movimento golpista, controlou manifestantes e instrumentalizou instituições estatais para interesses pessoais e ilegais.

“Sua liderança sobre o movimento golpista, o controle exercido sobre os manifestantes e a instrumentalização das instituições estatais, para fins pessoais e ilegais, são elementos que provam, sem sombra de dúvida, a responsabilidade penal do réu nos atos de subversão da ordem democrática”, afirmou.

Ainda segundo Gonet, a instabilidade social registrada após o resultado das eleições de 2022 foi fruto de um plano meticuloso, iniciado em 2021, com a intenção de fomentar uma intervenção militar.

“A organização criminosa se dedicou à incitação de intervenção militar no país, disseminando ataques aos poderes constitucionais e espalhando a falsa narrativa de que o sistema eletrônico de votação havia sido manipulado para prejudicar o réu Jair Bolsonaro”, diz o texto.

A manifestação da PGR foi protocolada na noite de domingo (14) e é parte da ação penal 2.668, que tramita no Supremo Tribunal Federal.

A PGR diz que Bolsonaro “figura como líder” da organização criminosa – é o “principal articulador, maior beneficiário e autor dos mais graves atos executórios voltados à ruptura do Estado democrático de Direito”.

g1

Crimes atribuídos a Bolsonaro podem levar a uma condenação de 43 anos de prisão; entenda

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa. Caso Bolsonaro seja condenado, as penas podem chegar a 43 anos de reclusão, segundo a legislação.

Se o ex-presidente for condenado, a Primeira Turma vai definir qual será o tamanho da pena do ex-presidente, levando em consideração fatores como idade, antecedentes, entre outros.

A PGR pediu a condenação pelos seguintes crimes:

• Organização criminosa armada: pratica o crime quem lidera organização de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada, com uso de armas, caracterizada pela divisão de tarefas, e que tem o objetivo de cometer crimes;
• Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito: acontece quando alguém tenta “com emprego de violência ou grave ameaça”, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais;
• Golpe de Estado: fica configurado quando uma pessoa tenta “depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído”;
• Dano qualificado pela violência e grave ameaça: ocorre quando alguém age para destruir, inutilizar ou deteriorar o patrimônio da União, com considerável prejuízo para a vítima;
• Deterioração de patrimônio tombado: o crime fica caracterizado quando alguém age para destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.

Se condenado, as penas são:

• Organização criminosa armada: 3 anos (mínima) a 8 anos (máxima) – pode chegar a 17 anos, com os agravantes;
• Tentativa de abolição violenta do Estado de Direito: 4 anos (mínimo) a 8 anos (máximo);
• Golpe de Estado: 4 anos (mínima) a 12 anos (máxima);
• Dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima: seis meses (mínima) a 3 anos (máxima);
• Deterioração de patrimônio tombado: um ano (mínima) a 3 anos (máxima).
  Embora a pena máxima possa passar de 40 anos, se Bolsonaro for condenado, ele não ficará todo esse tempo na prisão.

O período total de reclusão depende de variáveis, como comportamento, primariedade e trabalho ou estudo no estabelecimento penal.

g1

Em charge, Fundação ligada ao PT chama Trump de “vagabundo”

Em um artigo publicado na última sexta-feira (11), o site da Fundação Perseu Abramo, ligada ao Partido dos Trabalhadores (PT), divulgou uma charge do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, usando a expressão “Trump is a tramp” (Trump é vagabundo, em tradução literal).

O texto faz críticas à decisão do líder norte-americano de taxar as exportações brasileiras em 50%. A nota de repúdio da entidade afirma que Trump é um “ataque à nossa soberania e à nossa democracia, contra a atuação do Supremo Tribunal Federal Brasileiro e contra a economia”.

Além do tradicional discurso da esquerda contra a “visão imperial” dos Estados Unidos, o texto ainda repudia os agentes públicos que estão expressando apoio à decisão dos Estados Unidos.

– Ao curvar-se aos interesses de uma potência estrangeira, mesmo quando ela aumenta e prejudica sua própria base social a extrema-direita mostra a sua cara. Nunca foram patriotas e para eles jamais o Brasil esteve acima de tudo e de todos – diz parte da nota assinada pela diretoria da fundação.

E continua:

– Portanto, juntamente com o Partido dos Trabalhadores conclamamos aos militantes, simpatizantes e amigos que engrossem as manifestações convocadas pelo movimento social contra o fim da escala 6 x 1, a tributação dos bilionários e a defesa do Brasil.

Após a repercussão negativa da charge, a publicação teve a imagem principal removida na postagem, mas foi mantida na página inicial do site da entidade petista.

Planalto ressuscita ‘regulamentação’ para abrir caminho à censura nas redes

O Palácio do Planalto acredita que a opinião pública mudou suficiente para desenterrar a ideia de ‘regulamentar’ redes sociais, abrindo caminho para a censura nas redes sociais, onde a oposição nada de braçadas. Marqueteiros petistas querem surfar a “onda nacionalista” oriunda da indignação pela tarifa de 50% de Donald Trump sobre produtos brasileiros e tentam vender a lorota de que os alvos do projeto serão apenas as big techs, empresas donas das redes sociais nos EUA, e não o cidadão brasileiro.

Prioridade zero

Secretaria de Comunicação, Casa Civil, Ministério da Justiça e Direitos Humanos de Lula já trabalham na nova versão do PL da Censura.

Pra ontem

A ideia de Lula e cia. é alinhar o que o governo tentava com o PL 2630 ao que já foi decidido pelo STF e apresentar o texto ainda este ano.

Tentou e falhou

O “PL da Censura” beirou votação em 2023. Relatado por Orlando Silva (PCdoB-SP), sucumbiu à pressão pública e foi engavetado.

Perigo é o mesmo

O projeto anterior fracassou diante do risco de censura prévia sob desculpa de “cuidado” e a falta de definir: quem dirá o que é “fake”?

Diário do Poder

Moraes manda advogado calar e ficar ‘quieto’ em audiência no STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), repreendeu nesta segunda-feira (14) o advogado Jeffrey Chiquini, defensor de Filipe Martins, ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), durante audiência no âmbito das investigações sobre a suposta trama golpista.

O embate ocorreu no início da oitiva do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, que depõe como “informante do juiz”.

Chiquini solicitou a palavra logo no início da sessão, alegando ter recebido nos últimos dias um volume expressivo de documentos enviados pela Polícia Federal (PF), e pediu o adiamento da oitiva, sob o argumento de que não teve tempo hábil para analisar todo o material.

O pedido foi rejeitado por Moraes, que destacou que os documentos mencionados não integram, na íntegra, a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

“Enquanto eu falo, o senhor fica quieto”, disse o ministro ao interromper novamente o advogado, que insistia na argumentação mesmo após a negativa.

Diário do Poder