Categoria: maio 7, 2025

TJRN decide que Município de Natal deve indenizar famílias atingidas por lagoas de captação na Zona Norte de Natal

Famílias que moram em áreas localizadas na zona Norte de Natal, que foram atingidas com transbordamentos de lagoas de captação próximas as suas residências, conquistaram o direito de serem indenizadas com o valor de R$ 5 mil, para cada um dos cinco autores, a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora e atualização monetária.

Foi o que decidiu o 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal ao julgar quatro ações movidas por moradores prejudicados com inundações. Nas quatro ações, os autores narraram, em cada uma delas, que nos dias: 05 e 06 de março de 2022; 27 e 28 de novembro de 2023; 13 e 14 de junho de 2024 e; 14 de março de 2025 tiveram suas residências alagadas pelo transbordamento das lagoas de captação próximas as suas residências, como do Loteamento Jose Sarney, Loteamento Jardim Primavera e do Loteamento Dom Pedro I.

Todos alegaram que os alagamentos em suas residência aconteceram por consequência da deficiência da estrutura de drenagem. Por isso, buscaram o Poder Judiciário para obterem uma condenação do ente público municipal ao pagamento de indenização por danos morais e sugeriram valores variados para cada um dos autores.

Município de Natal alegou ausência de provas

Em sua contestação, o Município de Natal suscitou a questionou a existência de ações idênticas a outras possuindo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Alegou também ausência de provas e garantiu que desenvolveu ações voltadas para a limpeza e ampliação dos sistemas de drenagem. Argumentou ainda que os fatos narrados decorreram de força maior e culpa de terceiros. Diante disso, requereu pela improcedência dos pleitos autorais.

O juiz Cleanto Alves Pantaleão Filho, ao analisar a argumentação do ente municipal nos casos julgados, entendeu que não há litispendência nos casos, pois as ações versam sobre eventos danosos são distintos, com ocorrências em datas diferentes. Portanto, ele afastou a preliminar de litispendência levantada pelo Município de Natal.

Para ele, com base no art. 30, VIII da CF, “advindo o prejuízo de falha ou falta do serviço, através de comportamento omissivo da Administração, verifica-se a existência de culpa anônima e, então, o Estado responderá, não mais objetivamente, mas com base na responsabilidade subjetiva, consistente na omissão do Município em relação ao seu dever de manutenção e conservação do sistema de drenagem”.

Autores do processo apresentaram imagens dos estados de suas residências
Analisando as provas juntadas aos quatro autos, o magistrado constatou que os autores conseguiram comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, pois juntaram imagens dos estados de suas residências durante os alagamentos ocasionados pelos transbordamentos das lagoas de captação dos loteamentos citados nos processos.

Por outro lado, verificou que o Município de Natal apenas limitou-se a alegar genericamente a inexistência de danos, não demonstrando qualquer causa hábil a afastar a pretensão dos autores. “Com efeito, facilmente percebido pelas provas produzidas que o réu quedou-se inerte de providências anteriores à ocorrência das chuvas, principalmente para uma região com reincidência de alagamento, facilmente exposta ao risco de maiores prejuízos quando não tomadas as condutas necessárias”, concluiu.

Ponta Negra News

App Nota Potiguar amplia serviços e agora permite baixar boletos de taxas veiculares

O resultado de uma parceria entre a Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ-RN) e o Departamento de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN-RN) permite mais praticidade e comodidade aos potiguares donos de veículos.

Além dos boletos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o aplicativo Nota Potiguar passa a partir de agora a disponibilizar também guias para quitar as taxas de licenciamento e do Corpo de Bombeiros, recolhidas pelo departamento de trânsito. Os usuários com a última versão do app já têm acesso à nova funcionalidade. Os documentos, no entanto, continuam também sendo emitidos normalmente via portal de serviços do DETRAN-RN.

Uma iniciativa do Governo do Rio Grande do Norte, desde sua concepção, o aplicativo foi desenvolvido e vem sendo aprimorado para, além da participação e benefícios do Programa, agregar utilidades para os usuários, o que é um grande exemplo de como a tecnologia pode ser aliada da cidadania fiscal e do consumo consciente.

A proposta é reunir serviços em um só portal para facilitar a vida do cidadão, a exemplo do simples acesso às notas fiscais dos produtos comprados. O app conta também, por exemplo, com um organizador financeiro que classifica as despesas por categoria, permitindo ao usuário acompanhar seus gastos com mais clareza, e se planejar melhor.

“Nosso objetivo sempre foi oferecer uma ferramenta gratuita e útil para os potiguares, que fosse mais que um mero indicador dos pontos acumulados para os integrantes dessa Campanha de cidadania e educação fiscal”, observa o coordenador da Nota Potiguar, Adriano Almeida. Para acessar a nova função do app, basta clicar no menu ‘Veículos’, selecionar o imposto de sua escolha e fazer o download da guia de pagamento direto no seu celular.

Entre as funcionalidades do aplicativo, destaca-se o serviço “Menor Preço”, que permite ao consumidor localizar estabelecimentos com os preços mais baixos de combustíveis em sua região, o mesmo com medicamentos. Essa ferramenta utiliza os dados das notas fiscais emitidas para fornecer informações atualizadas sobre os valores praticados, auxiliando o consumidor na economia diária. Tudo com uma interface acessível, que alia tecnologia, economia e cidadania.

Utilizando o aplicativo Nota Potiguar, ao solicitar a inclusão do CPF nas notas fiscais ou escanear o QR Code até seis horas após a compra, os usuários acumulam pontos que podem ser trocados por descontos no IPVA, ingressos para eventos esportivos e participação em sorteios com prêmios em dinheiro. Além disso, parte dos prêmios é destinada a instituições filantrópicas escolhidas pelos próprios usuários, promovendo o apoio a causas sociais e fortalecendo ações solidárias em todo o estado.

A Campanha transforma o ato de solicitar a nota fiscal em uma oportunidade de obter recompensas e prêmios, contribuir para a transparência fiscal e apoiar o desenvolvimento do estado. É uma ferramenta que beneficia tanto o consumidor quanto a sociedade como um todo.

Prefeito de Assú realiza primeira reunião administrativa após internação

O prefeito de Assú, Lula Soares (Republicanos), fez sua primeira manifestação pública nesta terça-feira 6, por meio das redes sociais. Desde o dia 27 de abril, o chefe do executivo estava internado na UTI, em tratamento contra a dengue.

Visivelmente emocionado, Lula Soares agradeceu pelas orações e mensagens de apoio que recebeu durante os dias de internação. “De coração renovado, estou de volta! Graças a Deus, a São João Batista, a irmã Lindalva e ao carinho de cada um de vocês, estou em casa, bem, e com ainda mais vontade de seguir trabalhando pelo nosso Assú. O que eu senti foi um verdadeiro abraço coletivo. Gratidão!!”, afirmou.

Com alta hospitalar já concedida, Lula retomou suas atividades à frente da Prefeitura de Assú, ainda em casa e seguindo recomendações médicas. Ele permanece em recuperação, utilizando máscara e com restrições quanto a deslocamentos.

Nesta terça 6, o gestor realizou sua primeira reunião administrativa fora do gabinete. No encontro, estiveram presentes a Secretária de Governo, Alana Michelle, e o Secretário de Serviços Públicos, Alderlan Lenilson. Entre os assuntos tratados, estiveram o andamento da instalação de iluminação de LED nas ruas do município, as intervenções realizadas na Rua Bernardo Vieira, a logística do São João 2025 e questões administrativas, como licitações, contratos e fornecedores.