Juiz mandou oficializar o Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) e o Centro de Apoio Operacional (CAOP) para que tomem ciência porque um homem preso pela Polícia Civil relatou ter dormido no chão na delegacia, por falta de um “espaço adequado”.
O caso teria acontecido em Mossoró, segundo o registro da audiência de custódia. O homem pernoitou no chão, uma vez que não havia local apropriado para se deitar, além de não lhe ter sido fornecido lençol ou qualquer outro item similar.
O STF (Supremo Tribunal Federal) vai ampliar a segurança da Corte com reforço da Polícia Militar no entorno do prédio e vai fazer um plano para evitar ataques cibernéticos nas próximas terça-feira (25) e quarta-feira (26), dia do julgamento da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. Desde que o tribunal marcou o julgamento tem recebido diversas ameaças, com aumento expressivo de ataques. Alguns por telefone, outros por e-mail.
A ideia do STF também é restringir o número de pessoas nas dependências da Corte. Além disso, haverá ainda mudanças no trânsito. Em nota, o Tribunal informou que a segurança foi planejada com base em análise de risco e no cenário atual.
“A Secretaria de Polícia Judicial adotou medidas preventivas para garantir a segurança de todos durante o evento, com o apoio da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e outros órgãos parceiros. Entre as ações estão maior controle de acesso, monitoramento do ambiente, policiamento reforçado e equipes de pronta resposta para emergências. O objetivo é assegurar a realização do julgamento e garantir a segurança de servidores, colaboradores, advogados e imprensa”, disse a Corte.
Julgamento
O STF marcou para terça (25) e quarta-feira (26) o julgamento da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras sete pessoas por envolvimento em um suposto plano de golpe de Estado. O julgamento vai acontecer na Primeira Turma do STF em três sessões: duas no dia 25, às 9h30 e às 14h, e a terceira no dia 26, às 9h30.
Caso a denúncia seja aceita pelo STF, os denunciados se tornam réus e passam a responder penalmente pelas ações na corte.
Então, os processos seguem para a fase de instrução, composta por diversos procedimentos para investigar tudo o que aconteceu e a participação de cada um dos envolvidos no caso. Depoimentos, dados e interrogatórios serão coletados neste momento.
Neste final de semana foi registrado um grave acidente entre dois veículos do tipo Siena que colidiram frontalmente no prolongamento da avenida Prudente de Morais.
Três vítimas precisaram ser socorridas para o hospital Walfredo Gurgel. De acordo com testemunhas, os veículos vinham em sentido opostos um da Cidade Satélite e o outro da Candelária, e o que vinha do satélite invadiu a pista contrária passando pelo canteiro central.
O Corpo de Bombeiros precisou ser acionado pois houve risco de incêndio em um dos veículos.
Na madrugada desse domingo (23), policiais da Companhia Independente de Policiamento Turístico (CIPTUR) recuperaram um veículo roubado durante a Operação Rolezinho, realizada no bairro de Areia Preta, em Natal.
A equipe realizava um bloqueio policial quando os ocupantes de um carro, ao avistarem a barreira, fugiram em direção ao bairro de Mãe Luíza.
Após um acompanhamento tático, os suspeitos abandonaram o veículo e fugiram a pé. Durante a verificação no sistema, os policiais constataram que o automóvel possuía registro de roubo, reforçando a suspeita de atividade criminosa.
De acordo com a PM, o veículo foi apreendido e encaminhado à Central de Flagrantes para a realização dos procedimentos legais e, posterior, devolução ao proprietário.
Um vídeo da deputada estadual de Pernambuco Débora Almeida (PSDB), em que contesta o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), viralizou nas redes sociais. No sábado (22.mar.2025), ela publicou em seu perfil no Instagram o trecho de uma entrevista explicando que as galinhas só conseguem botar, no máximo, 1 ovo por dia.
A fala de Débora foi uma resposta às declarações de Lula durante um evento de entrega de ambulâncias em Sorocaba (SP), em 14 de março. Na cerimônia, o presidente disse que a culpa pela alta do preço dos ovos não poderia recair nem sobre o volume de exportação nem sobre o calor, que reduz o ritmo da produção de ovo por galinha.
“As galinhas não reclamaram. Alguém tá sacaneando as galinhas. Porque essas galinhas que botam ovo ficam trancada, elas coitada ficam pondo 3 ovos por dia. É só comendo, bebendo água e pondo ovo. Comendo, bebendo água, e pondo ovo”, disse o presidente.
No vídeo, a deputada Débora Almeida afirmou que, em condições ideais de ambiente e alimentação, uma galinha coloca, no auge da produção, 1 ovo a cada 25 horas . “Uma galinha não põe 3 ovos por dia. Se o presidente conhecer onde tem essa galinha, rapaz, a gente tem que ir lá, pegar essa genética e poder comprar e patentear como patrimônio brasileiro”, declarou.
A deputada convidou Lula a ir a São Bento do Una, cidade onde foi prefeita por 2 mandatos, conversar com os produtores de ovos. “Venha ouvi-los sobre as dificuldades, sobre as demandas e busque, com sua equipe, resolver esses problemas”, disse.
São Bento do Una, no planalto da Borborema, agreste pernambucano, é conhecida como “capital do ovo” e tem sua economia baseada na avicultura e na produção leiteira.
Aliada do governo da governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), na Alepe (Assembleia Legislativa de Pernambuco), Débora foi eleita com 51.282 votos como a “deputada do agro”.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou um projeto de lei em que defende uma redução na pena dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 no caso daqueles que cometeram atos considerados menos graves e não tiveram participação no financiamento ou planejamento das invasões aos prédios dos Três Poderes.
O texto propõe “individualizar” a pena. Vieira aponta que, pessoas com diferentes níveis de participação nos atos criminosos receberam penas semelhantes, mesmo que tenham desempenhado papéis distintos.
Segundo o projeto, apenas quem teve participação “ativa e relevante”, com papéis de liderança, terá o acúmulo das penas de abolição do Estado de Democrático de Direito e golpe de Estado. Os demais seriam punidos de forma mais branda.
“Se um cidadão está assistindo a uma multidão invadindo, por exemplo, a Suprema Corte do país e, movido por um impulso, resolve acompanhá-los, a sua responsabilização não deve ser a mesma. Nessas situações, a pessoa não age de maneira totalmente livre. Isso não quer dizer que a sua conduta não seja reprovável, mas deve receber uma pena menor do que aqueles que, de modo refletido e deliberado, optaram, com antecedência, por agir daquele modo”, justifica o senador.
O projeto estabelece que o crime de abolição de Estado Democrático de Direito, quando praticado com a intenção de depor o governo legitimamente eleito, seja absorvido pelo crime de golpe de Estado.
Ambos os delitos têm pena mínima de 4 anos de reclusão. Assim, uma pessoa seria punida com 8 anos de reclusão. O projeto determina que a pena caia pela metade, ficando em 4 anos.
Mulher condenada por pichar estátua seria beneficiada Ao justificar o projeto de lei, Alessandro Vieira também menciona o caso da mulher responsável por pichar a frase “perdeu, mané” na estátua da Justiça durante os atos. O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem dois votos para condená-la a 14 anos de prisão.
“No mesmo contexto, o responsável pela organização ou financiamento dos atos, caso incorra no crime de golpe de Estado, poderá se submeter a pena de reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, ao passo que se uma senhora viesse a pintar com batom uma estátua da Justiça, sem qualquer participação na organização ou no financiamento, sob a influência de multidão em tumulto, sua pena seria de 2 (dois) a 8 (oito) anos”.
Representando o Sistema Fecomércio RN, a Executiva de Governança Corporativa e Compliance da instituição, Vivianne Monteiro, recebeu na quinta-feira (20) o certificado do Selo ODS Educação. A cerimônia de premiação aconteceu no auditório do Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro.
Ao todo, 22 projetos do Sesc e Senac RN foram certificados, contemplando 10 dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU). Os objetivos servem como guia para a criação de projetos de impacto social, promovendo um mundo mais justo e inclusivo.
O presidente da Fecomércio RN, Marcelo Queiroz, ressaltou a importância da certificação: “Esse reconhecimento simboliza o compromisso do Sesc e do Senac RN em contribuir efetivamente para o alcance das metas globais da Agenda 2030. Cada projeto reflete nossa dedicação em transformar vidas e construir um futuro mais sustentável”, afirmou.
Em todo o Brasil, 74 instituições foram selecionadas e reconhecidas pelo Instituto Selo Social, que avaliou um total de 1.340 iniciativas, entre elas as do Sesc e Senac RN. Essa conquista reforça o compromisso das instituições com a promoção da transformação social e do desenvolvimento sustentável.
Destaques do Senac RN
Pelo segundo ano consecutivo, o Senac RN foi agraciado com o Selo ODS Edu, desta vez com 14 projetos aprovados, abrangendo sete dos 17 ODS:
ODS 3 – Saúde e Bem-Estar ODS 4 – Educação de Qualidade ODS 5 – Igualdade de Gênero ODS 10 – Redução das Desigualdades ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis ODS 12 – Consumo e Produção Responsáveis ODS 17 – Parcerias e Meios de Implementação
Destaque para o Sesc RN
O Sesc RN submeteu oito projetos de seis unidades regionais – Potilândia, Zona Norte, Macaíba, Caicó, Nova Cruz e Mossoró – ao Instituto Selo Social, alcançando 100% de aprovação. Os projetos abordaram os seguintes ODS:
ODS 4 – Educação de Qualidade ODS 5 – Igualdade de Gênero ODS 10 – Redução das Desigualdades ODS 13 – Ação Contra a Mudança Global do Clima ODS 14 – Vida na Água ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes ODS 17 – Parcerias e Meios de Implementação
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decide, em julgamento que começa nesta terça-feira (25), se aceita ou não a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra oito acusados de tentativa de golpe de Estado, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Se a denúncia for aceita, Bolsonaro e outros sete denunciados se tornarão réus.
A partir desse momento, haverá a abertura de uma ação penal que inaugura a fase chamada processual. De acordo com o Código de Processo Penal, os réus serão citados pela Justiça.
Nessa fase, os advogados poderão “arguir preliminares e alegar o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas”.
– A fase processual significa que os réus terão que responder a um processo penal que se iniciará com a fase de instrução penal, em que, tanto o Estado acusador, quanto a defesa dos réus apresentarão todas as provas para serem analisadas pelos ministros daquela Turma, assim como testemunhas, documental, pericial – diz a advogada Vera Chemim, especialista em Direito Constitucional.
Depois de responder ao processo, o réu poderá ser absolvido ou condenado a cumprir pena. De acordo com o Código Penal, a pena pode ser privativa de liberdade, ou seja, de prisão, ou restritiva de direitos, como, a prestação de serviços comunitários ou multa.
– Finda essa fase de instrução penal, nós temos as alegações finais. Cada ministro analisa todas essas provas que são apresentadas na instrução penal, no bojo da instrução penal. A defesa e a acusação apresentam as suas alegações finais e depois lá no final, os ministros da Primeira Turma vão se reunir novamente para julgar se Bolsonaro e os demais serão culpados ou inocentes – explica Vera Chemim.
DENÚNCIA
Bolsonaro é apontado pela PGR como líder de uma suposta organização criminosa “baseada em projeto autoritário de poder” e “com forte influência de setores militares”.
Os crimes atribuídos ao ex-presidente da República são tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (pena de quatro a oito anos); golpe de Estado (pena de quatro a 12 anos) e organização criminosa armada (pena de três a oito anos que pode ser aumentada para 17 anos com agravantes citados na denúncia).
O líder conservador também é acusado de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima (pena de seis meses a três anos) e deterioração de patrimônio tombado (pena de uma a três anos).
Caso seja condenado, Bolsonaro pode ter uma pena de prisão superior a 43 anos, considerando as penas máximas e agravantes.
A defesa de Bolsonaro classificou a denúncia contra ele como “vaga”, “inepta” e “desorganizada”.
– As acusações feitas são seríssimas e, considerando o processo penal como um constrangimento por si só, é ônus do Ministério Público indicar os indícios suficientes aptos a promover a ação penal, o que não foi feito no presente feito. A denúncia, absolutamente inepta, não pode prevalecer – escreveram os advogados.
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