A governadora Fátima Bezerra assina nesta quinta-feira (6) dois editais para a realização do novo concurso público da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap). Serão ofertadas 565 vagas, além de formação de cadastro de reserva, contemplando cargos de nível médio/técnico e superior em todas as oito regiões de saúde do estado.
As inscrições estarão abertas das 14h do dia 10 de março até as 23h59 do dia 14 de abril de 2025, pelo site do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan), banca organizadora do certame. O concurso terá validade de dois anos a partir da homologação do resultado final.
As provas objetivas serão aplicadas no dia 25 de maio em Natal, João Câmara, Macau, Mossoró, Pau dos Ferros, Caicó, Nova Cruz, São José de Mipibu e Santa Cruz. Os candidatos a cargos de nível superior também farão prova discursiva e de títulos.
O Governo do Estado nomeou 3.718 servidores para a área da saúde desde 2019, reforçando o atendimento em hospitais e unidades de referência. Os novos servidores do concurso substituirão profissionais temporários e atenderão à demanda de ampliação de leitos no estado.
O leilão de concessão de parte do Porto de Natal deve ocorrer no último trimestre de 2025, conforme estimativas da Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern). Atualmente em fase de consulta pública, o processo representa uma etapa prévia ao arrendamento da área.
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) abriu o período de contribuições sobre o arrendamento, que poderão ser enviadas até 2 de abril. Além disso, uma audiência pública está marcada para 25 do mesmo mês. O investimento previsto para o terminal é de pelo menos R$ 29,23 milhões ao longo de 15 anos.
O diretor-presidente da Codern, Paulo Henrique Macedo, explica que o processo de arrendamento teve início após uma empresa indiana demonstrar interesse em utilizar o Pátio Norte do terminal, que possui 21.000 m². A área engloba parte da região do antigo Maruim e, uma vez arrendada, deve gerar receitas fixas, variáveis e outorga para o Porto de Natal. Além desse espaço, a Codern também estuda conceder o Pátio Sul do terminal à Agrícola Famosa, empresa já atuante na exportação de frutas para a Europa.
Embora a empresa indiana tenha manifestado interesse e realizado estudos para arrendar parte do Porto de Natal, isso não garante que será a vencedora do processo licitatório. A expectativa é que o leilão ocorra na Bolsa de Valores de São Paulo (B3) até o último trimestre de 2025. A empresa arrendatária deve assumir o Pátio Norte do terminal em 2026, dedicando o primeiro ano a adequações e obras de infraestrutura.
“A empresa que se interessa sabe que durante 15 anos ela vai operar e ter a carga dela aqui. Isso nos dá estabilidade e previsibilidade financeira”, afirma Paulo Henrique Macedo. “O arrendamento não é um negócio novo, mas para o Porto de Natal é um novo negócio. Não tínhamos área arrendável, precisamos mudar o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento para poder ter e fazer esse processo”, acrescenta.
O dirigente também destaca os benefícios esperados com o arrendamento: “O que o Porto espera com o arrendamento? Constância de receita. Esse processo vai nos dar sustentabilidade financeira, pois precisamos dar lucratividade para isso, para durante 15 anos não dependermos de carga geral. Havendo o arrendamento do Pátio Sul, consolidamos para haver mais investimentos e modernizarmos o porto. Estamos passando por um dos piores momentos: precisamos fazer manutenção do canal de acesso, defensas da ponte, reforma do cais, dos armazéns, galpões, pátio. Praticamente tudo está por fazer e estamos fazendo tudo ao mesmo tempo agora”.
A ANTAQ abriu a consulta pública para a Audiência Pública nº 1/2025, destinada ao aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos do processo licitatório para o arrendamento do terminal NAT01.
O diretor-presidente da Codern detalha o trâmite da concessão: “Como se inicia o processo de arrendamento? É preciso minimamente de um interesse do mercado para isso. Uma empresa indiana tem uma extração de minério aqui e vai começar a exportar. Ela se interessou pelo Porto de Natal, entrou com uma carta de intenções, submetemos ao ministério, que acatou e autorizou a empresa a fazer o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA). Eles já fizeram, entregaram e submetemos ao ministério, que avalia e faz ajustes. Esse EVTEA, na parte técnica e econômica, precisa estar equilibrada: atrair o negócio, ser lucrativo para quem vem e lucrativo para nós. Quando termina essa fase, que ele ajusta, ele envia para a ANTAQ, que abre 45 dias de Consulta Pública, fase que estamos atualmente”.
A área em questão será utilizada para movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais. O prazo do arrendamento é de 15 anos, com possibilidade de prorrogação, e o investimento mínimo estimado é de R$ 29,23 milhões. As contribuições ao processo podem ser enviadas à ANTAQ até 2 de abril de 2025.
Uma mulher que integra o Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Mato Grosso foi condenada pela Justiça potiguar a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil após fazer comentários ofensivos na rede social de uma professora natalense. A decisão foi proferida pela 15ª Vara Cível da Comarca de Natal.
Conforme os autos do processo, a professora, pessoa com Trissomia do Cromossomo 21, mais conhecida como Síndrome de Down, realizou publicação em seu perfil demonstrando contentamento com a revogação do Decreto nº 10.502/2020, que tratava sobre flexibilização dos sistemas educacionais a aceitar ou não matrículas de pessoas com deficiência em classes regulares.
Nos comentários da publicação, a conselheira passou a agredir verbalmente a vítima, chamando, por exemplo, a mulher de “professora anencéfala” e “lixo”. Após expor as ofensas e repudiar tal ato, a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD) formalizou representação contra a mulher perante o Conselho Regional de Enfermagem em Mato Grosso. Além disso, a educadora pediu retratação pública através do mesmo veículo utilizado para fazer a publicação ofensiva.
Fundamentação
Na análise do caso, a magistrada verificou que foram anexados documentos probatórios da ofensa, por meio dos quais é possível constatar a veracidade da ação.
A juíza entendeu cabível a imposição de uma retratação pública em rede social através da mesma conta utilizada para publicar as ofensas. Além disso, a mulher foi condenada ao pagamento dos danos morais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação de R$ 8 mil.
O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte (CREMERN) realiza, no próximo dia 28 de março, o 1º Seminário de Direito Médico, um evento que promete debater temas relevantes sobre a interseção entre Medicina e Direito. O encontro acontecerá das 8h às 13h, no Plenário da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio Grande do Norte (OAB/RN), em Natal-RN. O evento terá como público alvo: médicos, advogados e estudantes das duas áreas, além dos profissionais interessados no tema Publicidade Médica. As vagas são limitadas e cada participante deverá contribuir com a campanha solidária, doando 2 kg de alimentos não perecíveis.
O evento contará com a presença de especialistas renomados que abordarão questões essenciais para a prática médica e jurídica. A programação trará discussões sobre temas de grande impacto, como a conciliação e mediação na solução de demandas coletivas de saúde, publicidade médica, tecnologia e inovação na medicina, entre outros.
Entre os palestrantes confirmados, estão:
• Gisele Maria da Silva Araújo Leite (Juíza Federal), que abordará A Importância da Conciliação e da Mediação na Solução de Demandas Coletivas de Saúde; • Debora Daniele Rodrigues e Melo (Delegada de Repressão a Crimes contra o Consumidor da Polícia Civil de Goiás), com a palestra Combate à Invasão do Ato Médico sob uma Perspectiva Diferente; • Dr. Emmanuel Fortes Silveira Cavalcanti (1º Vice-Presidente do CFM), que tratará da Publicidade Médica, trazendo informações sobre a Resolução CFM nº 2.336/2023; • Dr. Jeancarlo Fernandes Cavalcante (3º Vice-Presidente do CFM), com a palestra Tecnologia e Inovação na Medicina; • José Alejandro Bullon (Coordenador Jurídico do CFM), que discutirá a Judicialização da Saúde; • Gabriella Belkisse (Assessora de Relações Institucionais do CFM), encerrando o evento com a palestra Atuação Institucional do CFM no Âmbito do Poder Legislativo.
O 1º Seminário de Direito Médico do CREMERN é uma oportunidade única para profissionais da Medicina, do Direito e demais interessados aprofundarem conhecimentos sobre questões jurídicas que impactam diretamente a prática médica. A entrada é gratuita, e as inscrições podem ser realizadas através dos canais oficiais do CREMERN.
Serviço: 1º Seminário de Direito Médico do CREMERN Data: 28 de março de 2024 Horário: 8h às 13h Local: Sede da OAB/RN – Natal/RN Inscrições: Disponível no Portal do CREMERN – Inscrição gratuita, mas cada inscrito deverá levar 2kg de alimento não perecível. Para mais informações, acesse cremern.org.br ou entre em contato pelo telefone (84) 4006 5343. (Telefone fixo e WhatsApp)
O prefeito Paulinho Freire (União Brasil) recebeu a visita institucional do presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Tarcísio José Sousa Bonfim, na tarde desta quinta-feira 6. O encontro teve o objetivo de fortalecer o diálogo entre as instituições e discutir ações futuras para a promoção da justiça e o aprimoramento da gestão pública na capital potiguar.
A reunião ocorreu no salão nobre do Palácio Felipe Camarão. Na ocasião, o prefeito pontuou que durante os 32 anos de vida pública sempre manteve uma boa relação para com o Ministério Público do Rio Grande do Norte. “É muito importante a parceria entre o Ministério Público e nós, gestores municipais, para garantirmos o cumprimento da lei, a transparência nas administrações, proteção dos direitos e, principalmente, na criação de parcerias que possam ajudar o desenvolvimento do município.” afirmou Paulinho.
O presidente da CONAMP, Tarcísio Bonfim, agradeceu a recepção e acolhimento do prefeito Paulinho Freire e reconheceu o potencial turístico e econômico de Natal. “Essa visita de hoje foi muito importante para podermos criar laços e, no futuro, desenvolvermos grandes projetos em prol do município.”, comentou Tarcísio.
Estiveram presentes no evento a vice-prefeita Joanna Guerra; o secretário Municipal de Governo (SMG), Sérgio Freire; o presidente da Associação do Ministério Publico do Rio Grande do Norte, Clayton Barreto; o ex-presidente da Associação Paraíba, Leonardo Quintanes; o diretor da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Norte, João Vicente; e o presidente da Associação Nacional de Servidores do MP (Ansemp), Aldo Clemente.
O advogado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Paulo Cunha Bueno, usou suas redes sociais na noite desta quinta-feira (6) para fazer graves denúncias ao Supremo Tribunal Federal (STF) no tocante ao “cerceamento a que a defesa vinha e continua a ser submetida” na mais alta Corte do país.
Bueno anunciou que, respeitando o prazo estabelecido pelo ministro Alexandre de Moraes, protocolizou a resposta à acusação em nome do ex-presidente Jair Bolsonaro. O líder da direita no Brasil é formalmente acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de envolvimento em uma tentativa de golpe de Estado.
O advogado, em claras palavras, cita irregularidades no processo, por parte do Judiciário, que “nulificam e ferem de morte a acusação” e menciona “as máculas no acordo de colaboração premiada do Coronel Mauro Cid”.
– A despeito das diversas impropriedades processuais, que nulificam e ferem de morte a acusação — como a (in)competência da Corte e da Turma, as máculas no acordo de colaboração premiada do Coronel Mauro Cid e, ainda, a necessidade de ampliar-se o conceito do juiz de garantias aos processo em trâmite no STF —, é bem de se ver que o cerceamento a que a defesa vinha e continua a ser submetida representa, por sem dúvida, a chaga mais profunda a inquinar uma das ações mais emblemáticas de nossa história jurídica.
Em seguida, o defensor do ex-presidente volta a denunciar a falta de acesso ao conteúdo da investigação que resulta nas acusações, cerceando a atuação da defesa.
– A defesa ressente-se e padece da falta de acesso à integralidade dos elementos colhidos na investigação, sendo-lhe disponibilizada só e somente aqueles previamente selecionados pelas autoridades de persecução penal. Por outras palavras, vieram aos autos apenas os elementos que arrimaram a acusação, sonegando-se os demais à nossa análise, sem qualquer justificativa plausível, como se coubesse a acusação deliberar previamente sobre o que é ou não é importante para a defesa.
Paulo Cunha Bueno conclui observando que o direito à ampla defesa representa um elemento indispensável à democracia e diz estar lidando com uma “ação penal semissecreta”.
– A amplitude de defesa é uma conquista do direito penal moderno e representa um dos pavimentos mais profundos da democracia. Comprometê-la é, antes de tudo, comprometer a credibilidade do próprio processo. Disse e redisse ao longo da fase de inquérito que estava lidando com uma investigação semissecreta. Hoje lidamos com uma ação penal semissecreta.
Na sessão ordinária desta quinta-feira 6, a Câmara Municipal de Natal analisou oito processos com parecer pela manutenção ou derrubada de vetos do Executivo. Durante os debates, os vereadores também elogiaram o sucesso do Carnaval de Natal 2024, com destaque para o projeto “Transporte Folião”, e parabenizaram o prefeito Paulinho Freire pela organização do evento.
Entre os vetos analisados, cinco foram derrubados pelo plenário. Entre eles, foi o Projeto de Lei nº 743/2021, de autoria do vereador Tércio Tinoco, que institui o Projeto Farmacêutico Clínico e reestrutura a atuação de profissionais farmacêuticos em unidades de saúde da rede pública municipal.
Também teve o veto derrubado ao Projeto de Lei nº 304/2023, do vereador Herberth Sena, que estabelece um prazo mínimo de validade para medicamentos adquiridos pela Prefeitura. Com a nova regra, os remédios só poderão ser recebidos com, no mínimo, um ano e meio antes do vencimento, garantindo tempo hábil para distribuição e evitando desperdícios.
Herberth Sena comemorou a decisão da Câmara e destacou a importância da medida: “Com essa aprovação, garantimos que os medicamentos comprados pela Prefeitura tenham um prazo adequado para serem distribuídos, evitando desperdícios e prejuízos à população. Já vimos, por meio de diversas reportagens, medicamentos vencidos em galpões da Secretaria de Saúde. Esse projeto busca corrigir essa situação e assegurar que os remédios cheguem a quem precisa”, afirmou o vereador.
O Sindicato do Comércio Varejista de Macaíba (Sindcomércio Macaíba), com o apoio da Fecomércio RN, realizou nesta quinta-feira (6), na Casa do Empresário, uma reunião para tratar do desabastecimento de água que vem afetando os comerciantes do Centro da cidade. O encontro contou com a participação de empresários, representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas de Macaíba (CDL Macaíba), da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), da Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed), da Prefeitura de Macaíba e de autoridades locais.
Durante a reunião, os comerciantes relataram os prejuízos enfrentados com a falta de água, que tem impactado diretamente o funcionamento dos estabelecimentos. O problema ocorre devido ao furto recorrente de cabos, transformadores e bombas nos poços responsáveis pela distribuição, deixando a região com problemas de abastecimento por até 30 dias. Além disso, vazamentos na rede adutora também têm agravado a situação.
O presidente do Sindcomércio Macaíba, Luiz Lacerda, destacou a importância do diálogo entre os setores para buscar soluções. “Articulamos esse encontro, por meio do Sindicato, como parte dos esforços para mediar a relação entre empresários e poder público, buscando alternativas para evitar novos episódios de desabastecimento e reforçar a segurança na região”, afirmou.
O prefeito Emídio Júnior ressaltou as ações da gestão municipal que tem solicitado constantemente à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed RN) mais apoio à segurança para minimizar os transtornos causados pelo desabastecimento. O prefeito também colocou a estrutura e apoio do Município, por meio da Secretaria Municipal de Segurança, para apoiar na solução do problema.
Furtos e depredações
Representando a Caern, o gerente da regional Mato Grande, Bruno Moura, explicou que Macaíba enfrenta uma série de furtos e depredações em sua infraestrutura hídrica, o que tem dificultado a manutenção regular do abastecimento. “No último mês, tivemos seis ocorrências de furtos e depredações em poços da cidade, comprometendo cabos e transformadores essenciais para o funcionamento do sistema. Além disso, registramos três grandes vazamentos na adutora principal, sendo um deles imperceptível, pois estava dentro de uma galeria no Centro da cidade, agravando ainda mais a situação”, explicou.
Segundo Bruno, a equipe da Caern está trabalhando para agilizar os reparos e minimizar os impactos para a população e os comerciantes locais. Porém, há também dificuldades enfrentadas quando alguns equipamentos elétricos são roubados porque a Companhia também depende da ação da Neoenergia Cosern para a reinstalação das estruturas substitutas.
O delegado Marcos Vinícius, da Diretoria de Polícia Civil da Grande Natal, listou uma série de ações que vêm sendo realizadas em todo o estado. “Sabemos que esse tipo de crime não ocorre apenas em Macaíba, mas em várias regiões do estado, e precisamos atuar de forma coordenada para inibir essas práticas”, declara.
Já o comandante do Policiamento Metropolitano da Polícia Militar, Coronel Harrison Moreira de Oliveira, reforçou o compromisso da corporação em intensificar a vigilância nos locais afetados, principalmente nos horários de maior vulnerabilidade. “A partir das informações coletadas aqui e do contato que fizemos com o representante da Caern, vamos reforçar o policiamento ostensivo, principalmente no período da madrugada, quando há maior incidência dessas ações criminosas”, afirmou.
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