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Categoria: fevereiro 28, 2025

Papa Francisco não celebrará missa na Quarta-feira de Cinzas, diz Vaticano

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O Papa Francisco está mostrando melhora enquanto trata uma pneumonia dupla, declarou o Vaticano nesta sexta-feira (28), mas ele não irá liderar o serviço anual da Igreja na próxima semana para abrir a temporada cristã da Quaresma.

Francisco, 88, passou duas semanas no hospital Gemelli de Roma, onde foi internado em 14 de fevereiro com uma infecção respiratória grave que desencadeou outras complicações.

A Santa Sé não informou quanto tempo o pontífice permanecerá hospitalizado, mas anunciou nesta sexta-feira que Francisco não lideraria o serviço tradicional da Quarta-feira de Cinzas, em 5 de março, sinalizando que a internação pode continuar na próxima semana.

O serviço, que inicia o período de 40 dias que antecede o domingo de Páscoa, foi confiado a um alto funcionário do Vaticano.

Em uma atualização médica na quinta-feira (27), o Vaticano afirmou que a condição do pontífice “continuou a mostrar melhora“, mas o prognóstico permaneceu reservado devido à complexidade de sua infecção.

Um funcionário do Vaticano, que não quis ser identificado porque não estava autorizado a discutir a saúde do papa, observou que a declaração de quinta-feira foi a segunda consecutiva que não descreveu a condição do líder religioso como “crítica”.

“Talvez possamos dizer que ele passou da fase mais crítica”, pontuou o funcionário.

A próxima atualização médica do Vaticano é esperada para esta sexta-feira à noite.

CNN Brasil

Governo do RN, Prefeitura do Natal e Câmara Municipal definem ponto facultativo do carnaval; confira

FOTO: SANDRO MENEZES

O Governo do Estado, a Prefeitura de Natal e a Câmara Municipal definiram o ponto facultativo do carnaval nos dias 3, 4 e 5 de março.

A Executivo e o legislativo municipal publicaram decreto no Diário Oficial do Município (DOM) nesta sexta-feira (28).

Já o Governo já havia definido os pontos facultativos do ano, incluindo o carnaval, em publicação oficial no mês passado.

Na Prefeitura, o ponto facultativo de 5 de março é para as repartições de administração municipal, mantendo todos os serviços declarados de natureza essencial de saúde, segurança, transporte e fiscalização, que por sua natureza não podem ser descontinuados. Na Câmara Municipal nos dias 3, 4 e 5 de março, não haverá expediente.

Tribuna do Norte

Governo do RN Assina Protocolo da Campanha Não é Não para o Carnaval 2025

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O Governo do Rio Grande do Norte, representado pela Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH), em parceria com o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) e as forças de segurança (SESED), lançou o protocolo da Campanha “Não é Não: Se Insistir é Assédio”, que será implementado durante o Carnaval de 2025. O objetivo da ação é garantir um ambiente seguro e livre de violência para todos, com foco na prevenção de casos de assédio, abuso sexual e violência contra mulheres, crianças e adolescentes.

“Estaremos todos juntos em alerta e é importante que as pessoas tenham acesso aos canais de denúncia e que possamos juntos somar às ações da Polícia através da Lei Maria da Penha e reforçar a campanha do Não é Não. Unidos conseguiremos melhorar esta realidade tão cruel que é a violência e o preconceito”, disse a secretária da SEMJIDH Júlia Arruda.

A campanha busca fortalecer as políticas públicas de proteção à mulher e à criança, além de combater o machismo, o preconceito e o abuso sexual. Para tanto, a SEMJIDH se comprometeu a articular diversas ações ao longo do período carnavalesco, como a disponibilização de viaturas da Patrulha Maria da Penha para o atendimento imediato de mulheres vítimas de violência, o reforço da presença da ação “Maria vai às Cidades” e a distribuição de material gráfico (adesivos, leques, panfletos) com informações sobre o protocolo da campanha e canais de denúncia.

“Como pessoa humana e profissional na área da Segurança Pública estou sempre à disposição para auxiliar no que for preciso. A governadora sempre recomenda de pensarmos ações voltadas para a mulher, criar estrutura de plantões de defesa das mulheres e vulneráveis. É uma missão para nós. A violência contra a mulher ainda é muito alta em todo o Brasil. Então estaremos sempre atentos a combater. Não é só as forças da segurança pública que atuam no enfrentamento desse tipo de violência, é preciso todos juntos. Esse tipo de ação é essencial para modificar a nossa realidade”, ressaltou o secretário de Segurança Pública do RN, Coronel Araújo.

“Essa campanha evolui a cada ano. Este ano já conseguimos instituir no Rio Grande do Norte o Termo de Cooperação Técnica que abre espaço para um melhor acolhimento e expansão dos canais de denúncia a atuação. E juntos avançaremos cada vez mais”, disse a promotora do MP Érika Canutto.

A campanha também contará com a presença de equipes do MPRN e da SEMJIDH nos principais polos do estado, como Natal, Parnamirim, Macau, Tibau e Caicó. “Essas são as áreas com maior incidência de ocorrências nos anos anteriores. A estratégia inclui o apoio à patrulha de segurança especializada e a realização de campanhas educativas em locais de grande concentração de público, como blocos de rua e festas populares, ressaltou a delegada geral do RN Ana Cláudia Saraiva.

Termo de Cooperação Técnica

O lançamento da Campanha foi formalizado por meio de um Termo de Cooperação Técnica, assinado pela promotora de Justiça do MPRN, Érika Canutto, e pela secretária da SEMJIDH, Júlia Arruda. O acordo estabelece as responsabilidades de cada parte na implementação do protocolo e define uma série de ações concretas, como a distribuição de adesivos e leques com a campanha, bem como a garantia de canais de denúncia acessíveis a todos os participantes do evento.

A Delegada Geral Ana Cláudia Saraiva destacou que a campanha também se alinha à Lei Maria da Penha, com o objetivo de facilitar o acesso à Justiça e às medidas protetivas de urgência para as mulheres vítimas de violência. “A nossa governadora deu uma grande contribuição ao derrubar a barreira que existia nas forças de segurança, onde as mulheres tinham acesso restrito a determinados locais de trabalho. Hoje, temos um esforço conjunto das forças de segurança para garantir um Carnaval mais seguro para todos”, afirmou.

Ações de Segurança e Prevenção

A SEMJIDH também se comprometeu a articular a presença da Patrulha Maria da Penha em todos os principais polos carnavalescos, como medida preventiva contra a violência doméstica e o assédio. Além disso, a Ouvidoria de Direitos Humanos e o “Zap Mulher” serão colocados à disposição para denúncias, e materiais gráficos com informações sobre os canais de denúncia serão distribuídos em locais estratégicos, como nas portas dos banheiros químicos, para garantir ampla divulgação.

A ação tem o apoio integral da Polícia Civil e da Polícia Militar, que atuarão em conjunto para garantir a ordem e segurança durante o evento. Para garantir o cumprimento das ações previstas, o MPRN e a SEMJIDH realizarão reuniões anuais com a 68ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal para avaliar o sucesso da campanha e identificar melhorias contínuas.

A vigência do Termo de Cooperação Técnica será de cinco anos, com possibilidade de prorrogação, e será monitorada de perto pelas autoridades competentes, que garantirão o cumprimento das obrigações pactuadas.

Denúncias

Em caso de qualquer violação durante o Carnaval, o Governo do RN reforça a importância de denunciar através dos canais disponibilizados pela campanha, como a Ouvidoria de Direitos Humanos e o “Zap Mulher”, que estarão disponíveis para garantir a segurança e o bem-estar de todos os foliões.

A campanha “Não é Não: Se Insistir é Assédio” promete ser um marco para a construção de um Carnaval mais inclusivo, seguro e livre de violência no Rio Grande do Norte, com foco na preservação dos direitos humanos e na proteção das mulheres, crianças e adolescentes.

Parentes de José Agripino são condenados por esquema de desvio de salário recebido no gabinete do ex-senador

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O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação dos irmãos Ivanaldo Maia de Oliveira e Raimundo Alves Maia Júnior, conhecido como Júnior Maia, por desvio de mais de R$ 700 mil entre 2010 e 2015. O primeiro era “funcionário fantasma” do gabinete do então senador José Agripino e repassava ao segundo mais de 70% de seus vencimentos de secretário parlamentar.

José Agripino também foi denunciado pelo MPF, mas não foi julgado porque a Justiça reconheceu ter havido prescrição em relação ao político. Por ele ter mais de 70 anos, os crimes atribuídos a ele prescrevem na metade do tempo.

Os dois irmãos, que são primos do ex-senador, foram condenados por peculato (art. 312 do Código Penal), repetido 63 vezes. Ivanaldo Maia foi sentenciado a cinco anos e nove meses de reclusão, enquanto Júnior Maia a quatro anos e quatro meses de reclusão. Eles também foram condenados a pagarem uma multa, devolverem o valor desviado (devidamente corrigido) e ainda ressarcirem uma quantia superior a R$ 1,4 milhão, a título de danos morais coletivos.

A pena de ambos deve ser iniciada em regime semiaberto. Como ainda cabem recursos, os dois poderão recorrer em liberdade. Contudo, caso a sentença seja confirmada e o processo transite em julgado, eles deverão cumprir a pena e ainda ficarão inelegíveis por oito anos.

O esquema – Ivanaldo Maia foi mantido como secretário parlamentar de José Agripino de 1995 a 2015, sem, de acordo com a Justiça, desempenhar qualquer atividade. De janeiro de 2010 a março de 2015 ele repassou mais de 70% dos vencimentos do cargo para Júnior Maia, que possui um histórico de indicações para diversos cargos públicos por parte do ex-senador, desde que este assumiu a prefeitura do Natal, em 1979.

O “funcionário fantasma” recebeu, de 2010 a 2015, R$ 712 mil do Senado e transferiu quantias mensais para o irmão, totalizando R$ 512 mil, em valores não corrigidos. Os repasses ocorriam imediatamente após os pagamentos feitos pelo Senado e algumas vezes em valores que só diferiam por centavos do total recebido. Quando se encerrou o vínculo de Ivanaldo Maia com o gabinete de José Agripino, as transferências cessaram.

Laranjas – Ivanaldo Maia, enquanto supostamente trabalhava como assessor no Senado, na verdade administrava a padaria “Pão Petrópolis”, em Natal. Esse tipo de atividade empresarial é incompatível com o exercício de uma função pública e, além disso, a administração da empresa envolvia outras irregularidades.

A padaria havia ido à falência no início dos anos 2000, porém, o empresário manteve o negócio criando uma nova empresa, que colocou no nome de um atendente da loja e, posteriormente, da esposa deste funcionário, que nem sequer frequentava o estabelecimento. Os dois “laranjas” foram registrados como sócios da padaria, mas toda administração cabe efetivamente a Ivanaldo Maia.

Inexplicável – O juiz Francisco Eduardo Guimarães, da 14ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, considerou que Ivanaldo Maia sempre foi o sócio-administrador da padaria e, “inequivocamente, jamais prestou serviços como secretário parlamentar do Senado Federal”.

Seu irmão, por sua vez, era ligado diretamente a José Agripino. Um dado que comprova essa relação é que, entre 2012 e 2014, os dados telefônicos apontaram que o “funcionário fantasma” não fez uma única ligação para o então senador, para o gabinete dele em Brasília, nem para o escritório do parlamentar em Natal. Já Agripino e Júnior Maia efetuaram entre si, nesse período, nada menos que 905 chamadas.

A decisão judicial conclui que “os valores repassados a Júnior Maia, por seu irmão, não possuem qualquer explicação lícita e se trata de mero desvio de verbas públicas a partir de cargo público”. A sentença acrescenta que Relatórios de Inteligência Financeira demonstraram que Júnior Maia “fez transitar vários valores em suas contas bancárias sem origem lícita, bem como procedeu a depósitos na conta de José Agripino Maia”.

A denúncia foi inicialmente apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que José Agripino exercia o cargo de senador, porém, como ele não foi reeleito em 2018, os autos foram remetidos para a primeira instância.

“Petrópolis Folia 2025: Frevo, alegria e tradição sacodem a segunda de Carnava!”

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O projeto “Petrópolis Folia – 2025” é a verdadeira festa de Carnaval que toma conta das segundas-feiras no coração do bairro Petrópolis! Com muito ritmo e alegria, o evento reúne os blocos Petipá (infantil) e Vão me Levando, em uma programação superdivertida e cheia de energia, pensada especialmente para as famílias.

A criançada vai se encantar com atrações infantis, enquanto os adultos e foliões de todas as idades vão se divertir ao som contagiante da orquestra de frevo.

Já no seu quinto ano de desfile e com um público crescente a cada edição, o Petrópolis Folia tem como objetivo realizar mais um evento de sucesso, mantendo sua programação única e envolvente, que atende foliões de todas as idades.

A festa começa no final da tarde com o Bloco Petipá que promove um bailinho infantil para os pequenos, seguido da concentração do bloco Vão me Levando, que vai esquentando os ânimos com a contagiante Orquestra de Frevo.

O desfile acontece pelas ruas do bairro Petrópolis, da Praça das Flores ao Largo do Atheneu, terminando com uma atração musical imperdível para todos.

CONFIRA A PROGRAMAÇÃO:

16h – Praça das Flores
Bloco Petipá com Bailinho Infantil (Atração Fobica Kids)

18h – Praça das Flores
Concentração do bloco Vão me Levando (Atração Orquestra de Frevo do Xico)

18h30 – Início do desfile puxado pela Orquestra pelas ruas de Petrópolis

20h – Largo do Atheneu
Chegada do desfile

20h30 – Largo do Atheneu
Apresentação musical no Coreto (Atração Fobica do Jubila)

Corpo de Bombeiros alerta sobre segurança em praias, lagoas e açudes durante o Carnaval

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Com a chegada do Carnaval, o Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN) reforça o alerta sobre os cuidados necessários ao frequentar praias, lagoas e açudes. O aumento do número de banhistas nesse período eleva o risco de afogamentos, tornando essencial a adoção de medidas preventivas.

O diretor de operações do CBMRN, coronel Lucena, destaca a importância da prudência e do respeito às orientações de segurança.

“Neste período de festividades, queremos que todos aproveitem com segurança. Evitar locais não supervisionados, respeitar as sinalizações e nunca misturar bebida alcoólica com banho são atitudes que podem salvar vidas”, afirmou.

Dicas de segurança do Corpo de Bombeiros

  • Prefira locais com a presença de guarda-vidas;
  • Respeite as placas e bandeiras de sinalização;
  • Evite entrar na água após consumir bebidas alcoólicas;
  • Supervisione constantemente crianças e idosos;
  • Em caso de correnteza, evite nadar contra, tente flutuar e pedir ajuda;

Caso veja alguém em perigo, acione imediatamente os bombeiros pelo telefone 193.

O CBMRN segue atento e preparado para atuar em emergências, mas reforça que a prevenção é a melhor forma de evitar tragédias.

Nilda defende projeto para maior uso do prédio do antigo aeroporto de Parnamirim

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O prédio do antigo Aeroporto Internacional Augusto Severo pode ganhar novas funções em Parnamirim. A prefeita Nilda Cruz (Solidariedade) afirmou que pretende buscar alternativas para ampliar a utilidade do espaço e gerar benefícios para o município. Segundo ela, a administração municipal pretende discutir com a Aeronáutica e outros órgãos possíveis usos para a área. Atualmente, o antigo terminal abriga um museu sobre a aviação e a Segunda Guerra Mundial.

“Nós sabemos que o nosso aeroporto representa a história de Parnamirim. Infelizmente, nós perdemos a funcionalidade do nosso aeroporto por questões políticas”, afirmou. Sobre o museu, a prefeita ressaltou que “é um equipamento muito importante, que retrata as raízes da nossa gente, a história da Trampolim da Vitória”.

A prefeita recebeu uma sugestão para a criação de um serviço de aluguel de helicópteros para turistas, possibilitando passeios a destinos como Pipa, São Miguel do Gostoso e Santa Cruz. “Vamos correr atrás, conversar com a Aeronáutica, para que a gente tenha esse helicóptero em Parnamirim”, declarou.

Nilda afirmou que qualquer decisão sobre novos usos para o espaço será debatida com os setores envolvidos. “O que for possível para melhorar aquele espaço, nós estaremos debatendo com a Aeronáutica, com a população de Parnamirim”.

Agora RN

MPRN recomenda que prefeita e vereadora de Maxaranguape evitem promoção pessoal no Carnaval

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à prefeita de Maxaranguape, Maria Erenir Freitas de Lima, e à vereadora Deize Paiva, que se abstenham de usar nomes, símbolos, imagens ou fotografias que caracterizem promoção pessoal em eventos de Carnaval.

De acordo com o MPRN, a recomendação se estende a quaisquer outras autoridades públicas que estejam patrocinando o evento “Carnaval de Maxaranguape 2025”.

A recomendação visa, principalmente, a ação das duas nos blocos denominados “Na folia com a Professora”, promovido e organizado pela prefeita Maria Erenir Freitas de Lima, e no “Bloco do Uubu”, organizado pela vereadora Deize Paiva, alertando que será apurado a eventual utilização da máquina pública nos referidos blocos.

O MPRN também recomendou que as autoridades públicas não utilizem a máquina pública para a realização de eventos que caracterizem promoção pessoal.

A recomendação foi feita com base no artigo 37 da Constituição Federal, que proíbe a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. O MPRN afirmou que, em caso de descumprimento da recomendação, poderá tomar medidas judiciais para garantir o seu fiel cumprimento.

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