Categoria: fevereiro 1, 2025

Setor de supermercados no RN defende mudança na forma de validade de produtos industrializados

O presidente da Associação dos Supermercados do Rio Grande do Norte (Assurn), Gilvan Mikelyson, defendeu uma mudança na forma como a validade dos produtos industrializados é determinada no Brasil. Segundo ele, o país deveria adotar o modelo de “Best Before” (melhor consumir antes), usado em outros países, para evitar desperdícios desnecessários.

Hoje no Brasil os supermercados são impedidos de vender produtos depois da data de validade. A ideia é que as embalagens passem a exibir uma data em que é “melhor consumir antes”, mas sem impedimentos para consumos até determinada data.

“Nós não temos essa data de validade do Best Before, que é o ‘melhor consumir antes’. No Brasil, no restante do mundo, tudo isso é feito. Não interferimos na segurança alimentar do produto, mas sim em alguma característica que pode ser afetada após essa data”, explicou Mikelyson.

Ele exemplificou a questão com um produto industrializado que vence à meia-noite. “Quer dizer que se eu consumir ele à meia-noite e um, já está totalmente estragado? Não está. O que pode acontecer é uma pequena perda de características, como cor, sabor, crocância ou aroma, mas ele ainda pode ser consumido com segurança”, argumentou.

A proposta permitiria que produtos próximos da data de validade fossem comercializados a preços reduzidos, beneficiando consumidores de menor poder aquisitivo e reduzindo o desperdício de alimentos. “Dá pena jogar fora produtos que ainda podem ser aproveitados. Muitas vezes somos penalizados por não poder vendê-los, mesmo sabendo que ainda estão próprios para consumo”, ressaltou.

Mikelyson esclareceu que a mudança não se aplicaria a produtos perecíveis, como carnes e iogurtes, mas apenas a industrializados que mantêm sua segurança mesmo após a data de validade estipulada atualmente. A proposta visa equilibrar o consumo consciente, reduzir perdas e beneficiar tanto os consumidores quanto os comerciantes.

Portal 98 FM

Justiça Federal do RN absolve seis pessoas do crime de contrabando de cigarro

      
O Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara Federal, absolveu seis pessoas, que comercializavam cigarros no bairro do Alecrim, em Natal, dos crimes de contrabando de cigarros (art. 334-A, do Código Penal) e associação criminosa (art. 288, do Código Penal).

O magistrado considerou a nulidade da operação conduzida pela Polícia Civil de Macaíba, e destacou que houve descumprimento da cadeia de custódia das provas e da inviolabilidade de “domicílio”. Além disso, seguindo tese firmada pelo STJ, aplicou o “princípio da insignificância” aos acusados flagrados com menos de 1.000 (mil) maços.

Walter Nunes entendeu que entre as ocorrências de roubo de cargas e veículos em Macaíba – quando já se sabia tratar-se de crime de contrabando de cigarros –, e a operação realizada no Alecrim, houve tempo suficiente para que a Polícia Federal fosse acionada.

“Objetivamente, portanto, se tem nos autos a realização de uma operação policial precipitada, ilegal, no bairro do Alecrim, em Natal, liderada pelo delegado do Município de Macaíba, acompanhada da documentação produzida apenas a partir do momento do flagrante, e voltada exclusivamente ao crime de contrabando de cigarros importados. Nada além disso”, escreveu o magistrado na sentença.

O magistrado reputou ainda ilegal a entrada, sem ordem judicial ou urgência que a justificasse, em uma sala comercial que servia de depósito, observou não constatem nos autos as filmagens realizadas pela polícia, e nem indicada, pela perícia, a marca de 700 (setecentos) pacotes de cigarros atribuídos a uma acusada que teria “posição de liderança”.

Ele chamou atenção que a precipitada operação deixou de analisar comprovantes de transações bancárias e agenda com anotações, e destacou que “caso tivesse sido conduzida pela autoridade competente, no seu tempo e modo adequados, a investigação certamente traria elementos muito mais robustos à ação penal, e especialmente respeitada a cadeia custódia das provas”.