Indiciado pela Polícia Federal pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) aguarda uma provável denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) sob a acusação de conspiração contra o sistema democrático do País para se defender das imputações perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
Como mostrou o Estadão, a PGR pretende apresentar mais de uma denúncia ao STF contra os 40 indiciados no inquérito do golpe. A ideia é dividir as acusações que atingem o ex-presidente Jair Bolsonaro, os ex-ministros Braga Netto e Augusto Heleno e outros 37 envolvidos no caso de acordo com os “núcleos” da organização criminosa, mas não necessariamente com os nomes usados pela PF para batizar esses grupos.
O indiciamento é a imputação a alguém, por parte da autoridade policial, da prática de um ilícito. Assim, significa que, para a PF, Bolsonaro cometeu tais crimes. Com isso, o ex-presidente passa da condição de “suspeito” para a de “provável autor da infração penal”. Contudo, continua gozando da presunção de inocência. Procurada pelo Estadão, a defesa do ex-presidente não se manifestou.
O próximo passo será a manifestação da PGR. A provável denúncia deverá ser encaminhada ao ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito sobre a suposta tentativa de golpe de Estado. O caminho natural é que a denúncia seja apreciada pela Primeira Turma do tribunal composta por Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, atual presidente, Flávio Dino e Luiz Fux.
Em dezembro de 2023, o STF acolheu uma proposta do ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, e restabeleceu a competência das Turmas para processar e julgar ações penais (APs) contra autoridades com foro no Tribunal, como é o caso de Bolsonaro. As alterações no Regimento Interno do STF visam “racionalizar a distribuição dos processos criminais e reduzir a sobrecarga do Plenário”.
Aliados do ex-presidente entendem que a defesa de Bolsonaro deve pedir que o caso seja analisado no plenário da Corte, em uma tentativa de buscar votos “mais favoráveis” ao ex-mandatário, como os ministros indicados durante a gestão Bolsonaro, Nunes Marques e André Mendonça. Caberá ao relator decidir de mantém o tramite natural do processo ou convoca o plenário.
Indiciamento
O ex-presidente e mais 36 aliados foram indiciados pela Polícia Federal, em novembro de 2024, pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa. Pela primeira vez na história democrática do Brasil, um presidente eleito enfrenta indiciamento sob a acusação de conspirar contra o sistema democrático do País. Em dezembro, mais três foram indiciados.
O relatório aponta que Bolsonaro sabia do plano para matar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o vice-presidente, Geraldo Alckmin (PSB), e o ministro Alexandre de Moraes em 2022. Além de mensagens de celular, vídeos, gravações, depoimentos da delação premiada de Mauro Cid, há uma minuta de um decreto golpista, que, de acordo com a PF, foi redigida e ajustada por Bolsonaro.
O senador Rogério Marinho (PL) criticou nesta segunda-feira (6) a política de valorização do salário mínimo criada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em entrevista à CNN Brasil, o líder da oposição no Senado classificou a política como “populista e irresponsável” e que “impacta negativamente na economia”, já que os reajustes também elevam os custos do governo com previdência e demais programas assistenciais que têm valores atrelados ao mínimo.
“(A política) impacta fortemente nas contas públicas, porque pressiona Previdência e BPC (Benefício de Prestação Continuada). O governo faz tudo errado e perde credibilidade e legitimidade de fazer o debate de forma séria”, afirmou Rogério.
Criada pelo Governo Lula, a política de valorização prevê que o salário mínimo deve ser reajustado todos os anos acima da inflação. A política não vigorou durante os quatro anos do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), do qual Rogério era ministro. Em 2023, no terceiro mandato de Lula, ela foi retomada. No fim do ano passado, a regra foi alterada para limitar esse crescimento real a 2,5%, mas ainda assim acima da perda inflacionária.
Para Rogério Marinho, só pode haver aumento de salário caso haja “ganho de produtividade”. “Só pode haver aumento de salário se houver ganho de produtividade. Quando se dá aumento de salário, impacta negativamente na economia, gera efeito contrário do que se espera na política econômica. Ao contrário do que se espera, e é o que aconteceu, em vez de aumentar o poder de compra, gera desajuste na economia, e esse é apenas um dos aspectos”, afirmou o senador.
Segundo o senador, quando o governo amplia muito os seus gastos, a economia como um todo fica prejudicada, o que anula, na avaliação dele, o efeito causado pelo ganho salarial.
“Prejudica as contas públicas porque aumenta o custo de manutenção da previdência e do BPC e gera efeito contrário do que se imagina. A economia está se deteriorando. Estamos perdendo capacidade de ter uma moeda forte, de se ter investimentos na economia. É uma espiral negativa, populista e irresponsável”, finalizou.
Na tarde desta segunda-feira (06), uma colisão frontal entre dois veículos mobilizou as equipes do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN) na BR-304, próximo ao 12º Batalhão da Polícia Militar de Mossoró. O acidente ocorreu por volta das 17h e foi causado, segundo agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF), por uma ultrapassagem forçada.
O Corpo de Bombeiros deslocou três guarnições para o local: Unidade de Resgate, Salvamento e Incêndio. No primeiro veículo, modelo Tiggo, três ocupantes sofreram apenas ferimentos leves. Uma das vítimas recebeu atendimento da Unidade de Resgate e foi transportada ao hospital para avaliação médica.
A duas semanas da posse de Donald Trump como presidente dos Estados Unidos, em um segundo mandato não consecutivo, a moderação no tom sobre a imposição de tarifas de importação pelo novo governo trouxe alívio para moedas emergentes, entre elas o real. Nessa segunda-feira (6/1), o dólar fechou em baixa de 1,1% no Brasil, cotado a R$ 6,11. Na mínima do dia, chegou a R$ 6,09.
A cotação mais baixa da moeda norte-americana neste início de ano é uma boa notícia para o governo Lula (PT), que vem sendo pressionado e cobrado desde que o dólar rompeu a barreira dos R$ 6, no fim do ano passado.
A alta global do dólar nos últimos meses estava relacionada à tarifação ameaçada por Trump, visto que aumentos nas tarifas podem intensificar ou gerar novas guerras comerciais e, por consequência, elevar a inflação nos EUA, já que produtos mais baratos deixariam de entrar no país.
De acordo com reportagem de segunda-feira do jornal The Washington Post, assessores de Trump têm estudado tarifas apenas em importações críticas, o que seria uma mudança considerável em relação às ameaças do republicano durante a campanha presidencial de 2024.
Como candidato, Trump apelou a tarifas “universais” de até 10% ou 20% sobre tudo o que é importado para os EUA. Muitos economistas alertaram que tais planos poderiam causar choques nos preços. Agora, de acordo com o jornal, a tarifação atingiria somente setores-chaves para a segurança do país, como defesa bélica (por meio de tarifas sobre aço, ferro, alumínio e cobre); suprimentos médicos críticos (seringas, agulhas, frascos e materiais farmacêuticos); e produção de energia (baterias, minerais de terras raras e até painéis solares).
Trump negou as informações em sua rede social, Truth Social, ainda pela manhã, mas isso não foi suficiente para a reversão do movimento de enfraquecimento do dólar.
Durante a campanha, ele reforçou sua defesa em torno das tarifas, que chamou de “a palavra mais bonita do dicionário”. Na quarta-feira (1º/1), ele postou que as tarifas vão pagar a dívida norte-americana e “tornar a América rica novamente”.
Trump toma posse oficialmente no próximo dia 20. Nessa segunda, sua vitória nas eleições de novembro foi certificada pelo Congresso dos Estados Unidos.
Também em âmbito internacional, o mercado está de olho na divulgação de novos indicadores econômicos nesta semana, principalmente os de mercado de trabalho nos Estados Unidos, que sairão na próxima sexta-feira (10/1). Eles vão indicar como está se comportando a economia do país e podem dar pistas sobre os próximos passos de política monetária – corte, subida ou manutenção dos juros.
Processo de acomodação
Ainda na segunda, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que há um processo de “acomodação natural” e citou o que chamou de “estresse” no mundo todo no final de 2024. Ele ainda afirmou que não está em discussão uma eventual mudança do atual regime de câmbio, que é flutuante. No fim do ano passado, o Banco Central (BC) interveio fazendo leilões (vendas de dólares) em razão da saída atípica de recursos do país.
“O presidente eleito dos Estados Unidos deu declarações moderando determinadas propostas que foram feitas ao longo da campanha. É natural que as coisas se acomodem, mas não existe discussão de mudar o regime cambial no Brasil nem de aumentar imposto com esse objetivo”, disse o ministro.
O novo prefeito de São Gonçalo do Amarante, Jaime Calado (PSD), assinou um decreto que revoga todos os atos administrativos que tenham cedido, transferido, remanejado ou, de qualquer forma, deslocado, no âmbito interno da administração pública municipal direta e indireta, servidores públicos de sua lotação originária.
A revogação foi publicada no Diário Oficial do Município. Pelo decreto, fica determinado o regresso às repartições de origem de todos os servidores que estão em outros setores da administração municipal. “É importante ressaltar que o decreto restringe ao âmbito interno da administração, não afetando aqueles que estejam cedidos a outros órgãos ou poderes”, diz a nova gestão.
A publicação oficial também traz uma medida de contenção de gastos ao determinar a exoneração de todos os servidores públicos da administração direta ou indireta do município que ocupem funções gratificadas, funções de confiança ou recebam gratificações.
A orientação da Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos é que os servidores enquadrados nas hipóteses listadas deverão apresentar-se, em até cinco dias, ao chefe imediato do órgão ou entidade de origem no município, a partir da data da publicação.
A segunda fase da “Operação Sem Trégua”, conduzida pela Polícia Civil do Rio Grande do Norte, foi deflagrada nesta segunda-feira (6) no bairro Malvinas, em Mossoró. A ação, coordenada pela Delegacia Especializada em Narcóticos (DENARC) de Mossoró e pela 10ª Delegacia de Homicídios e de Proteção à Pessoa (10ª DHPP), resultou na apreensão de drogas e medicamentos avaliados em cerca de R$ 33 mil.
Durante a operação, que ocorreu em um lava-jato da região, os agentes confiscaram aproximadamente 500 gramas de cocaína, com valor estimado em R$ 25 mil, e 1,5 quilo de maconha prensada, avaliado em R$ 7 mil. Além disso, foram encontradas 23 ampolas de adrenalina, um medicamento de uso hospitalar frequentemente usado para adulterar e potencializar o efeito da cocaína, simulando maior pureza do material ilícito.
O principal suspeito conseguiu fugir portando uma arma de fogo ao notar a chegada das equipes policiais, mas já foi identificado e segue sendo procurado pelas autoridades. A Polícia Civil continua as investigações para capturá-lo.
Nos dois primeiros anos do governo Lula, partidos de oposição como PL, Republicanos e PP contribuíram, em média, com 34% dos votos totais a favor de projetos de interesse do Palácio Planalto em votações realizadas na Câmara dos Deputados. Os dados reforçam padrão identificado em pesquisa exclusiva da USP, que mostra como os presidentes brasileiros, ao longo da história, têm dependido cada vez mais de coalizões informais — apoios vindos de fora da base governista — para viabilizar a aprovação de pautas cruciais no Congresso Nacional.
O levantamento, realizado entre janeiro de 2023 e dezembro de 2024, definiu como partidos da coalizão presidencial as siglas que se declaram governistas ou possuem ministérios no governo desde o início do mandato de Lula III. Já os partidos de oposição foram classificados como aqueles que não integram formalmente a base governista, mesmo tendo assumido pastas ao longo desses dois anos, como o PP e o Republicanos, que, apesar de liderarem os ministérios dos Portos e Aeroportos e do Esporte, respectivamente, mantiveram, na maior parte do tempo, uma atuação predominantemente oposicionista nas votações realizadas na Câmara.
Entre as siglas de oposição que mais contribuíram com o Planalto nos dois primeiros anos de governo está o PP, que, em média, seguiu a orientação oficial do governo em 10% das votações. A contribuição reflete o índice de governismo da legenda liderada por Arthur Lira, calculado em 74%, conforme dados do Radar do Congresso. O indicador avalia o grau de alinhamento de partidos às orientações do governo a partir das votações nominais — decisões em que cada parlamentar registra seu voto de forma individual e pública no Congresso. Assim, votos alinhados, seja a favor ou contra, aumentam a taxa, enquanto divergências, abstenções ou ausências a reduzem.
O Republicanos, partido do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e o PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, contribuíram, respectivamente, com 9% e 8,5% dos votos em favor do governo. Em seguida, aparecem o Podemos (2,5%), PSDB (2,5%), Cidadania (1%) e Novo (1%). Siglas cujos parlamentares não atingiram o número mínimo de participações em votações nominais para o cálculo do índice de governismo, como PTB, PSC, Pros e Patriota, não foram consideradas. Esses percentuais refletem o peso de cada partido no conjunto dos 34% provenientes da oposição.
Entre as pautas que só avançaram com apoio significativo da oposição estão a reforma tributária, que simplifica e unifica impostos no Brasil, e a reforma da Previdência, que alterou as regras de aposentadoria, elevando a idade mínima e o tempo de contribuição para trabalhadores do setor público e privado. Ambas as pautas, consideradas estruturais, só foram aprovadas graças à articulação que contou com votos de partidos fora da base governista, explica Pedro Assis, pesquisador da USP e um dos autores da pesquisa.
Assis destaca que, desde o primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso, o estudo identificou que os votos dos partidos que compõem o presidencialismo de coalizão — sistema no qual o governo forma alianças com diferentes siglas para garantir maioria no Congresso — não são suficientes para assegurar a aprovação da agenda presidencial na Câmara. “Os presidentes precisam do apoio do que chamamos de coalizões informais, formadas por partidos de oposição, para garantir a aprovação de pautas cruciais”, explica o pesquisador.
A pesquisa revela que, caso os mandatos presidenciais dependessem exclusivamente dos votos dos partidos que integram as coalizões formais — ou seja, a base governista —, a taxa de sucesso do Executivo nas votações cairia de 92% para 66%. O professor de ciência política da USP, Glauco Peres, ressalta que esses dados mostram como os presidentes brasileiros enfrentam uma crescente dependência de apoios fora da base oficial para garantir governabilidade. “Identificamos que cada vez mais a base governista depende de coalizões informais”, resume Peres.
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