STF volta em fevereiro com julgamentos sobre revista íntima, ação O STF (Supremo Tribunal Federal) volta do recesso, em fevereiro de 2025, com julgamentos importantes. A sessão de abertura do ano judiciário ocorre em 3 de fevereiro. Na ocasião, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, deve fazer um discurso.
No dia 5, há três processos em pauta. O primeiro é um recurso que discute se pode haver revista íntima de visitantes que entram em presídios. O argumento contra a prática é de que há violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à intimidade, à honra e à imagem do cidadão. Por enquanto, há maioria para tornar a revista íntima inconstitucional.
No mesmo dia, a corte volta a julgar a chamada “ADPF das Favelas”, uma ação que impôs restrições à realização de operações policiais em favelas do Rio de Janeiro e determinou medidas para reduzir a letalidade durante as ações da polícia.
Há também o julgamento de uma ação contra 313 portarias do ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro que anularam anistias políticas. As anistias haviam sido concedidas entre 2002 e 2005 a cabos de Aeronáutica afastados no início do regime militar.
A sessão de posse dos vereadores, prefeito e vice-prefeito de Areia, Paraíba, realizada neste 1º de janeiro de 2025, foi marcada por polêmicas e acusações durante a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal. A votação, presidido pela vereadora Nelma Carneiro Cavalcante, expôs divergências entre os parlamentares e levantou questionamentos de irregularidades e descumprimento do regimento interno.
A eleição contou com a disputa entre duas chapas: a Chapa 1 foi encabeçada pela vereadora Vanilda Honório (PSB) e a Chapa 2, liderada pela vereador Biu de Mata Limpa (PSB). Durante a apuração dos votos, um impasse surgiu quando foi identificado que uma das onze cédulas estava marcada com caneta vermelha, enquanto as demais haviam sido preenchidas com caneta azul. Além disso, um vereador se ausentou do plenário onde estava sendo realizada a votação e levou a cédula para a sala da presidência.
“Acredito que foi um voto marcado para confirmar o voto de algum parlamentar conforme acordo prévio”, pontuou o vereador Cláudio Gomes. Os membros da Chapa 2 solicitaram a anulação do voto em vermelho, alegando inconsistência no processo. Apesar de reconhecer a diferença e confirmar que estava errado, a presidente da sessão, Nelma Carneiro recusou o pedido e declarou a Chapa 1 vencedora. A decisão foi contestada, pois, caso o voto fosse anulado, o resultado seria empate (5 a 5). Nesse cenário, segundo o regimento interno (art. 16, §6º), o vereador com maior votação popular deveria ser declarado vencedor, favorecendo a Chapa 2.
Além disso, a solicitação para registrar a cédula contestada em foto foi negada, aumentando as suspeitas de irregularidades.
O clima na Câmara Municipal ficou ainda mais tenso quando o genro da vereadora Vanilda Honório, identificado como Kelven, teria dirigido ameaças ao vereador Cláudio Gomes que faz parte da chapa 2, afirmando: “Tome cuidado e respeite que ela é uma mulher.”
Descumprimento do regimento interno
A sessão também foi marcada por outras acusações de descumprimento das normas legislativas. Após a declaração de vitória da Chapa 1, a vereadora Vanilda Honoro assumiu a presidência e anunciou a realização da eleição da mesa diretora para o segundo biênio. No entanto, segundo o regimento interno (art. 13, §1º), essa eleição só poderia ocorrer com um prazo mínimo de 48 horas de convocação, o que não foi respeitado.
A Chapa 2 argumentou que a decisão era inválida e tentou impedir o processo, mas foi ignorada. Também houve relatos de participação indireta de pessoas externas à Câmara no processo decisório.
Thabatta Pimenta (PSOL), eleita com 7.085 votos, afirmou durante a cerimônia de posse dos vereadores, nesta quarta-feira 1º, que irá representar a toda a população na Câmara e que se coloca como oposição a tudo que for contra os direitos das pessoas.
Vindo do interior do estado, Thabatta quer conseguir mais espaço para pessoas interioranas e lutar pelo direito de todos. “As pessoas interioranas também precisam se sentir representadas nesse espaço. É pessoas acompanharem as sessões, os debates, as comissões e dizer ‘essa mulher me representa’ não só pelo fato de ser uma travesti, de ser uma mãe atípica, que está ali se colocando pelo direito de todas as pessoas. Então é pra isso que eu me coloquei, principalmente na política, porque as pessoas querem cada vez mais se sentir parte do poder público, dos espaços de decisão. É pra isso que muitos debates virão pelo direito da população natalesa”, afirmou à imprensa.
Fazendo história e sendo a primeira trans eleita em Natal e a mulher mais votada do estado, a vereadora ainda completou: “Eu digo muito que eu me coloco, sim, como oposição, mas uma oposição a tudo que for contra os direitos das pessoas. Porque a primeira travesti a chegar na Câmara Municipal diz muito do que nós queremos para o futuro. É um momento histórico que a Câmara Municipal traz, a partir da votação que eu tive, uma votação expressiva, onde os natalenses deram uma resposta nas urnas, me fazendo a mulher mais votada, não só de Natal, mas no Estado do Rio Grande do Norte.
Deputados federais enviaram emendas de transferência especial — as conhecidas “emendas Pix” — para prefeituras chefiadas por parentes. A fatia do orçamento público destinada pelos parlamentares às unidades estaduais comandadas pelos próprios pais, filhos, irmãos ou cônjuges já ultrapassou a casa dos R$ 171 milhões em 2024.
A situação se repete em vinte municípios, mas o destaque fica com Coari, no interior do Amazonas. Neste ano, a cidade recebeu R$ 18,4 milhões em emendas Pix por indicação de Adail Filho (Republicanos). Ocorre, entretanto, que o deputado e o prefeito Keitton Pinheiro (PP) são primos.
Eleito deputado federal em 2022, Adail Filho está no primeiro mandato na Câmara dos Deputados. Ele é filho de Adail Pinheiro, que estaria no comando do município de Coari (AM) não fosse uma decisão judicial que o impediu. O veterano na política coariense, entretanto, voltará ao cargo no ano que vem, após garantir a maioria dos votos nas Eleições Municipais de 2024.
“Emenda Pix” é o nome dado à modalidade que permite a transferência direta de verbas da União aos estados e municípios, sem a necessidade de formalização prévia de convênios, apresentação de projetos ou aval técnico do governo federal. A modalidade atingiu volume recorde em 2024 e ganhou prioridade na liberação, em razão do ano eleitoral.
Outro destino de emendas Pix que chama atenção fica no interior do Pará. Um montante de R$ 16,8 milhões chegou ao município de Tucuruí por indicação de Andreia Siqueira (MDB). A parlamentar é esposa de Alexandre Siqueira (MDB), prefeito do município paraense.
O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Marcos Amaro dos Santos, ganhou um celular Huawei do governo chinês, mas teve que entregar o aparelho ao acervo público da União após a Comissão de Ética Pública (CEP) entender que ele não poderia ficar com o dispositivo.
O ministro também recebeu um jogo de chá de porcelana chinesa, formado por seis xícaras e um bule. O conjunto também foi entregue ao patrimônio da União.
Os presentes foram entregues durante um jantar oferecido pelo governo brasileiro ao presidente da China, Xi Jinping, em 20 de novembro de 2024. A cerimônia contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e com os outros chefes de Poderes.
O secretário-executivo do GSI, Ivan de Sousa Corrêa Filho, e o secretário-executivo adjunto, Lincoln Bernardes Júnior, também foram presenteados pelo governo chinês, cada um, com um jogo de chá e um celular iPhone 16. Ambos também devolveram os objetos.
De acordo com a Comissão de Ética, os itens ultrapassam o limite de 1% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 44 mil, considerado o teto remuneratório da administração pública, e, portanto, devem ser considerados presentes, e não brindes.
O celular Huawei Mate 60 Pro, entregue a Amaro, pode ser encontrado na internet a partir de R$ 5,3 mil. Já o celular iPhone 16 é avaliado em R$ 7,8 mil no site da Apple.
A ex-vereadora Janaína Lima (PP), que não conseguiu se reeleger em 2024, retirou uma privada e duas pias do gabinete que ocupava na Câmara Municipal de São Paulo até dezembro do ano passado.
A atitude de Janaína (foto em destaque) surpreendeu os parlamentares e virou motivo de piada durante a cerimônia de posse do prefeito Ricardo Nunes (MDB), do vice, Mello Araújo (PL), e dos 55 vereadores eleitos, na tarde desta quarta-feira (1º/1), na própria Câmara.
“Tinha um banheiro lá, inclusive tem chuveiro no banheiro. Não tem é privada”, brincou o vereador Adrilles Jorge (União Brasil), que herdou o gabinete deixado por Janaína.
Por meio de nota, a ex-vereadora alegou que “todos os itens retirados do gabinete foram aqueles adquiridos exclusivamente com recursos próprios e que, portanto, não integram o patrimônio da Câmara Municipal”.
Segundo ela, não havia banheiro no gabinete quando ela assumiu o espaço na legislatura passada e os itens foram “fruto de investimento pessoal” — entre eles estariam ainda uma divisória de vidro, uma bancada e duas estruturas de cobogó que ela deixou no local.
“Se a privada é dela é legítimo que ela pegue privada e faça o que quiser com privada”, ironizou Adrilles. O vereador disse que ainda vai avaliar se providencia uma privada nova ou se usará o banheiro de uso coletivo da Câmara.
“Todo o patrimônio da Casa está devidamente elencado e conferido pelo setor responsável, garantindo total transparência e conformidade. O vereador que assumiu o gabinete manifestou apreço pelo desenho arquitetônico do espaço, que foi transformado em um modelo de coworking durante minha gestão”, afirmou a ex-vereadora.
Os candidatos a prefeito nas eleições deste ano, nas capitais do Brasil, chegaram a gastar mais de R$ 1,2 mil por cada voto obtido. O valor é resultado do cruzamento feito entre os gastos de campanha informados por cada um nas respectivas prestações de contas à Justiça Eleitoral e a votação final.
Levantamento feito pelo Metrópoles mostra que, entre eleitos e não eleitos, o maior gasto por voto nas capitais foi do empresário Eduardo Spadetto Ramlow, o Du (Avante), candidato a prefeito em Vitória (ES). A campanha dele custou, ao todo, R$ 954,5 mil, o que resultou em um gasto médio de R$ 1.214 por voto.
Du disputou a primeira eleição da vida e terminou em sexto lugar na corrida pela prefeitura da capital do Espírito Santo, com 786 votos. O maior investidor da campanha foi ele mesmo, ao desembolsar R$ 747,6 mil. A direção nacional do Avante repassou R$ 190 mil.
Os maiores gastos do candidato foram com serviços prestados por terceiros (R$ 361,6 mil), atividades de militância e mobilização de rua (R$ 210,4 mil) e impulsionamento de conteúdos na internet (R$ 145 mil).
Em segundo lugar, aparece o senador Carlos Viana (Podemos), que foi candidato a prefeito em Belo Horizonte (MG). Ele informou uma despesa de campanha de mais de R$ 10 milhões, mas acabou não eleito, com 12.712 votos no primeiro turno. Isso significa que o gasto por voto foi de R$ 792,57.
Viana se candidatou pela primeira vez à prefeitura da capital mineira e ficou em sétimo lugar. Dos mais de R$ 10 milhões gastos, R$ 8 milhões foram repassados pela direção nacional do Podemos, enquanto o diretório estadual da sigla repassou R$ 2 milhões.
Primeiro lugar entre eleitos
Os 57 primeiros colocados do ranking geral, entre os que mais gastaram por cada voto obtido nas capitais, são candidatos não eleitos. O primeiro da lista que conseguiu se eleger só aparece na 58ª posição. Trata-se de Abilio Brunini (PL), de 40 anos, prefeito eleito em Cuiabá (MT).
Ele venceu a disputa no segundo turno, com 53,8% dos votos válidos, o que representa em números absolutos 171.324 votos. Brunini informou um gasto de campanha de mais de R$ 11,6 milhões, ou seja, uma divisão final de R$ 68,13 por cada voto conquistado.
De todo o valor gasto pela campanha, R$ 8,7 milhões foram repassados pela direção nacional do Partido Liberal (PL), R$ 970,4 mil pela direção estadual da sigla e mais R$ 384,1 mil pelo diretório municipal.
Entre as maiores despesas da candidatura de Brunini, estão: despesas a especificar (R$ 3,6 milhões), serviços prestados por terceiros (R$ 1,3 milhão) e doações financeiras a outros candidatos e partidos (R$ 1,1 milhão).
Essa foi a segunda vez que Abilio disputou a prefeitura da capital mato-grossense. Em 2020, ele se candidatou ao cargo pela primeira vez, mas perdeu no segundo turno. Em 2022, elegeu-se deputado federal e deixará a vaga para o suplente, ao assumir, a partir de 1º de janeiro, a prefeitura cuiabana.
Eleitos com maiores gastos por voto
Além de Brunini, apenas outros seis eleitos aparecem entre os 100 primeiros candidatos com maior gasto por voto nas capitais. Em 61º, ficou o prefeito eleito de Palmas (TO), Eduardo Siqueira Campos (Podemos), cujo gasto final por voto foi de R$ 67,55.
Em seguida, aparecem: Paulinho Freire (União), de Natal (RN), em 86º lugar, com um gasto de R$ 45,67 por voto; Emília Corrêa (PL), de Aracaju (SE), em 90º, com um gasto de R$ 43,16; e Léo Barreto (Podemos), de Porto Velho (RO), em 93º, com um gasto de R$ 39,75.
Os demais, entre os 100 primeiros, são Fuad Noman (PSD), prefeito eleito de Belo Horizonte (MG), em 94º e cujo gasto por voto foi de R$ 39,06, e Lorenzo Pazolini (Republicanos), prefeito reeleito em Vitória (ES), em 100º, com um gasto final de R$ 36,20 por voto.
O prefeito Allyson Bezerra e o vice-prefeito Marcos Medeiros foram empossados nesta quarta-feira, 1º de janeiro, para a gestão 2025/2028. A solenidade, conduzida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mossoró (CMM), foi realizada no Teatro Dix-huit Rosado. Após o ato solene, prefeito e vice se dirigiram, em caminhada ao lado da população, ao Palácio da Resistência, sede do Poder Executivo local, onde a programação da cerimônia foi concluída.
“O povo continua na Prefeitura de Mossoró. Estamos assumindo o nosso segundo mandato, o mandato que o povo nos confiou, que a vontade popular da população mossoroense, de forma histórica, nos confiou. O maior desafio que temos, primeiro, é manter o ritmo de trabalho. Estamos falando de uma gestão que a população aprova pela forma como a cidade está sendo administrada, então o grande desafio, primeiro, é continuarmos no mesmo ritmo. Conseguimos avançar bem, mas ainda temos desafios a percorrer”, afirmou o prefeito Allyson em conversa com a imprensa.
O prefeito ainda lembrou de conquistas históricas para Mossoró, com a construção do Centro Comercial e investimentos em mobilidade urbana. “Temos muita força para enfrentar os desafios. Assim como enfrentamos a questão dos camelôs, que antes eram vistos como um problema, e agora são uma solução econômica para a cidade de Mossoró. Enfrentamos gargalos do ponto de vista de mobilidade, e hoje temos pontes sendo duplicadas, o programa ‘Asfalto no Bairro’ e o Complexo Viário 15 de Março em execução”, disse.
Allyson Bezerra também reforçou a responsabilidade fiscal promovida na gestão municipal, o que permitiu o pagamento em dia e antecipado dos salários dos servidores, o pagamento de precatórios e de débitos deixados em 2020 no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (PREVI), além de investimentos estruturantes por meio do programa “Mossoró Realiza”. “Antes, os salários não eram pagos em dia; hoje, o servidor conheceu, em 48 meses, o que é receber salário em dia e adiantado. Nós vamos manter esse ritmo de trabalho”, enfatizou.
Em seu discurso no Teatro Dix-huit Rosado, o prefeito falou sobre projetos e ações para a gestão 2025/2028, com entregas como a Policlínica de Mossoró. “Não estou aqui apenas para relembrar o que foi alcançado, mas para olhar para o futuro com esperança e ousadia. Há novos sonhos a realizar, novas metas a alcançar e um caminho de progresso e transformação que nos espera”, pontuou.
Concluída a solenidade no Teatro, Allyson e Marcos seguiram para o Palácio da Resistência, onde foram recepcionados ao som do coral “Clave de Sol”, composto por crianças da Rede Municipal de Ensino. Na sede do Poder Executivo municipal, Allyson ainda recebeu das mãos de seus pais, Maria das Neves e José Américo, a “Faixa Prefeital”, instituída por meio da Lei nº 4.168, de 19 de dezembro de 2024. A faixa passa a integrar os símbolos municipais.
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