Categoria: dezembro 26, 2024

Decreto que limita ação policial: governadores reagem e deputados preparam ofensiva

O decreto federal que regula o uso da força policial no Brasil, publicado no Diário Oficial da União dessa terça-feira (24/12), não foi bem recebido por alguns governadores e integrantes da oposição no Congresso Nacional, principalmente da “Bancada da Bala”. Os deputados se organizam, inclusive, para adotar medidas visando a revogação do texto.

A atualização das regras foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O decreto estipula condutas para o uso de armas de fogo, instrumentos não letais, abordagens, buscas domiciliares e atuação dos policiais penais nas unidades prisionais. Uma das medidas principais é a proibição do uso de arma de fogo contra pessoa desarmada que esteja em fuga ou contra veículo que desrepeite bloqueio policial.

Um dos primeiros a reagir publicamente ao texto foi o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União). Ele classificou o decreto como “engessamento das forças policiais” e como uma “chantagem explícita contra os estados”, ao impor aos governadores sanções de “acesso aos fundos de segurança e penitenciário”, caso não sigam as “diretrizes do governo do PT”.

“O texto evidencia que a cartilha do governo Lula para a segurança pública foca apenas em crimes de menor potencial ofensivo, como furtos. Mas não estamos na Suécia. A realidade brasileira é marcada por narcotraficantes violentos, equipados com um vasto arsenal, que travam uma verdadeira guerra contra o Estado Democrático de Direito”, expôs Caiado.

Outro que reagiu de forma contrária ao decreto foi o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB). Em entrevista ao Metrópoles, ele avaliou que o decreto é “mais uma interferência do governo federal na autonomia dos estados e do DF, ferindo a Constituição”.

Recentemente, em 19 de dezembro, o governador e deputados do DF no Congresso Nacional conseguiram derrubar a proposta da União de alterar o cálculo do Fundo Constitucional do DF (FCDF), responsável pelo custeio das forças de segurança e o auxílio nos gastos com saúde e educação.

A proposta estava inclusa no pacote de corte de gastos do governo federal e sugeria que o fundo fosse reajustado a partir da inflação, não mais pela variação da receita corrente líquida. Porém, cálculo elaborado pelo próprio governo federal revelou que a mudança representaria menos R$ 800 milhões nos cofres públicos da capital, só no primeiro ano.

Reação de governadores do Sul e Sudeste

Em novembro deste ano, os governadores dos estados das regiões Sul e Sudeste, também expressaram, em documento, posicionamento contrário a qualquer medida limitadora da ação policial. A “Carta de Florianópolis” foi divulgada ao final do 12º Encontro de Integração Sul e Sudeste (Cosud).

“Somos contra qualquer proposta que enfraqueça os estados e reduza sua capacidade de agir de forma rápida e adequada às necessidades locais. A segurança pública deve ser construída com base na colaboração, no respeito às diferenças regionais e no fortalecimento das capacidades locais, e não por meio de uma estrutura centralizada que limita a eficiência e amplifica a burocracia”, diz o texto.

O documento foi assinado pelos seguintes governadores: Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo; Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro; Romeu Zena (Novo), de Minas Gerais; Renato Casagrande (PSB), do Espírito Santo; Ratinho Júnior (PSD), do Paraná; Jorginho Mello (PL), de Santa Catarina; e Gabriel Souza (MDB), então governador em exercício do Rio Grande do Sul.

“Bancada da Bala” quer revogar decreto

Entre os deputados federais, o decreto sobre as regras do uso da força policial também rendeu reações contrárias. Integrante da chamada “Bancada da Bala”, o deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS) adiantou que vai apresentar um projeto de decreto legislativo para revogar o texto assinado pelo presidente Lula.

“As novas restrições impostas pelo governo federal dificultam a atuação policial e favorecem a impunidade. Precisamos de uma polícia fortalecida e com autonomia para agir, não de medidas que engessem sua capacidade de proteger os cidadãos”, alegou o parlamentar.

Outro que reforça o coro é o deputado federal Alberto Fraga (PL-DF). Ele afirma ainda não conhecer o texto do decreto do governo, mas que acha “um absurdo” a medida. “O governo federal não apresenta nada para combater a violência ou a criminalidade. Não faz nada, nenhuma política para combater o avanço do crime organizado e fica querendo colocar amarras nas polícias”, posicionou-se.

O deputado aponta, ainda, que o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) “deveria se envergonhar de estar fazendo um papelão desse”.

Metrópoles

DNIT abre sindicância, após seu descaso derrubar ponte e matar

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) está sob pressão e sinaliza um disfarce para sua inércia e irresponsabilidade que contribuíram com o desabamento de uma ponte que matou ao menos quatro pessoas entre os estados do Maranhão e do Tocantins, no último domingo (22). Somente nesta terça (24), o órgão que cegou para denúncias públicas sobre as ruínas da Ponte Juscelino Kubitschek instaurou uma sindicância interna e agora promete investigar causas e responsabilidades do desastre que ainda tem 13 pessoas desaparecidas e um dano ambiental ainda sem dimensões bem delineadas.

Ainda que pressionada, a sindicância vai esperar a volta do feriado natalino e inicia na quinta-feira (26) a apuração para apontar o óbvio descaso do DNIT com os repetidos apelos de moradores, motoristas e autoridades locais diante da péssima conservação da gigantesca estrutura da ponte de 533 metros na BR-226.

O trabalho investigativo foi determinado pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, no cargo desde 2023 e que somente agora demonstra preocupação em saber quem no DNIT tem responsabilidade pela deterioração da ponte em frangalhos evidentes já no início do governo do presidente Lula (PT).

“O Brasil tem mais de nove mil obras de arte especial, pontes, viadutos, túneis, todos monitorados justamente para evitar coisas como o que aconteceu aqui e a recuperação dessas obras. Então a sindicância é importante para apurar as causas do que houve e responsabilização devida”, disse Renan Filho, após afirmar ser solidário às vítimas do desastre.

“Toda a comissão vai se deslocar para o local do desabamento e começará a fazer a coleta dos documentos necessários para as apurações. Inclusive pretendemos acionar órgãos externos ao DNIT para participarem dos trabalhos”, informou Fabrício Galvão, diretor-geral do DNIT, autarquia vinculada ao ministério comandado por Renan Filho.

Tal comissão de sindicância ainda terá 120 dias para concluir o trabalho que prevê autorização para levantar fatos, requerer documentos a órgãos de qualquer esfera administrativa e analisá-los junto às demais provas obtidas durante a investigação. Além disso, a sindicância deve instruir o processo administrativo com provas técnicas, como ensaios e visitas em campo, que identifiquem as possíveis causas que levaram ao desabamento e avaliar indicativos de responsabilidade.

Diário do Poder