Categoria: setembro 11, 2024

Parnamirim expande estrutura de segurança com sete delegacias

Parnamirim ganhará uma nova delegacia, a 19ª DP. Segundo a prefeitura, a ampliação do número de delegacias, juntamente com outras estratégias, tem gerado resultados expressivos na redução da criminalidade. No ano de 2016, por exemplo, o município registrava, em média, 176 Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs). Atualmente, este número caiu para 30, o que representa uma redução de 83%. São considerados como CVLI os crimes de homicídio doloso, incluindo o feminicídio, a lesão corporal seguida de morte e o latrocínio.

O resultado coloca Parnamirim na quarta posição entre os municípios mais seguros do Nordeste, de acordo com dados do IBGE e do Ministério da Saúde. O município é o único do RN na lista dos dez primeiros colocados.

Hoje, o município conta com duas delegacias distritais, a 1ª DP, localizada na Cohabinal e a 2ª DP, em Nova Parnamirim. Há tambem uma delegacia de plantão no bairro Vida Nova, que opera à noite, aos fins de semana e feriados.

Além disso, a cidade dispõe de quatro delegacias especializadas: a Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), a Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher (DEAM), a Delegacia Especializada de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência (DEPID), e a Delegacia Especializada na Proteção da Criança e do Adolescente (DPCA).

O prefeito Rosano Taveira ressaltou a importância dessa ampliação para a segurança da cidade. “O aumento no número de delegacias trouxe um impacto direto na segurança pública do município. Hoje, Parnamirim é mais segura e autônoma, e o atendimento à população melhorou significativamente. Seguimos comprometidos em trabalhar para manter esses índices em queda.”

Cosern terá que cumprir cota de contratação de pessoas com deficiência e pagar R$ 900 mil por dano moral coletivo

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) segue firme para garantir a empregabilidade de pessoas com deficiência e reabilitadas no mercado de trabalho potiguar. Atendendo aos pleitos de ação civil pública assinada pela procuradora do Trabalho Lilian Vilar Dantas Barbosa, a 11ª Vara do Trabalho de Natal determinou que a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) terá que contratar, dentro de 120 dias, pessoas com deficiência (PCD’s) ou reabilitadas no percentual equivalente a 5% do total de empregados que possui atualmente.

O número é baseado na Lei 8.213/91, que fixa a obrigatoriedade de reserva de uma porcentagem das vagas, nas empresas com 100 ou mais empregados, para serem ocupadas por PCD’s. A reserva legal em que se enquadra a Cosern é de 5%, uma vez que a empresa conta com mais de 1.001empregados.

Conforme auto de infração lavrado pela Auditoria Fiscal do Trabalho, em 2023, a Companhia contava com 1.109 empregados, sendo 34 empregados PCD’s, estando, portanto, abaixo da cota legal prevista, que nesse caso seria de 54 PCD’S ou reabilitados.

A Procuradora Lilian Vilar explica que foi oportunizada a possibilidade de assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), contudo, sem êxito, pois a contraproposta da Cosern foi no sentido de assinar o documento, desde que fossem considerados na base de cálculo da cota apenas os empregados da área administrativa, excluindo do percentual os empregados técnicos e eletricistas.

“Desde 2021, pelo menos, a Companhia vem descumprindo a cota mínima. Não se trata somente de obrigação legal, é uma função social da empresa empreender todos os meios necessários para garantir a inserção desses trabalhadores com dignidade”, frisa Lilian.

Os argumentos foram reconhecidos pela juíza do Trabalho Daniela Lustoza Marques de Souza, que fixou indenização de R$ 900 mil pelo dano moral coletivo, além de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensal, por cada pessoa com deficiência e trabalhador beneficiário reabilitado que a Companhia deixe de contratar ou de manter contratado. O valor deve ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou a alguma instituição que tenha relação com o teor da ação.

“A legislação é clara ao estabelecer os percentuais a serem obrigatoriamente observados pelas empresas para preenchimento dos seus cargos com beneficiários reabilitados e/ou pessoas com deficiência. Ademais, pretender a empresa ré excluir da observância à política afirmativa as funções técnicas e de eletricista implica em reforço à discriminação às pessoas com deficiência, distanciando-se do cumprimento da lei”, diz a magistrada na sentença