Categoria: agosto 21, 2024

Senador Styvenson Valentim Apresenta Projeto de Lei para Regulamentar Emendas PIX com Foco em Transparência e Fiscalização

Em mais um movimento que reforça seu já reconhecido compromisso com a ética e a postura republicana, o senador Styvenson Valentim (RN) apresentou, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei 3247/2024.

A iniciativa surge na esteira do acordo firmado entre os Três Poderes sobre as chamadas emendas PIX, ocorrido na terça-feira (20/08), e visa regulamentar a execução orçamentária e financeira, além de aprimorar a fiscalização e o controle dessas transferências especiais.

O senador Styvenson Valentim destaca que o projeto preenche uma significativa “lacuna legislativa” que vinha sendo ocupada, de forma precária, por uma lei temporária. “A proposta aprimora os repasses de recursos provenientes de emendas PIX ao projeto de lei orçamentária anual do governo federal. Ela traz, por exemplo, requisitos mínimos de planejamento, transparência e reconhecimento à participação dos conselhos de saúde, assistência social e educação na aplicação dos recursos públicos”, explica o parlamentar.

O Projeto de Lei 3247/2024 estabelece que as transferências especiais sejam aplicadas em programas dos municípios, conforme previsto na Constituição. Além disso, exige a individualização do ente beneficiário dos recursos, o que aumenta a transparência e responsabiliza o titular do Executivo do ente beneficiário pela utilização dos recursos, facilitando o controle. A proposta também reforça a fiscalização ao atribuir ao Tribunal de Contas da União (TCU) o acompanhamento sobre a aplicação das emendas, entre outras medidas.

“Tenho a convicção de que o projeto vai sanar uma das mais graves omissões legislativas no âmbito do orçamento público, em importante contribuição para o pleno cumprimento da missão constitucional do Parlamento”, conclui Styvenson Valentim.

A iniciativa do senador Styvenson Valentim reflete seu compromisso com a transparência, a ética e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, reafirmando sua postura republicana e seu empenho em fortalecer as instituições democráticas do país.

TRE-RN mantém condenação de Netinho França por propaganda irregular

Por 4 votos a 1, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN) manteve a condenação do candidato a prefeito de Macaíba, Netinho França (Republicanos), por propaganda irregular ao utilizar carro de som para divulgar uma pesquisa eleitoral no período da pré-campanha. A maioria dos membros da Corte concordou com a decisão de primeira instância proferida pela juíza eleitoral Josane Noronha.

Com a decisão, Netinho deve pagar uma multa no valor de R$5 mil reais. De acordo com o § 11º do artigo 39 da Lei nº 9.504/97, é permitida a circulação de carros de som e mini-trios como meio de propaganda eleitoral apenas em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios.

A Corte mante o entendimento da magistrada que rebateu a alegação da defesa de Netinho, de que não havia provas da contratação dos veículos pelo pré-candidato. “Não é crível que o representado não tivesse conhecimento da circulação dos carros de som que divulgaram texto idêntico ao que o representado divulgara em suas redes sociais”, afirmou a juíza na sentença.