O Rio Grande do Norte é o estado do país com o maior percentual de gastos com pessoal – em relação à receita líquida. O RN gastou 56,86% das suas receitas com pagamento de pessoal.
Esse percentual ultrapassa o limite para despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o Poder Executivo, que é 49%. Os dados estão no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) relativo ao 1º quadrimestre de 2024, divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Além do Rio Grande do Norte, Minas Gerais (com 50,37%) também ultrapassou o limite estipulado em lei, que é de 49% da receita.
Em junho deste ano o Ministério Público Estadual recomendou ao governo do estado uma série de medidas administrativas para adequação das despesas estaduais à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre elas, que o governo não aumente salários, suspenda a criação de cargos e não realize concursos públicos.
Segundo o Tesouro Nacional, a despesa total com pessoal representa os gastos com servidores ativos, inativos e pensionistas, deduzidas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados; incentivos à demissão voluntária; ou decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração.
De acordo com o relatório, do gasto total com pessoal no RN 60% foi usado para pagamento de servidores ativos e 39% com inativos e pensionistas. 1% foi para pagamento de terceirizações.
Já os Poderes Judiciário, Legislativo e o Ministério Público do RN permaneceram dentro dos limites impostos pela lei.
De acordo com Lula, a responsabilidade de quem não consegue cozinhar com gás e andar de carro com gasolina por causa do preço, é do presidente.
É o que ele afirma em publicação no X, antigo Twitter, em crítica escrita em 2022, quando ainda não havia sido eleito para a Presidência.
O litro da gasolina poderá ficar R$ 0,15 mais caro nos postos do país, com reajuste do combustível nas refinarias anunciado pela Petrobras, nesta segunda-feira, após 11 meses sem aumento.
Mas o aumento para os consumidores da gasolina, que tem 27% de etanol em sua composição, não é imediato, dependendo de cada posto de combustível. De acordo com o último levantamento publicado pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Brasil), realizado na última semana de junho, o preço médio da gasolina na bomba era de R 5,86. Com o aumento, deverá atingir R$ 6,01.
Um condutor não identificado foi flagrado atropelando cães em João Câmara, na região Agreste do RN. Um vídeo, divulgado nessa segunda-feira (8), registrou o momento em que o motorista em uma caminhonete passa por cima de dois cachorros. O atropelamento aconteceu na última sexta-feira (5).
A Polícia Civil investiga o caso para identificar e localizar o motorista. No Brasil, a violência contra animais é considerada crime e pode resultar em penalidades conforme estabelecido pela Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) e pelo Código Penal Brasileiro. As punições variam dependendo da gravidade do ato praticado. A pena máxima é de cinco anos e não cabe fiança. Caso o crime resulte na morte do animal, a pena pode ser aumentada em até 1/3.
Confira principais penalidades:
Maus-tratos: Configura-se maus-tratos qualquer ato de abuso, ferimento, mutilação ou abandono que cause sofrimento físico ou emocional ao animal. A pena prevista é de detenção de 3 meses a 1 ano, além de multa, que pode ser aumentada em até um terço se houver a morte do animal.
Morte do animal: Causar a morte de um animal doméstico, nativo ou exótico é considerado crime e pode resultar em pena de detenção de 3 meses a 1 ano, além de multa.
Rinha de animais: Promover ou participar de rinha de qualquer animal é crime, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano, além de multa.
Experimentos científicos: Realizar experiências dolorosas ou cruéis em animais vivos, ainda que para fins didáticos ou científicos, sem a devida licença ou sem observar as normas regulamentares, é considerado crime, com pena de detenção de 6 meses a 1 ano, além de multa.
Zoofilia: Praticar ato libidinoso com animal é crime, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano, além de multa.
🚨 Um condutor não identificado foi flagrado atropelando cães em João Câmara, na região Agreste do RN. Um vídeo, divulgado nesta segunda (8), registrou o momento em que o motorista em uma caminhonete passa por cima de dois cachorros. ➡️ Leia em #TribunadoNortepic.twitter.com/V8m8sH1oeu
A Polícia Federal realiza na manhã desta quarta-feira (10) uma grande operação em seis estados e no Distrito Federal contra um grupo responsável por movimentar R$ 1 bilhão com descaminho de celulares de última geração. Dois carros da Polícia Federal estiveram na loja de telefones celulares Apple Box na Afonso Pena, no edifício Jardins do Alto.
São 46 endereços alvos de mandados no Paraná, Maranhão, Rio Grande do Norte, em São Paulo, Goiás e Santa Catarina, além do Distrito Federal. São alvos da PF e da Receita Federal 51 pessoas, apontadas como participantes do esquema que recebia os aparelhos do Paraguai e dos Estados Unidos e entravam por Foz do Iguaçu (PR) e encaminhava a todo o Brasil.
A Receita aponta que o grupo foi responsável pela entrada ilegal de 500 mil aparelhos em cinco anos. No DF, os agentes cumprem os mandados em lojas dos principais shoppings da capital, sendo um deles na região central, a 1 km da Esplanada dos Ministérios, e na principal feira de Importados de Brasília.
A Justiça também determinou 25 ordens de sequestro de imóveis, 42 sequestros de veículos, além do bloqueio de R$ 280 milhões nas contas dos alvos da operação.
Também há medidas cautelares diversas da prisão em desfavor dos principais investigados, tais como proibição de se ausentarem do país, com a entrega dos passaportes em 24 horas, proibição de se ausentarem do município de domicílio, comparecimento mensal ao Juízo Federal para informar suas atividades e proibição de manterem contato uns com os outros.
As principais restrições previstas no calendário eleitoral para impedir o uso da máquina pública a favor de candidatos às eleições municipais de outubro começam a valer a partir deste sábado. Estamos a três meses do pleito e nesse período tem início uma série de proibições.
A partir de agora os agentes públicos não podem nomear, contratar e demitir por justa causa servidores públicos. Nomeação de servidores aprovados em Concursos só pode ocorrer se o resultado foi homologado até o dia 06 de julho. A lei abre exceção para nomeação e exoneração de pessoas que exercem função comissionada e contratação de natureza emergencial.
Os agentes públicos também estão proibidos de fazer transferência de recursos do governo federal aos estados e municípios, com exceção de obras que já estão em andamento ou para atendimento a situações de calamidade pública. Outra proibição é a da publicidade institucional de governo, que inclui pronunciamentos oficiais em cadeia de rádio e televisão e divulgação de nomes de candidatos em sites oficiais.
A partir do dia 20 de julho, os partidos poderão escolher seus candidatos para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. Também começa a valer nessa data a possiblidade de candidatos e partidos pedirem direito de resposta a reportagens, comentários e postagens que avaliem como ofensivas.
O primeiro turno das eleições acontece no dia 6 de outubro. Já o segundo turno da disputa, apenas para os municípios com mais de 200 mil eleitores em que nenhum dos candidatos alcançou mais da metade dos votos válidos, será realizado no dia 27 de outubro.
Após um dia inteiro de mobilizações, reuniões e debates em torno do licenciamento da obra da engorda da praia de Ponta Negra, ficou definido que as respostas aos questionamentos feitos pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema) serão respondidas nos próximos dias por parte da Prefeitura do Natal, com expectativa para entrega até a próxima quarta-feira (10). Dos 19 pontos iniciais, parte deles foram respondidos já nesta segunda-feira (08) em uma reunião na sede da Federação das Indústrias do RN (Fiern), restando em aberto 12 deles. O titular da Semurb, Thiago Mesquita, garantiu que a obra será feita ainda em 2024.
Segundo informações da Prefeitura do Natal, os pontos já respondidos dizem respeito ao projeto executivo, Autorização de Captura de Materiais Biológicos (ACMB), entre outros itens. O executivo disse que vai se debruçar sobre as questões em aberto nesta terça-feira (09) junto à Fundação Norteriograndense de Pesquisa (Funpec).
“Esperamos responder o mais próximo possível nos próximos dias para que o Idema tenha condições de fazer essa análise. Saímos daqui com o sentimento de que todos iremos dar nossas mãos para que possamos liberar essa licença com segurança técnica e jurídica o mais rápido possível. É uma obra que precisamos fazê-la ainda em 2024”, disse o secretário Thiago Mesquita. A ideia é que alguns desses dados sejam coletados e entregues durante a execução da obra.
O diretor-geral do Idema, Werner Farkatt, disse que o órgão vai analisar as respostas da prefeitura assim que o executivo protocole os documentos. “O Estado em nenhum momento é alheio a importância dessa obra de engorda, mas precisamos da segurança técnica para que nossa equipe possa analisar o produto e emitir um parecer sobre a obra do aterro hidráulico. Traçamos algumas estratégias em consonância com a Funpec e vamos trabalhar em conjunto com a Prefeitura”, apontou.
O presidente da Fiern, Roberto Serquiz, disse que a entidade intermediou o diálogo e espera resolução para que a obra possa sair o mais breve possível.
“Foi demonstrado aqui interesse de se ter uma solução. O Idema apresentou 17 pontos à Semurb, que se comprometeu a se debruçar com a Funpec e apoio técnico em algum outro ambiente científico de forma que se restaurou o diálogo para que de forma técnica e científica possa se encontrar o caminho que a licença possa sair e a obra possa acontecer”, apontou.
O temor da Prefeitura do Natal é de que a obra acabe ficando para 2025 caso a Licença de Instalação e Operação (LIO) não seja emitida o quanto antes pelo Idema. A situação preocupa em razão dos impactos econômicos e ambientais que podem ser provocados. De acordo com Mesquita, um Estudo de Impacto Ambiental apresentado pelo município ao Idema apontou que o período ideal para a realização da obra é entre julho e o final de outubro, por conta de questões relacionadas ao meio ambiente.’
O diretor-geral do Idema, Werner Farkatt, disse que o órgão vai analisar as respostas da prefeitura assim que o executivo protocole os documentos. “O Estado em nenhum momento é alheio a importância dessa obra de engorda, mas precisamos da segurança técnica para que nossa equipe possa analisar o produto e emitir um parecer sobre a obra do aterro hidráulico. Traçamos algumas estratégias em consonância com a Funpec e vamos trabalhar em conjunto com a Prefeitura”, apontou.
O presidente da Fiern, Roberto Serquiz, disse que a entidade intermediou o diálogo e espera resolução para que a obra possa sair o mais breve possível.
“Foi demonstrado aqui interesse de se ter uma solução. O Idema apresentou 17 pontos à Semurb, que se comprometeu a se debruçar com a Funpec e apoio técnico em algum outro ambiente científico de forma que se restaurou o diálogo para que de forma técnica e científica possa se encontrar o caminho que a licença possa sair e a obra possa acontecer”, apontou.
O temor da Prefeitura do Natal é de que a obra acabe ficando para 2025 caso a Licença de Instalação e Operação (LIO) não seja emitida o quanto antes pelo Idema. A situação preocupa em razão dos impactos econômicos e ambientais que podem ser provocados. De acordo com Mesquita, um Estudo de Impacto Ambiental apresentado pelo município ao Idema apontou que o período ideal para a realização da obra é entre julho e o final de outubro, por conta de questões relacionadas ao meio ambiente.
Mobilização
Pela manhã, durante uma mobilização que saiu do Parque das Dunas para o Idema, o prefeito Álvaro Dias disse não haver mais nenhum motivo para que a obra da engorda da praia de Ponta Negra seja retardada porque, segundo ele, todos os questionamentos feitos ao Município já foram respondidos. “Há uma demora inexplicável e, por uma questão política, o Idema se propõe a retardar a liberação da licença, mas não há nenhum motivo para isso”, afirmou o chefe do Executivo Municipal.
“A empresa contratada tem expertise, já realizou seis engordas, a obra de Natal será a sétima, mas o Idema continua, propositadamente, retardando”, prosseguiu o prefeito. A mobilização contou com a participação da sociedade civil, de representantes do trade turístico e de demais gestores do Município. A secretária de Turismo de Natal, Ohana Fernandes, buscou saber o motivo da demora em emitir a licença. “A Semurb contratou a Funpec para responder às condicionantes do Idema e entregou ao órgão essas respostas no mês passado e pediu a LIO. Por que ainda não saiu a licença?”, questionou.
O titular da Secretaria de Infraestutura, Carlson Gomes, também cobrou celeridade por parte do Idema e reclamou que falta diálogo por parte do órgão. “A licença prévia, a mais importante, já foi dada. Respondemos às condicionantes, mas na semana passada ficamos sabendo por meio da imprensa que ainda falta discutir 19 itens. O Município sequer foi notificado sobre isso”, disse Gomes. “Como isso acontece sem que haja notificação a quem deu entrada no processo?”, completou, também em forma de questionamento, o secretário Thiago Mesquita, da Semurb.
Quem trabalha no setor de turismo, também cobra a agilidade para a execução da obra. É o caso de Diassis Holanda, que comanda uma das principais agências de viagens da capital potiguar. “Estou no segmento há mais de 40 anos. A engorda é, sem dúvida, a obra mais importante para o Estado. Temos os recursos, que era o mais difícil de arranjar, então, é preciso lutar muito por ela [pela obra], porque é o turismo quem mais gera impostos para o RN e garante a sobrevivência de muita gente”, ressalta a empresária. Jarbiana Costa, presidente executiva do Natal Convention Bureau (NCB), também juntou-se à mobilização para cobrar a agilidade dos serviços.
“A engorda é essencial para a nossa cidade, para a melhoria do turismo e dos natalenses. Como moradora de Ponta Negra, avalio a obra como de uma importância fundamental para todos. Estamos unidos em torno de um consenso para que a obra seja agilizada”, comentou a presidente executiva do NCB. O Natal Convention é uma uma fundação que congrega as principais associações do setor turístico do RN.
A mobilização desta segunda seguiu até a sede do Idema, onde o prefeito Álvaro Dias se reuniu com representantes do órgão, dentre eles, com o diretor-técnico, Werner Farkatt. Após cerca de duas horas de conversa, optou-se por mais uma reunião, à tarde, para discussões sobre os itens que ainda necessitam de esclarecimentos para que o processo de liberação da LIO tenha prosseguimento.
Durante a manifestação, um portão foi quebrado. O Governo do RN disse, em nota, que dois foram agredidos, com chutes e socos e manifestou solidariedade aos servidores.
A engorda de Ponta Negra é considerada primordial para a praia, que há anos sofre com a erosão costeira provocada pelo avanço do mar e que tem modificado a estrutura do Morro do Careca, um dos principais cartões postais da capital potiguar, descaracterizando sua paisagem.
O tema vem sendo acompanhado com várias reportagens pelo jornal TRIBUNA DO NORTE. O projeto está em discussão há vários anos em Natal e será um alargamento na faixa de areia da praia, com até 50 metros na maré cheia e 100 metros na maré seca.
Atualmente, em situações de maré cheia, bares, barracas e banhistas ficam praticamente impedidos de frequentar a areia e o mar. Segundo os estudos feitos pela empresa paulista Tetratech, a engorda será feita a partir de um “empréstimo” de areia submersa trazida de uma jazida em Areia Preta para Ponta Negra.
Ao longo dos últimos anos, uma falésia vem se formando e “dispu-tando” lugar com a famosa duna, o que aumenta a probabilidade de desmoronamentos. Um artigo científico produzido por professores e pesquisadores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), apontou que o morro diminuiu 2,37 metros na altura em 17 anos.
A engorda é, na prática, um aterro que será colocado ao longo de 4 quilômetros na enseada de Ponta Negra. O objetivo final é de que a faixa de areia nas praias de Ponta Negra e parte da Via Costeira seja alargada para até 100 metros na maré baixo e 50 metros na maré alta. É a última etapa do projeto maior que contou com o enrocamento da praia, pelo qual foram implantados 19 mil blocos de concreto que darão sustentação à engorda.
Antonio Barra Torres, presidente da Anvisa, realizou um total de 45 viagens durante seu mandato, marcando presença em eventos importantes e técnicos ao redor do mundo. Essas jornadas, que somam 184 dias fora, ocorreram entre o início de 2022 e junho de 2024, representando uma significativa movimentação custeada pela agência sob a batuta do Ministério da Saúde.
O propósito dessas viagens, além da participação em encontros e convenções, incluiu a inspeção e a avaliação de práticas internacionais que poderiam ser integradas às politicas de vigilância sanitária brasileira. Dentre todos os deslocamentos financeiramente onerosos, a visita aos Estados Unidos em junho deste ano destacou-se pelo alto custo de R$ 98.400,87.
As despesas de viagem não foram limitadas a um único destino. Após os Estados Unidos, a segunda jornada mais cara foi uma viagem que começou em Brasília, seguiu para a Argentina e concluiu na Austrália, totalizando um custo de R$ 86.948,71. Essas viagens são parte de uma estratégia mais ampla da Anvisa para fortalecer laços e atualizar suas políticas de saúde pública.
Impacto das Viagens na Gestão Interna da Anvisa
Enquanto o diretor-presidente viajava, a Anvisa enfrentava desafios internos significativos, como a falta de pessoal. Um levantamento apontou que 9% dos cargos estavam desocupados, o que prejudicava o ritmo de trabalho da agência. A situação criava atrasos na licença de medicamentos, afetando diretamente a saúde pública.
O Sinagências, Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação, juntamente com a equipe da Anvisa, tem realizado negociações intensas para resolver essas questões. A possibilidade de uma greve não é descartada, o que poderia aumentar ainda mais a pressão sobre a operacionalidade da agência.
Posicionamento e Medidas Adotadas pela Diretoria da Anvisa
Em resposta aos desafios enfrentados, a diretoria da Anvisa enviou um ofício a diversos ministérios em julho de 2024. O documento enfatizava a necessidade de equiparar os profissionais de regulação às carreiras sob o chamado ciclo de gestão, visando melhorar as condições de trabalho e responder eficientemente às crescentes demandas.
O objetivo claro é fortalecer a capacidade da Anvisa de regular e monitorar produtos de saúde no Brasil, assegurando que a saúde pública não seja comprometida pela falta de recursos humanos ou financeiros. A continuidade das negociações é crucial para prevenir uma paralisação das atividades, o que representaria um risco ainda maior para o sistema de saúde brasileiro.
Deu em nada no Tribunal de Contas da União (TCU) o esquema de financiamento do BNDES de obras em países de governos aliados do atual presidente Lula (PT), como Cuba e Venezuela. Ou não seria o suposto “crime perfeito” de que se falou na ocasião. O valor bilionário era pago em reais no Brasil – sem licitação – a empresas como Odebrecht, a mais beneficiada, driblando a exigência legal de autorização do Senado para financiar governos estrangeiros. A conclusão que avalizou o esquema, isentando-o de irregularidades, foi do ministro do TCU Jorge Oliveira, nomeado por Jair Bolsonaro. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.
Na prática, era oferecido o financiamento ao país aliado sob a condição de a obra ser executada por empreiteira indicada pelo governo do Brasil.
Foi assim que o Brasil bancou o porto de Mariel, em Cuba, rodovias na Venezuela, aeroportos na África, hidrelétricas na América Central etc.
Cada acordo entre o Brasil (via BNDES) e esses países era “secreto” e blindava as obras da fiscalização do TCU e do Ministério Público Federal, órgãos de controle que não têm a prerrogativa de investigar outros países.
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