Categoria: julho 3, 2024

TJRN publica edital de R$ 80 milhões para pagamento de precatórios

A Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) publicou um edital que disponibiliza R$ 80 milhões para o pagamento dessas dívidas que tenham como ente devedor o Rio Grande do Norte e demais entidades estaduais submetidas ao regime especial de pagamento de precatórios.

Este é o terceiro edital publicado com o objetivo de dinamizar e diminuir a lista da ordem cronológica, dando oportunidade ao credor de fazer acordo para pagamento antecipado, com desconto de 40% do valor devido ao beneficiário.

Os credores dos precatórios inscritos regularmente perante o TJRN poderão manifestar interesse a partir das 8h do dia 8 de julho até às 17h59 de 26 de julho de 2024. A manifestação deverá ser apresentada pelo procurador constituído e habilitado nos autos do precatório, exclusivamente, através do Sistema de Gerenciamento de Precatórios do TJRN (SIGPRE), que deve ser acessado por meio do site.

Segundo o juiz auxiliar da Presidência do TJRN, Diego Cabral, responsável pela Divisão de Precatórios, o Acordo Direto se apresenta como uma possibilidade de o credor, que se encontra na fila da ordem cronológica (comum), antecipar o pagamento de seu precatório. Como a relação de credores de alguns entes devedores é extensa, como no caso do estado do RN, o tempo de pagamento é demorado e pode frustrar as expectativas de alguns credores. Estes credores, então, podem optar por antecipar o pagamento de seu precatório aderindo ao Acordo Direto com o Estado.

Concluído o prazo para inscrições, será publicada a relação dos credores que manifestaram interesse em conciliar com o Estado do RN. Será aguardado o prazo de cinco dias para eventuais questionamentos. Uma vez analisados, será publicada em seguida a relação dos precatórios que serão contemplados com o Acordo Direto. Nesse momento, a Divisão de Precatório proferirá decisão de homologação desses acordos.

“E, com isto, poderá ser iniciada a etapa de pagamento dos precatórios negociados. O pagamento será conduzido em cada precatório individualmente, fazendo a devida atualização com a redução do percentual do deságio. Igualmente, será concedido prazo aos credores e ao Estado para impugnarem a atualização. E, não havendo impugnações, o pagamento será concluído com a expedição de alvará que poderá permitir o credor receber o valor em conta ou sacar em agência bancária”, explicou o chefe da Divisão de Precatórios do TJRN, Fernando Carriço.

Agora é lei no RN: carrinhos de compras serão adaptados para pessoas com mobilidade reduzida

Mais um projeto de iniciativa parlamentar para promover a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida foi tornado lei. O projeto dispõe sobre a adequação de carrinhos de compras para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e é de autoria do deputado Kleber Rodrigues (PSDB).

A iniciativa se soma a outras aonde a Assembleia Legislativa tem atuado de maneira ativa na garantia dos direitos das pessoas com deficiência. São mais de 60 leis feitas pelos deputados estaduais com esse intuito e atualmente a ALRN mantém no ar a campanha de combate ao Capacitismo.

“Com este projeto, queremos promover a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no seu dia a dia, pois elas têm todo o direito de exercer tarefas básicas sem passar por grandes transtornos”, justifica o deputado.

De acordo com o projeto do deputado Kleber, os carrinhos de compras em supermercados, shoppings e lojas de atacado no RN deverão se adequar para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

O projeto propõe que do total de carrinhos de compras disponíveis, 10% deverão ser adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A proposição também contempla crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, devendo 4% dos carrinhos serem adaptados.  Para os estabelecimentos em que a porcentagem definida seja inferior a um carrinho, fica obrigatória a disponibilização de pelo menos uma unidade adaptada.

Assembleia aprova matérias que beneficiam policiais e bombeiros militares do RN

Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte reuniram-se de forma extraordinária para votar dois projetos de iniciativa do Governo do Estado. O primeiro dispõe sobre a seleção e o ingresso no quadro auxiliar de oficiais da Polícia Militar do RN, e no quadro auxiliar de oficiais bombeiros militares, do Corpo de Bombeiros Militar do RN e a segunda dispõe sobre a reestruturação na carreira dos militares estaduais, altera a lei complementar estadual nº 515, de 9 de junho de 2014 e a lei estadual nº4533.

O deputado Ubaldo Fernandes (PSDB), que presidiu a reunião, leu o memorando 03/2024 enviado pelo presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB) à CCJ, anunciando que “em deliberação em reunião do colegiado de líderes, ontem (2), e de acordo com o artigo 42, inciso 3, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, dispensa das exigências e formalidades regimentais aplicáveis as matérias atualmente em tramitação nesta comissão. Dispondo-se as tramitações prevista para comissões seguintes, desde que liberadas nesta CCJ sem alteração no texto das proposições originais”, relatou.

Logo em seguida os deputados Francisco do PT, Kleber Rodrigues (PSDB), Divaneide Basílio (PT), Eudiane Basílio (PV), Adjuto Dias (PSDB) votaram as matérias e aprovaram à unanimidade, permitindo que as mesmas sejam dispensadas nas outras comissões e levadas a plenário para apreciação e votação dos deputados estaduais.

A reunião extraordinária foi acompanhada por representantes sindicais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte. “Portanto houve o entendimento do colegiado de líderes que essas matérias já podem ir a plenário para votação dos deputados”, finalizou o deputado Ubaldo Fernandes ao presidir os trabalhos.

AL/RN faz sessão solene em comemoração aos 55 anos do CREA/RN e homenageia profissionais do setor

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou na tarde dessa quarta-feira, 03, uma sessão solene em homenagem aos 55 anos de fundação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte (CREA-RN). A iniciativa, de autoria do deputado estadual Tomba Farias (PSDB), vice-presidente do Legislativo potiguar, concedeu ainda placas honoríficas a nomes de relevância na área das engenharias.

Em um breve discurso, o vice-presidente da AL/RN destacou a  importância do CREA-RN para a sociedade potiguar. “Trata-se de uma entidade de exitosa história, que reafirma a cada dia, com a vitalidade de um iniciante, o seu compromisso com os profissionais das engenharias”, disse.

O parlamentar ressaltou a relevância  do CREA-RN e dos profissionais a ele ligados, no que diz respeito aos planos de desenvolvimento do estado e da capital do RN, sobretudo diante do novo plano diretor, sancionado pelo prefeito Álvaro Dias em março de 2022.

“Para enfrentar os desafios inerentes as regras de uso e ocupação do solo, temos a felicidade de contar com um CREA sempre pujante, forte, atuante e cercado de profissionais que ajudam a alavancar a nossa economia”, enfatizou.

O engenheiro eletricista Roberto Wagner, presidente do CREA-RN, também fez uso da palavra. Ele destacou a essência inovadora da entidade que teve a primeira mulher presidente do Crea no Brasil, a engenheira civil Zélia Santos. “Ao longo do tempo, o CREA-RN adquiriu toda uma credibilidade, primeiro fiscalizando a profissão e protegendo a sociedade. Ultimamente estamos aproveitando a relevância que o CREA tem na sociedade para também desenvolver o nosso estado e construir uma prosperidade para todos”, assinalou.

Coube ao ex-senador e engenheiro civil, José Agripino Maia, falar em nome dos profissionais homenageados. Agripino fez um relato histórico de sua atuação como engenheiro, desde do tempo da construtora EIT. Ele citou que ter sido prefeito, governador e senador foram situações circunstanciais. “A minha profissão é engenheiro. A engenharia me ofereceu suporte para ter sido tudo que eu fui: prefeito, governador e senador. Eu sou orgulhoso da minha categoria e dos homenageados. Eu me orgulho de ter sido ao longo da vida um engenheiro do Rio Grande do Norte que ajudou a construir o nosso estado”.

Personalidades como Arnaldo Neto Gaspar (Engenheiro Civil), José Agripino Maia (Engenheiro Civil e ex-senador da República), Allyson Leandro Bezerra Silva (Engenheiro Civil e prefeito de Mossoró), Charles Franklin Dantas de Araújo (Engenheiro Civil), Henrique Santana (Engenheiro Civil), Paulo Tarcísio Lopes (Engenheiro Civil), Joel Krüger (Engenheiro Civil), Lúcio de Medeiros Dantas Junior (Arquiteto), Manoel de Oliveira Cavalcanti Neto (Engenheiro Civil e Engenheiro de Segurança do Trabalho), William Maribondo Vinagre Filho (Engenheiro Eletricista e Engenheiro de Segurança do Trabalho), Giovanni Luiz Marques Silva (Engenheiro de Computação e Engenheiro de Segurança do Trabalho), Augusto Cesar Fialho Wanderley (Engenheiro Eletricista), Isalúcia Barros Cavalcanti Maia (Geóloga), Silvana Patrícia Fernandes Soares da Silva (Engenheira Agrônoma) e Enock Simão de Morais (primeiro servidor do CREA/RN).

Governo do RN sanciona lei que auxilia crianças e adolescentes vítimas de violência sexual

O Governo do Rio Grande do Norte sancionou, nesta quarta-feira (3), a lei nº 11.824 “Salve uma criança” que tem como objetivo auxiliar crianças e adolescentes vítimas de qualquer tipo de violência sexual, isto inclui abuso sexual, exploração sexual e tráfico de pessoas. A medida pretende facilitar o pedido de socorro das vítimas. Dessa forma, ficam válidos pedidos de socorro verbalmente, em situação na qual a vítima se aproximará de pessoa e dirá “Salve uma Criança”; por meio de sinais, tapando a boca com uma das mãos; e através de bilhete com um emoji, cuja boca é substituída por um “X”. As informações constam no Diário Oficial do Estado (DOE).

A lei requer que a pessoa que recebeu alguns desse sinais, certifique-se da situação para não ocorrer engano. O socorro pode ser prestado mediante denúncia ao Conselho Tutelar, Disque Direitos Humanos (Disque 100) ou autoridade policial.

De acordo com a medida, as escolas da rede pública e privada de ensino do Rio Grande do Norte abordarão a existência da campanha, de acordo com a faixa etária das crianças e dos adolescentes e em consonância com os princípios pedagógicos adequados.

Além disso, fica proibido que a pessoa que recebeu o pedido de ajuda haja de maneira que possa prejudicar os direitos da vítima. “É vedado a quem acolher o pedido de socorro, prejudicar a fruição dos direitos das crianças e dos adolescentes, à realização de relato espontâneo, de escuta especializada e de coleta de depoimento especial de forma humanizada, além do direito de não depor, tudo sob o cumprimento dos protocolos que evitem a revitimização, na forma da Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e regulamentações”.

Entidades estudantis que produzem carteiras falsas no RN são punidas e impedidas de atuar

Processo de habilitação de entidades estudantis pelo Campe contribui no combate a fraudes e garantem maior segurança jurídica para estudantes que utilizam o sistema de transporte intermunicipal

O Conselho Administrativo da Meia Passagem Intermunicipal (Campe) do Rio Grande do Norte concluiu em 27 de junho o processo de habilitação das entidades estudantis aptas a emitir carteiras válidas no transporte intermunicipal do estado. A credencial é essencial para a validação da carteira no sistema de transporte entre cidades.

Este ano, além das entidades nacionais reconhecidas pela lei federal 12.933/2013 – UNE e UBES – apenas a Associação Estudantil do Rio Grande do Norte (AERN) foi habilitada.

Outras três entidades, a Associação Nordestina dos Estudantes (ANE), a União dos Estudantes Potiguar (UEP) e a União Geral dos Estudantes do Brasil (UGEB), foram consideradas inaptas após análise do setor jurídico da Secretaria de Infraestrutura (SEI) e parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), devido problemas na documentação.

No caso da ANE, com sede em Mossoró, além do atestado de inaptidão, a entidade também recebeu uma punição por decisão do Campe, devido a reincidência em emissões fraudulentas de documentos estudantis. A denúncia contra a ANE foi apresentada pelo Setrans-RN em julho do ano passado e a portaria com a punição foi publicada na última terça-feira (2), através da portaria n° 190 da SEI.

A representante da UBES no Campe, Luana Bezerra, considera que o processo de habilitação promovido pelo Campe visa dar maior segurança jurídica ao documento que reconhece a condição estudantil. “Na prática, essas entidades falsas vendem carteiras que não têm qualquer validade. Tanto que o estudante é imediatamente impedido de utilizá-la no transporte. O estudante apenas perde dinheiro”, explica.

Lilian Mirelly, presidenta da UMES/RN, considera que a segurança jurídica do documento estudantil é essencial para garantir o acesso dos estudantes ao benefício da meia passagem intermunicipal. “O trabalho do Campe em punir as entidades fraudulentas demonstra o compromisso em preservar a integridade desse direito, além de contribuir com o combate aos falsos estudantes”, afirma.

Histórico de punições

Ao longo dos últimos anos, entidades estudantis consideradas “fraudulentas”, que emitem carteiras sem qualquer validade para uso, foram denunciadas à Justiça. Em 2016, houve punição à URNE; em 2018, foram punidas a UEP, UNNEB, UNNES, UJERN, UPES e ANE; já em 2023, ocorreu a punição a AEP e reincidência à URNE.

Existe ainda denúncias em apuração por fraude no cadastramento das entidades estudantis no processo de 2023, com inquéritos policiais abertos contra as entidades UGEB, URNNE.BR, UDERN e ANE.

Como o Campe funciona?

O processo conta com a participação de diversos órgãos governamentais, como a Secretaria Estadual de Infraestrutura (SIN), Semjidh (Mulheres, Idosos, Juventude e Direitos Humanos), Procon, Secretaria de Educação, Procuradoria Geral do Estado, além de representações não-estatais, como o SETRANS, SINTRA (Transportes Alternativos), União Estadual dos Estudantes (UEE) e União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES).

O Campe desempenha um papel crucial na fiscalização do benefício da meia passagem intermunicipal, aplicando sanções às entidades que praticam fraudes na emissão das carteiras estudantis, contribuindo ainda para impedir o acesso de falsos estudantes ao documento.

O Conselho também realiza a habilitação anual dessas entidades, garantindo que apenas aquelas em conformidade possam validar suas carteiras no sistema de transporte. A atuação do Campe tem sido fundamental para reduzir o número de entidades fraudulentas e de falsos estudantes.