Categoria: junho 25, 2024

Porte de maconha para uso: STF retoma julgamento com questões em aberto

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta terça-feira (25), o julgamento que discute se o porte de maconha para consumo pessoal deve ou não deixar de ser crime no Brasil.

Ainda faltam votar os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.

A Corte se divide até o momento em três correntes de votos. A que teve mais apoios (5 ministros) é a favor da descriminalização da posse de maconha para uso próprio.

Os ministros também discutem se devem adotar um critério objetivo para diferenciar o usuário de maconha de quem trafica a droga.

Conforme especialistas ouvidos pela CNN sobre o assunto, a forma com que os ministros têm levado a discussão — que está desde 2015 no STF — ainda deixa lacunas e questões em aberto.

Há indefinições como saber quais órgãos seriam os responsáveis para tratar do tema em caso de uma descriminalização. Também existem dúvidas sobre o alcance de eventual decisão aos já condenados pela prática.

Contribui para esse cenário, avaliam os especialistas, a própria tentativa dos ministros de suavizar o alcance do julgamento e de buscar posições intermediárias, diante da pressão de congressistas por um maior rigor penal no tema.

Na última sessão do STF, por exemplo, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, repetiu que o STF não está “legalizando” a droga.

Conforme Barroso, a “única consequência prática” de descriminalizar o porte de maconha para consumo é que o usuário não terá mais como uma das sanções previstas a prestação de serviços à comunidade.

Em ocasiões anteriores, o ministro tinha adotado um discurso de que o STF não estava tratando da descriminalização da droga.

Já André Mendonça disse, na última quinta-feira (20), que a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal representa “passar por cima do legislador”.

“O legislador definiu que portar drogas é crime. Transformar isso em ilícito administrativo é ultrapassar a vontade do legislador”, declarou.

As posições

Até o momento, os ministros se dividiram em três correntes diferentes para tratar do assunto:

• descriminalizar a posse da maconha para uso próprio (5 votos);
• manter a prática como crime (3 votos);
• considerar a posse de droga para uso como um ato ilícito administrativo, e não penal, mas manter a Justiça criminal responsável pelos casos (1 voto).

Votaram pela primeira corrente os ministros Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber (já aposentada).

A segunda tem os apoios de Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques.

Apresentou a terceira corrente o ministro Dias Toffoli.

Todos os nove ministros foram favoráveis a definir um critério objetivo para diferenciar usuário de maconha do traficante, com diferentes propostas.

A lei em vigor que trata das drogas estabeleceu consequências e punições distintas para consumo e para tráfico, mas não fixou parâmetros para especificar cada prática.

Isso abre margem para que pessoas sejam enquadradas de acordo com vieses discriminatórios, de acordo com a cor da pele, escolaridade ou local do flagrante, por exemplo.

Sobre esse ponto, a maioria propõe uma quantidade de droga, variando de 10 a 60 gramas para que pessoas flagradas com sejam presumidas usuárias. Dois ministros (Fachin e Toffoli) entendem que essa diferenciação deve ser feita pelo Congresso e pelo Executivo.

Fixar essa diferenciação objetiva busca dar isonomia para os casos de abordagem por droga.

Papel da polícia e retroatividade

Para o advogado criminal Cristiano Maronna, diretor do Justa, plataforma que atua na transparência sobre a gestão do Sistema de Justiça, o Supremo terá que se posicionar sobre os efeitos do que vier a ser efetivamente decidido.

Ele citou como exemplos que demandarão alguma definição saber o que deverá acontecer, na prática, se houver uma descriminalização do porte da maconha para uso pessoal. Mesmo que deixe de ser crime, a prática continuará a ser um ato ilícito administrativo.

“A polícia vai ter autoridade para abordar as pessoas que estão usando maconha? Vão poder encaminhar? Eu acho que não porque a polícia não tem competência para atuar em casos de ilícito civil ou administrativo. Mas acho muito difícil que a polícia deixe de atuar nessas circunstâncias”, afirmou.

Outro ponto a que o advogado se referiu é a diferenciação entre usuário e traficante pelo critério da quantidade da droga abordada – para ele, o ponto mais importante da discussão.

O especialista defende a possibilidade de a regra retroagir para beneficiar quem foi condenado por tráfico por uma quantidade de droga igual ou inferior ao que venha a ser adotado como critério.

“Se essa posição prevalecer, a meu ver, o tribunal deveria decidir como será a aplicação dessa tese aos casos já julgados, então pessoas que foram condenadas por tráfico de maconha com quantidade inferior teriam direito a se beneficiar dessa decisão e eventualmente ter essas condenações revistas”, afirmou.

Segundo Maronna, o tema da política de drogas é polêmico no mundo todo, mas alguns países avançaram no sentido de descriminalizar o consumo por via judicial, como Argentina, Colômbia, México e África do Sul.

“Infelizmente, o debate no Brasil é muito rebaixado, e o nível da discussão muito fraco”, declarou.

“Quando o legislador se omite dolosamente, como é o caso do Brasil, mesmo tomando conhecimento, com base em pesquisas e debates acadêmicos, que a falta de distinção adequada gera injustiça e faz com que usuário seja preso como traficante, isso deveria sensibilizar e mobilizar o Congresso para mudar a lei. Mas a mobilização é para que tudo seja mantido como está”.

Afastamento da Justiça penal

Segundo o presidente do Ibccrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), advogado Renato Vieira, sócio do escritório Kehdi Vieira, votos como o do ministro Dias Toffoli mandam um “recado” de que o STF está “acuado” diante da pressão que o Congresso “hiper conservador e irresponsável”.

“É incrível que estejamos vivendo um contexto em que o Supremo não está decidindo”, afirmou. “O que se espera de um tribunal constitucional é que ele decida”.

Ele considera que o voto do ministro “desandou” ao manter a constitucionalidade do artigo da Lei de Drogas que é questionado no processo, mesmo depois de fazer abordagens importantes de políticas anti-penalizadoras e desencarceradoras para o usuário de drogas.

Para Vieira, a descriminalização do porte da maconha para consumo teria como consequência esperada o afastamento do contato do usuário com a justiça penal.

Isso tem desdobramentos importantes diante de um sistema prisional superlotado e que viola sistematicamente o direito dos presos, conforme já estabelecido pelo próprio STF.

Sem os chamados efeitos penais, o usuário deixa de ser reincidente se vier a cometer um crime futuramente, por exemplo.

O especialista também disse que, atualmente, a criminalização tem sido usada como legitimação para condutas abusivas da polícia, como a invasão do domicílio.

Pela Constituição, a casa não pode ser violada, exceto se houver uma situação de flagrante. Como o crime de portar ou guardar drogas para consumo pessoal é um crime permanente, o flagrante pode acontecer a qualquer momento.

“O que é um flagrante do artigo 28 [da Lei de Drogas, que criminaliza o pote para uso]? É a droga no corpo, no bolso, ou na casa. O que ocorre? A polícia vê um cara suspeito, persegue, e entra na casa dele. E aí, a conduta está validada, inclusive a invasão do domicílio, porque é um crime permanente”, afirmou. “Isso tem se prestado a legitimar a invasão de domicílio”.

Lei de Drogas

A discussão no STF gira em torno da constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, de 2006. A norma estabelece que é crime adquirir, guardar ou transportar drogas para consumo pessoal.

Pela lei, a punição para esse crime não leva à prisão e envolve as seguintes penas alternativas:

• advertência sobre os efeitos das drogas;
• prestação de serviços à comunidade;
• medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.,

Apesar de o julgamento tratar das drogas no geral, os cinco ministros já favoráveis à descriminalização restringiram a posição à maconha. Ou seja, por essa corrente de votos, a posse de maconha para consumo não seria mais crime. O porte de quaisquer outras drogas permaneceria como crime.

Ao abrir uma terceira corrente no caso, o ministro Dias Toffoli propôs que seu entendimento tenha alcance sobre todas as drogas, e não só à maconha.

Continua ilícito

Uma eventual descriminalização do porte de maconha para consumo faria com que a pessoa flagrada com a droga para uso próprio (dentro do limite de gramas que vier a ser fixado) deixaria de ser processada criminalmente.

Mesmo que atualmente a prática não leve à prisão, a criminalização é um registro que fica atrelado à vida da pessoa. Com uma condenação criminal, a pessoa deixa de ser ré primária, e pode ser considerada reincidente se vier a praticar outro crime.

Mesmo que o porte de maconha para consumo deixe de ser crime, ainda será considerada uma prática ilícita. Isso porque a substância psicotrópica presente na maconha continua na lista de uso proibido no Brasil pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A Anvisa faz exceções como os medicamentos registrados que possuam em sua formulação a substância tetrahidrocannabinol (THC), desde que atendidas determinadas as exigências.

CNN

Anac anuncia regras para passageiros indisciplinados na 3ª feira

A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) deve divulgar na 3ª feira (25.jun.2024) uma resolução com novas regras para passageiros considerados indisciplinados. Às 15h, será realizada uma entrevista a jornalistas sobre o tema.  A agência finalizou uma proposta de resolução que quer tornar mais rígido o tratamento dado aos passageiros que causam confusão em aviões e em aeroportos ou que colocam em risco a operação aérea.

A diretoria da Anac também deve aprovar na 3ª feira (25.jun) a abertura de uma audiência pública que permitirá o debate da proposta junto à sociedade. Ainda não estão definidas as punições que serão adotadas.

No domingo (23.jun), por exemplo, uma mulher foi presa no aeroporto de Confins (MG) acusada por injúria racial e lesão corporal depois de agredir um funcionário da companhia aérea Azul. A mulher deu tapas no rosto e no corpo do funcionário, além de xingá-lo.

Segundo a Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas), de 2019 a maio de 2024, foram registrados 3.011 casos de passageiros indisciplinados. Só em 2023, foram 735. 

A associação disse que mantém diálogo com a Anac ao informar dados e fatos sobre as ocorrências envolvendo passageiros indisciplinados e que “defende a regulamentação de medidas que possam coibir esse tipo de comportamento”.

“Entre algumas das alternativas em estudo, e que já são utilizadas nos Estados Unidos e em países da Europa, está a criação de uma ‘no fly list’ (lista de proibição de voar) para passageiros que cometam atos graves a bordo, atentando contra a segurança dos tripulantes e demais passageiros”, disse a Abear.

Poder 360

Portugal que ‘Gilmarpalooza’ vai encontrar tem aborto e maconha liberados

Enquanto no Brasil, a Corte e o Congresso debatem a regularização do porte de maconha e o aborto legal, em Portugal as duas pautas já foram analisadas pelas autoridades há décadas.

Aborto e políticas de redução de danos. O aborto foi regularizado para qualquer mulher que decida interromper uma gestação em Portugal, independentemente do motivo, desde 2007. Já a descriminalização do uso de drogas começou a ser debatida em 1999, dois anos depois, em 2001 o governo trocou as punições por uma política de redução de danos que permite a compra e posse para consumo em dez dias.

O aborto é legalizado em Portugal até a 10ª semana de gestação. A IVG (Lei de Interrupção Voluntária da Gravidez) entrou em vigor em junho de 2007, estabelecendo regras para o procedimento. A lei estabeleceu a criação de um programa de planejamento familiar que prevê acompanhamento médico e de uma equipe de apoio antes e depois do procedimento.

Lá, o motivo para que a mulher decida interromper uma gravidez não é relevante para a constituição. Antes disso, Portugal já permitia o aborto, mas apenas para casos onde a gestação afetasse a saúde da mãe ou estupro. A legislação lusa era considerada arcaica quando comparada com as de países da UE (União Europeia) em que a interrupção pode ser realizada até a 24ª semana gestacional, como a Grã-Bretanha, ou onde o aborto é livremente permitido, como a Finlândia.

A IVG foi parte de um conjunto de medidas aprovadas para reduzir o número de abortos clandestinos. Na época em que a lei foi votada o governo português afirmou que o país tinha uma estimativa de 25 mil abortos clandestinos por ano – boa parte deles eram feitos por adolescentes. O texto prevê que a partir dos 16 anos a mulher pode fazer aborto sem necessitar de autorização dos pais e a lei incentiva o sigilo e a descrição no procedimento, para que as mulheres se sintam encorajadas a procurar um lugar seguro e não façam abortos clandestinos.

No Brasil 500 mil abortos são feito por ano, mesmo sem legalização. O dado é da (PNA) (Pesquisa Nacional de Aborto). Para a pesquisadora Maíra Kubík, especialista em Estudos de Gênero e Feminismo, o país ainda precisa evoluir muito quando se fala em entender que o aborto é uma questão de saúde pública. Ela explica que só uma sociedade consciente sobre sexualidade e direitos reprodutivos consegue reduzir as taxas e os casos de morte durante o procedimento.

Saúde pública e direito individual. Para a especialista, a compreensão sobre o aborto mudou muito em Portugal após conferências da ONU na Europa. Pactos internacionais mudaram a abordagem sobre o tema. “Na europa, há compreensão de que o corpo pertence a pessoa e não ao estado”, conta Kubík.

UOL