O Índice de Preços ao Consumidor – IPC, da cidade do Natal, calculado pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – Idema, por meio da Coordenadoria de Estudos Socioeconômicos – CES registrou para o mês de abril de 2024, uma variação positiva de 0,36% em relação ao mês anterior. Com este resultado, a variação no ano ficou em 1,95%, nos últimos doze meses (Maio/2023 a Abril/2024) atingiu 3,47% e 660,93% desde o início do Plano Real.
O grupo Alimentação e Bebidas, que responde por 32,43% do índice geral em termos de participação no orçamento familiar, apresentou uma variação positiva de 1,07% em relação ao mês anterior. Os itens que mais contribuíram para esse aumento de preços foram: Hortaliças e Verduras (18,66%), Tubérculos, Raízes e Legumes (9,63%), Cereais, Leguminosas e Oleaginosas (0,89%), Sal e Condimentos (0,77%), Pescados (0,49%) e Frutas (0,49%).
Já o grupo Serviços e Cuidados Pessoais apresentou uma variação positiva de 1,14%. Os itens que mais contribuíram para esse aumento de preços foram: Produtos Farmacêuticos (3,47%) e Serviços Laboratoriais e Hospitalares (0,50%).
E o grupo Vestuário teve uma variação positiva de 0,19% em função do aumento de preços nos seguintes itens: Roupa Masculina (0,89%), Calçados e Acessórios (0,49%), Roupa Feminina (0,43%) e Tecidos e Armarinhos (0,33%).
Cesta Básica
Já o custo da Cesta Básica teve uma variação positiva, teve de 2,26% em relação ao mês anterior.
Nas despesas com os produtos essenciais, o custo com a alimentação por pessoa foi de R$ 591,75. Para uma família constituída por quatro pessoas, esse valor alcançou R$ 2.367,00. Se a essa quantia fossem adicionados os gastos com vestuário, despesas pessoais, transportes, etc., o dispêndio total seria de R$ 7.298,93.
Dos treze produtos que compõem a Cesta Básica, sete tiveram variações positivas: legumes (16,53%), tubérculos (9,57%), açúcar (6,23%), feijão (3,30%), café (2,36%), pão (1,80%) e frutas (0,70%). As variações negativas ocorreram em seis produtos restantes: margarina (-7,50%), farinha (-5,76%), arroz (-2,49%), óleo (-1,23%), carne de boi (-0,91%) e leite (-0,24%).
O presidente nacional do PSDB, senador Marconi Perillo desembarca em Natal nesta sexta-feira (10), onde concede entrevista coletiva, antes do evento “Encontro com Tucanos Potiguares”, que acontece a partir das 9h30, no auditório Cortez Pereira, da Assembleia Legislativa.
Ao lado do presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira e deputados, Perillo vai dialogar com prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e pré-candidatos do PSDB, de diversas regiões do Rio Grande do Norte. Governador de Goiás por quatro mandatos, deputado federal e senador, o presidente nacional do PSDB tem viajado pelo Brasil promovendo uma série de encontros estratégicos para mobilizar as lideranças regionais e fortalecer o partido para as Eleições de 2024. Perillo quer incentivar a participação ativa dos filiados potiguares este ano, e busca o apoio necessário para manter o partido forte no Rio Grande do Norte, que hoje é um dos cinco maiores do Brasil.
Para as Eleições 2024, os tucanos potiguares continuam crescendo. De acordo com o Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP3), o partido liderado por Ezequiel Ferreira está vigente em 133 municípios, marcando presença em todas as regiões do Estado.
As cinco Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico (AITPs) de Natal, previstas na revisão do Plano Diretor, estão a um passo de serem regulamentadas. Em sua maior parte, essas áreas compreendem a orla da cidade, desde o Morro do Careca, na zona Sul, passando pela Via Costeira, praias centrais e Redinha, na zona Norte. Por isso, a expectativa é de que, após a regulamentação, possam se desenvolver e receber mais investimentos. O projeto chegou à Câmara Municipal em Regime de Urgência para atender as exigências do novo Plano Diretor, definindo o que pode ser construído nessas AEITPs, a altura e os tipos dos empreendimentos.
“Percebemos nas discussões que culminaram na revisão do Plano Diretor que as duas maiores preocupações sobre estas áreas costeiras eram a manutenção do gabarito, impedimento de usos degradantes que pudessem poluir as áreas de alguma forma”, explicou o prefeito Álvaro Dias na justificativa do projeto.
Ele também frisou que o Plano Diretor trouxe outras alterações na dinâmica urbanística municipal, a exemplo da implantação dos eixos estruturantes, extinção da zona de adensamento básico e instituição da bacia de esgotamento sanitário como fator para definição do coeficiente de aproveitamento máximo dos bairros.
O Coeficiente de Aproveitamento, índice que determina o potencial construtivo, ou seja, quantos metros quadrados se pode construir tendo como base a área do terreno, não é o mesmo para as cinco AEITPs, conforme explica o titular da Semurb, Thiago Mesquita. “Vai depender exatamente da capacidade de suporte das bases de esgotamento sanitário dessas áreas. Então, isso vai variar de área pra área”, disse ele. “Em Ponta Negra, o coeficiente de aproveitamento máximo que se tem é 3.5. Na Via Costeira, o sistema de esgotamento pega até 4. Então, estamos fazendo de forma coerente ao que o Plano Diretor estabeleceu”, completa o gestor.
O Plano Diretor já prevê o uso misto e residencial multifamiliar nas Áreas de Interesse Turístico, inclusive na modalidade de condomínio em multipropriedade. “É uso misto, só que na Via Costeira, a única restrição são que equipamentos multifamiliares, condomínios residenciais multifamiliares, vai se poder construir na modalidade de multipropriedades”, conta Thiago Mesquita. Com isso, o uso misto, deve estar consorciado com atividades não residenciais e garantindo o acesso público à praia.
O gabarito, que na prática é altura do prédio, também obedece a legislação já aprovada. “Em Ponta Negra é 7,5 metros. Na Via Costeira, nós voltamos ao gabarito de 15 metros acima da avenida. Nas praias centrais são os gabaritos já definidos no plano diretor”, diz secretário.
Significa que na Praia do Meio, por exemplo, o limite é de 21 metros na primeira quadra, aumentando gradativamente para 27 metros na segunda e 60 metros na terceira. Na Redinha, são possíveis construções de até 10 andares, ou 30 metros. Na AEITP 5, que compreende as dunas da zona Oeste, o limite é igual a Ponta Negra.
Caso haja sobreposição dessas áreas com alguma Zona de Proteção Ambiental (ZPAs), aplicam-se as normas de uso e ocupação do solo estabelecidas para as ZPAs.
Área non aedificandi
A proposta de regulamentação das AEITPs também cria a Subzona 1 da AEITP 1, que corresponde aos lotes às margens da Avenida Engenheiro Roberto Freire, antes denominada como Área Non Aedificandi. A ocupação dessa parte específica, segundo o projeto, ficará condicionada à prévia aprovação pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) do projeto de intervenção na área, a ser definido no prazo de dois anos.
Esse trecho engloba nove quadras, localizadas entre a Roberto Freire, a Rua Pedro Fonseca Filho, a Avenida Senador Dinarte Medeiros Mariz e a Rua Cláudio Gomes Teixeira. Trata-se de um conjunto de terrenos privados, que desde 1979 estavam impedidos de receberem qualquer tipo de construção. Porém, com o novo Plano Diretor de Natal (Lei 208/2022), a área passou a integrar a AEITP-01, edificável, desde que se resguarde o valor cênico paisagístico do Morro do Careca e seu entorno.
O gabarito de construções foi limitado ao nível da calçada da Avenida Roberto Freire, excetuando os elementos de guarda-corpos, cujo fechamento seja executado de material transparente até a altura de um metro, com garantia total para preservação de paisagem do morro. Há a expectativa de que o Município execute um projeto único, que poderá ser feito por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP), um projeto urbano local (PUL) ou através de uma Operação Urbana Consorciada (OUC), com os donos dos lotes.
Projeto tramita em regime de urgência
Para obedecer o prazo de 24 meses, contados a partir da sanção do novo Plano Diretor de Natal, o prefeito Álvaro Dias pediu que os vereadores votem o projeto de regulamentação das Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico (AITPs) em regime de urgência.
A presidente da Comissão de Justiça, primeira pela qual a matéria deve passar, explica que as matérias do Executivo municipal, que chegam em regime de urgência, possuem um prazo especial para tramitação. “Nesse contexto, elas precisam ser aprovadas em até 45 dias. Os prazos nas comissões são reduzidos à metade”, esclarece a vereadora Nina Souza (União Brasil).
Após passar pela comissão que ela preside, o texto deve seguir para a comissão de Finanças e, por fim, pela de Planejamento Urbano, antes de chegar ao Plenário. Além disso, o texto pode receber emendas dos vereadores. “As Áreas Especiais de Interesse Paisagístico precisam ser regulamentadas seguindo critérios rígidos, que permitam o desenvolvimento, mas principalmente garantam a preservação ambiental”, pontua a parlamentar.
Segundo o titular da Semurb, Thiago Mesquita, o regime de urgência se deve ao prazo estabelecido pelo Plano Diretor. “Então, já deveria ter sido regulamentado no dia 7 de maço de 2024. Nós estamos atrasados e esse é o único motivo (da urgência). A regulamentação é básica, é simples e não tem nada de polêmico. É apenas um rito processual. Com essa regulamentação, vai melhorar ainda mais a segurança jurídica naquela região para quem quer empreender”, pontua o secretário.
Veja quais são as AEITPs a serem regulamentadas
AEITP 1:
Morro do Careca até o Hotel SERHS na Via Costeira
AEITP 2:
Via Costeira, a partir do Hotel SERHS
AEITP 3:
Praias Centrais
AEITP 4:
Margem esquerda do Rio Potengi, incluindo a Redinha
AEITP 5:
Cordão Dunar dos Bairros Guarapes e Felipe Camarão
A decisão da organização da Parada do Orgulho LGBTQIA + de São Paulo de incentivar o público a usar roupas com as cores do Brasil na edição de 2024 foi celebrada nas redes sociais.
Eles foram influenciados pelo show de Madonna na Praia de Copacabana, no último domingo (4). Na ocasião, a Rainha do Pop recebeu Pabllo Vittar e, juntas, estavam vestidas com o verde e amarelo brasileiro.
Para a organização da Parada, usar as cores da bandeira no desfile, que acontece no próximo dia 1 de junho, é uma forma de ressignificar o “uso da bandeira do Brasil”.
Nos comentários da publicação, feita na última segunda-feira (6), Jup do Bairro, cantora trans, celebrou a ideia com as bandeiras do Brasil, da comunidade LGTBQIA+ e do orgulho trans.
No X, antigo Twitter, a decisão também foi celebrada. Usuários apoiaram a ideia e pretendem atender ao pedido da organização da Parada. “Isso vai ser revolucionário”, escreveu um. “Ótima decisão da Parada. E como não canso de repetir: a maior força da cultura brasileira hoje se chama Pabllo Vittar”, elogiou outro.
Um caso divulgado na rede social chinesa Weibo está causando polêmica: uma mulher deu à luz um filho gerado por inseminação artificial que usou o esperma congelado de seu amante, já morto. Como se isso não bastasse, ela decidiu entrar na justiça para que a criança tivesse direito à herança do falecido pai.
Segundo o jornal South China Morning Post, a mulher, de sobrenome Leng, que mora na província de Guangdong, no sudeste do país, processou a esposa de seu falecido amante, de sobrenome Wen, que morreu em um acidente de carro em janeiro de 2021.
Após o incidente, Leng decidiu ir a uma clínica de fertilização in vitro para usar o esperma congelado de Wen e fertilizar seus óvulos. Em dezembro de 2021, a chinesa deu à luz um menino chamado Xiaowen.
Acreditando que o filho tinha o direito de herdar parte dos bens de seu falecido pai, Leng entrou com uma ação judicial em agosto de 2023. Ela exigiu que a esposa de Wen compartilhasse parte do patrimônio com Xiaowen, incluindo propriedades, seguro de vida e ações da empresa, revela o jornal chinês.
Durante o processo, Leng não conseguiu provar que os óvulos foram fertilizados por Wen, nem que o falecido amante havia lhe dado permissão para usar o esperma na geração de um filho.
Como resultado, o tribunal rejeitou a ação. Ao South China Morning Post, o advogado Feng Qinjuan, que não está ligado ao caso, disse que o Código Civil promulgado em 2021 estipula que qualquer feto vivo no corpo da mãe tem direito a heranças e presentes. Porém, a legislação não diz se um embrião gerado in vitro teria esses mesmos direitos.
A Câmara dos Deputados desembolsou um total de R$ 97,5 mil para custear a viagem de seis parlamentares de partidos de esquerda a Cuba, informou reportagem do Metrópoles. A comitiva viajou para participar das comemorações do Dia do Trabalhador, que ocorreram em Havana no dia 1º de maio.
De acordo com dados fornecidos pela própria Câmara, os deputados que estiveram presentes na capital cubana foram: Fernando Mineiro (PT-RN), Lídice da Mata (PSB-BA), Alice Portugal (PCdoB-BA), Gervásio Maia (PSB-PB), Tarcísio Motta (PSol-RJ) e Marcio Jerry (PCdoB-MA).
Os parlamentares permaneceram em Cuba entre os dias 29 de abril e 3 de maio, período no qual receberam diárias e tiveram suas passagens aéreas pagas pela instituição legislativa. O valor total gasto na viagem foi de R$ 97,5 mil.
Qual deputado gastou mais?
Houve variações nos valores das passagens aéreas. Por exemplo, o deputado Fernando Mineiro informou ter gastado R$ 8,4 mil em sua passagem, enquanto os demais parlamentares relataram um custo em torno de R$ 5 mil cada.
Segundo os próprios deputados, o objetivo principal da viagem era participar de reuniões na Assembleia do Poder Popular, encontros da Internacional de Solidariedade com Cuba e das celebrações do Dia do Trabalhador.
Em breve, o tricampeão mundial de Fórmula 1 Ayrton Senna ganhará uma série sobre sua vida. No entanto, uma das figuras mais importantes de sua vida quase não foi incluída na história da produção da Netflix:Adriane Galisteu. A apresentadora, que era namorada do piloto na época de sua morte, em 1994, quase foi deixada de fora da série em pedido da família Senna.
Segundo o site Notícias da TV, o pedido aconteceu uma vez que os familiares do campeão nunca aceitaram muito bem o relacionamento entre os dois. O pedido, no entanto, foi negado pelos criadores da série, mas Galisteu teve sua importância reduzida na história.
Isso aconteceu porque os executivos da série alegaram que não seria possível contar a história de Senna sem mencionar Adriane, que esteve com o piloto por mais de um ano antes de seu acidente fatal em Ímola, na Itália. Mas para evitar problemas com Viviane Senna, irmã de Ayrton e presidente do Instituto Ayrton Senna, eles entraram em um consenso de que a personagem da apresentadora irá aparecer rapidamente na produção.
A série Senna será lançada na Netflix ainda em 2024, com o ator Gabriel Leone no papel do tricampeão mundial. A produção terá seis episódios, que contarão a trajetória do piloto lendário no automobilismo, além de sua vida pessoal longe das pistas.
O Senado aprovou, por 41 votos a 28, o projeto de lei complementar que recria o DPVAT e altera o arcabouço fiscal, possibilitando a antecipação de um crédito de cerca de R$ 15 bilhões por causa do aumento da arrecadação no primeiro bimestre deste ano. A aprovação foi no limite do necessário. O governo precisava de exatos 41 votos para aprovar o texto (o correspondente à maioria absoluta dos senadores).
Ao analisar os destaques, o Senado rejeitou, por 33 votos a 27, uma tentativa de alterar o texto do projeto de lei complementar que recria o DPVAT e muda o arcabouço fiscal para restringir as pessoas que seriam obrigadas a pagar o seguro. O destaque rejeitado buscava estabelecer que os donos de veículos com seguro privado estariam livres de pagar o SPVAT (novo nome do DPVAT).
“O SPVAT é de contratação obrigatória a todos os proprietários de veículos automotores de vias terrestres que não tenham cobertura de outros seguros e planos privados de assistência à saúde, e é comprovado com o pagamento do prêmio, sem a necessidade de emissão de bilhete ou apólice de seguro”, dizia a emenda destacada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG).
Com a rejeição desse trecho, o Senado encerrou a análise dos destaques e aprovou a redação final do texto. O projeto de lei complementar agora vai à sanção presidencial. A bancada de parlamentares do RN ficou dividida na votação. Os senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Styvenson Valetin (Podemos) votaram contra o PL, e a senadora Zenaide Maia (PSD-RN), a favor.
A proposta foi levada adiante pelo governo com o principal objetivo de viabilizar um acordo político do Palácio do Planalto com siglas de centro e direita que orbitam ao redor do governo para retomar parte das emendas parlamentares de comissão. Dos cerca de R$ 15 bilhões que serão liberados, R$ 3,6 bilhões devem ser destinados à recomposição de parte das emendas de comissão vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O restante ficará a cargo do Poder Executivo.
A alteração no arcabouço fiscal foi feita por meio de um “jabuti” (termo usado no jargão legislativo para se referir a uma modificação que não tem ligação com o assunto original da proposta). O governo escolheu esse projeto por estar em tramitação mais avançada e para garantir a aprovação da mudança na nova regra fiscal aprovada no ano passado.
Pelo texto aprovado, o DPVAT passará a se chamar SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito). O relatório do senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado e principal articulador político do governo no Congresso, não contou com nenhuma alteração substancial em relação ao que foi aprovado na Câmara dos Deputados.
“A recriação do DPVAT, agora SPVAT, não tem nenhum condão do ponto de vista do governo de fazer caixa. É um seguro solidário. O valor deve ser entre R$ 50 e R$ 60 por ano. É para ajudar aqueles que não conseguem um seguro privado”, disse o senador Jaques Wagner durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na terça-feira (7). “Não tem sentido arrecadatório para o governo. Tem o sentido de cobrir uma apólice pequena”, acrescenta.
A proposta foi aprovada na terça-feira, na CCJ por 15 votos a 11. Durante a sessão no colegiado, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner, se comprometeu que o presidente Lula vetará um dispositivo do texto que envolve a penalização para que estiver atrasado com o SPVAT.
O presidente aceitaria vetar o dispositivo, incluído na Câmara dos Deputados e entendido como uma “penalização excessiva”. O compromisso seria uma forma de evitar que o texto seja alterado no Senado e enviado novamente à Câmara dos Deputados.
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