Categoria: maio 3, 2024

Justiça mantém determinação para que Governo do RN reforme delegacia na zona Sul de Natal

Os desembargadores da 2ª Turma da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, negaram recurso interposto pela Secretaria da Administração do Rio Grande do Norte contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que determinou ao Estado a realização de realocação da 5ª Delegacia de Polícia, localizada atualmente na Rua São José de Campestre, nº 2593, Lagoa Nova, em Natal, para um imóvel que atenda as normas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

O Acórdão do órgão fracionário do Tribunal de Justiça foi proferido nos autos de uma Ação Civil Pública ajuizada pela 70ª Promotoria Natal, do Ministério Público do RN e manteve o prazo de seis meses, contados do trânsito em julgado da decisão, para que o Estado proceda com a realocação da 5ª Delegacia de Polícia para o novo imóvel dotado de acessibilidade.

Consta nos autos que o Ministério Público instaurou Inquérito em 2015 para apurar ausência de acessibilidade no prédio onde funciona o 5º Distrito Policial de Natal e que perícia feita no imóvel constatando que o prédio “não atende às normas técnicas de acessibilidade vigentes, necessitando de diversas adaptações no sentido de garantir o acesso, circulação e utilização de seus ambientes, equipamentos e mobiliários por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida”.

No documento, o Ministério Público destacou que a maioria das Delegacias de Polícia Civil do Estado estão em prédios que não têm acessibilidade, sendo o do 5º Distrito Policial locado e o proprietário prefere rescindir a locação do que realizar a reforma de adequação diante da inadimplência das parcelas de pagamento do contrato de aluguel. Por isso, o MPRN pediu pela realocação, no prazo de seis meses, para um imóvel adequado às normas de acessibilidade.

Recurso do TJ

Ao recorrer, o Estado alegou questões processuais, como Preliminar de Carência da Ação por motivo de falta de interesse processual, sob o argumento de que “inexiste interesse de agir ao passo que não há adequação no provimento pleiteado. Defendeu que, no caso, o MPRN é carecedor da ação posto que requer a feitura de obras, obrigação que inegavelmente redunda na assunção de despesas pelo Ente Público estadual.”

Acrescentou que se não há previsão na lei orçamentária para o cometimento da obra, nem possibilidade de se incluir o gasto na lei em vigor, existe falta de interesse de agir no caso, já que é inútil a prolação de uma decisão que não poderá ser cumprida. Defendeu ainda que a pretensão autoral encontra óbice no Princípio da Separação dos Poderes, porque o Poder Judiciário não pode interferir na iniciativa e na execução do orçamento público.

Argumentou que também existe óbice em relação ao Princípio da Soberania Orçamentária, diante da necessidade de prévia dotação orçamentária e de observância ao princípio da reserva do possível ou do financeiramente possível. Refutou ainda a fixação de multa na sentença de primeira instância já que o Estado passa por dificuldades financeiras.

Análise do recurso

O relator do recurso, desembargador João Rebouças, constatou a presença dos requisitos que autorizam a interferência do Poder Judiciário nas funções do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, quanto a implementação de políticas públicas destinadas a garantia do direito de acessibilidade das pessoas com deficiência a prédios e espaços físicos públicos de responsabilidade do Estado.

Dessa maneira, entendeu que a omissão do Poder Público Estadual ficou evidenciada porque, ainda em 2016, foi notificado sobre as necessidades do prédio público para atender as normas de acessibilidade, respondendo a notificação informando que estas estavam previstas Plano Plurianual (PPA) 2016-2019, no entanto, atualmente, verifica-se que não foram realizadas as obras de acessibilidade no prédio da Delegacia.

“Dessa forma, flagrante a omissão do Estado Apelante quanto a realização das obras de adequação do prédio da Delegacia em questão e evidenciado que a determinação judicial neste sentido possui a finalidade de garantir a concretização de direitos fundamentais, conclui-se que não há que falar em afronta aos princípios da separação dos poderes e da legalidade orçamentária neste caso”, concluiu.

Portal Grande Ponto

Curso de aprendizagem profissional amplia oportunidades para jovens em empresas de vigilância no RN

A atuação do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN), em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, identificando irregularidades relacionadas à lei de Aprendizagem, rendeu mais um fruto no RN. Um curso de qualificação no ramo de vigilância está em andamento e vai beneficiar jovens aprendizes de mais de 17 empresas potiguares.

A capacitação, pioneira no Rio Grande do Norte, está sendo ofertada pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac-RN), com base em modelo já implementado pelo Senac da Bahia, em atuação conjunta com as empresas locais de formação de vigilantes em funcionamento. A iniciativa é fruto do Projeto Regional de Incentivo à Aprendizagem Profissional.

O procurador do MPT-RN, Luis Fabiano Pereira, explica que a capacitação no ramo de vigilância e segurança visa a solucionar um antigo impasse entre os órgãos públicos e as empresas do setor, que consideravam a falta de cursos específicos um obstáculo ao cumprimento da cota legal. “À medida que as empresas colaboram, contribuem e executam essa política, elas ganham também produtividade do trabalhador e melhoria do próprio serviço prestado pela empresa”, frisa o procurador.

A ementa do curso “Aprendizagem Profissional e qualificação em Serviços de Segurança” foi apresentada em audiência coletiva, na semana passada, articulada pelo MPT-RN, em conjunto com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no RN (SRTE-RN), o Tribunal Regional do Trabalho da 21 ª região (TRT-RN) e o Senac-RN às empresas de vigilância e segurança que atuam no estado.

O conteúdo programático inclui, além de questões técnicas do segmento, noções de bem-estar pessoal, desenvolvimento socioemocional, leitura e compreensão de textos, letramento matemático e educação financeira, entre outros. O objetivo é garantir uma formação qualificada para os jovens. Ao final, os aprendizes vão estar aptos para atuar na área-fim de vigilância.

A juíza Stella Autran, gestora do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, do TRT-RN, ressalta o impacto positivo do cumprimento da cota legal por parte das empresas: “A empresa que assume a obrigação legal de contratar o aprendiz está cumprindo a lei, está exercendo a finalidade social da sua propriedade privada e está modificando a sociedade que circunda a vida desse aprendiz”.

Para Sofia Gomes, auditora Fiscal do trabalho, o curso é um pontapé inicial; “A ideia é que a gente expanda as ofertas junto ao Senac para atender todas as empresas”.

De acordo com Leandro Trigueiro, diretor de educação profissional do Senac-RN, até o final de 2024, a instituição oferecerá um total de 75 vagas, divididas em 3 turmas. “O programa de aprendizagem vai além do propósito social de transformação, ela permite formar profissionais ainda mais qualificados”, diz Leandro.

“A aprendizagem profissional é um dos instrumentos mais efetivos de combate ao trabalho infantil e de inserção protegida do jovem no mercado de trabalho. É uma política que contribui efetivamente para o desenvolvimento social e econômico”, finaliza Luis Fabiano.

“Negligente é o secretário”, rebate presidente do Sindicato de Policiais Penais do RN após fuga em Alcaçuz

Presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Rio Grande do Norte (Sindppen-RN), Vilma Batista rebateu a declaração do secretário da Administração Penitenciária do Estado (Seap-RN), Helton Edi Xavier, sobre haver indícios de negligência que podem ter contribuído para a fuga dos detentos da Penitenciária Estadual Rogério Coutinho Madruga, em Nísia Floresta, no dia 30 de abril. Para a representante da categoria, foi o titular da pasta que agiu com negligência.

Antes da fuga, os detentos Ricardo Campelo da Silva e Gustavo da Rocha Dias estavam na chamada “oficina dos trabalhadores”, um tipo de cela onde os apenados ficam no horário do almoço. De acordo com o secretário, eles escaparam da unidade por volta das 12 horas, durante o almoço. As imagens apontam que os dois fugitivos não tiveram dificuldade para abrir a porta dessa cela, cuja porta deveria estar trancada. “Eles ficam trancados no horário de almoço e o que a gente percebe, pelo menos nesse primeiro momento, é que não houve dificuldade (de abrir a porta)”, disse Helton Edi.

Em entrevista nesta sexta-feira 3 ao Jornal da Cidade, da 94 FM, Vilma Batista disse que a fuga ocorreu em decorrência do efetivo deficitário de policiais presentes na penitenciária. “O secretário sempre foi consciente e nada fez para aumentar o efetivo daquela unidade, onde temos 602 presos, três organizações criminosas se digladiando todos os dias”, pontuou ela.

Para ela, o secretário foi negligente ao não aumentar o número de policiais na unidade. “O secretário coloca vários presos para trabalhar sem a devida vigilância, porque esses presos que fugiram estavam em uma oficina sem a devida vigilância porque não tem como 20 policiais penais, que estavam em serviço, ficar um só no monitoramento olhando 80 câmeras”, disse.

A Seap informou que afastou quatro policiais penais e que abriu uma sindicância e um processo administrativo disciplinar para apurar se houve negligência por parte dos policiais. Vilma, por sua vez, pediu o afastamento de Helton Edi Xavier.

“O secretário não tem conhecimento algum do sistema prisional, muito menos de segurança pública. Com certeza ele iria dar essa satisfação política do que aconteceu, quando na verdade o negligente sempre foi e é o secretário. Eu acho que o afastamento [dos policiais] foi uma forma administrativa que ele encontrou de tentar camuflar a ingerência da gestão. Nós, inclusive, pedimos que a governadora afaste o próprio secretário. Porque se os policiais estão sendo afastados para apurar o que aconteceu, ele também deve ser afastado para saber porque ele não tomou as providências”, afirmou.

Há ameaça de novos ataques nas ruas, afirma Vilma Batista

A representante do Sindppen-RN afirmou ainda, durante a entrevista nesta sexta-feira 3, que existe uma “ameaça real” de novos ataques criminosos nas ruas – assim como ocorreu no RN em março de 2023, quando ações orquestradas por uma facção causaram terror à população, com incêndios e tiros contra prédios públicos, veículos, comércios e até residências.

“Há uma ameaça real de ataques nas ruas, o secretário sabe disso e mesmo assim não compartilhou essas informações com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), ele está negligenciando”, reiterou Vilma Batista.

De acordo com ela, a fuga poderia ter ocorrido em qualquer outra unidade. “Porque está sendo recorrente nessa gestão brincar de segurança pública. Aí o secretário vem enganar a população dizendo que é negligência [dos policiais], mas é dele. Até quando a governadora Fátima Bezerra vai passar a mão na cabeça dessa gestão? É inadmissível que esse secretário continue perseguindo os policiais penais”, questionou.

Investigação

O secretário Helton Edi Xavier enfatizou que as câmeras de monitoramento mostraram, ao vivo, toda a movimentação dos detentos dentro da unidade prisional e até mesmo fora dela, criando diversas oportunidades para que a fuga fosse notada por algum agente de segurança, o que poderia ter impedido o sucesso dos prisioneiros.

A facilidade de abrir as portas, a circulação dos presos desacompanhados e a falha no vídeo-monitoramento acumulam uma série de falhas que contribuíram com a ação dos fugitivos.

Agora RN