A ex-deputada federal Flordelis, de 62 anos, condenada a mais de 50 anos de prisão pela morte do marido, o também pastor Anderson do Carmo, terminou o relacionamento com o produtor musical Allan Soares, de 24 anos.
Mãe Flor, como é chamada pelas colegas de cela, encerrou a relação de quatro anos com Allan na manhã dessa quarta-feira (17/1), quando o produtor a visitou na penitenciária Talavera Bruce, no Complexo de Gericinó, em Bangu. As informações são da coluna True Crime, do jornalista Ulisses Campbell, de O Globo.
O relacionamento teria acabado por três motivos: o distanciamento imposto pelo confinamento de Flordelis; o fato de parte dos filhos da pastora não visitá-la mais devido à presença constante de Allan – segundo esses filhos, Allan “não passa de um aproveitador” –; e a aversão de advogados de Flordelis a Allan. A advogada Janira Rocha, coordenadora da defesa da ex-parlamentar, já havia orientado Flordelis a terminar a relação, para que isso para não a prejudicasse no tribunal.
Flordelis está presa na penitenciária Talavera Bruce, no Rio de Janeiro, após ser condenada a 50 anos e 28 dias de prisão pela morte do marido, Anderson do Carmo. Em agosto de 2023, a Justiça negou pedido de habeas corpus da defesa da ex-parlamentar.
O casal apareceu pela primeira vez em uma foto, abraçados, no aniversário de 60 anos da ex-deputada. Allan é produtor musical e atua no segmento gospel, o mesmo de Flordelis.
Duas pessoas foram brutalmente assassinadas em um intervalo de apenas 10 minutos e em dois endereços distintos na madrugada desta quinta-feira (18), na cidade de São Tomé, localizada na região Agreste potiguar.
A primeira vítima foi identificada como Aggatha Mellyssa Alves dos Anjos, de 21 anos. Segundo informações da Polícia Militar, o crime ocorreu por volta das 2h da manhã, na rua Luiz Augusto Santiago. Aggatha estava em casa quando criminosos invadiram o local, forçaram ela a sair e, em seguida, efetuaram vários disparos contra ela em via pública.
Logo após o crime, os três suspeitos se dirigiram a resid~encia de Ricardo Carlos Ferreira, de 37 anos. Assim como Aggatha, o homem também foi retirado à força de dentro de casa e executado no meio da rua.
A Polícia Civil foi imediatamente acionada para iniciar as investigações no local dos crimes. Os agentes buscam determinar se há alguma relação entre os dois homicídios e, sobretudo, identificar a motivação por trás das execuções.
Até o momento, não foram divulgadas informações sobre a possível autoria dos crimes ou se as vítimas possuíam algum tipo de ligação entre si.
A 1ª Vara da Comarca de Apodi determinou que o Estado do Rio Grande do Norte realize a transferência e instalação de uma paciente em unidade de saúde com perfil infantil para cirurgia torácica, custeando os exames indicados e o procedimento adequado, bem como diárias de internação hospitalar adequada aos procedimentos necessários para o tratamento de saúde da criança. A sentença garante a internação em leito de UTI para tratamento de grave estado de saúde dela.
Ao ajuizar a ação, a mãe da criança afirmou que esta desenvolveu quadro gripal agravado para pneumonia e derrame pleural. Destacou que no dia 30 de julho ela foi internada no hospital de Apodi, onde foi iniciado o uso de medicamentos em razão das dores na região dorsal e que, na sequência, se submeteu a cirurgia, por meio da qual foi inserido o dreno de tórax à direita, porém, a febre se manteve, com aumento de leucócitos.
Narrou que o quadro da paciente se agravou com o quadro de pneumonia necrotizante, redução de transparência do pulmão direito, derrame pleural e outros complicadores prejudiciais à sua saúde, devendo se submeter a nova cirurgia. Ela anexou ao processo parecer médico por meio do qual o profissional atestou a necessidade de transferência para realização do procedimento de decorticação em Natal, necessitando a criança que se submeter a outros métodos e aparelhagens que consigam solucionar o problema.
A mãe da criança argumentou também que o Hospital Regional Tarcísio Maia, em Mossoró, em 11 de agosto de 2023, já indicava a necessidade de transferência para hospital em Natal. Destacou ainda que os exames, laudos e prontuários médicos demonstram a necessidade do tratamento em unidade especializada, com internação imediata em unidade de saúde com perfil de leito infantil para pneumonia.
Frisou a inércia do Estado em providenciar a vaga em unidade de saúde, com melhores condições de tratamento na rede pública ou privada de saúde, sendo que a família não reúne condições financeiras para custear o necessário tratamento médico de forma particular, tendo em vista o alto custo.
Direito fundamental
Para o juiz Antônio Borja, a responsabilidade pelo fornecimento das intervenções pleiteadas é solidária entre os entes da federação, motivo pelo qual afastou a alegação do ente público no sentido de que não seria parte legítima para figurar como réu no processo. Segundo ele, pode-se demandar contra qualquer um desses entes ou contra mais de um ao mesmo tempo. Destacou que a matéria tratada nos autos não reclama dilação probatória, posto que a documentação anexada é suficiente para o esclarecimento dos fatos.
Ao reconhecer o direito da autora, esclareceu que é dever do ente público garantir a efetivação do direito fundamental à saúde, não podendo se omitir de tal responsabilidade, caso contrário seria um atentado à dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil.
“Assim, de acordo com os documentos acostados, diante do quadro clínico de saúde da requerente, o tratamento pleiteado revela-se indispensável, cuja ausência acarretaria risco de vida à paciente. Ainda, havendo impossibilidade econômica de a parte autora arcar com as despesas de sua saúde, impõe-se o dever estatal de assegurar o custeio, sobretudo porque a necessidade de saúde da parte autora não pode ficar sob o crivo da parte adversa”, concluiu.
A Prefeitura do Natal finalizou a entrega dos kits de identificação dos ambulantes da Praia de Ponta Negra, nessa quarta-feira (17). A partir de agora, a fiscalização será mais assertiva para verificar se os ambulantes estão devidamente cadastrados e autorizados a atuar na orla, uma vez que não será mais permitido o trabalho sem identificação.
A fiscalização ambiental da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) estima que por volta de 1.200 ambulantes trabalhavam na alta temporada na Praia de Ponta Negra, causando uma superlotação e ultrapassando a capacidade de suporte do local.
Esse número por meio do cadastramento realizado pela Prefeitura foi reduzido para 673, garantindo uma praia mais tranquila e organizada para todos os usuários. O total de 613 kits de identificação (colete, crachá e termo de autorização), já foram entregues pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb).
Aos cadastrados, que por ventura não retiraram o kit no prazo estabelecido, agora só poderão fazê-lo mediante agendamento prévio junto à Semurb ao longo desta semana. Já a atualização do cadastramento para Ponta Negra está encerrada.
A Prefeitura reforça que a entrega dos kits tem como objetivo garantir a organização e a segurança, proporcionando um ambiente adequado tanto para os frequentadores da praia quanto para os próprios ambulantes, evitando a superlotação e incômodos aos frequentadores .
O processo de cadastramento utilizou dados das associações de Ponta Negra: Associação dos Trabalhadores de Ponta Negra (Atipon), Associação Unidos Venceremos e Associação dos Artesãos de Ponta Negra (AVPN), que levam em consideração anos de trabalho na orla. Dessa forma, foi possível realizar uma filtragem nos ambulantes que podem trabalhar de forma legalizada.
O chamamento para o cadastro de ambulantes das outras praias do Município será lançado em breve.
“Nós ficamos em choque quando soubemos que minha esposa tinha ido a óbito e Larissa estava em estado grave na UTI”. Essas foram as palavras de Fábio Lago, personal trainer, marido da turista de Roraima que morreu em acidente com quadriciclo em falésia de Tibau do Sul (RN) na tarde de quarta-feira (17). Ele relatou à equipe do Patrulha da Cidade, da TV Ponta Negra, como foi o dia do acidente.
Segundo Fábio, Ana Carla e a cunhada Larissa decidiram sozinhas ir fazer o passeio de quadriciclo após a abordagem de uma vendedora na praia e, após decisão de boa parte do grupo em não ir, somente elas foram.
“A gente se reuniu, chegamos na terça-feira e fomos na quarta para praia, às 8h. Ficamos na praia, quando uma moça veio nos oferecer, até insistiu no passei de quadriciclo. Maioria do grupo não quis mas a Carla e a Larissa toparam, marcaram o horário, 14h30, e assim elas saíram. Ficamos lá esperando elas porque o percurso era muito longo, durava 2h30. E lá ficamos, os celulares ficaram descarregados, quando voltamos ao hotel e soubemos que elas tinham caído da falésia. Nós ficamos em choque quando soubemos que minha esposa tinha ido a óbito e Larissa estava em estado grave na UTI. Fez processos cirúrgicos, mas está estável. Não tem perigo de morte”, afirmou Fábio.
“Carla vivia a vida. Era o xodó da família. A família está muito abalada. O estado de Roraima está abalado. Estou recebendo inúmeras mensagens, sem parar, no meu telefone. A gente não teve nenhuma assistência da empresa, dos buggys, polícia. Só o serviço social do hospital (Walfredo Gurgel)”, completou.
Liberação do corpo e estado de saúde de Larissa
“Aqui não funciona a identificação do corpo como em Roraima. Ainda não conseguimos a liberação do corpo, por uma questão de burocracia. E a outra dificuldade é o aeroporto de Roraima que está interditado, está passando por uma reforma. Mas temos pessoas na nossa família que estão vendo essa questão”, falou o personal trainer.
“Na nossa cabeça, era um caminho seguro. Os celulares ficaram todos descarregados porque estávamos desde de manhã na praia. Quando voltaram, nos informaram dela. Ontem, quando a gente chegou no hospital, disseram que ela estava em cirurgia. Um amigo de Roraima falou que ela estava na UTI e às 16h vão ter a notícia oficial. A gente está fora de si, porque a gente conseguiu muito rápido ir do sonho para o pesadelo. A gente pede providências para que outros sonhos não sejam interrompidos”, afirmou a amiga Leila Sales.
O acidente
Uma turista de Roraima morreu e outra ficou gravemente ferida durante passeio de quadriciclo entre as praias de Sibaúma e Pipa, em Tibau do Sul (RN), distante 80 quilômetros de Natal, na tarde de quarta-feira (17). Ana Carla Silva de Oliveira, 31 anos, e Larissa Josefa, 26 anos, faziam passeio pela praia quando perderam o controle do veículo e caíram da falésia. Ana Carla morreu no local e Larissa foi socorrida pelo helicóptero da Segurança Pública do Estado para o Hospital Regional Monsenhor Walfredo Gurgel, na capital do RN.
O acidente ocorreu por volta das 14h30. De acordo com familiares, elas estavam em um grupo de turistas de Roraima que chegaram em Pipa na terça-feira (16) vindo de Recife. Eles estavam na praia no início da tarde desta quarta, quando passou uma mulher oferecendo o pacote de passeio de quadriciclo. O grupo não aceitou inicialmente, mas depois elas duas resolveram fazer o passeio.
A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) emitiu uma nota na manhã dessa quinta-feira (18) sobre a morte da servidora pública Ana Carla Silva de Oliveira, que morreu após cair com um quadriciclo de uma falésia na praia de Pipa, na cidade de Tibau do Sul, localizada no litoral do Rio Grande do Norte, na quarta-feira (17). Ana Carla tinha 31 anos, era de Roraima, trabalhava da Assembleia Legislativa de Roraima, e estava no Rio Grande do Norte com familiares.
Confira a nota da ALE-RR:
“A Assembleia Legislativa do Estado de Roraima lamenta a morte precoce da servidora Ana Carla Silva de Oliveira, ocorrida nessa quarta-feira, 17 de janeiro, em Pipa, Rio Grande do Norte. A Mesa Diretora, demais parlamentares e servidores em especial do gabinete do deputado Dr Cláudio Cirurgião, colegas de Ana Carla prestam condolências e solidariedade a familiares e amigos neste momento difícil”, afirmava a nota.
A Prefeitura de Tibau do Sul vai instaurar um processo administrativo para investigar o acidente com quadriciclo que causou a morte de uma turista entre as praias de Pipa e Sibaúma na tarde de quarta-feira (17). Em nota, a Prefeitura de Tibau do Sul, lamentou o acidente ocorrido nesta quarta, dia 17, que envolveu duas turistas de Roraima.
O sistema prisional do Rio Grande do Norte está sob controle. A afirmação é de Helton Edi Xavier, secretário de Administração Penitenciária do Estado. Ele rebateu denúncias feitas por Vilma Batista, presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Estado (Sindppen-RN), e reforçou que a situação calamitosa de rebeliões e mortes, como a ocorrida em 2017, “nunca mais ocorrerá”.
Em entrevista à 98 FM, Helton Edi Xavier disse que a presidente do Sindppen se equivocou quando apontou que o RN está na iminência de perder o controle do sistema prisional.
“A gente saiu de 2017 com a situação de total descontrole do sistema. De 2017 para 2019 temos o sistema completamente controlado, do ponto de vista de disciplina e protocolos. De 2015 a 2018, tivemos 877 fugas. De 2019 a 2021 já caiu para 27 fugas. E de lá para cá não tivemos mais nenhuma. Só daí não vejo como afirmar que há descontrole”, pontuou o secretário.
O titular da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) salientou ainda que a comunicação é um dos motivos que geram descontrole do sistema. “E o RN é um dos poucos estados brasileiros que não há notícia de celular desde 2019. Como posso afirmar que há descontrole?”, questionou.
Para ele, detentos do mundo inteiro tentam fugir dos presídios frequentemente. “Nossa missão é não deixar. Tentativas ocorrerão, mas poucas são as chances de haver sucesso, dado o nosso controle, monitoramento e protocolos. As chances são muito pequenas, porque todas as vezes que tentam nós temos as revistas estruturais, estamos sempre coibindo. São todas tentativas frustradas, porque a qualidade técnica dos policiais é muito boa”.
Déficit de agentes e guaritas desativadas
Vilma Batista, em sua denúncia, apontou que o Estado convive com um déficit de mais de 1 mil agentes dentro das penitenciárias. No Complexo de Alcaçuz, o maior do Estado, de acordo com ela, houve plantões com apenas 6 policiais penais escalados no fim do ano passado. “Não tenho essa informação”, refutou o secretário.
O secretário reconhece que há diminuição de policiais nas guaritas, mas aponta que isso ocorre devido à implementação de outras tecnologias de monitoramento.
“Gente em guarita não é a única forma de fazer a segurança perimetral. Temos outras tecnologia como câmeras inteligentes, detectores de movimento. Não vulnerabilizamos quem está na guarita. O efetivo realmente é pouco, então há redirecionamentos para outras coisas, mas sem comprometer”, enfatizou.
Ele destacou que, durante a crise de segurança do Estado em março de 2023, a situação não saiu do controle no sistema prisional em momento algum.
Helton Edi Xavier frisou que mantém diálogo com o Sindppen, mas que não há motivo para pânico. “Temos que estar sempre explicando, quero tranquilizar a população potiguar porque não temos evidência nenhuma, aquilo que aconteceu em 2017 nunca mais vai acontecer no RN. Com todo o investimento em tecnologia e infraestrutura que estamos proporcionando, as chances são praticamente zero”.
Remanejamento de presos
Por causa da falta de profissionais suficientes, Vilma Batista diz que unidades – como a Cadeia Pública de Natal e a Penitenciária Estadual de Parnamirim (PEP) – estão transferindo presos. A sindicalista diz, também, que o trabalho está comprometido dentro das unidades e que, por falta de agentes em número suficiente, a segurança que está sendo feita é a “básica”.
O secretário rebateu: “O remanejamento de presos é comum e se dá por conta de segurança, família que muda de lugar, uma série de questões. Mas não fazemos mudanças por causa do efetivo. A Polícia Penal, no seu quadro, a lei autoriza ter 1.444 policiais. Isso está quase lotado, ou seja, o efetivo legal da Polícia Penal é o que está mais preenchido perante todos os outros órgãos de Segurança Pública”.
Tortura e sanções a presos insubordinados
No último ano, entidades e órgãos como o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura denunciaram situações extremas nas cadeias do estado, como detentos que tinham os dedos quebrados em sessões de tortura. Vilma Batista disse que, com isso, a Seap não aplica sanções a presos insubordinados.
“Não sei como isso pode se sustentar. Nossa diretriz sempre foi cobrar disciplina, tem spray de pimenta, armas não letais, letais também, se precisar é para usar. Temos que cobrar disciplina. Já que estão dizendo que não cobramos diretrizes, só em 2023 nós tivemos 294 sindicâncias em Alcaçuz, que resultam em sanção, em geração de pena, porque o juiz é comunicado”, argumentou o secretário.
E continuou: “A principal causa da violência é a facção criminosa. Para saber como enfrentar, precisamos saber como surgiram. O Brasil deve ter em torno de 90 facções, todas surgiram a pretexto de enfrentar violação dentro do sistema prisional. Então por isso que temos tanta dificuldade de tirar do papel a Lei de Execução Penal, porque é o cerne da questão. Precisamos desfazer esses erros dos outros anos, porque só prender não adianta. Temos que devolver uma pessoa melhor para a sociedade. Ainda há dificuldade, mas temos avançado”.
Um estudo realizado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mediu o impacto da isenção do imposto de importação em produtos adquiridos por pessoas físicas com valor até US$ 50 sobre o varejo nacional. Para cada 1% de diferença de preços em relação ao produto importado pelo regime Remessa Conforme, há perda média de 0,49% no faturamento. Os mais afetados são os setores de farmácia e perfumaria, com o maior impacto (0,87%), seguidos por vestuário e calçados (0,64%).
O estudo indica que, para um empresário importar o mesmo produto anunciado até US$ 50 (aproximadamente R$ 250) em lojas de comércio eletrônico, o custo tributário varia entre 63% e 90%. Isso elevaria o preço de venda ao consumidor desse mesmo produto a R$ 546, no mínimo.
Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada no STF
Por conta dos prejuízos provocados à competitividade do setor produtivo brasileiro, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolaram na noite desta quarta-feira (17 de janeiro) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a isenção do imposto de importação para bens de pequeno valor, destinados a pessoas físicas no Brasil. A ADI pede que o Remessa Conforme seja suspenso enquanto o mérito não for julgado.
Na ADI, as Confederações apontam que os artigos 2º, inciso II, do Decreto-Lei nº 1.804/80 (com redação conferida pelo artigo 93 da Lei nº 8.383/91) e 2º, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 8.032/90 estabelecem isenção apenas entre pessoas físicas para remessas internacionais de bens sem caráter comercial. A interpretação do Ministério da Fazenda teria, nesse sentido, sido equivocada, reduzindo a zero a alíquota do imposto de importação para bens objeto de remessa postal internacional de até US$ 50, destinados a pessoas físicas, sejam eles remetidos por pessoas físicas ou jurídicas de fora do País, conforme a Portaria MF nº 612/2023, que alterou a Portaria MF nº 156/99.
Assim, por força da interpretação conforme a Constituição, a ADI requer a declaração da inconstitucionalidade das medidas que possibilitam a isenção do imposto de importação, já que configuram violações aos princípios da isonomia, da livre concorrência, do mercado interno como patrimônio nacional e do desenvolvimento nacional. Conforme dados da CNI, em 10 anos, entre 2013 e 2022, as importações de pequeno valor saltaram de US$ 800 milhões para US$ 13,1 bilhões, montante que representou 4,4% do total de bens importados em 2022.
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