O parlamento natalense deu parecer favorável em primeira discussão, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (13), ao Projeto de Lei Complementar n° 27/2023, de autoria do Chefe do Executivo, que acrescenta e altera artigos da Lei Complementar nº 047, de 26 de dezembro de 2002 e do Código Tributário do Município do Natal, Lei nº 3.882. A iniciativa visa adequar a norma municipal à realidade da relação triangular existente entre os contribuintes da COSIP (consumidores de energia), a Cosern (responsável pela cobrança e recolhimento do tributo) e o Município.
“Hoje, a Cosern tem a obrigação legal de recolher a taxa de iluminação pública e repassar para o município. Mas ela cobra do município essa taxa que recolhe. Para termos uma ideia, isso representa cerca de R$ 5 milhões todo ano ao erário municipal, recurso que faz falta para a cidade. Então, fizemos a devida correção, tirando essa oneração do município e garantindo mais receitas para as demandas dos nossos munícipes”, explicou a vereadora Nina Souza (PDT).
De acordo com o secretário de Tributação de Natal, Ludenilson Lopes, a medida proposta pelo Executivo e acatada pelo Legislativo representará um custo a menos para a cidade. “Com este projeto de lei, a Cosern agora tem de arrecadar a taxa de iluminação e, como é uma obrigação expressa em lei, sem custo para o município, teremos uma economia de R$ 50 milhões pelos próximos 10 anos”, pontuou.
Na sequência, o plenário aprovou um requerimento de convocação para que o servidor da Secretaria de Esporte e Lazer de Natal preste esclarecimentos pelo tratamento desrespeitoso dado ao vereador Eribaldo Medeiros (Rede), durante visita fiscalizatória realizada pelo parlamentar. “O servidor impediu uma das principais prerrogativas do meu mandato: a fiscalização das ações dos órgãos públicos. Com isso, desrespeitou não só a mim, mas toda a Câmara de Natal, além de ferir a Lei Orgânica do Município, que rege o trabalho dos vereadores”, disse Eribaldo.
Por fim, foram aprovados três projetos de lei em primeira discussão: PL 133/2023, do vereador Robson Carvalho (União Brasil), que reconhece de Utilidade Pública Municipal a Federação de SURF do Estado do Rio Grande do Norte, PL 359/2023, da vereadora Nina Souza (PDT), altera o nome da praça Dom Marcolino Dantas, no bairro Tirol, para praça Governador Geraldo Melo, e o PL 650/2023, do vereador Raniere Barbosa (Sem Partido), que reconhece de utilidade pública a COBFEN (Cooperativa dos Banqueiros das Feiras Livres de Natal).
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta quinta-feira (14) uma operação para desbaratar um esquema de de loteria não autorizada. Pelo que já foi apurado pelo MPRN, um escritório de jogos, bingos e leilões funcionava em uma residência na cidade de Jardim do Seridó.
A operação Mantus contou com o apoio da Polícia Militar e cumpriu três mandados de busca e apreensão nas cidades de Natal e Jardim do Seridó. Ao todo, promotores de Justiça, servidores do MPRN e policiais militares participaram da ação. O nome da operação é uma referência à mitologia Romana, em que Mantus seria um demônio que usava jogos de azar para atrair suas vítimas.
A ação do grupo se dava através de apostas virtuais em que os apostadores escolhem a cota com os números que variam de valores, a depender das apostas e dos objetos sorteados e após realizam o pagamento via Pix. Entre os bens supostamente sorteados estão automóveis, motocicletas, dinheiro, entre outros itens.
O material apreendido será analisado pelo MPRN. Ainda não é possível calcular quanto em dinheiro foi obtido pelo no esquema investigado. O MPRN ainda apura o envolvimento de outras pessoas nos crimes.
No dia de Santa Luzia, comemorado nessa quarta-feira (13), o deputado estadual Nelter Queiroz (PSDB), deu entrada em projeto de lei que busca incluir no Calendário Oficial de Eventos do Rio Grande do Norte a Festa de Santa Luzia, do município de Mossoró.
“A Festa de Santa Luzia é o maior evento religioso de Mossoró, realizado pela Igreja Católica, que movimenta toda a economia local, atraindo milhares de fiéis para a cidade. A programação é vasta e conta com movimentos religiosos, culturais e esportivos”, pontuou o parlamentar.
Ainda segundo Nelter, o ponto alto dos festejos da padroeira de Mossoró é a procissão com a imagem de Santa Luzia que, a cada ano, é iniciada em uma paróquia diferente, com o objetivo de integrar a comunidade católica local.
“Acreditamos que a inserção deste evento, no Calendário Oficial de Evento do Estado do Rio Grande do Norte, dará maior publicidade a essa festa tão especial da cultura mossoroense”, concluiu o deputado.
Os três acusados de matar Eliel Ferreira Cavalcante Júnior, de 25 anos, foram condenados pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri Popular da Comarca de Natal. Francisco de Assis foi condenado a 25 anos de reclusão, Ialamy Gonzaga, conhecido como “Junior Preto” e responsável pelos disparos fatais, recebeu 23 anos de prisão, e Josemberg Alexandre, 22 anos.
De acordo com Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, a pena do Ialamy Gonzaga foi menor devido às circunstâncias do dia do crime, além de não ter antecedentes criminais e ter confessado o crime.
O crime aconteceu no dia 9 de abril de 2022, no bairro Boa Vista, em Mossoró. O trio também foi condenado por uma tentativa de homicídio contra Lucas Emanoel, então namorado de Eliel.
O veredito foi anunciado por volta das dez da noite desta quarta-feira, 13. O julgamento acontecia desde terça-feira.
Uma mulher reagiu a um assalto na tarde desta quarta-feira, 14. O caso aconteceu na rua Marquês de Olinda, em Candelária, Zona Sul de Natal.
A vítima voltava da academia quando foi abordada dois criminosos em uma motocicleta. Uma câmera de monitoramento flagrou o momento exato em que a mulher sofre o assalto.
A vítima não entrega os seus pertences de primeira, e entra em confronto corporal com um dos assaltantes. Ao tentar recuperar suas coisas, a mulher chega a quase subir na moto em que os criminosos estão, mas é empurrada para o chão logo em seguida.
É importante lembrar que a recomendações dada pelas forças de segurança é de não reagir à tentativas de assaltos.
As adoções do Rio Grande do Norte cresceram 47% na comparação entre os anos de 2023 e 2022. Ano passado, foram 34 registradas, dois terços do é computado no atual exercício. O dado é da Coordenadoria da Infância e Juventude do Poder Judiciário potiguar (CEJI/TJRN). São 50 adoções em 2023, registrado algumas semanas antes do encerramento do ano.
“O aumento expressivo das adoções em 2023, comparado ao ano passado, deu-se pela presença marcante da CEIJ na gestão do Eixo de Proteção (Adoção e Acolhimento) ao realizar monitoramento, permanente dos procedimentos referentes à Infância e Juventude”, ressalta o juiz coordenador do órgão, José Dantas de Paiva. Com esta ação, crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional ou familiar, acolhidos e que não puderam retornar às suas famílias de origem, foram colocadas, de imediato, em adoção.
José Dantas de Paiva salienta que em 2023, houve a realização do treinamento “Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e Suas Funcionalidades”, para servidores e magistrados. A iniciativa contribuiu para o aperfeiçoamento dos usuários do sistema. Com a formação, os dados processuais passaram a ser atualizados com mais frequência, dando celeridade ao cumprimento dos prazos. A implementação de programas como o Atitude Legal (entrega voluntária, pelas mães, de crianças para adoção) e a Semana Estadual da Adoção ajudam a impulsionador as adoções no estado.
Em relação à etnia, os números apontam que as crianças e adolescentes pardos predominam nas escolhas feitas por casais ou pessoas aptas a adotar. De 2022 para 2023 o aumento é de 40% no número de adoções. Neste segmento, ainda há a necessidade de avanços. Apenas uma criança da cor preta foi adotada este ano. “Infelizmente, ainda existe a preferência pelos pretendentes à adoção, por crianças brancas, pardas e recém-nascidas. É uma realidade não apenas no Rio Grande do Norte mas, em todo o Brasil. De acordo com o Relatório Estatístico Nacional do CNJ, de 35.813 pretendentes à adoção, apenas 2.180 aceitam crianças de cor preta. Por isso, a necessidade, permanente, de campanhas de sensibilização. Adotar é um ato de amor”, vaticina o magistrado.
Busca Ativa
Outro dado do levantamento realizado pela CEIJ lança luz sobre o quesito residência dos adotantes. Quem mais insere criança ou adolescente potiguar em uma família são pessoas residentes em outros estados, ou seja, ao promover a chamada adoção nacional. De 21 para 29 casos, o incremento neste segmento é de aproximadamente 40%. Uma das explicações para este índice é a disseminação do uso da ferramenta “Busca Ativa”, do CNJ. O sistema possibilitou o aumento considerável de adoções para outros estados ao permitir maior visibilidade de crianças e adolescentes incluídas no grupo das adoções necessárias (crianças maiores, grupos de irmãos, inter-raciais, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências).
“Isto, tornou esse grupo mais visível e deu oportunidade aos pretendentes de todo o Brasil de visualizarem fotos, vídeos e conhecerem as histórias de quem deseja ter uma família”, comenta José Dantas de Paiva. A Busca Ativa tem como finalidade promover o encontro entre pretendentes habilitados e crianças e adolescentes aptos à adoção, cujas buscas nacionais e internacionais de pretendentes compatíveis com seu perfil esgotaram-se.
Uma especificidade deste tipo de adoção é a adaptação a um lugar diferente, outra cidade, costumes, cultura. “Dependerá de como cada família vai trabalhar com as diferentes demandas (afetivas, sociais, psicológicas, escolares, comunitárias) do adotado. A distância e a cultura não são empecilhos para a adoção. A experiência com adoção internacional mostra isso. A criança e o adolescente se adaptam, perfeitamente, ao novo ambiente familiar e social. O mais importante é a atitude da família que o acolheu”, frisa o coordenador.
O estágio de aproximação, e de convivência, que ocorre inicialmente com as visitas no acolhimento é um item relevante nesta equação. São nesses momentos que começa a construção dos vínculos afetivos. Quanto mais informações sobre a história de vida da criança, hábitos e rotina, melhor para sua adaptação posterior na residência, independente do local.
Média de adoções aumenta
Enquanto em 2022, a média mensal de adoção no estado foi de 2,83 casos, este ano, o índice subiu para 4,16 episódios. Podem explicar esta evolução as visitas institucionais e técnicas feitas às comarcas, pelas equipes da CEIJ. Além disso, o monitoramento constante da situação de crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente e das reavaliações e audiências concentradas nos órgãos julgadores é outra linha de entendimento deste processo. A Coordenadoria tem promovido reuniões mensais com a Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional – CEJAI, para planejamento de ações, acompanhamento processual e monitoramento dos alertas no SNA, sistema que motivou várias capacitações e; reuniões com a rede de proteção de crianças e adolescentes.
A Coordenadoria da Infância e Juventude do TJRN tem realizado assessoramento e orientação às comarcas estaduais quanto à medida protetiva de Acolhimento Institucional e Família Acolhedora; atuado para dar visibilidade ao grupo de adoções necessárias e efetuar o acompanhamento junto às equipes técnicas dos Foros Regionais. O juiz ressalta o compromisso dos magistrados e dos servidores do Tribunal de Justiça do RN em priorizar a tramitação dos processos de acolhimentos institucional, ou familiar, de destituição do poder familiar e de adoções.
O que parece um dado imutável pode não ser bem assim. Quando se fala em faixa etária, prevalece maior quantidade de adoção em relação à crianças de 0 a três anos de idade, subindo de 19 para 27 casos, aumento pouco superior a 40%. “É algo que pode mudar. Apesar de ainda existir uma preferência por essa faixa etária, a CEIJ tem percebido ao longo de 2023, através do monitoramento ao SNA e dos cursos preparatórios de pretendentes a adoção, uma mudança não apenas em relação ao perfil de idade, para crianças acima dos 6 anos, mas também aceitação de grupos de irmãos”, observa José Dantas de Paiva.
As campanhas promovidas pelo Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, e também pela Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente, tem ajudado, na mudança do perfil desejado. Para o responsável pela área da Infância e Juventude no Poder Judiciário potiguar, outro fato relevante é a realidade de quem “está em uma fila de adoção aguardando o filho desejado”. Se o perfil indicado for de uma criança recém-nascida (ou de até três anos de idade), “provavelmente, essa adoção demore mais porque o número de crianças aptas nessa faixa etária é muito pequeno”. Agora, se o pretendente ampliar para até os 12 anos de idade, por exemplo, o tempo de espera diminui – compara o juiz.
O trabalho da equipe da CEIJ não para. E por isso, prossegue com a necessidade de continuar avançando. Atualmente existem 31 crianças/adolescentes aptas a adoção no Estado do Rio Grande do Norte, e 451 pretendentes habilitados, ativos, que estão na fila para adotar, conforme pesquisa realizada em 5 de dezembro, no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA.
O Governo do Rio Grande do Norte entrega na tarde desta quinta-feira (14), na Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), mais 42 viaturas para utilização das forças de segurança pública do estado. Todos os veículos são caracterizados.
Trinta e nove veículos são de modelo Duster, destinados à Polícia Militar. As viaturas foram locadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, e estão na conta dos 300 veículos locados ao custo de R$ 19 milhões (dentro dos R$ 100 milhões anunciados pelo ministro Flávio Dino no mês de março).
As outras três viaturas são caminhonetes destinadas para o o Instituto Técnico-Científico de Perícia. Os veículos foram adquiridos com recursos de emendas coletivas.
A entrega será feita pela governadora, professora Fátima Bezerra, com as presenças do secretário da Segurança Pública e da Defesa Social, coronel Francisco Araújo, do comandante-geral da Polícia Militar, coronel Alarico Azevedo, e do diretor-geral do ITEP, Marcos Brandão.
A Lei Orçamentária Anual, a LOA, foi aprovada por unanimidade pela primeira vez na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte na tarde desta quarta-feira, 13. A receita prevista para o ano de 2024 é de R$20,3 bilhões e as despesas, R$2 bilhões.
Ao todo, foram encartadas 54 emendas ao texto. Dentre as mudanças previstas estão a suplementação de crédito solicitada pelo Governo do Estado – que passou de 15 para 10 e a verba de remanejamento, que passou de 15% para 12,5%.
“Pela primeira vez, foi consenso total. Todas as emendas e todas as modificações que fizemos”, disse o deputado Tomba Farias, relator da LOA.
O orçamento público é uma das grande preocupações do Governo do Estado, que foi derrotado na tentativa de manter a alíquota do ICMS em 20% para o ano de 2024. O imposto volta a ser 18% a partir do próximo ano.
Para Tomba Farias, um dos setores que mais precisa de atenção é a saúde, mas o Governo precisa entender as prioridades. “O Governo precisa de tirar despesas. Como é que o governo está querendo aumentar o ICMS e manda para [a Assembleia Legislativa] criando a Secretaria de Cultura, aumentando as despesas. Nada contra a Secretaria de Cultura, mas não é o momento. O governo precisa entender que a hora é de cortar gastos.”
O plano plurianual (PPA) para o quadriênio 2023-2027 foi aprovado na mesma sessão. Foram encartadas 25 emendas para o projeto, que também foi aprovado por unanimidade. Esta sessão ordinária foi a última do ano de 2023.
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