Comissão aprova obrigatoriedade da assinatura física de idosos em operação de crédito no RN
Em mais uma reunião ordinária de trabalho, a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônicos com instituições financeiras e de crédito, seus representantes e prepostos, no Rio Grande do Norte. De autoria da deputada Cristiane Dantas (SDD), a matéria tem como objetivo principal atender as necessidades dos consumidores idosos, bem como a proteção de seus interesses patrimoniais.
“Diante dos inúmeros casos de violência patrimonial praticada contra idosos, essa lei faz valer o efetivo cumprimento das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, dando pacto, transparência e harmonia na relação proposta”, justificou a autora do projeto que também teve a matéria que dispõe sobre a validade dos laudos emitidos por profissionais médicos do Sistema de Saúde público, destinados às pessoas com deficiência. “É injustificável submeter pessoas com deficiências irreversíveis ao constante processo de revalidação de laudos, o que representa um enorme desrespeito aos cidadãos do nosso Estado”, ressaltou.
A deputada Divaneide Basílio (PT) teve aprovada a matéria que institui a campanha “Salve uma Criança”, como mecanismo de combate e prevenção à violência sexual praticada contra crianças e adolescentes no RN. Também foram apreciadas e votadas as matérias que instituem no âmbito do Rio Grande do Norte, a proibição das práticas discriminatórias que impeçam ou dificultem a doação de sangue pela população LGBTQIA+ e a matéria que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do RN.
A matéria que dispõe sobre a prioridade de atendimento de pessoas transplantadas nos estabelecimentos públicos e privados de saúde também foi aprovada à unanimidade. O deputado autor do Projeto de Lei é Gustavo Carvalho (PSDB).
De autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) foram aprovadas três matérias. A primeira institui a campanha estadual de saúde bucal da pessoa idosa. A segunda dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), denominado “Sessão Azul” e o terceiro institui a campanha “oftalmologista na escola” e dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos para alunos das escolas públicas estaduais do RN.
As matérias seguem o trâmite normal da Casa Legislativa até chegar ao plenário onde serão apreciadas e votadas pelos deputados.
Comentários