Categoria: agosto 28, 2023

Governo do RN vai enviar à ALRN novo projeto de Refis que prevê até 99% de desconto em juros e multas

O governo do Rio Grande do Norte vai enviar para a Assembleia Legislativa (ALRN) nesta semana um projeto de lei para implementar o novo programa de recuperação fiscal (Refis) do estado, que prevê redução de juros e multas de dívidas que podem chegar a até 99%.

O anúncio foi feito pelo secretário da Fazenda (Sefaz), Carlos Eduardo Xavier, neste sábado (26), através das redes sociais.

A previsão é que o projeto seja entregue na segunda-feira (28) na Casa Legislativa. A ideia do governo com o projeto é aumentar a arrecadação financeira do estado.

Na publicação, Carlos Eduardo Xavier explicou que o governo do Estado vai enviar à AL medidas com o intuito de visar o reequilíbrio fiscal das finanças do RN neste segundo semestre e que a primeira medida será o projeto de lei do Refis, que ele classificou como “o maior da história”.

Segundo o titular da Sefaz, o Refis acontecerá com “até 99% de redução de juros e multas para pagamento a vista de débitos tributários”, como ICMS e IPVA.

No caso de débitos não tributários inscritos na dívida ativa, como multas ambientais, licitatórias e processuais, “a redução vai até 75% dos juros e multas”.

O projeto prevê ainda a possibilidade de parcelamento para as dívidas – em alguns casos em até 60 meses -, além dos valores mínimos para parcelas, como de R$ 100 para dívidas como o IPVA e créditos não tributários, e de R$ 500 para negociações que envolvem o ICMS e também o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).

“Esta iniciativa proporcionará uma oportunidade única de regularização de doações e inventários”, explicou Carlos Eduardo Xavier sobre o ITCD.

O projeto do governo precisará passar por votação dos deputados estaduais para entrar em vigor.

Para o economista Ricardo Valério, do Conselho Regional de Economia, o projeto pode beneficiar o estado e o contribuinte.

G1rn

Semurb flagra descumprimentos de normas ambientais por estabelecimentos na zona Norte

Dois bares e um espetinho, na zona Norte de Natal foram flagrados, no último sábado (26), pela fiscalização ambiental da secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), descumprindo notificações ambientais de fiscalizações anteriores. As vistorias, que ocorreram nos bairros do Potengi e Parque dos Coqueiros, tiveram o apoio de equipes da Guarda Municipal.

O objetivo das vistorias, foi verificar se os estabelecimentos estariam cumprindo determinações acordadas como os proprietários e responsáveis em fiscalizações anteriores. Entre elas não gerar ruídos elevados, acima dos níveis permitidos pela NBR 10.151; não permitir ou atender clientes com utilização de som veicular (paredão); e não utilizar área pública sem a devida autorização.

Dos notificados um bar está localizado na Rua Pedro Alvares Cabral, no bairro de Parque dos Coqueiros. Os outros dois estabelcimentos notificados estão localizados no bairro do Potengi, o bar na Rua Acopiara e o espetinho na Rua Porto de Ilhéus.

De acordo com informações do supervisor ambiental da Semurb do plantão do fim de semana, Iang Chaves, ao chegar ao endereço do bar no Parque dos Coqueiros, os agentes constataram que o estabelecimento havia mudado de nome. E novo responsável relatou à equipe que assumiu o negócio há uns dois meses.

“Explicamos sobre o passivo ambiental deixado por seus antecessores a respeito das constantes reclamações de ruídos elevados por música ao vivo. E também uso indevido de área pública, ou seja, o canteiro central com mesas, cadeiras e tendas e o passeio público, que é ocupado com churrasqueira”, relata supervisor.

O novo proprietário foi notificado a apresentar, no prazo de 15 dias, o Alvará de Funcionamento ou sua dispensa. Além de cumprir a determinação de não mais fazer uso da área pública como extensão da sua atividade, música ao vivo ou uso de caixas amplificadoras. E intimado a comparecer à Semurb para orientações de como adequar o estabelecimento às normas vigentes.

Já no Potengi, o bar também seguia descumprindo as determinações da Semurb. O supervisor explica que nesse caso ainda permanecia com a churrasqueira na calçada e promovendo música ao vivo, sem o devido isolamento acústico.

“Segundo o proprietário o Alvará de Funcionamento ainda está sendo providenciado e apresentou documento da STTU autorizando o uso da via pública válida até 15 de setembro deste ano. Foi lavrado então Auto de Infração Ambiental com previsão de multa, por descumprimento aos atos emanados da autoridade ambiental. O autuado foi ainda intimado a comparecer à Semurb nesta semana a não promover música ao vivo, até a adequação do espaço”, comenta.

Também no bairro do Potengi, o espetinho denunciado por poluição sonora de sexta a domingo a partir das 21h, estaria causando novamente transtornos à comunidade do entorno. Os fiscais conversaram com o responsável pelo local e este informou que alugou o espaço há quinze dias e que manteve a prática da atividade de música do antigo responsável.

“Não foi constatado música ao vivo, porém havia no local estrutura montada para a atividade e observou-se três caixas amplificadoras de som. Ele foi notificado para providências e apresentar o Alvará de Funcionamento ou Declaração de sua dispensa, no prazo de 30 dias. E a suspender imediatamente a promoção de música até adequação do ambiente”, acrescenta o supervisor.

Denúncias de poluição sonora

Ainda no Potengi também foram fiscalizadas por denúncias de poluição sonora por uma casa de eventos, na Rua Apucarana, e uma igreja evangélica, na Rua Taraucá.

Sobre a casa de eventos, a denúncia informa que o local está funcionando há cerca de três meses com música ao vivo, sempre de de sexta a domingo partir das 20h, e também em dias de semana alternados. “A denúncia informa que do sábado para o domingo o barulho vai até o amanhecer, prejudicando a comunidade do entorno por se tratar de uma área residencial”, disse o supervisor,

Na ocasião, o estabelecimento encontrava-se aberto, porém não havia responsável no local. Segundo informação de pessoas que estavam saindo do estabelecimento, a área havia sido alugada via contato telefônico e eles não conheciam o proprietário. “Na secretaria foi realizada busca nos sistemas da Prefeitura a fim de localizar o responsável pelo imóvel, que já foi identificado, para novas providências”, relata Chaves.

Já ao chegar ao local, observou-se que a igreja funciona na varanda de uma residência e que, no momento da vistoria, não estava tendo culto. De acordo com a placa instalada na fachada do imóvel e informações dadas pelo filho do pastor, os cultos ocorrem às segundas, quartas e sextas, das 19h às 21h.

“Diante do que foi exposto, lavrou-se a Notificação/Intimação para apresentação do Alvará de Funcionamento ou sua despensa, no prazo de 30 dias e não fazer uso de caixa amplificadora de som e equipamentos sem as adequações necessárias do ambiente onde ocorrem os cultos”, finaliza o supervidor.

Os canais de denúncia para a população são a Ouvidoria da Semurb no (84) 3616-9829 de segunda a sexta, das 8h às 14h. Ou ainda no 190 do Ciosp, a noite, nos fins de semana e feriados.