Categoria: agosto 23, 2023

Refis garante ao contribuinte macaibense quitar débitos com a Prefeitura com até 100% de desconto em multas

Está em vigor o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2023), que possibilita aos macaibenses a quitação de débitos com o Município obtendo 100% de desconto sobre juros e multas. A medida, foi instituída pelo Decreto N°2113/2023, é válida para débitos tributários ou não tributários, inscritos ou não na dívida ativa e cobrança judicial ou não até 31 de dezembro de 2022. 

De acordo com Odilon Benício, titular da Secretaria Municipal de Tributação (SMT), os débitos podem ser divididos em até 36 parcelas, se o parcelamento for realizado até 31 de outubro de 2023 e em até 24 parcelas, se o parcelamento for realizado até 29 de dezembro de 2023. “Os valores de cada parcela não poderão ser inferiores a R$ 100,00 (cem reais) para pessoas físicas e a R$ 400,00 (quatrocentos reais) para pessoas jurídicas, e o sistema tributário já reconhece o contribuinte como não devedor desde o pagamento da primeira parcela”, explicou.

Odilon Benício informou que o Refis não se aplica aos débitos decorrentes de multa por infração à legislação de trânsito, à legislação ambiental, aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado ou da União, decorrentes de tributos retidos na fonte e não recolhidos à Fazenda Pública Municipal, de ação judicial transitada em julgado, decorrentes do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV) e demais créditos que não possuam natureza tributária.

O secretário de Tributação do Município informou que a adesão ao Refis pode ser feita pelo contribuinte responsável ou por seu representante legal, mediante procuração, no site www.macaiba.rn.gov.br, ou presencialmente, na sede da SMT. “A inadimplência acima de três parcelas consecutivas ou intercaladas, ocasiona a quebra da negociação da dívida, que não poderá ser novamente parcelada e nem isenta de juros e multa”, explicou.

Odilon explicou ainda que o Refis não é válido para as dívidas desse ano, e para aderir ao programa o contribuinte não deve ter nenhuma pendência referente a 2023.  “Nosso Município possuía uma inadimplência de 70% somente em relação ao IPTU, já conseguimos recuperar 15% desse débito e a tendência com o Refis é diminuirmos ainda mais esse índice”, finalizou.

Procon RN notifica 123Milhas por suspensão de pacotes e passagens

O Procon RN está entre os 16 estados que notificaram a empresa 123milhas sobre a suspensão de pacotes e emissão de passagens de sua linha promocional. A informação foi divulgada pela CNN Brasil. 

São eles: Acre, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins.

Conforme levantamento realizado pela CNN, até o momento, quatro estados já confirmaram que também notificarão a companhia: Amapá, Mato Grosso do Sul, Piauí e Sergipe.

Em nota, o Procon de Minas Gerais informou que já havia notificado a 123milhas, em março deste ano, em um processo “em razão de prática abusiva ao induzir o consumidor a contratar serviços com a denominação ‘reembolso garantido’, sem possibilitar o reembolso dos valores pagos, em caso de rescisão contratual por parte do consumidor”.

O Procon-MG aguarda informações sobre os encaminhamentos deste processo para avaliar quais medidas serão adotadas.

Só no estado de Minas, já foram abertos pelo menos 186 casos contra a 123milhas.

A notificação da agência de viagens é um procedimento inicial para que os técnicos do órgão de defesa do consumidor analisem a situação e ofereçam orientações aos público e encaminhamentos para um processo de fiscalização mais detalhado.

O que diz a 123milhas

No dia 18 de agosto, a 123milhas anunciou a suspensão de emissões de passagens e pacotes da linha promocional da companhia com embarques nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023, com datas flexíveis.

Segundo a companhia, a linha ‘PROMO’ representa 7% dos embarques previstos no ano e os demais produtos permanecem sem alterações.

Em comunicado, a 123milhas divulgou que os consumidores lesados receberão integralmente os valores pagos por meio de “vouchers acrescidos de correção monetária de 150% do CDI, acima da inflação e dos juros de mercado, para compra de quaisquer passagens, hotéis e pacotes”.

Portal 96 FM

A empresa afirma que a decisão se deu por dificuldades econômicas e de mercado, como “a alta pressão da demanda por voos, que mantém elevadas as tarifas mesmo em baixa temporada, e a taxa de juros elevada”.

Confira o comunicado na íntegra

A 123milhas decidiu suspender, no dia 18 de agosto de 2023, as emissões de passagens e pacotes da linha PROMO (com datas flexíveis) com previsão de embarque de setembro a dezembro de 2023. As vendas desse produto já haviam sido interrompidas na última quarta-feira (16). Todos os demais produtos da 123milhas permanecem sem nenhuma alteração.

A decisão deve-se à persistência de fatores econômicos e de mercado adversos, entre eles, a alta pressão da demanda por voos, que mantém elevadas as tarifas mesmo em baixa temporada, e a taxa de juros elevada. A 123milhas ressalta que a linha PROMO representa 7% dos embarques de 2023 da companhia.

Os valores pagos pelos clientes que adquiriram produtos da linha PROMO com embarque previsto para setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023 serão integralmente devolvidos em vouchers, com correção monetária de 150% do CDI – acima da inflação e dos juros de mercado.

Os vouchers podem ser usados por qualquer pessoa para compra de outros produtos da 123milhas.

As medidas referentes à linha PROMO são uma decisão responsável da 123milhas, no sentido de preservar os valores pagos pelos clientes. A empresa continua comprometida com o propósito de proporcionar a mais pessoas experiências mais acessíveis em viagens e turismo.