Categoria: agosto 10, 2023

Benefício que concede até 65% de desconto na conta de luz espera por 333 mil famílias no RN

Pouco mais de 333 mil famílias no Rio Grande do Norte podem obter 65% ou mais de desconto na conta de luz, mas não estão inscritas na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), o que garante o benefício. Concedido pelo Governo Federal, a TSEE isenta em até 65% o valor da conta de luz para consumidores de baixa renda inscritos nos programas sociais federais. Somente em Natal, 70.320 famílias podem obter o desconto, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Para garantir o benefício, a pessoa precisa possuir o Número de Inscrição Social (NIS) ou Número do Benefício (NB) atualizados. Caso esteja desatualizado, é preciso se dirigir ao Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) mais próximo de sua residência para regularizar a situação no CadÚnico do Governo Federal. Quem não possui o NIS ou NB (BPC/LOAS), mas tem uma renda menor do que meio salário-mínimo por pessoa na residência, também pode obter o número no CRAS.

“Somente no primeiro semestre de 2023, a Neoenergia Cosern inseriu 35.198 famílias na Tarifa Social de Energia Elétrica de forma automática. Entretanto, existem famílias que estão aptas ao benefício, mas não estão com a documentação atualizada. É importante que essas pessoas atualizem seus dados e realizem o cadastro nesse benefício que é muito importante”, esclarece o superintendente de Relacionamento com o Cliente da Neoenergia Cosern, Júlio Giraldi.

Quando o titular da conta de energia elétrica é o próprio beneficiário e portador do NIS ou NB (BPC/LOAS), a Neoenergia Cosern faz a inscrição automaticamente. Porém, quando a titularidade está no CPF de outra pessoa, não tem como fazer a inscrição automática. A partir deste momento, é necessário que o cliente procure a distribuidora para que receba o benefício. A inscrição é simples, rápida e pode ser feita por meio do WhatsApp da Neoenergia Cosern (84 3215 6001), site oficial (neoenergia.com/rn) e Lojas de Atendimento (clique aqui e acesse os endereços).

Apenas com a numeração em mãos, o cliente pode solicitar o benefício da TSEE​ à concessionária. Vale ressaltar que não existe limite de prazo para solicitação. O consumidor pode se cadastrar a qualquer tempo para usufruir do benefício, desde que atenda aos pré-requisitos de classificação, apresente a documentação necessária e a concessão do benefício seja validada. Importante ressaltar que o desconto não é cumulativo. Caso duas pessoas possuam o NIS ou o NB, apenas uma poderá se inscrever na Tarifa Social.

Quem tem direito à TSEE?

• Família de baixa renda que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou seja, ter NIS – Número de Identificação Social, com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário-mínimo nacional, independente de possuir ou não o benefício do Bolsa Família;

• Família de baixa renda que esteja inscrita no Cadastro Único da Prefeitura, com renda familiar mensal de até três salários-mínimos, que tenha alguém com doença ou patologia que precise do uso continuado de aparelhos ou equipamentos elétricos;

• Família de baixa renda que tenha idoso ou pessoa com deficiência que receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, Lei LOAS, com seu respectivo NB – Número do Benefício. Cada família tem direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE em apenas uma unidade consumidora.

Cláudio Santos, do TJRN, acata pedido do Governo do Estado e autoriza continuidade do concurso da PM

O desembargador Cláudio Santos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), atendeu a um pedido do Governo do Estado e autorizou o prosseguimento do concurso da Polícia Militar.

O concurso havia sido paralisado na última sexta-feira (4) após decisão do juiz Bruno Lacerda Fernandes, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal – que entendeu que o governo e a bancada organizadora (IBFC) desrespeitaram uma lei estadual que determina que concursos para a polícia têm que ter prova de redação. O pedido para suspender o concurso foi apresentado pelo Ministério Público.

Em decisão proferida nesta quinta-feira (10), Cláudio Santos concedeu liminar que suspende os efeitos da sentença de 1ª instância.

Na avaliação do desembargador, o concurso deve continuar para evitar “maior prejuízo aos candidatos e preservando o interesse público quanto à urgente e necessária contratação de novos policiais militares pelo Estado do Rio Grande do Norte, imprescindível à melhoria da estrutura da segurança pública”.

Para o magistrado do TJRN, em que pese os argumentos do MPRN sobre a obrigação de o concurso ter ou não redação, o órgão apresentou os questionamentos fora do prazo. Cláudio Santos escreveu que está caracterizada, portanto, a “preclusão quanto à oportunidade impugnativa na via administrativa, sem falar da necessidade de atenção do princípio da vinculação ao edital”.

“Ressalta-se, neste ponto, o princípio da vinculação ao edital, que preceitua que todos os atos que regem o concurso público devem observar o edital convocatório, estando, inclusive, além dos candidatos, a própria Administração a ele vinculado, com regras dirigidas à observância do princípio da igualdade. Logo, se os candidatos não impugnaram o edital é certo que aceitaram todas as condições ali expressas”, enfatizou Cláudio Santos.

Relembre o caso

É a segunda vez que a continuidade do concurso da PMRN é ameaçada pela Justiça.

Em maio, uma decisão da juíza Ana Nery Lins de Oliveira Cruz no mesmo processo havia determinado liminarmente a suspensão do concurso, mas o mesmo desembargador Cláudio Santos derrubou a decisão atendendo a um pedido do Governo do Estado.

Agora em agosto, o mesmo processo terminou resultando na sentença de 1ª instância, e o governo estadual apelou ao TJRN – gerando o efeito suspensivo de agora.

Portal 98 FM