Policiais civis da 6ª Delegacia Regional de Polícia (DRP) de Nova Cruz juntamente com 64° DP-Passa e Fica deram cumprimento, nesta sexta-feira (19), a um mandado de prisão em desfavor de um homem, 32 anos. Ele, suspeito por violência doméstica, foi preso no município de Passa e Fica, e estaria ameaçando a sua ex-companheira com a divulgação, em redes sociais, de fotos íntimas dela, caso não reatassem o relacionamento.
Durante as diligências, um mandado de busca e apreensão também foi cumprido; e diversos materiais foram apreendidos para análise no âmbito da investigação. O suspeito foi encaminhado para o sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça.
A Polícia Civil solicita que a população continue enviando informações, de forma anônima, por meio do Disque Denúncia 181.
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para que sejam extintas as revistas íntimas como condição de entrada em estabelecimentos prisionais. O tema está sendo julgado no plenário virtual até o fim desta sexta-feira (19).
Pela decisão da maioria, a prática é vexatória e fica proibida em qualquer estabelecimento onde haja segregação de pessoas. Nesses locais, fica vedado também o desnudamento, parcial ou não, de visitantes.
As provas eventualmente obtidas por meio de revista íntima perdem sua validade, decidiu a maioria. Os ministros esvaziaram a possibilidade de que o procedimento seja justificado de algum modo, sobretudo pela falta de equipamentos.
Prevaleceu o voto do ministro Edson Fachin, relator do tema. O ministro concordou com os argumentos apresentados em um recurso extraordinário apresentado ao Supremo, no qual a defesa de uma mulher do Rio Grande do Sul pediu a anulação de provas obtidas mediante revista íntima.
O recurso tem repercussão geral reconhecida. Isso significa que o desfecho desse processo deve servir de parâmetro para todos os casos similares, em todo o país. Para isso, a maioria dos ministros aprovou uma tese sugerida por Fachin, com o seguinte teor:
“É inadmissível a prática vexatória da revista íntima em visitas sociais nos estabelecimentos de segregação compulsória, vedados sob qualquer forma ou modo o desnudamento de visitantes e a abominável inspeção de suas cavidades corporais, e a prova a partir dela obtida é ilícita, não cabendo como escusa a ausência de equipamentos eletrônicos e radioscópicos.”
Na decisão, o relator esclarece que são legítimas as revistas pessoais, sem desnudamento e desde que o visitante já tenha passado por equipamentos como detectores de metal e raio-X. É preciso também que haja “elementos concretos ou documentos que materializem e justifiquem a suspeita do porte de substâncias/objetos ilícitos ou proibidos, de modo a permitir-se o controle judicial, bem como a responsabilização civil, penal e administrativa nas hipóteses de eventuais arbitrariedades”, diz o texto aderido pela maioria.
No caso concreto, os ministros julgaram a apelação de uma mulher que foi flagrada em uma prisão do Rio Grande do Sul com 96,09 gramas de maconha ocultadas nas partes íntimas. A droga seria levada a seu irmão preso.
A Defensoria Pública alegou que a prova do ilícito foi obtida por meio de procedimento que fere a dignidade da pessoa humana, entre outras violações, e por esse motivo não haveria como dar validade às provas. O Ministério Público do RS recorreu afirmando não ser possível se criar uma espécie de “imunidade criminal” para a entrada de drogas em penitenciárias.
Votaram com Fachin os ministros Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Rosa Weber e Gilmar Mendes. Divergiram os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Nunes Marques. Luiz Fux ainda não votou.
Para a divergência, a revista íntima poderia ser realizada, desde que com a concordância do visitante e sob protocolo preestabelecido, por pessoa do mesmo gênero, que deverá ser formada em medicina na hipótese de exames invasivos. “Caso não haja concordância do visitante, a autoridade administrativa poderá impedir a realização da visita”, escreveu Moraes em seu voto.
A Prefeitura do Natal publica na edição de hoje (19) do Diário Oficial do Município (DOM), a Lei que regula o Sistema Municipal de Cultura. A publicação está disponível no DOM.
O Sistema Municipal de Cultura é uma vitória de toda a classe artística e da cadeia produtiva. Integra o Sistema Nacional de Cultura (SNC) e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
O prefeito Álvaro Dias celebrou a sanção do Sistema Municipal de Cultura, ressaltando que o setor é uma das prioridades da gestão: “Entendemos que a cultura é um vetor do desenvolvimento. Por isso, não medimos esforços para valorizar, fomentar e apoiar as produções culturais locais, nossos artistas e promover grandes eventos. A instituição do Sistema Municipal de Cultura será fundamental para seguirmos com a nossa pujante política pública cultural”, enfatizou.
A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal do Natal, com a participação da sociedade, no campo da cultura.
O Sistema Municipal de Cultura – SMC se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Integram o Sistema Municipal de Cultura: coordenação: Secretaria Municipal de Cultura (Secult-Funcarte) com instâncias de articulação, pactuação e deliberação. Conselho Municipal de Política Cultural, Conferência Municipal de Cultura, Plano Municipal de Cultura, Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais, Programa Municipal de Formação na Área da Cultura.
“O Sistema Municipal de Cultura – SMC é um importante instrumento de gestão para o fomento da cultura potiguar. Possibilitará relações institucionais diretas com o Ministério da Cultura – MinC e o Sistema Nacional de Cultura – SNC. Pioneiros no RN, vitória dos trabalhadores e trabalhadoras da Cultura, resultado de Seminário e Conferência Municipal de Cultura que a PMN realizou”, comenta o Secretário de Cultura de Natal, Dácio Galvão.
Uma tiktoker viralizou ao revelar que descobriu que o padrasto era um dos principais assinantes de seu OnlyFans. Taila Maddison, de 25 anos, compartilhou uma série de vídeos contando sobre como soube que o então marido da mãe não só assistia ao conteúdo sexual, como era um dos assinantes mais “generosos”.
Nos vídeos, ela explica que, à época, o assinante era um dos clientes mais assíduos, com quem ela conversava todos os dias e de quem recebia pedidos bem específicos. Até que, um dia, uma pessoa com o mesmo nome de usuário visualizou o TikTok dela e foi acusado como um de seus contatos.
“Fiquei desesperada tentando descobrir quem era essa pessoa entre meus contatos. Segui minha intuição e enviei uma mensagem para essa conta dizendo ‘Eu sei quem você é’. Em dois minutos, apareceu uma mensagem do meu padrasto dizendo ‘Oi, Thai. Podemos conversar?’”, conta.
Ao confrontá-lo, o padrasto negou todas as acusações, mas, ao mostrar uma das fotos do pênis que ele havia mandado para ela, sua mãe confirmou que era ele e terminou o casamento na hora.
“Esse homem esteve na minha vida desde que eu tinha 11 anos e gastava milhares de dólares para assistir conteúdos sexuais meus”, desabafou.
Fausto Silva, de 73 anos, deixará o Grupo Bandeirantes de Comunicação. A emissora e o apresentador decidiram, em comum acordo, encerrar o contrato que tinha validade até 2026. A informação foi confirmada pela reportagem do Terra.
O futuro de Faustão agora é incerto. Rumores apontam uma possível aposentadoria do apresentador, que já soma mais de três décadas na televisão.
Em relação à grade de programação da Band, as gravações continuarão até semana que vem. Os programas inéditos devem seguir até o final de maio. Após isso, a emissora exibirá reprises enquanto não estrear um programa substituto.
Boa parte da equipe de Faustão será mantida após a saída do apresentador. O novo programa, que ainda não tem nome, deve contar com as presenças de João Guilherme, filho do apresentador, e Anne Lottermann no elenco.
A migração de Fausto Silva da Globo para a Band ocorreu no segundo semestre de 2021. A informação pegou o público de surpresa e sequer deu tempo para uma despedida da emissora carioca. Em janeiro de 2022, o apresentador estreou no Grupo Bandeirantes comandando um programa diário e bem similar ao que fazia na antiga casa.
Logo nos primeiros meses de programa, a atração começou a sofrer com a baixa audiência. No final do ano passado, vários cortes foram registrados na produção. As demissões em massa de equipe e do time bailarinas apenas “coroou” esses rumores. Ao todo, cerca de 17 dançarinas foram desligadas do programa sem aviso prévio. Muitas relataram esgotamento com as rotinas exaustivas de ensaios e cogitaram entrar na Justiça para resolver o imbróglio trabalhista no tribunal. Além disso, o próprio Faustão teve uma redução de 50% em seus vencimentos mensais, conforme revelado pelo Notícias Da TV na época.
Entre as várias polêmicas mencionadas pelo secretário municipal de saúde (SMS), George Antunes, na entrevista desta quinta-feira (18), no Jornal das 6, destaque também para a fala sobre o piso da enfermagem, que, segundo ele, prefeito algum do Brasil tem condição de pagar sem ajuda do Governo Federal. Segundo ele, do jeito que está posto, vai causar um problema gravíssimo nas prefeituras.
Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o projeto de lei que abre crédito especial de R$ 7,3 bilhões para o Ministério da Saúde para assistência financeira complementar aos estados, Distrito Federal e municípios para o pagamento do piso salarial da enfermagem.
A notícia é da CNN Brasil. A agora Lei 14.581 foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (12). Os recursos serão distribuídos aos entes federativos por meio do Fundo Nacional de Saúde.
O novo piso salarial da categoria de enfermagem passa a ser de R$ 4.750. Os técnicos de enfermagem receberão pelo menos 70% desse valor (R$ 3.325) e os auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375).
Segundo o texto da lei os recursos necessários à abertura do crédito decorrem da “incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, referente à capitalização do Fundo Social”.
Leônidas Nunes Santana foi exonerado do cargo de secretário de Planejamento, Administração e Finanças da prefeitura de Jaraguari (MS) nesta quarta-feira após ser flagrado aos beijos com uma mulher dentro de um carro público.
O episódio foi compartilhado nas redes sociais e viralizou. Na publicação, é possível ver o ex-secretário público acompanhado de uma mulher dentro do carro com adesivos da prefeitura de Jaraguari.
A exoneração foi publicada no Diário Oficial da Assomasul (Associação de Municípios de Mato Grosso do Sul), assinada pelo prefeito Edson Rodrigues Nogueira (PSDB), nesta quarta-feira.
Segundo o Jornal Midiamax, o prefeito já havia confirmado que o servidor seria exonerado. “Ele [secretário] já vai ser exonerado. Estou a caminho da prefeitura, tá tudo pronto e só falta assinar. No caso dela, que é concursada, será aberta a sindicância. Eu não o vi mais e nem vou ouvir porque já vi tudo no vídeo. Só vou chamá-lo e dizer que não pertence mais à prefeitura de Jaraguari”, disse o prefeito ao Midiamax.
Ainda de acordo com o prefeito, a servidora, que é concursada, passará por um processo administrativo. “Eles foram para Campo Grande por conta de uma ordem de serviço. O veículo foi adquirido para a Secretaria de Administração e Finanças, já que é necessário ir na Receita Federal e bancos, geralmente de duas a três vezes por semana”, argumentou.
A Caern inicia nesta segunda-feira (22) mais uma campanha de negociação de débitos para consumidores com dívidas junto à companhia. A campanha vai até o dia 21 de junho. As condições especiais de negociação incluem descontos de juros e multa, e a possibilidade de parcelamento do saldo devedor em até 60 meses, com entrada de 5% do valor do débito.
A campanha abrange faturas anteriores a abril. Caso o cliente decida não fazer o pagamento à vista, o parcelamento em até 60 vezes pode ser feito, desde que o valor da parcela seja de, no mínimo, 50% do valor médio da fatura do imóvel. O parcelamento pode incluir qualquer conta, mas só haverá dispensa de juros e multa para as faturas anteriores a abril.
Débitos negociados anteriormente e não saldados, podem ser incluídos na nova negociação, com a entrada mínima de 10% do total do débito. A negociação também pode ser feita pelo cartão de crédito, sem entrada, com isenção de juros e multas, em até 20 vezes e com parcela mínima de R$ 5.
A companhia pretende reduzir os níveis de inadimplência, que atualmente está em 9,69%. Bem como a quantidade de ligações cortadas ou suprimidas por atraso de pagamento, no percentual de 20%.
Quem quiser aproveitar a oportunidade, pode procurar os canais virtuais da companhia ou ir ao escritório de atendimento mais próximo de sua casa.
SERVIÇO
CAMPANHA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS DA CAERN
PERÍODO: 22/05/23 A 21/06/23
QUAIS OS BENEFÍCIOS: DESCONTOS DE JUROS E MULTAS PARA CONTAS ANTERIORES A ABRIL DE 2023; PARCELAMENTO EM ATÉ 60 VEZES, OBSERVANDO O VALOR MÉDIO DA FATURA; PARCELAMENTO EM ATÉ 20 VEZES NO CARTÃO; RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS NEGOCIADOS ANTERIORMENTE E NÃO SALDADOS.
COMO NEGOCIAR: CANAIS VIRTUAIS DE ATENDIMENTO (115), WHATSAPP 84 98118-8400, APP CAERN MOBILE) OU NO ATENDIMENTO PRESENCIAL.
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