A Justiça não decidirá sobre o pedido de suspensão de aplicação de nova alíquota de ICMS no Rio Grande do Norte antes de 10 dias. Em despacho na manhã desta sexta-feira (31), o juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 3ª Vara da Fazenda Pública, deu o prazo para que o Governo do Estado se manifeste sobre o pedido de liminar impetrado pelo senador Styvenson Valentim (Podemos), que tenta suspender o aumento previsto para ocorrer a partir deste sábado (1º).
O senador acionou a Justiça contra o reajuste do ICMS no Rio Grande do Norte, que passará dos 18% para 20% a partir deste sábado. A ação popular com tutela de urgência impetrada pelo parlamentar contra o Governo do Estado afirma que o Executivo descumpre a lei ao reajustar o tributo. A OAB e deputados estaduais também deverão entrar na Justiça contra o aumento do tributo.
Contudo, o pedido de Styvenson não será julgado antes de manifestação por parte do Governo do Estado ou antes do prazo dado pela Justiça para o Executivo se manifestar. “Antes de me pronunciar sobre o pedido de tutela antecipada, determino seja intimado o demandado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer informações prévias acerca da pretensão liminar”, justificou.
Além do pedido de Styvenson, deverá haver novo pedido judicial impetrado por representantes do setor produtivo nesta sexta. Tramita, ainda, um projeto de decreto legislativo na Assembleia que foi assinado por dez deputados e visa sustar os efeitos do aumento no imposto.
Os governos estaduais decidiram nesta sexta-feira (30) fixar em R$ 1,22 por litro o valor do ICMS cobrado sobre gasolina e etanol em todo o País. O valor é R$ 0,23 menor do que o anunciado na quinta-feira (29), quando os governos anunciaram que a alíquota seria de R$ 1,45.
O corte foi feito após acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece também novos prazos para a mudança na cobrança do imposto.
Com o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que agora será republicado, o imposto passará a incidir sobre o combustível uma única vez, independente da finalidade. A cobrança passará a valer a partir de 1° de junho de 2023, um mês antes do que o que havia sido anunciado na quinta.
A definição do valor único do imposto para todo o País cumpre a uma determinação imposta pela mesma lei federal que limitou, em agosto do ano passado, a cobrança do imposto sobre combustíveis. A lei determina uma mudança na forma de os estados cobrarem o imposto: em vez de percentual, devem adotar um valor único por litro.
Esta é a primeira vez em que é definida uma taxa única de ICMS sobre combustíveis para todo o País. Anteriormente, cada estado era responsável por determinar o percentual a ser cobrado. No Rio Grande do Norte, o índice chegou a ser de 29% sobre o valor cobrado na bomba – portanto, o valor do imposto variava. O índice foi reduzido para 18% por força de lei, assim como as regras de cálculo.
No Rio Grande do Norte, a cobrança atual de ICMS sobre gasolina é de R$ 1,01 por litro, equivalente a 18% sobre o valor médio do produto encontrado nas bombas na última pesquisa realizada (R$ 5,53).
Com isso, o imposto terá um aumento de R$ 0,21 em relação ao valor cobrado atualmente. Considerando o preço médio encontrado nas bombas, o imposto equivaleria a uma taxa de 22%.
A definição do novo valor de ICMS sobre gasolina e etanol não tem relação com o aumento do imposto que está previsto para entrar em vigor já no próximo sábado, dia 1º de abril.
O reajuste que passará a valer no fim de semana, com vigência até 31 de dezembro, diz respeito à alíquota geral do imposto, que saltará de 18% para 20% em todos os segmentos, com exceção de sete itens da cesta básica.
No caso da gasolina, já a partir de sábado, o valor cobrado de ICMS, portanto, já subirá de R$ 1,01 por litro para R$ 1,11 – o equivalente à diferença de dois pontos percentuais do imposto. Mesmo assim, o valor é inferior ao que foi definido para valer a partir de 1º de julho.
O plano de diminuição das filas de cirurgias eletivas no Rio Grande do Norte terá R$ 10 milhões para a realização de mais de oito mil procedimentos no estado este ano em mais de 50 hospitais. A proposta foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (31) e seguirá para aprovação do Ministério da Saúde, integrando o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas.
O desenho do plano é fruto do trabalho da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), em conjunto com Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Norte (Cosems-RN), e foi aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite-RN (CIB).
O plano prevê a realização de 8.195 cirurgias, com um investimento de R$ 10 milhões em benefício das pessoas que aguardam na fila. São 20 tipos de procedimentos listados, a partir das demandas apresentadas. Todo o processo será coordenado e monitorado pela Sesap, a partir do sistema Regula Cirurgias.
A aplicação do plano acontecerá em 23 municípios de todas as regiões do RN, com a cirurgias sendo realizadas em mais de 50 hospitais das redes estadual, municipal, privada e filantrópica. De acordo com a deliberação da CIB, os recursos serão divididos em 75% para procedimentos em adultos, 20% para procedimentos de facoemulsificação (tratamento de catarata) e 5% para procedimentos pediátricos.
O ente que não cumprir o quantitativo de cirurgias propostas será monitorado por três meses, sendo alertado nos dois primeiros meses e excluído do plano no terceiro de mês de descumprimento, com a realocação da verba para outros hospitais.
Uma audiência pública realizada na manhã dessa sexta-feira (31) na Câmara Municipal de Natal discutiu os direitos e garantias das pessoas com síndrome de down. O debate foi proposto pelo vereador Daniel Valença (PT), dentro da temática do Dia Internacional da Síndrome de Down, comemorado em 21 de março.
Crianças, adolescente e adultos com Down, além de pais e ONGs que atuam na garantia desses direitos participaram da audiência, assim como o vereador Tércio Tinoco (União Brasil) e a deputada estadual Divaneide Basílio (PT). “A gente considera importante essa discussão para apontarmos como podemos contribuir para facilitar o acesso das pessoas com Down aos serviços que precisam, discutir a questão da centralização dos serviços e uma série de violações que os impede de desenvolver as potencialidades”, destacou o vereador Daniel Valença.
A presidente da Associação Síndrome de Down do RN, Glauciane Santana, enfatizou que houve avanços nas últimas décadas, inclusive, com o Rio Grande do Norte na vanguarda. “O Estado é pioneiro em garantir acesso à escola regular e na mudança na legislação previdenciária para filhos com Down. Houve contribuição no quesito inclusão e continuamos tentando mudar paradigmas, mantendo uma articulação permanente”, disse ela.
Pais atípicos – termo para pais de pessoas com Down – sentem diariamente as dificuldades. Amanda Atiladê, que é membro do coletivo de mulheres negras As Carolinas, ressaltou que, pensar garantias de direitos, é pensar com profissionais de saúde e com as famílias, os caminhos para as demandas. “Ter uma criança com síndrome de Down não é algo tão específico. O mais desafiador é acessar as informações e as políticas públicas. Então, ter o direito e não ter o acesso a ele não adianta”, pontuou.
Há problemas com limitações dos planos de saúde, com transporte para chegar aos locais de atendimento e com inclusão nas escolas, por exemplo. “São recorrentes depoimentos de pais sem acessos a serviços de saúde para que as crianças se desenvolvam da melhor forma; de problemas nas escolas sem tratamento adequado. Se tiverem acesso aos serviços e tratamentos, poderão, sim, ter uma perspectiva de vida diferente”, ressaltou a organizadora do grupo de mães T-21, Fernanda Cavalcanti.
Débora Seabra é um exemplo de que é possível. Ela é a primeira professora com síndrome de Down do Brasil e autora do livro ‘Débora conta histórias’, um título de fábulas sobre inclusão. “Tenho paixão por crianças e consigo realizar as funções necessárias, participando das atividades da rotina da escola normalmente”, declarou a professora.
O trecho da avenida Felizardo Moura, na zona norte de Natal que estava interditada para obras há seis meses, foi liberada para o trânsito no início da tarde desta sexta-feira (31).
De acordo com a prefeitura, a empresa responsável concluiu a drenagem e pavimentação no sentido da via zona norte/centro, permitindo que o outro lado da avenida, no sentido contrário, seja interditado para iniciar as obras de urbanização.
“Vai ser a mesma sistemática do trecho que acabou de ser liberado. Mão dupla. O lado direito de quem vem da zona norte/centro e do lado esquerdo, centro/ zona norte”, informou o secretário adjunto da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA), Walter Pedro.
Ainda segundo o secretário, a via não havia sido liberada antes, por causa da chuva dos últimos dias. “Depois de dois dias de chuvas, que impediram que a gente concluísse a sinalização, estamos liberando mais uma parte da via para a continuação das obras e assim manter o cronograma”, disse Walter Pedro.
As obras na avenida Felizardo Moura tiveram início em setembro do ano passado, com um projeto que prevê melhorias como drenagem, pavimentação e ciclovia. O investimento total é de 43 milhões de reais. Quando concluída, a expectativa é que a capacidade da avenida em absorver o tráfego aumente em trinta por cento. Com a pista agora pronta, os trabalhadores podem atuar em diversas frentes de serviço, incluindo a construção de calçadas e abrigos.
LINHAS DE ÔNIBUS
As linhas de ônibus que ligam a Zona Norte ao Alecrim, Cidade Alta e Ribeira não sofrerão alterações em seus itinerários, assim como as linhas que ligam a Zona Norte à Zona Sul, via Av. Nevaldo Rocha.
Já a linha N-08 (Redinha/Mirassol, via Rodoviária) sofrerá desvios a partir da região da Urbana, no sentido Zona Sul, onde passa a subir o Viaduto da Urbana e seguir pela Av. Nevaldo Rocha, entrando na Rua Dr. Manoel Miranda (Av. 11), seguindo pela Rua Aristófanes Fernandes e Av. Industrial João Francisco da Mota, até chegar ao KM-06 e retornar ao itinerário normal.
No sentido Redinha, a linha N-08 passa a desviar a partir da Av. Industrial João Francisco da Mota, entrando na Rua Aristófanes Fernandes, Rua Dr. Manoel Miranda (Av. 11), Rua da Concórdia, Rua dos Paiatis (Av. 12), Av. Nevaldo Rocha, Viaduto da Urbana, Rua Dr. Mário Negócio e acessa a Av. Felizardo Moura, retornando ao itinerário normal.
Também sofrerá desvios a linha N-25 (Redinha/Bairro Nordeste, via Alecrim), que começa a mudar no sentido Bairro Nordeste, a partir da Rua Pres. Leão Veloso (Av. 05), onde entra na Rua dos Paiatis (Av. 12), Rua da Concórdia, Rua Dr. Manoel Miranda (Av. 11), Rua Aristófanes Fernandes, Av. Industrial João Francisco da Mota e chega a Rua Luiz XV, onde segue o itinerário normal.
Já no sentido Redinha, a linha N-25 muda ainda dentro do Bairro Nordeste, vindo na Rua Tomé de Souza e entrando na Rua Getúlio Vargas, Rua Luiz XV, Av. Industrial João Francisco da Mota, Rua Aristófanes Fernandes, Rua Dr. Manoel Miranda (Av. 11), Rua da Concórdia, Rua dos Paiatis (Av. 12), Rua Pres. Leão Veloso (Av. 05) e retorna ao itinerário normal.
Nos dias 01 e 02 de abril, a partir das 15h, a Praça do Gringos em Ponta Negra vai receber umas das feiras mais famosas da capital potiguar, o “Mercado das Pulgas de Natal”. Com uma programação variada e livre para todas as idades, a Feira é o lugar ideal para quem quer encontrar itens exclusivos e cheios de personalidade para decorar a casa, montar um acervo de colecionador ou simplesmente se surpreender com as curiosidades do passado.
A edição de abril contará com 20 estandes nos segmentos de antiguidades, brechós, sebos, colecionadores, exposição de carros antigos e praça de alimentação. Além disso, oferece também ao público apresentações musicais, teatrais e circenses. No sábado, 1º de abril, às 15h30 tem rock e folk com The Anthologics; às 17h30, Companhia Era Uma Vez (Especial da Páscoa) e, o último show do dia fica por conta da Banda Mobydick, às 19h30.
Para o domingo (02), às 15h30, o Mercado das Pulgas apresenta show da Banda Café com repertório em homenagem aos Beatles; às 17h30 uma programação para a criançada com o Mágico Rian e, às 19h30, muito rock ‘n roll e blues com a banda natalense, Sangue Blues.
O evento surgiu em Natal no ano de 2017 com o propósito em oferecer uma nova opção de lazer e cultura à população. O Mercado das Pulgas de Natal conta com o patrocínio da Prefeitura do Natal, através da Lei Djalma Maranhão e Uniodonto Rio Grande do Norte. A realização é da Natal Cultural.
Sobre o Mercado das Pulgas de Natal
O Mercado das Pulgas de Natal é uma feira de antiguidades para pensar o consumo consciente, apreciação de artistas locais, praticar e fazer uso do desapego, além de permitir ao visitante ‘levar uma história para casa’. Foi pensando nisso que os organizadores se propuseram em reunir em um espaço de fácil acesso ao público, brechós, vinis, antiquário, colecionáveis, sebo, artes plásticas, artesanato e outras novidades.
Mais de 200 fuzis, pistolas, viaturas, coletes balísticos, escudos balísticos, munições e drones estão entre os armamentos, veículos e equipamentos que serão entregues à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), nesta sexta-feira (31), pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública e da Defesa Social (MJSP) Flávio Dino.
O evento acontece às 12h desta sexta-feira (31) na Escola de Governo, no Centro Administrativo do Estado, com presença da governadora Fátima Bezerra, e do titular da SESED, coronel Araújo Silva.
Além da entrega dos armamentos, viaturas e equipamentos, o ministro fará também o lançamento do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania no Rio Grande do Norte (PRONASCI II), que acontece em parceria entre o MJSP e o Governo do Estado.
O Pronasci II terá cinco eixos prioritários: o enfrentamento e prevenção de violência contra as mulheres; fomento às políticas de segurança pública com cidadania; fomento às políticas de cidadania; apoio às vítimas da criminalidade e combate ao racismo estrutural.
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e a CLPT Construtora pedindo, liminarmente, que seja executada uma solução emergencial, a fim de reparar o dano causado na estrada de acesso à Serra de João do Vale pelas chuvas do último dia 29, quando houve o rompimento de açude construído no local pelas empresas.
A ação também foi ajuizada contra o Município de Jucurutu e o Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER/RN), com a solicitação de que eles promovam, nos quatro quilômetros terminais da estrada que liga o centro urbano de Jucurutu ao Distrito da Serra de João do Vale, todas as medidas necessárias, incluindo os serviços de pavimentação, e que garantam condições mínimas de segurança e trafegabilidade aos usuários do trecho rodoviário.
De autoria da procuradora da República Maria Clara Lucena Dutra de Almeida, a ação civil pública teve origem em inquérito civil instaurado na Procuradoria da República em Caicó. Essa investigação tratava de uma denúncia sobre o fato de a obra de pavimentação da estrada que liga o centro urbano de Jucurutu ao distrito da Serra de João do Vale ter sido apenas parcialmente pavimentada pelo Município de Jucurutu, às custas de recursos federais que, provenientes de emenda parlamentar, também foram utilizados apenas em parte.
Problemas constatados – De acordo com a ação do MPF, a estrada de acesso à Serra de João do Vale é rodovia estadual, administrada pelo DER/RN, com extensão de 18 km, divididos em três trechos, partindo da rodovia BR 226: nove quilômetros iniciais, com cobertura asfáltica e trafegabilidade regular; cinco quilômetros seguintes, onde se encontra obra de pavimentação asfáltica sob responsabilidade da Codevasf e a CLPT; e os quatro quilômetros finais, não cobertos por nenhuma obra de melhoria ou pavimentação e que foram classificados em relatório do MPF como de difícil trafegabilidade, sendo, dentre os trechos, o de menor nível de segurança.
Após diligência na rodovia, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) informou ao MPF que, dos cerca de 18 quilômetros, os cinco correspondentes ao trecho das obras sob responsabilidade da Codevasf e da CLPT encontravam-se em estado mais crítico de segurança, com sinalização praticamente inexistente. O MPF então recomendou à Codevasf e ao Município de Jucurutu que adotassem as providências relacionadas à adequada sinalização de todo o trecho rodoviário.
Após nova visita ao local, a PRF classificou como suficiente a sinalização incluída pela Codevasf no trecho da obra executada pela CLPT. Mas, em diligência do próprio MPF, foi constatado que, no fim do terceiro trecho da estrada, já nas proximidades da comunidade da Serra de João do Vale, existe calçamento em apenas cerca de 140 metros. Indagada, no momento da visita, sobre o porquê de a obra não ter contemplado o calçamento de todo o terceiro trecho, a prefeitura de Jucurutu argumentou que buscaria recursos para contemplá-lo com futura pavimentação asfáltica, motivo pelo qual a obra de calçamento não prosseguiu.
O MPF então expediu nova recomendação ao Município de Jucurutu para que apresentasse solução técnica emergencial que garantisse condições mínimas de trafegabilidade dos quatro quilômetros terminais da estrada, até que se alcançasse a esperada pavimentação asfáltica do trecho. O Município, no entanto, se limitou a informar que havia realizado uma despesa de R$ 1.519,60, para a compra de cimento destinado ao “reparo da ladeira da estrada da Serra de João do Vale”, e a enviar fotografias de maquinário, executando melhorias na via.
Após o ajuizamento da ação, a procuradora Maria Clara determinou que servidor do MPF vá ao local do rompimento do açude para registrar imagens que detalhem a exata área atingida e as dimensões do dano, e para verificar se alguma providência já foi adotada pelas autoridades competentes.
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