Categoria: fevereiro 11, 2023

STF conclui julgamento e derruba lei que proíbe uso de linguagem neutra

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento virtual e derrubou a lei estadual de Rondônia que proibia o uso de linguagem neutra na grade curricular, no material didático de escolas públicas e privadas e em editais de concursos públicos.

Todos os ministros da Corte acompanharam o relator, ministro Edson Fachin. Em seu voto, ele defendeu a tese de que a norma estadual não pode definir diretrizes educacionais, por se tratar de competência privativa da União. “Fixação de tese: norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a competência legislativa da União”.

Em novembro de 2021, Fachin suspendeu a lei e enviou o caso para julgamento dos demais ministros. Na ocasião, o relator argumentou que proibir a utilização confronta a liberdade de expressão garantida pela Constituição, tratando-se de censura prévia, que é proibida no país.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestaram pela inconstitucionalidade da lei estadual.

A ação foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino. O julgamento, iniciado no dia 3 de fevereiro, foi realizado em plenário virtual, quando os ministros não fazem explanação, apenas informam o voto, e encerrado às 23h59 de ontem (10).

Ressalvas

Os votos dos ministros Nunes Marques e André Mendonça foram acompanhados de ressalvas.

Nunes Marques reconheceu que a norma estadual é inconstitucional por ter invadido atividade de responsabilidade da União, mas alegou que a língua é um sistema vivo e que as transformações não devem ser ditadas por normas, regras ou acordos.

Já André Mendonça defendeu que o embasamento da decisão da Corte se restrinja a “norma estadual ou municipal que disponha sobre a língua portuguesa viola a competência legislativa da União”.

Linguagem neutra

A linguagem neutra, ou linguagem não binária, propõe o uso de artigos neutros “e”, “x” ou “@”, em substituição aos artigos feminino e masculino “a” e “o”.

Na linguagem, as palavras “todas” ou “todos” são grafadas, por exemplo, como “todes”, para evitar a utilização dos marcadores de gênero.

O pronome “elu” também pode ser usado para se referir a pessoas sem considerar o gênero com o qual se identificam.

Agência Brasil

Americanas anuncia que não vai pagar aluguéis atrasados das lojas de shopping centers; dívida é de R$ 11,6 milhões a quase 90 credores

A direção da Americanas anunciou que não vai pagar os aluguéis atrasados das lojas em shoppings centers. A suspensão do pagamento dos alugueis atine dívidas até 19 de janeiro, quando a empresa entrou em recuperação judicial. A companhia deve R$ 11,6 milhões a quase 90 credores espalhados por todo país.

No comunicado divulgado aos shoppings, a Americanas alega que o eventual pagamento do aluguel implicaria no favorecimento de alguns credores em detrimento de outros. Já os valores devidos a partir de 20 de janeiro serão quitados normalmente.

Para a Associação Brasileira de Shopping Centers, o rombo das Americanas de R$ 48,9 bilhões serve de alerta.

A 4ª vara empresarial do Rio de Janeiro nomeou a empresa de auditoria Moore do Brasil para apurar as inconsistências contábeis apontadas no balanço das Americanas, que também faz uma investigação interna.

Empréstimo de R$ 2 bilhões

A justiça autorizou ainda a varejista a fazer um empréstimo de R$ 2 bilhões para manter o capital de giro usado para pagar fornecedores, empregados e parceiros.

Para analistas do mercado financeiro, mais que resolver problemas emergenciais, a americanas precisa agir com mais transparência.

“A gente ainda não sabe se foi um erro contábil ou uma fraude. Ainda está bem nebulosa essa parte. A gente tem umas inconsistências em relação a números, tanto de dívida, quanto de giro da companhia, quanto eles estão precisando, quanto eles têm em caixa hoje, ainda tá bem disperso, então, acho que tá faltando informação e clareza para o mercado”, explica Fabiano Vaz, analista de mercado acionário da Nord Research.

SBT News