Categoria: janeiro 26, 2023

Governo do RN prepara decreto para regulamentar a Nova Lei de Licitações

A partir de 1º de abril de 2023, a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) substituirá de vez a legislação que rege o sistema para atos de licitações e contratações da Administração Pública. Em vista disso, o Governo do Rio Grande do Norte publicará, em breve, atos normativos necessários à implementação da Lei Federal nº 14.133 nos órgãos da Administração Direta e Indireta.

Nesta quarta-feira (25), o grupo de trabalho formado por representantes da Secretaria de Estado da Administração (Sead), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Gabinete Civil (GAC) e Controladoria Geral do RN (Control) se reuniu para tratar dos encaminhamentos. Na ocasião, os participantes discutiram minuta de decreto que regulamentará, no âmbito da Administração Pública Estadual, a nova legislação e o qual deve ser publicado até o dia 15 de fevereiro.

De acordo com o secretário da Administração, Pedro Lopes, que integra o GT, antes da publicação do decreto será realizada oficina com todos os órgãos do Governo, de modo que tenham oportunidade para apresentar contribuições para o documento. “As mudanças trazidas pela nova Lei de Licitações são significativas, uma vez que direcionam a Administração Pública para tornar as contratações públicas menos burocratizadas, mais ágeis, eficientes, econômicas e que promovam a justa competição. Para isso, vamos envolver todos os órgãos do Estado”, afirmou.

O titular da Sead confirmou também que, no mês de março, a Escola de Governo promoverá curso de capacitação com servidores e colaboradores do Executivo Estadual, a fim de prepará-los para trabalhar com a nova legislação. “É fundamental promover esse tipo de capacitação para os servidores, visando a boa gestão das contratações públicas no âmbito estadual”.

Sancionada em abril de 2021, a nova Lei de Licitações é uma norma criada para regular as licitações e contratos no Brasil – incorporando grande parte dos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, da Lei nº 12.462/2011 (RDC) e da Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão), bem como de diversas instruções normativas expedidas pelo Governo Federal. Desde a sanção, ocorre um período de transição entre as legislações, ou seja, a Administração pode optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) ou de acordo com as leis que já existiam anteriormente. Em abril de 2023, as leis antigas serão revogadas.

Participaram da reunião o procurador-geral do Estado, Antenor Roberto; o procurador-geral adjunto José Duarte Santana; os procuradores do Estado, José Marcelo e Antônio Almeida; as procuradoras do Estado, Leila Tinoco e Íris Medeiros; o chefe da Assessoria Governamental de Atos Normativos da PGE, Maurício Fontes; a controladora-geral do Estado, Luciana Daltro; a auditora-geral Maria Antônia Sales de Oliveira; o assessor especial do GAC, Altair Filho; o assessor do secretário da Sead, Carlos Cerveira; o coordenador e o subcoordenador de Compras Governamentais da Sead, João Marcos Filgueira e Edson Cordeiro, respectivamente, entre outros técnicos da área.

Câmara de Natal aprova projeto que cria Plano de Cargos para os servidores da Alimentar

O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou em regime de urgência, durante sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (26), o Projeto de Lei Complementar nº 20/2022, encaminhado pelo Executivo, que cria o Plano de Cargos, Carreira e Salários, além do Quadro Suplementar em Extinção para os trabalhadores da Empresa de Fomento e Segurança Alimentar e Nutricional – Alimentar. A matéria, agora, segue para sanção da Prefeitura.

A vereadora Nina Souza (PDT), que presidiu a sessão e encartou emenda ao projeto, disse que a iniciativa representa uma conquista para os servidores da instituição. “A proposta vai proporcionar uma série de benefícios para o pessoal da Alimentar, que não podiam continuar no quadro da administração sem segurança jurídica ou qualquer instrumento que desse condição deles terem seus direitos garantidos”, pontuou.

“São mais de 120 funcionários que não tinham um Plano de Cargos e agora terão. O próximo passo será o acompanhamento da sanção da lei e o reenquadramento de todos os profissionais, para que possam ter, no futuro, uma aposentadoria mais segura. Aproveito para agradecer ao prefeito Álvaro Dias, à Procuradoria Geral do Município, vereadores, sindicatos e todos que contribuíram para essa vitória”, completou a parlamentar.

Na sequência, duas proposições do presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (União Brasil), receberam parecer favorável, também em regime de urgência: os PL 612/2021, que cria o “Selo Conformidade” a ser concedido pela Prefeitura de Natal, às empresas que adotem Programas de Integridade, e o PL 203/2022, que altera o nome da Rua Tenente Everaldo Borges de Moura no trecho compreendido entre o cruzamento com a Rua do Maruim, até o entroncamento com a Rua Francisco Ivo, passando a se chamar Rua Hélio Vasconcelos da Rocha.

“O ordenamento jurídico brasileiro prevê a aplicação de pesadas multas para empresas envolvidas em corrupção, e ao mesmo tempo, incentivando a adoção de mecanismos preventivos, estruturados a partir da adoção de programas de integridade. Então, a instituição do Selo Conformidade tem o objetivo de sugerir ao Município a  implantação de mecanismos destinados ao controle de qualidade dos programas de integridade, através de uma ferramenta que vise estimular as pessoas jurídicas a adotarem medidas eficazes para implementar e manter políticas de conformidade em seu cotidiano”, explicou o autor do PL, que também acrescentou: “Hélio Vasconcelos da Rocha manteve em vida uma constante relação com a Redinha, local que visitava semanalmente, identificando-se como um nativo da região. Trata-se de uma justa homenagem”, concluiu Paulinho Freire.

Por fim, mais dois projetos em regime de urgência, dessa vez de autoria da vereadora Divaneide Basílio (PT), foram acatados pelo plenário: PL 240/2022, de autoria da Vereadora Divaneide Basílio, que institui a Semana Municipal da Compostagem, a ser inserida no calendário municipal na primeira semana do mês de maio, durante a programação da Semana Internacional da Compostagem, e o PL 289/2022, que institui o Dia Miguel de combate ao racismo e genocídio contra as crianças e adolescentes negros a ser realizado no dia 02 de junho.

“A Semana Municipal da Compostagem será realizada como instrumento de política pública socioambiental, com a intenção de promover ações práticas e educativas nas escolas municipais de separação de resíduos e produção de compostagem, fomentar a produção de hortas nas escolas, entre outras atividades. Já o segundo texto visa homenagear a vida das crianças e jovens negros/negras que foram mortos em razão do racismo institucional e estrutural brasileiro, e traz a figura de Miguel Otávio e da luta e resistência de sua mãe Mirtes Renata em busca de justiça”, afirmou Divaneide.