Categoria: dezembro 21, 2022

PEC da Transição é aprovada na Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (21) a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição da Transição. Por 331 votos favoráveis e 163 contrários, os parlamentares aprovaram o texto em segundo turno. Como foi modificada pelos deputados, a matéria volta para análise do Senado e deverá ser votada ainda hoje.

A proposta visa garantir recursos para programas sociais no Orçamento da União de 2023, como a continuidade do pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600, que voltará a ser chamado de Bolsa Família, e o aumento real do salário mínimo a partir de janeiro.

A proposta estabelece que o novo governo terá R$ 145 bilhões para além do teto, dos quais R$ 70 bilhões serão para custear o benefício social de R$ 600 com um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos.

Os outros R$ 75 bilhões podem ser destinados para as despesas como políticas de saúde (R$ 16,6 bilhões), entre elas o programa Farmácia Popular e o aumento real do salário mínimo (R$ 6,8 bilhões). A PEC também abre espaço fiscal para outros R$ 23 bilhões em investimentos pelo prazo de um ano.

Modificações

Os deputados aprovaram duas modificações no texto da PEC. A primeira mudança diminuiu o tempo de ampliação do teto de gastos para um ano, diferente do prazo de dois anos do texto aprovado no Senado. Inicialmente, a proposta negociada pelo governo eleito era de validade por quatro anos.

Outro destaque aprovado alterou a destinação dos recursos do chamado orçamento secreto, as emendas de relator, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Acordo entre líderes partidários definiu que os recursos serão rateados entre emendas individuais e programações de execução não obrigatória pelo Executivo. A Câmara ficará com 77,5% do valor global das emendas individuais; e o Senado, com 22,5%.

Regra de ouro

A PEC dispensa a “regra de ouro” em relação à necessidade de que o Poder Executivo solicite ao Congresso Nacional autorização para emitir títulos da dívida pública para financiar despesas correntes no montante de R$ 145 bilhões no próximo ano. Os recursos ficarão de fora ainda da meta de resultado primário.

Também estão retiradas as limitações do teto de gastos em doações recebidas por universidades federais, recursos para o auxílio-gás em 2023, transferência de recursos dos estados para União executar obras e serviços de engenharia. Ficam fora da limitação as doações para projetos socioambientais relacionados às mudanças climáticas.

Deputado Tomba diz que aprovação do aumento do ICMS representa “um dia de tristeza para o povo trabalhador”

“Hoje é um dia de tristeza para o Rio Grande do Norte, um dia em que se deu um voto contra o povo e o trabalhador, que são sempre os mais penalizados”. A declaração é do presidente da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado estadual Tomba Farias (PSDB), ao lamentar a decisão da bancada governista de aprovar na tarde desta quarta-feira, 21, o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), projeto proposto pela governadora Fátima Bezerra (PT).

Na opinião do deputado municipalista, a Assembleia Legislativa “não pode ficar se apequenando do jeito que está, pois chegam aqui os projetos e a gente vota muitas vezes sem saber nem em que está votando”. De acordo com parlamentar os projetos governamentais são enviados para a Assembleia fora do prazo, sem dar chance de que as matérias sejam discutidas ou que audiências públicas sejam feitas para debater os temas que afetam diretamente a população do estado.

O aumento da alíquota de ICMS de 18 para 20% recebeu o repúdio da classe empresarial, que acompanhou a votação nas galerias da Assembleia Legislativa. Segundo Tomba Farias, a aprovação do aumento do ICMS representa um desserviço não só para a população, como também para a classe produtiva. O parlamentar acredita que a iniciativa governamental aprovada pela bancada governista irá asfixiar a economia de empresas e provocar a majoração de produtos e serviços para o consumidor final.

Tomba, que votou contra, lembra que o aumento da carga tributária foi desnecessário, já que a economia do Rio Grande está superavitária. “Não ouve qualquer discussão com as entidades empresariais, como a Fecomércio, CDL, entre outras. O governo empurrou o aumento do ICMS de goela abaixo e não será surpresa se empresas locais se mudarem para outros estados, assim como o consumidor adquirir produtos e serviços fora do Rio Grande do Norte”, disse.

Câmara de Natal realiza sessão solene de homenagem ao presidente Paulinho Freire

O presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Paulinho Freire (União Brasil), foi homenageado pelos demais parlamentares, em sessão solene no plenário da Casa, nesta terça-feira (20). Como deputado federal eleito, ele deixará a condução do Legislativo Municipal.

A sessão solene em homenagem ao presidente Paulinho Freire foi de proposição do vereador Kleber Fernandes (PSDB), subscrita pelos demais vereadores. “Propus essa homenagem pelo histórico e pelo legado que deixa o vereador com maior número de mandatos na Câmara de Natal. O perfil pacificador dele garantiu o diálogo não só entre os vereadores, mas também entre o Legislativo Municipal e demais poderes. Na pandemia, nos guiou com economia, devolvendo recursos para ajudar a cidade a enfrentar à Covid-19. Por tudo isso, Paulinho foi eleito deputado federal com o apoio de 16 dos 29 vereadores de Natal, para agora ser porta voz de nossa capital no Congresso Nacional. E por tudo isso, a Câmara Municipal de Natal presta a ele esta justa homenagem”, declarou o propositor.

O natalense Paulo Eduardo da Costa Freire, mais conhecido como Paulinho Freire, iniciou a carreira política concorrendo à vaga na Câmara Municipal de Natal, em 1992. De 2003 a 2006, Paulinho Freire teve assento como deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Em 2008, foi eleito vice-prefeito de Natal e, em 2012, voltou para a CMN, renovando o mandato em 2016.  Em 2020, foi reeleito para o sexto mandato na Câmara e, nesta legislatura, foi reconduzido à presidência da Casa para o biênio 2021/2022 e reeleito para o próximo biênio. Nas últimas eleições estaduais, com 77.906 votos, Paulinho Freire foi eleito deputado federal para compor a 57° legislatura da Câmara dos Deputados, de 2023 a 2027.

“Essa é uma sessão de agradecimento a quem tem 30 anos de vida pública e serviços prestados a todos os bairros desta cidade. O apoio de 16 dos 29 vereadores a Paulinho foi pela certeza de que Natal terá um deputado federal para chamar de seu”, resumiu a vereadora Nina Souza (PDT). Já a vereadora Brisa Brachi (PT), integrante da bancada de oposição, destacou o perfil acolhedor e conciliador do presidente. “Paulinho sempre foi um presidente republicano e democrático, que soube ouvir, lidar com as diferenças e respeitar a bancada de oposição. Registro aqui meu agradecimento a ele”, disse a vereadora. A busca pelo consenso também foi enfatizada pelo vereador Hermes Câmara (PTB), representante da bancada independente da Câmara. “Paulinho pautou a vida política dele pelo diálogo. Por isso foi cinco vezes presidente desta Casa, e agora chega em seu melhor momento da vida pública para nos representar em nível nacional”, afirmou.

Emocionado, o homenageado agradeceu a todos aos vereadores. “Para mim é um orgulho muito grande ter sido vereador durante todo esse tempo e ter convivido com todos que fizeram parte dessa trajetória: vereadores e servidores desta casa. Aprendi a conviver com pessoas e com o contraditório. Devo tudo a essa Casa”, afirmou.

Além da maioria do vereadores e servidores da CMN, também prestigiaram a sessão solene em homenagem ao presidente da Casa, a deputada estadual Eudiane Macedo e o ex-senador José Agripino Maia, presidente atual no RN do União Brasil, partido do vereador Paulinho Freire. “A capacidade de negociar e a credibilidade é o capital político que Paulinho Freire leva para a Câmara Federal para fazer o que Natal espera dele. Paulinho Freire é um interlocutor com quem é agradável negocial. Isso é um trunfo na vida pública”, garantiu Agripino.