Categoria: dezembro 5, 2022

Prefeitura do Natal abre consulta pública para reajuste da tarifa de abastecimento de água e esgoto

A Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município do Natal (Arsban) abriu nesta segunda-feira (5) Consulta Pública N° 001/2022, que vai estabelecer as diretrizes e metodologia dos mecanismos de reajuste tarifário para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município do Natal. A consulta se encontra disponível de 05 à 12 de dezembro na página da Agência Reguladora.

Para o diretor técnico da Arsban, Victor Diógenes, a participação da população é imprescindível para uma boa gestão pública que ouve o cidadão e tem conhecimento de suas necessidades, assim como também escuta os órgãos que realizam os serviços e necessitam de reajustes para melhorias e ampliações.

Para participar, a população precisa acessar a página de Consulta Pública no Portal da Arsban ou o QR Code. Dentro da página, o cidadão tem disponível o Formulário para Contribuição, a Minuta de Resolução do Reajuste Tarifário, assim como a Minuta de Nota Técnica N° 03/2022.

O objetivo desta consulta é assegurar a transparência e a participação da sociedade nas discussões do processo regulatório, bem como dar aos usuários dos serviços públicos regulados, agentes econômicos e demais interessados no setor de saneamento básico, em especial, os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a oportunidade de manifestarem sua opinião, apontar críticas e levantar sugestões sobre a proposta de Resolução e a Nota Técnica, proporcionando maior grau de confiabilidade, clareza e segurança ao processo de tomada de decisão da Agência.

FORMA DE PARTICIPAÇÃO

As contribuições e sugestões devidamente identificadas devem ser encaminhadas para o e-mail da Arsban no seguinte endereço: [email protected]. O período de consulta será de 05 a 12 de dezembro de 2022.

Somente serão apreciadas pela Arsban as contribuições que sejam apresentadas em conformidade com o formulário-modelo constante na página da Arsban; e contenham identificação do participante, incluindo cidade, bairro, telefone e/ou e-mail.

Funasa do RN é líder nacional em programa de perfuração de poços

Possibilitar o acesso a água de qualidade e ampliar a oferta nas regiões que mais sofrem com a seca. Essa é uma das prioridades da Fundação Nacional de Saúde no Rio Grande do Norte (Suest/RN), preocupada em garantir à população mais dignidade e qualidade de vida.

Nesse sentido, desde o início de 2022, a Funasa/RN empreende o Programa federal A Força-Tarefa das Águas, que de forma complementar à transposição do Rio São Francisco pretende levar água a pequenas comunidades rurais sem abastecimento.

Em 2022, já foram construídos 1.651 poços em apenas 11 meses, beneficiando 57.231 famílias (cerca de 9% da população potiguar) espalhadas em 70% dos municípios norte-rio-grandenses (117).

A título de comparação, a Funasa/RN construiu mais poços do que a soma de todas as demais superintendências da Funasa no resto do Brasil, e mais do que a soma de todos os poços construídos pela DNOCS em todo o Nordeste durante o ano de 2022.

Já foram investidos mais de 102 milhões de reais, a maior parte bancados por emendas dos deputados federais potiguares. Em 2023, já estão garantidos 45 milhões de uma emenda da Bancada Federal para a continuidade das obras.

Diretora de escola de Mossoró é condenada a pagar R$ 3 mil por danos morais a aluno constrangido em festa à fantasia

Um estudante ganhou uma ação judicial contra a escola em que estuda, em Mossoró, no Oeste potiguar, e deverá ser indenizado por dano moral por ter sido submetido a uma situação vexatória. Segundo a Justiça, ele foi exposto pela diretora por estar vestido com roupas de personagem que remetiam à vestes femininas.

O caso aconteceu no final do ano letivo de 2021 e gerou condenação em R$ 3 mil em favor do aluno.

O adolescente, representado na ação por sua mãe, afirmou que estava cursando a terceira série do ensino médio, na escola ré, e que participou de “aula da saudade”, evento em que as pessoas costumam ir fantasiadas, no final de 2021.

Ele foi à festa fantasiado do personagem “Ele”, do desenho animado “Meninas Superpoderosas”, ilustrado por um demônio andrógino, que veste saia, botas cano longo, um adorno no cabelo e maquiagem.

O adolescente contou que a diretora do colégio, ao se deparar com sua fantasia, proferiu palavras desonrosas, vexatórias e com intenção de humilhá-lo perante os colegas e professores, determinando a retirada do traje.

Ainda de acordo com ele, apesar de alguns colegas se insurgirem contra as palavras proferidas pela diretora da escola, a responsável pela administração da unidade mandou que eles calassem a boca e não a interrompessem.

Ainda afirmou que em determinado momento a gestora tentou retirar parte de sua fantasia à força, quase deixando o jovem nu na frente dos colegas e professores.

O estudante denunciou que, dentre as ofensas proferidas, houve teor homofóbico e que, após o ocorrido, a diretora da escola conversou com ele e sua mãe, e reafirmou as ofensas.

O jovem disse que a mãe é professora da instituição e subordinada hierarquicamente à diretora. Por isso, permaneceu calada, temendo a perda de seu trabalho.

Disse ainda que, em decorrência da situação, sofreu grande abalo em sua honra objetiva e subjetiva.

Defesa

A diretora da escola defendeu que o áudio anexado como prova é ilícito, por ter sido gravado por terceiros, que não reconhece a gravação e negou a sua participação na gravação.

A mulher ainda disse que nenhuma voz identificada na gravação é compatível com a sua e que não existe dano moral indenizável, visto que não há comprovação e não se trata de dano presumido.

A diretora afirmou ainda que não ficou comprovado que ela havia tentado arrancar a roupa do aluno e que não houve diminuição de rendimento escolar do estudante.

Decisão

Ao analisar o caso, o juiz responsável entendeu que, enquanto pessoa em desenvolvimento, o adolescente foi exposto a situação vexatória perante os seus colegas e professores, tendo a situação se estendido para as redes sociais, na internet, situação que ampliou a repercussão negativa dos fatos.

Assim, o magistrado entendeu ser razoável o arbitramento de uma compensação de R$ 3 mil, o que, na sua visão, não gera enriquecimento ilícito e também não pode ser considerado quantia ínfima.

Ele ainda reconheceu que o abuso no direito de disciplina causou abalo psicológico ao jovem, na presença de seus colegas e professores, realizada por pessoa com superioridade hierárquica sobre ele.

G1RN

Natal recebe comenda da Argentina por ações de proteção às mulheres

Independentemente do local de nascimento de uma mulher vítima de violência, garantir o acolhimento e o direito a um novo projeto de vida tem movido as ações da Casa Abrigo Clara Camarão (CACC). O equipamento construído pela Prefeitura de Natal está se tornando uma referência nos serviços de moradia protegida e atendimento integral a mulheres em situação de risco de morte iminente. Um reconhecimento que chegou em forma de homenagem da República Argentina.

Nesta segunda-feira (5), o cônsul argentino no Brasil, Alejandro Lastra, entregou ao prefeito Álvaro Dias uma comenda pelos relevantes serviços prestados às cidadãs argentinas em situação de violência no Rio Grande do Norte. Nos últimos dois anos, a Casa atendeu mulheres argentinas e seus dependentes em diferentes situações críticas, oferecendo serviços de urgência em saúde e educação, atendendo ao desejo dessas vítimas em recomeçar no seu país de origem.

O prefeito Álvaro Dias se disse honrado ao receber uma homenagem por projetos desenvolvidos em favor das mulheres e das lutas. “Isso mostra a importância do trabalho que nossa equipe tem desenvolvido. Ter o reconhecimento da nossa sociedade e também de instituições importantes como o consulado argentino nos estimula a continuar desenvolvendo políticas públicas para as mulheres”, destacou Álvaro.

O gestor lembrou que a Prefeitura de Natal tem se destacado nos avanços em favor dos movimentos sociais, como a criação da Casa Clara Camarão, do Centro Elizabeth Nasser e também o Centro LGBT. “Foi significativo para quebrar preconceitos e paradigmas e avançar na proteção das minorias”, disse ele.

Para o cônsul Alejandro Lastra, a homenagem vem junto com o apelo do 25 de novembro, data que marca esse reconhecimento internacional de movimento pelo fim da violência contra as mulheres. “Hoje estamos aqui para reconhecer esse trabalho da Prefeitura de Natal e dizer que é importante para que mais mulheres tenham a consciência de que existem canais onde elas podem se recuperar. Em especial, quero agradecer pelo acolhimento das cidadãs argentinas vítimas de violência no Rio Grande do Norte”, disse o cônsul argentino.

A solenidade contou com a presença de representantes de toda a rede de proteção municipal e instituições do estado, como a Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres (Semul), representada pela secretária Maria José de Medeiros, a coordenadora da Casa Clara Camarão, Valéria de Oliveira, a tenente-coronel Soraya, que coordena a Patrulha Maria da Penha, a defensora pública Ana Lúcia Raymundo, e Udymar Pessoa, do Núcleo de Estudos Nísia Floresta.

Para a titular da Semul, Maria José Medeiros, o agradecimento é o combustível para a equipe, pelo compromisso e responsabilidade e dedicação em um trabalho muito bem articulado. “Por mais que estejamos bem intencionados, o trabalho só será facilitado, se o gestor maior tiver um compromisso, então a gratidão é compartilhada com o prefeito Álvaro Dias”, apontou a secretária.

Casa abrigo

O Programa Casa Abrigo Clara Camarão (CACC) comporta atualmente 20 pessoas por período necessário de permanência. A unidade dispõe dos serviços de moradia protegida e atendimento integral às mulheres em situação de risco de morte iminente, em razão da violência doméstica e familiar. O serviço tem caráter sigiloso e temporário, em que as usuárias e seus dependentes menores poderão permanecer por um período determinado, durante o qual deverão reunir condições necessárias para retomar o curso de suas vidas. Enquanto permanecem na Casa, a mulher e seus filhos recebem acompanhamento psicossocial e jurídico, que acompanha a garantia, pela Justiça, das medidas protetivas necessárias para que possam retomar suas rotinas com segurança.

A Rede de Proteção à Mulher conta com outras instituições públicas, como o Centro de Referência Elizabeth Nasser (Cren), Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), Patrulha Maria da Penha, Ministério Público, Juizados Especiais e Promotorias Especializadas.