A senadora Maria do Carmo Alves (PP-SE) apresentou um projeto de lei (PL 2699/2022) para dobrar o valor da multa para quem for pego usando o telefone celular ao volante. Essa prática irresponsável já é a terceira maior causa de mortes no trânsito no Brasil, ficando atrás apenas do excesso de velocidade e da embriaguez ao volante.
O Código de Trânsito Brasileiro diz que o motorista deve estar atento durante todo o tempo em que estiver conduzindo um veículo, tendo os cuidados necessários para manter a sua segurança e a de todos.
O uso do celular ao dirigir não é previsto como crime de trânsito, mas é classificado como uma infração administrativa gravíssima, que prevê a pena de multa no valor de R$ 293,47.
Além disso, essa infração soma sete pontos no registro da Carteira Nacional de Habilitação do motorista. Segundo a Associação Brasileira de Medicina do Tráfego, quase mil brasileiros são flagrados por dia usando o aparelho enquanto dirigem.
E mesmo que o veículo esteja parado durante o sinal vermelho o motorista é proibido por lei de utilizar o telefone celular.
O projeto de lei apresentado pela senadora Maria do Carmo pretende dobrar o valor da multa por uso do celular ao volante. Ela acredita que isso vai gerar melhorias significativas para o trânsito brasileiro.
O uso do celular já é a terceira causa de morte no trânsito. “Acredito que o agravamento da pena tende a diminuir o uso do celular ao volante e, consequentemente, o número de acidentes nas ruas e nas estradas brasileiras”, disse a senadora à Agência Senado.
Os riscos de se envolver em sinistros de trânsito aumentam em até 400% quando o motorista manuseia mensagens de texto e sobem mais 23 vezes quando as mensagens são digitadas.
Os apresentadores Monalisa Perrone, Gloria Vanique, Marcela Rahal, Sidney Rezende e Leandro Karnal foram demitidos da CNN na manhã de hoje. Além dos âncoras, a emissora promove hoje um corte em massa de profissionais de outras áreas como redação e produção.
Monalisa deixou a TV Globo em 2019 e estava na emissora desde a estreia no Brasil. Ela comandava o “Jornal da CNN”, atração no horário nobre do canal de notícias.
Marcela era apresentadora do “Live CNN”. A jornalista também estava na CNN desde a estreia, primeiro como repórter. Ela foi promovida a apresentadora em junho de 2020.
Há pouco mais de dois meses, outro apresentador do “Live CNN” foi demitido: Daniel Adjuto foi pego de surpresa com a notícia da demissão ao chegar na CNN. O programa de hoje está sendo apresentado pela jornalista Muriel Porfiro.
Sidney comandava o “Visão CNN”, além de ser âncora da CNN rádio. Ele estava na emissora desde 2020.
No Instagram, ele anunciou a saída e agradeceu à emissora e a vários colegas de trabalho.
A reportagem apurou ainda que o diretor de jornalismo de televisão João Beltrão, a repórter Danúbia Braga e o colunista Kenzo Machida também estão entre os dispensados.
Splash teve acesso ao e-mail interno enviado aos profissionais da emissora. A CNN informou que realiza hoje “a reestruturação de suas operações” com objetivo de fortalecer o DNA do canal e readequar custos, “ajudando a empresa ao cenário econômico do país”.
A redação do Rio de Janeiro será desativada e, segundo a emissora, a cobertura será concentrada em São Paulo e Brasília. “Duas praças que ganham relevância dado o contexto político e econômico nacional”.
“Aos colegas que deixam a empresa, manifestamos o nosso profundo respeito e gratidão. A dedicação e o trabalho de cada um foram fundamentais para a construção e consolidação da CNN Brasil”, diz o texto.
Splash entrou em contato com a assessoria de imprensa da CNN e com Marcela Rahal e aguarda. O texto será atualizado assim que houver um retorno.
Mudança de CEO
Há cerca de dez dias, a jornalista Renata Afonso, ex-CEO da CNN Brasil, anunciou a saída da emissora após voltar de férias.
“Escrevo hoje para comunicar que estou encerrando meu ciclo na CNN Brasil. Este foi um período intenso de realizações significativas que tenho a honra de compartilhar com todos vocês […] Estou convencida de que a CNN Brasil está preparada para esta próxima fase. Agradeço a cada um de vocês, pela dedicação e pelo convívio. Vocês são profissionais admiráveis. Encerro essa etapa realizada pela oportunidade de ter vivido tudo que vivemos e pelo que conquistamos até aqui”, escreveu Renata, em carta de despedida.
João Camargo, do grupo Esfera, foi convidado semana passada por Rubens Menin, dono da CNN, para ser presidente executivo. Menin segue no Conselho e como principal acionista do canal.
Splash apurou que Camargo, assim que assumiu o posto, também escolheu um vice para ser seu braço direito, fazendo com que Renata perdesse espaço dentro da CNN.
“Comunicamos o encerramento do ciclo de liderança da CEO Renata Afonso. A CNN Brasil passa, neste momento, por um período de transição, em que o Executive Chairman João Camargo despachará diretamente com os executivos da casa. Em breve, será apresentada uma nova estrutura de liderança”, disse a emissora, em nota.
O Corpo de Bombeiros publicou um edital retificado para o concurso público lançado pela corporação em outubro para cargos de soldado e oficial da saúde. As inscrições seguem abertas até o próximo domingo (4).
Segundo a corporação, o edital foi retificado para alterar regras como idade limite, nível de escolaridade exigido, além de ampliar o prazo de inscrição em dois dias.
As mudanças foram realizadas após a sanção de uma nova lei estadual que alterou as regras para ingresso de militares na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Norte.
São oferecidas 104 vagas, sendo 102 para o cargo de soldado e duas para médicos do quadro de Oficiais da Saúde, nas especialidades de psiquiatria (1 vaga) e cardiologia (1 vaga). As provas objetivas e dissertativas serão realizadas no dia 8 de janeiro de 2023.
Os candidatos praças aprovados poderão ser nomeados para qualquer organização do Corpo de Bombeiros do RN e o nível de escolaridade exigido pelo certame é o técnologo, bacharelado ou licenciatura. Antes da mudança, os cursos tecnólogos não eram aceitos pelo edital.
Os candidatos podem ter no mínimo 21 anos e no máximo 35 anos. Essa é outra modificação causada pela nova lei. O edital anterior previa idade máxima de 30 anos até o dia 31 de dezembro de 2022.
A remuneração inicial para o cargo de soldado é de R$ 3.929,01 e para o quadro de oficial da saúde é de R$ 10.804,77.
O edital e os conteúdos programáticos para todas as provas do concurso estão disponíveis no site da Comperve.
O ex-garçom, ex-pastor e empresário Glaidson Acácio dos Santos decidiu cobrar na Justiça as doações que fez à Igreja Universal do Reino de Deus (Iurd) no valor de R$ 72,3 milhões, nos anos de 2020 e 2021. Na ação que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, onde passou a ser conhecido como “Faraó dos Bitcoins”, Glaidson alega que a Iurd demonstrou “ingratidão” ao levantar suspeitas sobre a origem lícita dos recursos.
Preso desde agosto do ano passado na Operação Kriptos, desencadeada pela Polícia Federal e o Ministério Público Federal, Glaidson foi acusado de comandar um esquema bilionário de pirâmide financeira, por meio de sua empresa G.A.S. Consultoria e Tecnologia LTDA. O empresário foi acusado de lesar milhares de investidores no mercado de criptomoedas.
Em junho, ele teve sua prisão revogada pelo Superior Tribunal de Justiça pelo crime contra instituição financeira e associação criminosa, mas continua detido por outros cinco processos aos quais responde. São eles: estelionato, lavagem de dinheiro, um por homicídio e outros dois por tentativa de homicídio. O empresário está na Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, no Complexo de Gericinó.
Antes de ser o “Faraó dos Bitcoins”, Glaidson foi pastor da Igreja Universal. Ao fundamentar os motivos que o levaram a ingressar com a ação de revogação de doação por ingratidão com pedido de tutela de urgência e indenização de danos morais, ele explica que, como fiel, aprendeu a “respeitar e admirar” a Iurd. Segundo ele, a mãe o criou nesse ambiente e, já adulto, prestou serviço voluntário, “exercendo função de missionário dentro e fora do Brasil”.
Com o “sucesso profissional”, de acordo com a ação, Glaidson argumenta que “por se sentir acolhido e integrado à família Universal”, passou a fazer as doações “de forma lícita e mediante transações devidamente registradas no Sistema Financeiro Nacional”. Como pessoa física, a doação foi de R$ 12,8 milhões, enquanto representante da G.A.S, R$ 59,4 milhões. Além da restituição do montante de R$72,3 milhões, ele requisitou uma compensação de R$ 200 mil pelo dano moral. Segundo o advogado David Augusto Cardoso de Figueiredo, que ingressou com a ação no fim de setembro, não há dúvidas de que a Iurd agiu de má-fé com Glaidson:
— A Igreja Universal do Reino de Deus pediu a instauração do inquérito policial para investigar a G.A.S. na Polícia Civil do Distrito Federal em maio de 2021 e, mesmo depois, ainda se locupletam das doações de meu cliente. Não se sentia incomodada com isso — comentou o advogado.
De acordo com a ação assinada por Figueiredo e o colega Murilo Cobucci, a Iurd recebeu R$ 30 milhões da consultoria de Glaidson após o registro na delegacia contra o fiel: “Se a Igreja Universal optou por acionar a máquina estatal para que iniciasse persecução penal contra os demandantes, nada mais justo, então, que as doações por eles efetuadas à Ré sejam devolvidas, tendo em vista os graves atos de ingratidão cometidos”. Os advogados ressaltaram ainda na ação que representantes da instituição religiosa cometeram calúnias e injúrias contra Glaidson e sua empresa, ao acusarem a prática de crimes contra a economia popular e estelionato, comparando a atuação da empresa às atividades ilícitas do “tráfico”. Figueiredo lembrou que o Bispo Edir Macedo, líder da igreja, chegou a insinuar que quem negociava criptoativos teria “relação com satanás”.
Na ação, a defesa de Glaidson transcreve uma pregação feita pelo Bispo Renato Cardoso, liderança da Iurd, no Templo de Salomão, sede da igreja em Del Castilho, referindo-se aos investimentos em criptomoedas do ex-integrante da Universal. O vídeo é anexado aos autos: “De volta 10%, 15%,20% você vai investir nisso, você vai investir naquilo. E a pessoa incauta entrou na pirâmide, entrou na pirâmide financeira. E a pirâmide financeira trouxe dinheiro. Então esse espírito de ganância se infiltrou no meio da igreja. E não foi só a Igreja Universal, não. Várias igrejas, policiais, servidores públicos, gente aí como você viu que caiu, que pegou as economias de sua vida e colocou na pirâmide”. E prossegue: “Agora, o cabeça está preso. Ela dava dízimo na igreja! Dava ofertas altas na igreja! A igreja questionou: “vem cá, você dá o dízimo, ofertas altíssimas, recebemos denúncias que você está assediando, que você está trazendo gente, fazendo um esquema!?”. Não, não respondeu às nossas questões. Que que nós fizemos? Nós denunciamos! Fomos à justiça!”. Concluindo: “Neste caso, porque as ofertas eram vultosas, nós procuramos saber de onde vem esse dinheiro. Não respondeu! Então nós deixamos esse dinheiro de lado, deixamos esse dinheiro, não contamos com esse dinheiro e fomos à Justiça pra que ele prove a origem desse dinheiro. Ele vai ter que provar na Justiça que esse dinheiro era lícito. Eu não sei se é roubado, não é? Vai ter que provar.”
Procurada, a assessoria de imprensa da Igreja Universal do Reino de Deus informou que: “Tudo o que a Igreja Universal do Reino de Deus tinha a declarar sobre este assunto consta da nota divulgada em 30/8/2021: Universal já havia alertado as autoridades e o público sobre suspeita de pirâmide financeira”. A ação foi baseada no artigo 555 do Código Civil, que prevê a revogação da doação por ingratidão do donatário.
A Prefeitura do Natal, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana, segue investindo na implantação e manutenção de rotatórias na cidade. A sinalização tem como objetivo disciplinar o fluxo de veículos e pedestres em cruzamentos, dispensando o uso de semáforos e proporcionando maior fluidez no trânsito.
Nesta semana, o trabalho de implantação e manutenção de rotatórias está beneficiando importantes corredores viários da cidade como: os cruzamentos da Presidente Sarmento com a Presidente Gonçalves no Alecrim e Presidente Quaresma com a Rua São José no bairro de Lagoa Seca. Além destes locais, a Feirinha de Ponta Negra está ganhando uma sinalização especial de giradouro.
Além de ser um importante instrumento na prevenção de acidentes, a rotatória apresenta outras vantagens em relação aos dispositivos eletrônicos de segurança no trânsito: possui baixo custo de implantação e é de fácil implantação e manutenção.
PREFERÊNCIA NO GIRO
De acordo com o artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tem a preferência na rotatória aquele veículo que já estiver em circulação. Isso significa dizer que, mesmo que o motorista esteja parado, ele deve esperar aquele que estiver circulando passar. Outra importante regra é o uso da seta para sinalizar a direção a ser tomada. A seta deve ser usada sempre que o motorista for mudar a direção, seja para sair da rotatória ou para mudar de faixa.
Enquanto a população sofre com a falta de assistência médica, o governo Fátima Bezerra se utiliza da velha máxima “devo, não nego e não pago nem sob ordem judicial” quando o assunto é quitar os repasses devidos à Prefeitura de Natal.
Resultado do calote…..
A crise da saúde em Natal continua com a superlotação de UPAs por causa da paralisação de parte dos serviços dos médicos contratados através da cooperativa e que estão com pagamentos atrasados. Enquanto isso, o governo do Estado segue sem pagar cerca de R$ 76,3 milhões de repasses que deveria ter feito ao município ao longo do tempo e não fez. O assunto está judicializado, inclusive com decisão favorável ao município por parte do desembargador Claudio Santos. Apesar disso, o governo do Estado segue sem fazer os repasses a que o município tem direito e protela uma decisão judicial que poderia acarretar no bloqueio de recursos para fazer frente ao pagamento dessa dívida.
O SUS prevê o financiamento tripartite das despesas. Quer dizer que União, Estados e Municípios devem destinar recursos para pagar as despesas. A dívida de R$ 76 milhões que o Estado tem com o município de Natal se refere a parcela estadual que deveria ser repassada para custear o funcionamento das UPAs, do Samu e da Assistência Farmacêutica Básica.
Em julho de 2018 chegou a ser firmado um Termo de Acordo entre o Ministério Público, o Município de Natal e o Estado do RN no qual o Estado reconheceu a dívida que na época somava R$ 42,116 milhões e se comprometeu a quitá-la por meio de repasses mensais no valor de R$ 1 milhão a partir de julho de 2018 durante 42 meses. Mas não cumpriu com o Acordo firmado.
Em dezembro de 2019, já na gestão atual da governadora Fátima Bezerra, foi firmado um Aditivo a esse Acordo com a anuência do MP e o Estado se comprometeu a quitar os débitos em atraso em 86 parcelas de R$ 500 mil e uma parcela final de R$ 731.445,50 e ainda se comprometeu a manter a regularidade dos repasses constitucionais relativos a manutenção das UPAs no valor de R$ 700 mil/mês e do Samu no valor de R$ 258.579/mês. Mais uma vez o Estado não cumpriu o Acordo e só repassou duas parcelas de R$ 500 mil, ficando para o município bancar a parte dele e a do Estado para manter as UPAs e Samu, até que o governo estadual repasse a parte que lhe cabe. No atual exercício orçamentário, o município já compromete 35,47% da arrecadação dos impostos, quando o mínimo constitucional é de 15%.
O próprio MP pede na ação o bloqueio dos recursos não repassados no Acordo e dos referentes as parcelas mensais que deveriam estar sendo repassada, mas, apesar de reconhecer a dívida através do Acordo firmado, o Estado segue protelando o pagamento das parcelas e este ano começou a fazer o repasse da Assistência Farmacêutica, mas a partir de julho parou de fazer o repasse também da farmácia básica e a a dívida vem se acumulando.
No dia 24 de outubro passado, o desembargador Claudio Santos deu 48 horas para o Estado se manifestar sobre a petição que pede o bloqueio dos recursos, mas só no dia 14 de novembro a Procuradoria Estadual respondeu pedindo a designação de uma audiência de conciliação, ainda não marcada.
O conselheiro Gilberto Jales foi eleito nesta quinta-feira (1º), em votação realizada durante a sessão do Pleno, para presidir o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) no biênio 2023-2024. A escolha se deu à unanimidade de votos pelos sete conselheiros presentes. O conselheiro Poti Júnior foi eleito vice-presidente, também por votação unânime.
Essa é a segunda vez que Jales assume a presidência, sendo a primeira no biênio 2017-2018. Após a votação, ele agradeceu a confiança dos colegas e disse que conta com a colaboração dos demais conselheiros e dos servidores da Corte. “A união e harmonia dessa casa é o que nos faz assumir esse desafio, graças à generosidade e confiança dos meus pares, aos quais eu agradeço. Já passei por esse desafio uma vez e, com a confiança merecida, renovo os agradecimentos e o apoio que tenho certeza que terei”, afirmou ele, que destacou ainda os avanços do Tribunal na atual gestão e nas anteriores.
Atual presidente, o conselheiro Paulo Roberto Alves parabenizou Jales, desejando sucesso e êxito na gestão. “Pode contar comigo e todos colegas e servidores. Desejo que Vossa Excelência dê prosseguimento aos avanços que o TCE vem tendo há muitos anos”, disse, estendendo os parabéns a todos os demais eleitos.
Durante o processo eleitoral, cujos votos foram depositados em urna e escrutinados pelo procurador-geral de Contas em exercício, Luciano Ramos, também foram escolhidos os membros das duas Câmaras de Contas, e seus respectivos presidentes, além do diretor da Escola de Contas, o corregedor e o ouvidor de contas.
A 1ª Câmara de Contas será composta pelos conselheiros Renato Dias (presidente), Tarcísio Costa e Poti Júnior. Já a 2ª Câmara será composta pelos conselheiros Adélia Sales (presidente), Paulo Roberto Alves e Carlos Thompson.
Para a Corregedoria, foi eleito Paulo Roberto Alves. O diretor da Escola de Contas será o conselheiro Tarcísio Costa. E a Ouvidoria de Contas será dirigida pelo conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes. Houve também o sorteio para composição dos auditores (substitutos de conselheiros) nas Câmaras: Marco Montenegro e Ana Paula de Oliveira Gomes na 1ª Câmara; e Antônio Ed Santana na 2ª.
O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) firmou um acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria Estadual de Tributação do Rio Grande do Norte.
O acordo é de suma importância para as atividades de investigação patrimonial dos devedores trabalhistas, na busca de ativos para o pagamento dos débitos.
A colaboração entre as duas instituições permite o intercâmbio de conhecimentos estratégicos, fiscalização e controle, com o compartilhamento de tecnologias e informações, incluindo a permissão de acesso dos magistrados ao faturamento dos contribuintes constantes na base de dados da Secretaria, por meio da quebra do sigilo fiscal.
É o primeiro acordo desse tipo feito por um Tribunal Regional do Trabalho no país e levou mais de um ano de entendimento entre as duas instituições públicas.
De acordo com a diretora da Divisão de Inteligência do TRT-RN, Priscilla Gatto, essa colaboração torna-se vital “diante da prática comum de ocultação de patrimônio pelos devedores”.
Ela lembra que a grande maioria das ordens de bloqueio pelo sistema SISBAJUD tem resultado infrutífero, em razão da insolvência das empresas ou, muitas vezes, em face de manobras fraudulentas.
“Atualmente, o patamar de sucesso do SISBAJUD é na ordem de apenas 5%”, revela Jácio Adriano, Chefe do Núcleo de Pesquisa Patrimonial. Assim, com a colaboração entre o TRT-RN e a Secretaria de Tributação, as equipes de investigação poderão visualizar o fluxo financeiro/movimento tributário do devedor, evitando a perda de tempo com medidas que não lograrão êxito.
Na prática, o uso da ferramenta será iniciado em 2023, constituindo um elo inédito firmado entre as duas instituições.
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