Categoria: agosto 31, 2022

PADRÃO PT: Governo do RN obriga empresas prestadoras de serviço a criar cota de até 6% para detentos

A governadora e candidata à reeleição Fátima Bezerra (PT) editou um decreto na semana passada que regulamenta a política estadual de trabalho no âmbito do sistema penitenciário do Rio Grande do Norte.

A norma, publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 23 de agosto, estabelece um conjunto de medidas voltadas à ampliação da oferta de vagas no mercado de trabalho para detentos e ex-detentos.

De acordo com o decreto, todas as empresas contratadas pelo Governo do Estado para fornecimento de mão-de-obra e serviços em geral, no valor superior a R$ 330 mil, deverão se comprometer a contratar detentos ou ex-detentos. A regra deverá estar presente já no edital da licitação.

A cota criada varia de 3%, para empresas com menos de 200 funcionários, e 6%, para empresas com mais de 1 mil colaboradores. Segundo a norma, “o trabalho da pessoa privada do direito de liberdade tem finalidade educativa e produtiva” e deverá ser regido pela CLT.

Ficam excluídas das regras empresas contratadas para exercer serviços de segurança, vigilância ou custódia e nos contratos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

No texto, o governo alega que, entre os objetivos da cota, estão: contribuir para o cumprimento dos fundamentos do Estado Democrático Constitucional brasileiro, assegurando tratamento à luz das garantias fundamentais às pessoas internas e egressas do sistema prisional; e realizar ações de conscientização sobre a finalidade inclusiva do trabalho laboral pessoas internas e egressas, incentivando sua capacidade produtiva.

O detento ou ex-detento deverá ser remunerado com, no mínimo, 1 salário mínimo. Caso o detento ainda esteja cumprindo pena, apenas 50% do valor irá para ele, em conta conjunta a ser administrada também por familiares. Outros 25% deverão ficar guardados para utilização após o cumprimento da pena e outros 25% deverão ser depositados em conta do Estado. Esta última parcela do dinheiro deverá ser voltada para melhorias no presídio onde o detento cumpre pena.

Para as mulheres com filhos de até 14 anos, em cumprimento de pena ou egressas, não haverá subtração de arrecadação do Estado, sendo o valor atribuído ao uso imediato, de modo integral.

Portal 98 FM

VÍDEO: Fátima reafirma apoio a Carlos Eduardo: “Não tenho duas caras. Não tem dubiedade comigo”

A governadora e candidata à reeleição Fátima Bezerra (PT) reafirmou nesta terça-feira (30) seu apoio à candidatura ao Senado de Carlos Eduardo Alves (PDT). Em entrevista à Jovem Pan News, a petista disse que não tem “duas caras” e que o formato de sua chapa está muito claro, apesar de ela ter o apoio também do candidato ao Senado Rafael Motta (PSB).

“O Rio Grande do Norte me conhece. Sabe que não tenho duas caras. Não tem dubiedade comigo. Fizemos una aliança seguindo o exemplo do presidente Lula. O Brasil vive uma encruzilhada. É a democracia, em primeiro lugar, que está em debate. Seguindo o exemplo do presidente Lula, de não se deixar levar por diferenças do passado, mas buscar aquilo que nos une, que é a defesa da democracia, fizemos essa aliança mais amplia”, enfatizou a governadora.

Na chapa de 2022, Fátima está cercada de ex-adversários: além de Carlos Eduardo, que ela derrotou na campanha para o governo há quatro anos, ela tem como candidato a vice-governador o atual deputado federal Walter Alves (MDB).

“Temos nosso candidato ao Senado, que é o ex-prefeito Carlos Eduardo. A campanha está indo bem. No fim de semana passado, iniciamos o ‘caravanão’ no interior. É muito bom o contato direto com a população. Muita unidade, muita alegria, e é assim que vamos seguir”, destacou a governadora.

Durante a entrevista, a governadora evitou comentar a ação protocolada pelo PDT para que Rafael Motta fosse impedido de se aproximar da governadora durante atos de campanha. “Acho que você tem que perguntar a ele, ao candidato ao Senado. Essa ação nós não participamos. A ação foi do PDT”, acrescentou Fátima.

PORTAL 98FM

MPF pretende pedir arquivamento de investigação contra empresários bolsonaristas

Após a divulgação, nesta semana, do conteúdo da investigação contra empresários apoiadores do governo, o Ministério Público Federal (MPF) pretende pedir o arquivamento da ação.

Fontes do MPF relataram à CNN que o pedido argumenta que a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi fundamentada em uma reportagem e que isso não é consistente.

O grupo de juristas que defende o arquivamento se baseia no Código Penal.

A operação deflagrada na semana passada foi aberta por ordem de Moraes, dentro do inquérito das milícias digitais, que investiga a atuação de grupos organizados para disseminar informações falsas e consideradas antidemocráticas.

Os mandados de busca e apreensão envolveram oito empresários apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL) e foram cumpridos em cinco estados: São Paulo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Ceará e Rio de Janeiro.

A operação foi motivada após o jornalista Guilherme Amado, do site Metrópoles, divulgar conversas de um grupo privado de WhatsApp de empresários que apoiam o governo. Alguns empresários do grupo defendiam um golpe de estado, caso o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fosse eleito.

Na semana passada, em entrevista à CNN, Bolsonaro considerou a decisão do ministro Alexandre de Moraes como “descabida, desproporcional e ilegal”.

“Uma pessoa apenas do STF querer controlar a mídia social, botar limites na nossa liberdade. A liberdade não tem limites. Quem, porventura, extrapolar tem a lei para essa pessoa ser cobrada. Mas não pode um pessoa só, em uma canetada, levar terror junto com a população, fazer operações descabidas em cima de oito empresários que produzem muito, trazem riquezas e pagam impostos para o País e serem tratados como golpistas. Não existe golpismo. O que nós queremos é transparência nas eleições. Havendo transparência, está tudo pacificado no Brasil”, afirmou Bolsonaro.

À CNN, a assessoria de Moraes disse que não iria se pronunciar sobre as declarações.

CNN

Álvaro Dias apresenta principais mudanças e atualizações do Plano Diretor de Natal

“Natal está próxima de vivenciar uma era repleta de desenvolvimento, progresso, geração de emprego, oportunidades e equilíbrio socioambiental”. Com estas palavras, o prefeito Álvaro Dias abriu a sua apresentação no evento promovido pela Fecomércio/RN que tratou sobre as inovações e mudanças ocorridas com a aprovação do novo Plano Diretor da cidade. O seminário ocorrido no salão de eventos do Hotel Escola Barreira Roxa, na Via Costeira, reuniu representantes de diversos segmentos do setor produtivo do Estado, diretores de entidades de classe, secretários municipais, empresários e membros da sociedade civil organizada.

Na oportunidade, o chefe do executivo municipal fez um breve histórico do processo de atualização da legislação urbanística da capital potiguar, destacando o caráter democrático e transparente das discussões: “Não fugimos da nossa responsabilidade e o que estamos apresentando aqui foi debatido, esclarecido, estudado e aprovado pela sociedade e seus segmentos”, disse o prefeito. Ele classificou o trabalho como histórico e desafiador: “Tínhamos um plano arcaico, caduco que deixou Natal atrasada em relação a outras cidades de mesmo porte. Contra muitos prognósticos e enfrentando interesses poderosos, assumi esse compromisso de destravar esse debate e propor uma legislação moderna, atrativa e ambientalmente sustentável. Não foi fácil, mas graças a muito esforço, trabalho, dedicação, empenho e colocando sempre o interesse de Natal e dos natalenses em primeiro plano, hoje posso dizer que temos um Plano Diretor conectado com as necessidades atuais, equilibrado, que protege nossos ecossistemas e vai fazer o Município dar um salto de desenvolvimento rumo a um caminho de prosperidade imensurável. O meu sentimento é de dever cumprido”, pontuou.

Dentre as mudanças, destaque para: ampliação do coeficiente de aproveitamento em todas as regiões; alteração do índice do coeficiente básico; criação de áreas de interesse especial; aumento do gabarito para construções; desburocratização e modernização dos processos de licenciamento de obras e empreendimentos; aumento da outorga onerosa; transferência de potencial construtivo; dentre outras novidades.

O secretário municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, Thiago Mesquita, também teve a oportunidade de falar para o público presente e anunciou que a revisão do Plano Diretor de Natal já está rendendo bons resultados: “Já estão tramitando na Semurb oito processos atraídos pela modernização da nossa legislação. Também já recebemos dez consultas prévias de empreendedores interessados em investir na cidade. A nossa perspectiva é que até o final deste ano a gente tenha entre 18 e 20 processos em andamento na secretaria. O novo regramento urbanístico de Natal é de vanguarda, vai fazer com que a nossa cidade cresça de forma ordenada, amplia a ocupação das áreas mais estruturadas, vai gerar a melhoria da infraestrutura nas regiões mais carentes e amplia também a arrecadação municipal. São benefícios de médio e longo prazo que vão fazer da capital potiguar uma referência na atração de investimentos, geração de emprego e divisas”, destacou o secretário.

Para o presidente da Fecomércio/RN, Marcelo Queiroz, a aprovação do novo Plano Diretor é um marco para a cidade como um todo: “O prefeito Álvaro Dias foi muito feliz quando abraçou essa causa e colocou para frente o processo de revisão. Natal havia parado no tempo, afugentado investidores e perdido muitas oportunidades. Agora temos segurança jurídica e a perspectiva de um tempo de muitas conquistas e avanços. O sistema Fecomércio/RN parabeniza a gestão municipal pelo trabalho realizado e se coloca a disposição para ajudar e contribuir cada vez mais com tudo o que estiver focado na melhoria da qualidade de vida da população”, finalizou.

Câmara de Natal aprova regulamentação da ZPA 10 com 14 emendas encartadas

Em Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Natal iniciou na manhã desta quarta-feira (31), a votação, em segunda discussão, dos Projetos de Lei Complementar 003/2022, 004/2022 e 005/2022, que regulamentam as Zonas de Proteção Ambiental 8, 9 e 10 no Plano Diretor. A votação foi iniciada pela ZPA 10, que foi aprovada com 14 emendas encartadas. 

“O veto das três ZPAs no Plano Diretor foi uma oportunidade a mais para que todos os vereadores pudessem encartar suas emendas e ouvir o pensamento das comunidades. Foram aprovadas 14 emendas da ZPA 10 e isso traz tranquilidade para que as pessoas tenham uma segurança jurídica, a partir de agora, sabendo o que pode ou não fazer dentro dessa ZPA”, explicou o vereador Klaus Araújo (Sem Partido), vice-presidente da Casa.

As emendas nº 17, nº 34, nº 39, nº 18, nº 19 e nº 113 foram consensuais entre as bancadas do governo, da oposição e independente, enquanto as demais foram aprovadas após discussão em plenário. 

Para o vereador Raniere Barbosa (Avante), o debate sobre as emendas foi objetivo e transparente, tornando a sessão proveitosa. “Hoje tivemos um aproveitamento considerável dentro das discussões da ZPA 10. Ficou muito claro, a maturidade e conhecimento dos vereadores sobre as emendas debatidas. Então, parabenizo os colegas que foram relatores e encartaram as emendas, como também as discussões em plenário, que foram muito técnicas e de alto nível, principalmente entre a bancada de oposição e a bancada do governo”, declarou.

A sessão foi suspensa e retorna nesta quinta-feira (01/09) para a votação do PLC 004/22, correspondente à ZPA 9.

Moraes e Defesa se reúnem; TSE fala em “êxito dos testes das urnas”

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, e o ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, se reuniram nesta quarta-feira (31/8) para tratar sobre as eleições.

Após duas horas de discussões sobre o processo de apuração de votos e a segurança do sistema eleitoral, foi reafirmado que haverá a divulgação de todos os Boletins de Urna (BUs) pelo TSE, possibilitando a conferência e totalização dos resultados eleitorais pelos partidos políticos e entidades independentes.

Além disso, foram apresentados diversos quesitos técnicos do processo e, de acordo com o TSE, “ficou reconhecido o êxito dos testes de verificação das Urnas Eletrônicas, inclusive do modelo UE 2020, realizados pela USP, Unicamp e UFPE e a importância da realização de um evento público com a Comissão de Transparência Eleitoral e as entidades fiscalizadoras para a apresentação desses resultados”.

A Corte Eleitoral ainda ressaltou junto ao ministro da Defesa e aos técnicos das Forças Armadas a importância da manutenção da realização do Teste de Integridade, que ocorre desde 2002 como mecanismo de auditoria.

Metrópoles