Categoria: fevereiro 15, 2022

Conema aprova moção que defende suspensão da recomendação da PGE sobre licenciamento de eólica no RN

O Conselho Estadual do Meio Ambiente (Conema) decidiu, nesta terça-feira (15), formar um Grupo de Trabalho para, em sessenta dias — prorrogável por mais trinta — analisar e discutir a resolução que regulamenta o licenciamento ambiental dos empreendimentos de geração de energia eólica. 

Na mesma reunião, o Conema aprovou também uma moção na qual defende que a Procuradoria Geral do Estado suspenda, no período de atividades desse Grupo de Trabalho, a recomendação que dificulta o licenciamento da implantação de usinas e parques eólicos no Rio Grande do Norte.

“As deliberações foram acertadas. Não tínhamos como decidir à toque de caixa, uma resolução de tamanha complexidade. A criação de um GT foi uma iniciativa prudente e importante”, afirmou Roberto Serquiz, diretor primeiro tesoureiro da FIERN e representante da entidade no Conema. 

Ele é um dos integrantes do grupo formado, que também conta com representantes das secretarias do Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Idema, Ibama, Fecomércio, OAB, Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Associação Cabo de São Roque.

Roberto Serquiz ressalta que a moção aprovada, pedindo a suspensão provisória do despacho da PGE, uma vez acatada vai evitar que as empresas continuem buscando as licenças através de liminar e assim consigam atender o prazo de 02/03/2022 para obter o desconto na Tarifa de Uso da Transmissão do Sistema (TUST). Sem o licenciamento, perdem esse desconto tarifário, que é o segundo custo após a operação e manutenção. “Isso implica em prejuízo em termos de competitividade”, comenta. 

Algumas empresas buscam a Justiça com pedido de liminar, mas como se trata de decisão temporária, a suspensão da recomendação da PGE daria segurança jurídica. A recomendação da Procuradoria do Estado estabelece critérios mais restritivos para a implementação de usinas e parques de energia eólica, segundo entidades representativas do setor, ao orientar que os órgãos ambientais exijam dos novos empreendimentos Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) para projetos acima de 10 megawatts (MW).

Por isso, a moção foi aprovada no Conema com a sugestão de que prevalece o entendimento antes desta recomendação, suspendendo a recomendação em vigor. “Foi um posicionamento no sentido de salvar essas empresas que estão dependendo de liminares. Então, está aprovada a elaboração do documento a ser levado pelo Conema para que o procurador geral do Estado possa acatar essa demanda”, explicou Serquiz, que também preside a Comissão Temática de Meio Ambiente da Federação das Indústrias do RN (COEMA/FIERN). 

A moção deverá ser redigida pelo mesmo grupo de trabalho que vai analisar a resolução. Posteriormente, será assinada pelo secretário estadual de Meio Ambiente, João Maria Cavalcanti, que preside o Conselho. Ele vai fazer a entrega ao procurador geral do Estado, Luís Eduardo Magalhães.

A regulamentação definitiva dos licenciamentos será votada pelo Conselho em, no máximo, 90 dias. “Os pontos serão avaliados. Há um prazo razoável, o grupo é representativo, o setor produtivo está representado e deverá sugerir aspectos para parametrizar com os demais estados da região que tem avançado nesse setor, sempre observando as peculiaridades do Rio Grande do Norte”, destacou Roberto Serquiz.

SEAP autoriza retomada das visitas presenciais nos presídios do RN

A Secretaria da Administração Penitenciária (Seap), considerando a contenção da disseminação do Novo Coronavírus no sistema prisional, e parecer do Comitê de Crise do Covid-19 da pasta, autorizou o retorno das visitas presenciais dos familiares aos presos, a partir desta quarta-feira (16), em 16 das 17 unidades com presos no Rio Grande do Norte. A Penitenciaria Estadual do Seridó, em Caicó, é o único estabelecimento prisional ainda isolado por registrar 13 casos de Covid entre os internos.

As visitas sociais serão retomadas na Penitenciária Estadual de Alcaçuz e na Penitenciária Rogério Coutinho Madruga, ambas em Nísia Floresta; na Penitenciária Estadual de Parnamirim; na Cadeia Pública de Natal; na Penitenciária João Chaves Masculino e Feminino; no Centro de Detenção Provisório Feminino de Parnamirim, Cadeia Pública de Nova Cruz; na Cadeia Pública Dinorá Cimas, em Ceará-Mirim; na Penitenciária Agrícola Doutor Mário Negócio, na Penitenciária Feminina e Cadeia Pública, em Mossoró; no Centro de Detenção Provisório de Apodi; no Centro de Detenção Provisório de Caraúbas, na Penitenciária Regional de Pau dos Ferros e na Unidade Psiquiátrica de Custódia e Tratamento, em Natal.

Para as visitas presenciais é obrigatório a apresentação do cartão de vacinação, o uso de máscara e o cumprimento das medidas sanitárias de prevenção e combate ao Covid-19. O acesso de crianças está autorizado.

As visitas foram suspensas em 21 de janeiro de 2022, após registro de 118 casos confirmados de Covid entre os presos de várias unidades do Estado. Todos os casos positivos e suspeitos foram tratados pelas equipes de saúde prisional dos municípios, sem a necessidade de internamento hospitalar.

A Seap reforçou as normas de controle, o isolamento dos doentes dos demais presos saudáveis, além de dobrar a alimentação dos enfermos. As alas médicas tiveram reforço nos medicamentos e equipamentos, inclusive com cilindros de oxigênio.

A Seap ressalta que o serviço de visitas virtuais (televisitas) permaneceu em pleno funcionamento em todas as unidades prisionais do RN no período de isolamento e terá continuidade.

O sistema prisional do RN tem 11.752 internos. Desde março de 2020, foram registrados 851 presos infectados e curados, e dois óbitos. Entre os policiais penais, foram 415 casos e três óbitos.

Prefeitura de Parnamirim alerta sobre descarte irregular do lixo em vias públicas

A Prefeitura de Parnamirim, segue alertando a população quanto ao descarte irregular do lixo em vias públicas do município, os quais estão sendo levados pela água da chuva para os bueiros, entupindo as tubulações e causando alagamentos. Outro problema enfrentado no município são as tubulações clandestinas que liberam substâncias que se solidificam e também obstruem o sistema de drenagem municipal.

De acordo com a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur), se fosse eliminado o descarte irregular de resíduos sólidos nas vias públicas, a necessidade de manutenção seria mínima.

“Apesar dos serviços de manutenção que ocorrem em toda a cidade, é importante ressaltar que a população possui papel fundamental na colaboração para a zeladoria do município, contribuindo não jogando lixo nas ruas e não colocando o lixo doméstico nas calçadas fora dos dias de coleta seletiva, a fim de evitar maiores transtornos, principalmente nos períodos chuvosos”, destacou a pasta.

Descarte de resíduos sólidos

A Comissão de Fiscalização do Descarte Irregular de Resíduos Sólidos se reuniu nesta terça-feira (15), durante uma reunião na Secretaria Municipal de Limpeza Urbana (SELIM), para definir a programação educativa e de fiscalização do descarte irregular de entulhos provenientes de construções civis.

Na ocasião, estavam presentes representantes da SELIM, da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SEMUR); da Guarda Municipal e tem o aval do Ministério Público que participam da Comissão e estarão envolvidos na ação.

De acordo com informações da Secretaria de Limpeza, em Parnamirim são muitos os casos de caçambeiros e carros particulares que despejam material em diversas vias públicas e em locais de preservação, gerando constantemente vários pontos de lixões e outros problemas considerados crime ambiental.

Coronel Ezequiel: MPRN move ação para que Prefeitura se abstenha de fazer contratação temporária e nomeie os candidatos aprovados no concurso público de 2018

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) quer que o Judiciário obrigue a Prefeitura de Coronel Ezequiel a se abster de celebrar contrato temporário para preenchimento dos cargos que disponham de candidatos aprovados em concurso público vigente. Essa medida faz parte de uma ação civil pública que a instituição está movendo em desfavor do Município.

O MPRN também está requerendo que seja determinado ao Município de Coronel Ezequiel a realização, no prazo de 30 dias, de estudo de impacto orçamentário/financeiro com a finalidade de verificação da possibilidade de nomeação dos candidatos aprovados no concurso vigente.

Para isso, o Município deve observar se as nomeações irão afetar o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tomando-se como base o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do quadrimestre de referência do período de criação do cargo.

Outro pedido feito ao Judiciário pelo MPRN é que ordene ao Município a rescisão do contrato de trabalho dos agentes públicos contratados temporariamente para desempenho das funções dos mesmos cargos previstos no edital do concurso em tela. Inclui, ainda, que o Município abstenha-se de renovar ou prorrogar tais contratos de trabalho, enquanto houver candidato aprovado no referido certame ainda não nomeado e empossado. Portanto, será dever da gestão de Coronel Ezequiel promover a substituição dos contratados pelos aprovados no certame durante o ano de 2022, no qual se encontra em vigor o concurso público.

O certame mencionado é o Concurso Público – Consórcio do Trairi – Edital nº 001/2018, cujo resultado final foi homologado para cargos como pedagogo, professor de ciências, e auxiliar de serviços gerais, dentre outros, bem como teve sua validade prorrogada em janeiro de 2021.