A prefeitura de Areia Branca informou na manhã deste sábado (8) que cancelou o Carnaval 2022. De acordo com a nota emitida pela prefeitura, a razão para o cancelamento foi “a insegurança sanitária provocada pela variante Ômicron e o novo aumento nas taxas da Covid-19 no Estado, e da gripe, com a alta transmissibilidade da nova cepa H3N2, do vírus Influenza”.
O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do
Norte lançou, neste sábado (08), a campanha ‘Praia Segura’ no litoral potiguar.
Durante o período que se estende até o fim do carnaval, os bombeiros militares
seguem reforçando a estrutura de salvamento nas praias. A iniciativa está
inserida nas atividades da Operação Verão 2022.
A fim de garantir mais segurança nas praias, a campanha
possui três frentes: Blitz Educativa, Criança a Vista e Turista Legal. Com o
apoio da Polícia Militar (CPRE) e Polícia Rodoviária Federal (PRF), a Blitz
Educativa é realizada no posto de Comando da Polícia Rodoviária Estadual
(CPRE), na estrada de Pium e em Extremoz, no local conhecido como “Trevo de
Estivas”, na BR 101, rota do litoral norte do estado.
A segunda frente, Criança a Vista, acontece em Búzios, Ponta
Negra, Praia do Meio, Praia de Miami, Praia de Areia Preta, Praia do Forte,
Praia dos Artistas, Tibau, e Redinha (Velha e Nova), e conta com a parceria da
Cruz Vermelha. Já a terceira frente, Turista Legal, é realizada em aeroportos,
rodoviárias, restaurantes, hotéis e pousadas de Natal.
Como explica o Corpo de Bombeiros, o mês de janeiro é o
período de maior fluxo de veranistas e turistas, sendo assim, a ideia da
campanha é que as ocorrências sejam diminuídas a partir atividades preventivas,
prestação de serviço de utilidade pública através de orientações e informações
quanto aos riscos de acidentes, afogamento, isolação e desaparecimento de
crianças e idosos, além de instruções de como a população deve buscar ajuda
nesses casos.
Em 2020, a Campanha Praia Segura abordou 3.133 motoristas,
identificou 3.726 crianças com pulseirinhas e percorreu cerca de 40
estabelecimentos turísticos distribuindo panfletos com dicas de segurança. Mais
de 18.700 pessoas foram orientadas somente nesta campanha educativa. Já em
2021, mesmo com a pandemia, o CBMRN registrou mais de 12 mil orientações em
todo o Rio Grande do Norte.
Já está funcionando 24 horas por dia, sete dias por semana,
o “Liga Durval” – serviço telefônico que vai auxiliar médicos e enfermeiros que
estejam com dúvidas no possível diagnóstico do câncer infantojuvenil.
A ação é fruto de uma parceria entre a Secretaria de Estado
da Saúde Pública (Sesap), Casa Durval Paiva, Grupo de Apoio à criança com câncer
(Gacc/RN) e LIGA norteriograndense contra o Câncer.
Os profissionais de saúde podem ligar para o número (84)
99982-0115 e serão atendidos por oncologistas pediátricos da LIGA que estarão
de plantão para atender a dúvidas e esclarecimentos para que os diagnósticos
possam ser mais rápidos, reduzindo o tempo de chegada dos pacientes aos
serviços especializados, além de auxiliar no desenho de uma linha de cuidado
para criança e adolescentes com câncer no RN.
Em dezembro do ano passado, a Sesap se reuniu com
representantes das instituições que atuam na prevenção e tratamento do câncer
no RN e discutiu formas mais acessíveis do diagnóstico precoce do câncer
infantojuvenil. “Nossa proposta é traçar um plano de trabalho pioneiro no
país para que possamos chegar mais rápido ao diagnóstico em toda a rede”,
afirmou Lyane Ramalho, secretária adjunta da Sesap.
Estão previstas ainda capacitações sobre sinais e sintomas do câncer infantojuvenil com a rede de atenção básica dos municípios do Estado e de educadores sociais; Implementação do calendário anual da Sesap para ações do Setembro Dourado, e organização do fluxo de atendimento.
O Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER-RN)
emitiu uma nota de esclarecimento para informar que vai enviar um ofício à
Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) sobre as providências adotadas para
solucionar problemas de estrutura e de segurança no aeroporto de Caicó.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER-RN), responsável pela administração dos aeroportos de Caicó, Currais Novos, Pau dos Ferros e Assú enviará ofício na próxima segunda-feira (10) à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) quanto às providências adotadas para sanar problemas estruturais e de pessoal detectados no aeroporto de Caicó, região Seridó do Rio Grande do Norte.
O DER-RN acionou a empresa que presta serviço de manutenção de vias ao Governo do Estado para corrigir os problemas localizados na estrutura da pista, e cerca de isolamento da área, frequentemente danificada pela ação de vândalos. Essas medidas devem impedir, consequentemente, o acesso de animais de médio e grande porte à pista. O serviço será feito na próxima semana.
Técnicos da Anac estiveram em vistoria à estrutura do aeroporto de Caicó, esta semana, e devem emitir relatório sobre problemas detectados. O DER-RN informa, no entanto, que o relatório não foi concluído e não há oficialmente ato de interdição da área. O Departamento de Estradas de Rodagens mantém funcionário com expediente diário no local, e aguarda o relatório da agência para verificar se as pendências apontadas no documento técnico foram sanadas com as intervenções determinadas pelo Estado.
O diretor do DER-RN, o engenheiro Manoel Marques, pretende mais uma vez manter diálogo com os prefeitos dos quatro municípios onde há aeroportos para eventual sessão de pessoal — custo seria de responsabilidade do DER — para atuação nesses equipamentos. Essas pessoas passariam por capacitação.
Também enviará ofício à Agência solicitando a dilatação do prazo para arregimentar e treinar pessoal (AvSeg), profissional dedicado às situações de operação e segurança do aeroporto.
Ressalta, ainda, que enviou ofício à Agência Nacional de Aviação Civil no passado em consulta sobre possibilidade de mudança de categoria de três desses aeroportos — de público para privado. Apenas o de Currais Novos foi mantido como público por ser uma área da União. A alteração, segundo Manoel Marques, resulta em um custo menor às intervenções necessárias de manutenção e operação desses equipamentos.
Manoel Marques esclarece ainda que as notificações foram decorrentes de uma modificação na legislação da Anac, que acabou clom a categoria de aeródromos, campos de pouco e afins, classificando todos de agora em diante como aeroportos – e como tais, passaram a ter mais exigências do que antes.
Ele considera que a Anac deveria dar um prazo de transição maior nesse processo, principalmente para os aeroportos geridos pelo poder público, que precisam passar por etapas como planejamento, licitação e contratação de empresas.
“Eu acho que esse é o típico da política suja, imunda,
sórdida, podre e desonesta. Uma hora eles estão todos se engalfinhando, e em
outra, se amando. Fazem de tudo para se manter no poder”, desabafou o senador
Styvenson Valentim (Podemos), sobre a formação da aliança política entre os
partidos do PT e MDB no Rio Grande do Norte.
Para ele, “a política não deve ser feita por meio de
negociação da máquina pública, como os dois partidos vem fazendo no Estado,
visando apenas os interesses próprios, sem levar em consideração o bem da
população”.
Em entrevista exclusiva ao AGORA RN, nesta sexta-feira 7, o
senador criticou a política no Estado. “Essas pessoas (Fátima, Walter e
Garibaldi) estão todas juntas e misturadas. Tudo isso é porque querem se
eleger. Ter privilégios, ajudar aos deles, só querem isso. Aí eu pergunto:
‘desde quando gente mau-caráter tem princípios?’ Não tem ética. Princípios são
aplicados por quem tem caráter, para quem leva a vida dentro da moralidade”,
destacou.
De acordo com Styvenson, a classe política do Rio Grande do
Norte é, “viciada e não pensa no Estado, nunca pensou. Não pensa no bem em
comum da população. Só pensa em seu benefício próprio. Isso seria um dos
grandes desafios, caso eu aceite concorrer ao governo do RN. Esse desafio seria
equalizado com aqueles que queiram fazer coisas boas para o Estado, pensar no
RN e não em partido político”, enfatizou.
“SE O POVO QUISER, SEREI GOVERNADOR”. O nome do senador
Styvenson Valentim vem ganhando cada vez mais espaço e força nas pesquisas de
intenções de votos, para concorrer contra a reeleição da governadora Fátima
Bezerra. Ele afirmou que, “se o povo quiser, é claro que vou lançar o meu nome
na disputa pelo governo. Essa vontade não parte só de mim, nem de deputados,
alianças e partidos, depende principalmente da população do RN”, enfatizou
De acordo com o senador, caso seja eleito governador, as
prioridades do seu mandato será saúde, educação e segurança pública. “O Estado
só oferece à população remendos, que nunca foram corrigidos na sua essência.
Acho que o que todo mundo espera dos políticos é que eles deixem de fazer as
velhas promessas de campanha, e partam para a ação, que é o que realmente
importa ao povo. Mas, ego excepcional, não deixa cumprir o mínimo, que é saúde
e educação, imagine o resto”, afirmou.
E continuou: “A saúde é uma coisa elementar, imprescindível,
básica. Não se concebe pensar que não tenha estrutura, aqui no Estado, por
exemplo, as cirurgias (foram suspensas), não há insumos nos hospitais e os
salários dos médicos estão atrasados. Mas, o RN está arrecadando, com o PIB lá
em cima. Tem dinheiro, mas não está se fazendo quase ou nada. Eu quero saber
(da governadora Fátima Bezerra) para onde está indo o dinheiro do Rio Grande do
Norte?”, questionou Styvenson.
“O governo estadual é contra a opção do ensino cívico
militar, contra o capitão Styvenson e contra todas as pessoas que poderiam ser
beneficiadas pela nova escola Maria Ilka, no bairro Bom Pastor, em Natal”, essa
reclamação do senador já é antiga, pois segundo o parlamentar, foi destinado o
valor de R$ 6 milhões em emendas para a construção da escola, mas “por ser
incompetente, a governadora não tem a capacidade para realizar uma simples
licitação”, disparou.
“INCOMPETENTES”
Para o senador Styvenson Valentim, a administração da
governadora Fátima Bezerra é formada por pessoas “incompetentes” e isso se
reflete na saúde pública. “O próprio secretário (Cipriano Maia) disse, na CPI
da Covid-19, que não leu o contrato. Claro, ele não leu porque não quis. Ele
quer agir em defesa própria com a nova lei de improbidade administrativa. Foi
culpa, ele não teve dolo. Isso aí já é jogada, um planejamento”, apontou.
“A pessoa perde R$ 5 milhões, não tem respirador, não tem
nada. O outro, disse que não leu o contrato. Isso é o quê? Competência? Se não
foi incompetência é o que? Me arranje outra palavra”, sugeriu o senador.
Em relação ao pagamento do funcionalismo público, Styvenson dispara, “pagar em dia é uma obrigação. O problema não é Fátima que é boa não. É que os governadores anteriores eram incompetentes demais, ruins. Tão ruins, que se comparados, Fátima parece ser boa”, finalizou.
A rede estadual de educação está com as matrículas para o
ano letivo de 2022 abertas. O processo, que começa pela renovação de
matrículas, foi iniciado ainda em dezembro, segundo a Secretaria Estadual de
Educação.
Por meio do Sistema Integrado de Gestão da Educação
(SIGEduc), foram disponibilizadas 292.388 vagas para o ano letivo, que será
iniciado no dia 7 de fevereiro.
Na etapa atual do calendário de matrículas, as próprias
unidades de ensino estão realizando a rematrícula dos estudantes. Esse
processamento segue até o dia 14 de janeiro de 2022.
Os pais ou responsáveis que desejem fazer a transferência do
seu filho para uma escola da rede municipal, devem realizar a solicitação no
portal do SIGEduc até o dia 21 de janeiro.
Novos alunos que desejarem ingressar na rede estadual terão
as vagas disponibilizadas em 31 de janeiro.
Segundo a secretaria, a matrícula pode ser realizada em
casa, por meio do portal do SIGEduc. O estudante, pai ou responsável deverá
acessar a plataforma e seguir os passos que serão exibidos ao navegar pelo
sistema.
As escolas e as sedes diretorias regionais de Educação estão
disponíveis para auxiliar nas matrículas de forma presencial, segundo ele.
Ensino Médio em Tempo Integral
Os interessados nas vagas para o Ensino Médio em Tempo
Integral (EMTI) e Profissionalizante poderão se cadastrar para uma vaga no
ensino médio em tempo integral até o dia 21 de janeiro.
Em 2022, o formato de aulas estará presente em 76 escolas e
contará com 8.255 vagas disponíveis para novos estudantes.
Para auxiliar alunos e pais com dúvidas sobre a metodologia
utilizada nessas unidades de ensino em tempo integral neste ano, a Secretaria
de Educação preparou com um portal onde estão disponíveis informações sobre
matrículas, prazos, equipes e a localização das escolas. Veja aqui.
Calendário de Matrículas
Renovação de matrículas: 23/12 a 14/01
Transferência automática e por interesse
próprio: 27/12 a 21/01
Solicitação de vagas para o Ensino Médio
Integral e Profissionalizante: 03/01 a 21/01
Divulgação das vagas concedidas na solicitação
de vagas para o Ensino Médio Integral e Profissionalizante: 25/01 (18h)
Matrículas para Novos Estudantes (vagas
remanescentes): 31/01 a 02/02
O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim
Barbosa (PSB) foi procurado por Sergio Moro (Podemos) para discutir o cenário
eleitoral de 2022. Ele disse que vai conversar, mas avisou a aliados que jamais
toparia ser candidato a vice-presidente do ex-juiz.
Barbosa disse a pessoas próximas que o desempenho eleitoral
de Moro tem um “teto” que impedirá o ex-juiz de chegar ao segundo turno da
disputa pelo Palácio do Planalto este ano.
O ex-ministro avalia que Moro deveria mesmo era ser
candidato ao Senado, disputa na qual ele acredita que o ex-juiz teria mais
chances de vitória.
O desempenho de Moro nas pesquisas é muito baixo. Barbosa
acha que, para ser competitivo, ele deveria ter um percentual maior.
Críticas a aliados
Barbosa também tem críticas às companhias de Moro,
principalmente os militares e antigos procuradores da Lava Jato.
Para ele, com esses aliados, o ex-juiz vai “manter a sombra
autoritária” e não conseguirá resolver os problemas emergenciais do Brasil,
como a desigualdade e a crise entre as instituições democráticas.
O ex-ministro do STF voltou ao Brasil de viagem à Europa
ainda no final de dezembro. O encontro entre ele e Moro, no entanto, ainda não
tem data para acontecer.
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a ser creditado
nesta segunda-feira (10), nas contas das 167 prefeituras potiguares, referente
ao primeiro decêndio de janeiro, terá um crescimento de 25,60% em relação ao
mesmo período do ano passado, sem descontar a inflação.
O decêndio do mês, no valor de R$ 5.426.106.265,14 para os
municípios de todo o país, já desconta a retenção do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$
6.782.632.831,43.
No caso dos municípios do Rio Grande do Norte, o repasse
bruto será de R$ 168.138.451,05 e o valor líquido será de R$ 132.829.376,33.
Conforme levantamento da Confederação Nacional dos
Municípios (CNM), o repasse líquido de Natal ficou em R$ 16.650.675,68 e em
seguida aparecem Mossoró e Parnamirim, com R$ 4.824.102,67. São Gonçalo do
Amarante vai receber R$ 2.431.509,17.
A maioria dos municípios (93) têm coeficiente 0.6, receberão
líquidos R$ 455.907,97 e os 30 municípios de coeficiente 0.8 ficaram com
repasses de R$ 607.877,29 na primeira cota do FPM de janeiro.
‘Nós recebemos essa informação com alegria, mas também com
cautela, porque sabemos que houve um aquecimento da economia no mês de
dezembro, como há todos os anos”, disse o presidente da Federação dos
Municípios do Rio Grande do Norte, Anteomar Pereira da Silva, o Babá”.
Prefeito de São Tomé, “Babá” a avalia que esse crescimento
“pode não se repetir durante o restante do ano, mas acreditamos que isso é um
reflexo do que houve no final do ano”, inclusive com o pagamento do 13º salário
no fim do ano, que influi no aquecimento da economia.
O primeiro decêndio sofre influência da arrecadação do mês
anterior, uma vez que a base de cálculo para o repasse é dos dias (20 a 30 do
mês anterior). Esse 1º decêndio, geralmente, sempre é o maior do mês e
representa quase a metade do valor esperado para o mês inteiro.
De acordo com os dados da Secretaria do Tesouro Nacional
(STN), o primeiro decêndio de janeiro de
2022, comparado com mesmo decêndio do ano anterior, apresentou um crescimento
de 25,60%. Quando o valor do repasse é deflacionado, levando-se em conta a
inflação do período, comparado ao mesmo período do ano anterior, o crescimento
é de 15,24%.
Do total repassado para todos os Municípios, os de
coeficientes 0,6 que representam a maioria (2.441 ou 43,84%) ficarão com o
valor de R$ 1.329.137.478,56, ou seja, 19,60% do que será transferido. Os
Municípios de coeficiente 0,6 se diferem para cada estado, uma vez que cada um
tem um valor da participação do Fundo, ou seja, os Municípios 0,6 no Estado de
Roraima se diferem dos Municípios 0,6 do Rio Grande do Sul.
Já os municípios de coeficientes 4,0 (170 ou 3,05%) ficarão
com o valor de R$ 900.067.662,24, ou seja, 13,27% do que será transferido.
A projeção do Fundos de Participação dos Municípios para
2022 segundo a terceira avaliação da Secretária do Tesouro Nacional (STN) será
de valor de R$ 123.254.340.950,48, já descontada a retenção do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o
montante é de R$ 154.067.926.188,10. Ainda segundo os dados apresentados,
haverá um crescimento de 5,56% em relação a última previsão do governo para o
FPM de 2021. Os valores totais dos repasses ora informados foram baseados na
previsão de arrecadação dos impostos correspondentes, conforme o Projeto de Lei
Orçamentária Anual (PLOA 2022).
Segundo a CNM, essa divulgação é importante porque visa
auxiliar os municípios na elaboração de seus orçamentos para o referido
exercício de 2022.
Contudo, frisa-se que não há garantia de transferência dos
valores, pois os repasses previstos dependem do comportamento real da
arrecadação futura.A Confederação pede que os gestores tenham prudência e
cuidado com a gestão das prefeituras, principalmente neste momento de
instabilidade por conta da Covid-19.
União pagou 156 milhões de reais da dívida do Estado
Em dezembro, a União pagou R$ 1,31 bilhão em dívidas
garantidas dos entes subnacionais, incluindo R$ 46,92 milhões referentes ao Rio
Grande do Norte. Em 2021, o Estado teve R$ 156,98 milhões também pagos pela
União.
Segundo dados do Tesouro Nacional, órgão vinculado ao
Ministério da Economia, ainda foram honradas parcelas de operações de crédito
do Rio Grande do Norte no valor de R$ 139,41 milhões em 2019 e de R$ 148,28
milhões no ano seguinte.
Já em 10 de dezembro de 2021, a governadora Fátima Bezerra
(PT) havia sancionado a lei 11.036, aprovada na Assembleia Legislativa,
autorizando o Estado a contratar refinanciamento de débitos com a União
Federal, referente às obrigações inadimplidas pelo Rio Grande do Norte em
decorrência de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Cível
Originária 3280, que impediu a União de executar contragarantias em face da
suspensão de pagamentos de operações de crédito com o sistema financeiro e
instituições multilaterais, em valor suficiente para satisfazer tais
obrigações, ou até o limite de R$ 450.617.572,00 .
O governo federal também honrou compromissos financeiros
junto a bancos no valor de R$ 604,58 milhões relativos a inadimplências do
Estado do Rio de Janeiro, R$ 570,38 milhões do Estado de Minas Gerais, R$ 76,95
milhões do Estado de Goiás, e R$ 16,04 milhões do Amapá.
Os dados estão no Relatório de Garantias Honradas pela União
em operações de crédito, divulgado ontem pela Secretaria do Tesouro Nacional.
No acumulado do ano, a União honrou R$ 8,96 bilhões em
dívidas garantidas de entes subnacionais. Em 2021, três estados foram
responsáveis por 96,1% do valor honrado pela União, a saber: Rio de Janeiro (R$
4,18 bilhões, ou 46,63% do total), Minas Gerais (R$ 3,13 bilhões, ou 34,91% do
total) e Goiás (R$ 1,3 bilhão, ou 16,01% do total).
No total, desde 2016, a União realizou o pagamento de R$
41,91 bilhões com o objetivo de honrar garantias em operações de crédito.
Pelo fato de a União estar impedida de recuperar as
contragarantias de diversos estados que obtiveram liminares judiciais
suspendendo a execução das referidas contragarantias, os valores honrados no
ano aumentaram a necessidade de financiamento da dívida pública federal.
O Relatório apresenta as unidades da federação impedidas de
obter garantia a novas operações de crédito devido à ocorrência de honra de
aval ou de atraso nos pagamentos de operações de crédito garantidas, conforme
dispõe o art. 13 da Portaria MF nº 501, de 23/11/2017, alterado pela Portaria
ME nº 376, de 10/11/2020.
Além do Relatório Mensal de Garantias Honradas (RMGH), as
informações de garantias honradas estão disponíveis no Painel de Garantias
Honradas, uma ferramenta para visualização de dados com recursos visuais
inovadores e gráficos interativos.
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