O juiz Cacio Oliveira Manoel, da 13ª Vara da Justiça do
Trabalho do Rio Grande do Norte, determinou que a Prefeitura do Natal desocupe
o Hotel Parque da Costeira, onde foi montado o Hospital Municipal de Campanha
para pacientes com Covid-19. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (16) e
vale imediatamente, mas a gestão municipal terá um prazo (não informado
expressamente na decisão) para entregar o prédio.
O Hotel Parque da Costeira – que está penhorado pela Justiça
do Trabalho para pagamento de dívidas trabalhistas – estava cedido
temporariamente à prefeitura desde abril de 2020. Pelo acordo firmado com a
Justiça do Trabalho, o Município teria a posse do prédio enquanto fosse
necessário manter a estrutura funcionando para atender pacientes com Covid-19.
Com a queda na demanda de pacientes com coronavírus, a
gestão do prefeito Álvaro Dias (PSDB) praticamente esvaziou o Hospital de
Campanha, mas pediu à Justiça do Trabalho para permanecer com o prédio por mais
tempo para instalar no local outros serviços de saúde enquanto não fica pronto
o novo Hospital Municipal. O acordo, no entanto, travou por causa da discussão
sobre os valores do aluguel que teria de ser pago pela prefeitura.
Na decisão desta quinta-feira, o juiz ressalta que foram “exauridas as tratativas conciliatórias” e que a prefeitura sequer respondeu o último ofício, dentro da tentativa de acordo sobre a manutenção da cessão. “Entendo que não há mais fundamento fático para manutenção da cessão de uso conferida ao Município do Natal do imóvel mencionado para uso exclusivo do Hospital de Campanha”, escreveu o magistrado.
A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à
Constituição 200/16, do Senado, que concede isenção do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para templos de qualquer culto
religioso, ainda que sejam apenas locatários do imóvel.
O texto foi aprovado em dois turnos nessa quinta-feira (16)
e segue para promulgação pelo Congresso Nacional. Foram 393 votos favoráveis e
37 contrários em primeiro turno; e 376 votos favoráveis e 30 contrários em
segundo turno.
O 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos
(PL-AM), ressaltou que a Constituição e o Supremo Tribunal Federal já
consolidaram a imunidade tributária de igrejas e templos. Ele disse que há
jurisprudência afirmando que o imóvel utilizado para fins religiosos não deve
pagar impostos diante da imunidade constitucional. “Mesmo assim, toda vez as
igrejas, templos e centros de umbanda têm de recorrer à Justiça, abarrotando o
Judiciário.”
O deputado Eli Borges (Solidariedade-TO) defendeu a votação
da PEC por considerar que a imunidade tributária deve ser aplicada às entidades
religiosas em imóveis próprios ou alugados. “A Receita Federal não tem tido a
grandeza de atender os preceitos da Constituição, e esta PEC vem para clarear o
assunto”, declarou.
A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ),
criticou a proposta. “Para além da divergência que temos com o debate da
imunidade tributária, também vamos tirar a atribuição das prefeituras”,
afirmou.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio
da 10ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, com atribuição em matéria de defesa
do meio ambiente, expediu recomendação a todos os proprietários de bares e
estabelecimentos congêneres situados nas praias de Cotovelo e Pirangi que
utilizem sistema de som de forma moderada, perceptível apenas em seu ambiente
interno, de maneira que não prejudique a tranquilidade alheia, bem como
proibindo que os seus clientes utilizem os instrumentos de som de seus veículos
de maneira que possa perturbar a vizinhança e se recusando a servi-los caso
promovam a emissão sonora excessiva.
O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta
quinta-feira (16) numa atuação do Ministério Público para coibir a ocorrência
de uso abusivo de equipamentos de som no Município de Parnamirim por bares,
clubes, casas de show, restaurantes, veículos e similares, principalmente
durante o período do veraneio nas praias de Cotovelo e Pirangi.
No documento, o MPRN adverte que a pessoa física ou jurídica
que infringir qualquer dispositivo do Decreto n. 5.574/2010 (que dispõe sobre a
preservação do sossego, tranqüilidade e do bem-estar público, dentro dos
limites do Município de Parnamirim), e demais normas dele decorrentes,
independentemente da obrigação de cessar a transgressão e de outras sanções,
cíveis ou penais, ficam sujeitas às seguintes penalidades: advertência por
escrito; multa; embargo da obra ou atividade; interdição do estabelecimento ou
atividades; cassação imediata do alvará de funcionamento; perda de incentivos e
benefícios fiscais concedidos pela municipalidade; apreensão de material.
A recomendação ministerial também lista uma série de medidas
que devem ser seguidas pelos órgãos fiscalizadores do Município e do Estado
como Polícias Militar e Rodoviária Estadual, e Secretarias de Trânsito e de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano de Parnamirim.
O Ministério Público Eleitoral, por meio do Grupo de
Trabalho Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero, sugeriu a análise
de providências cabíveis na esfera criminal para averiguar as agressões verbais
feitas pelo apresentador de rádio e televisão Ratinho contra a deputada federal
do RN, Natália Bonavides (PT).
Nesta quarta-feira (15), durante seu programa em São Paulo,
o apresentador sugeriu que a parlamentar fosse eliminada com o uso de uma
“metralhadora”. No dia seguinte, o ofício foi enviado à unidade do MPE no
Distrito Federal.
A conduta pode caracterizar crime com sanções previstas nos
códigos Eleitoral e Penal, segundo a coordenação do grupo, que é vinculado à
Procuradoria-Geral Eleitoral.
A lei 14.192/2021 tipifica como crime eleitoral as práticas
de assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio,
candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato, prevendo ao agressor pena
que pode variar de um a quatro anos de prisão.
Ainda podem ser constatados o uso de violência psicológica,
que caracteriza crime do Código Penal e pode render pena de reclusão de 3 a 6
anos, mais aplicação de multa, àquele que fizer uso de violência física, sexual
ou psicológica, para dificultar ou impedir o exercício de direitos políticos a
qualquer pessoa em razão de seu gênero.
Ratinho
As agressões verbais do apresentador Ratinho contra a
parlamentar ocorreram em momento de comentários sobre o projeto de lei
apresentado por ela que previa mudança no Código Civil na disciplina de
relações matrimoniais. O PL tem o objetivo de evitar constrangimentos a pessoas
da comunidade LGBTQIA+ e assegurar o tratamento igualitário.
Além de sugerir a eliminação da deputada, o apresentador fez ofensas à autora do projeto, em “tom jocoso e ameaçador”, conforme destaca o ofício. Para isso, ele usou de expressões como “Você não tem o que fazer”, “vai lavar roupa”, “vá costurar a calça do seu marido”; “a cueca dele”, “vá lavar a louça”, “isso é uma imbecilidade esse tipo de coisa”.
O Juiz Federal Orlan Donato Rocha, titular da 8ª Vara
Federal do Rio Grande do Norte, condenou quatro empresários da cidade de
Baraúna que fraudaram informações para conseguir empréstimo junto ao Fundo
Constitucional de Financiamento do Nordeste. A denúncia recaiu sobre o fato de
que a empresa Aquaparque Complexo Turístico Ltda conseguiu recursos no FNE para
“implementar benfeitorias no Sítio Moinho Novo”, no município de Baraúna. A empresa receberia R$ 1.326.867,16 em empréstimo e foi efetivamente repassado R$
1.288.046,69. O recurso, na verdade, foi todo ocultado através de outras
empresas de fachada pertencentes ao mesmo grupo empresarial. Na sentença, foram
absolvidas outras cinco pessoas.
Foram condenados Francisco Geilson Medeiros Honorato,
Francisco Gilson de Oliveira, Isoares Martins de Oliviera e Marcos Giovani
Rosado de Almeida. Além das penas de reclusão, os quatro ainda pagarão multa.
O magistrado observou que o recurso do financiamento seria usado para “construção de pousada, estacionamento, pista de vaquejada e pavilhão, entre outros equipamentos”. Ele destacou que a empresa juntou ao dossiê do financiamento alguns orçamentos básicos, sendo que cada um deles explicitava um valor a ser dispendido em cada uma das benfeitorias que seriam realizadas. No entanto, “pelo teor dos depoimentos prestados em audiência, tornou-se claro que algumas dessas estruturas em muito antecedia a construção de complexo aquático”, frisou o Juiz Federal Orlan Donato Rocha. Os recursos de financiamento conseguidos pela empresa Aquaparte junto ao BNB foram, na verdade, aplicados pela Construtora Global em finalidade diversa da prevista contratualmente.
O magistrado ressaltou na sentença: “Com efeito, no que
concerne à relação entre esses réus, o que restou comprovado foi a existência
de uma simulação entre as empresas as quais eles efetivamente geriam, visando a
aplicação dos recursos obtidos em financiamento em finalidade espúria”.
Conheça as condenações dos réus:
– FRANCISCO GEILSON MEDEIROS HONORATO
de 5 anos, 11 meses e 29 dias de reclusão e multa de R$ 33.538,12
O Governo do Estado do Rio Grande do Norte emitiu nota
repudiando as acusações formuladas pela oposição na CPI da Covid da Assembleia
Legislativa. A comissão encerrou ontem os trabalhos pedindo o indiciamento da
governadora Fátima Bezerra (PT), pela compra frustrada de 30 respiradores em
contrato com o Consórcio Nordeste, que deu um prejuízo de R$ 4,9 milhões ao RN.
O dinheiro nunca foi devolvido.
A nota do governo diz que “é público e notório o compromisso
do governo da professora Fátima Bezerra com a honestidade na gestão pública.
Exatamente por isso, causaram surpresa e indignação absoluta as acusações
imputadas à pessoa da governadora e ao secretário de Estado da Saúde Pública,
Cipriano Maia, nos votos divergentes apresentados pela oposição na CPI da
covid”.
Ainda segundo a nota, os parlamentares “ignoraram
deliberadamente todo o sistema jurídico construído para garantir a efetiva
proteção do direito à vida”. Para o governo, “os deputados de oposição na CPI
atuaram de forma intencional para macular a imagem de pessoas íntegras, apenas
em razão de um futuro pleito eleitoral que se aproxima”.
A manifestação do governo acrescenta que as compras e
repasses públicos empreendidos pela gestão estadual, até mesmo o que foi
realizado para o Consórcio Nordeste, “foram e continuam sendo realizados dentro
dos rigores da lei, não havendo prática de quaisquer atos desabonadores”. O
Governo finaliza a nota afirmando: “Fizemos e faríamos tudo novamente!”
CPI
A CPI pediu também o indiciamento do governador da Bahia,
que também é presidente do Consórcio Nordeste, Rui Costa, e do ex-secretário da
Casa Civil da Bahia, Bruno Dauster. Na quarta-feira (15), a CPI já havia
incluído entre os pedidos de indiciamento o secretário de Saúde do RN, Cipriano
Maia.
Votaram pelo indiciamento da governadora o presidente da
CPI, Kelps Lima (Solidariedade), e os deputados Getúlio Rêgo (DEM) e Gustavo
Carvalho (PSDB), que compõem a comissão formada por cinco deputados.
Leia a nota na íntegra:
Nota Oficial do Governo do Rio Grande do Norte
O Governo do Estado do Rio Grande do Norte repudia veementemente as acusações formuladas pela oposição na CPI da Covid. Desde o início da atual gestão foi assumido o compromisso inegociável de transformar o Rio Grande do Norte em um Estado melhor para todas e todos. De resgatar a dignidade do povo potiguar, o orgulho de se reconhecer norte-rio-grandense. Sabia-se que seria uma missão desafiadora, afinal, um Estado em frangalhos exigia muito suor e esforço para reconstruí-lo.
E nesta trajetória houve uma pandemia: a maior emergência sanitária experimentada pela humanidade no último século. Foi instituído um Comitê de Enfrentamento à Pandemia; mais de 850 leitos covid foram abertos; este governo salvou milhares de vidas! Implantou uma política de saúde pública pautada no diálogo, na eficiência e na transparência. Não à toa, o Rio Grande do Norte foi reconhecido nacional e internacionalmente por suas ações, sendo o segundo melhor Estado do Nordeste no enfrentamento à covid na análise do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).
É público e notório o compromisso do governo da professora Fátima Bezerra com a honestidade na gestão pública. Exatamente por isso, causaram surpresa e indignação absoluta as acusações imputadas à pessoa da governadora e ao secretário de Estado da Saúde Pública, Cipriano Maia, nos votos divergentes apresentados pela oposição na CPI da covid.
Esses parlamentares ignoraram deliberadamente todo o sistema jurídico construído para garantir a efetiva proteção do direito à vida. Fica evidente que não foi a ausência de conhecimento sobre as normas e procedimentos administrativos aplicados pela SESAP que levou parlamentares de oposição a decidirem como decidiram, uma vez que os servidores da Saúde demonstraram à exaustão a lisura de suas atuações. Os deputados de oposição na CPI atuaram de forma intencional para macular a imagem de pessoas íntegras, apenas em razão de um futuro pleito eleitoral que se aproxima.
Ao contrário do que foi apresentada na sessão desta quinta-feira na CPI, todas as compras e repasses públicos empreendidos pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, até mesmo o realizado para o Consórcio Nordeste, foram e continuam sendo realizados dentro dos rigores da lei, não havendo prática de quaisquer atos desabonadores.
As contratações seguiram todas as orientações realizadas pelos órgãos de controle interno, como a PGE (Procuradoria Geral do Estado) e a CONTROL (Controladoria-Geral do Estado), além de se haver mantido um diálogo permanente com os órgãos de controle externo, que em nenhum momento constataram qualquer conduta irregular por parte de servidores e gestores.
A governadora Fátima Bezerra é símbolo de honestidade, decência e integridade.
São mais de 30 anos de uma vida pública irretocável, inclusive, reconhecida publicamente por seus algozes. Nesse contexto de emergência, o único objetivo do Governo do Estado foi de resguardar a saúde e a vida dos cidadãos potiguares.
Vítima de um Acidente Vascular Cerebral, morreu na madrugada
desta sexta-feira (17) o narrador esportivo Roberto Machado, que na semana
passada completou 82 anos de idade.
Roberto Machado fez história no rádio esportivo potiguar
tendo trabalhado nas principais emissoras de rádio de Natal e também no Diário
de Natal.
O jornalista Cassiano Arruda descreveu Roberto Machado em
comentário na TV Tropical como a “voz do rádio esportivo potiguar na era de
ouro do estádio Machadão”.
Ele estava internado na UTI do Hospital São Lucas e o velório (13h) e sepultamento (18) no Cemitério Morada da Paz.
Nas redes sociais, vários colegas e amigos de Machado externaram seus sentimentos.
Geraldo S. Queiroz
Nosso abraço solidário, Franklin Machado.
Gerson de Castro
Roberto Machado era incansável, competente e leal. Foi uma
honra trabalhar ao seu lado.
Melquiades Medeiros
Era fã de Roberto Machado. Além de um excelente narrador
esportivo, tinha um caráter exemplar. Lamentável e minhas condolências aos
familiares e amigos.
Maurício Pandolphi
Roberto Machado era um profissional de raras e múltiplas
competências. Mas sua maior virtude era a absoluta integridade ética em todas
as suas ações. A mídia potiguar infelizmente perde um dos seus melhores
profissionais.
Marcos Ramos
Trabalhar com ele foi uma honra. Homem digno que soube
cumprir bem o seu papel. Valeu Machado!
Maristela Dantas
Um profissional raro e uma lenda do jornalismo! Meus
sentimentos a família!
Um sargento da Polícia Militar do Rio Grande do Norte foi
vítima de criminosos que fizeram um arrastão a uma granja em Pureza, na região
do Litoral Norte potiguar, na noite desta quinta-feira (16).
O militar atua no Comando de Policiamento Rodoviário
Estadual. De acordo com colegas, o homem estava no local com amigos, quando
todos foram abordados por criminosos armados, que chegaram ao local e
anunciaram o assalto.
O número de criminosos e vítimas envolvidos na ação ainda
não foi informado pela PM.
Os bandidos tomaram objetos pessoais, celulares e joias das
vítimas e fugiram em seguida levando dois veículos que estavam na granja.
Já a arma de fogo do sargento não foi encontrada nem levada pelos assaltantes.
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