Categoria: dezembro 8, 2021

Rogério Marinho e Styvenson discutem no Senado e transformam sessão sobre “orçamento secreto” em debate sobre eleição no RN

O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, se desentendeu, nessa terça-feira (7/12), com o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) em sessão da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado Federal. O titular da pasta foi convidado a prestar esclarecimentos sobre direcionamento de emendas de R$ 1,4 milhão do chamado orçamento secreto.

Marinho iniciou a participação no colegiado abrindo mão dos 15 minutos iniciais oferecidos pela presidência da comissão, ocupada pelo senador Reguffe (Podemos-DF), e pediu que os senadores começassem a fazer os questionamentos. Segundo o ministro, a decisão de abrir mão da introdução era para permitir maior celeridade na oitiva.

O primeiro inscrito para fazer as perguntas ao ministro era Valentim, autor do requerimento que originou o convite de Marinho à comissão. O titular da pasta do Desenvolvimento Regional, no entanto, se demonstrou irritado com os questionamentos do senador potiguar.

O ministro do presidente Jair Bolsonaro (PL) é cotado para ser candidato ao Senado pelo Rio Grande do Norte, estado pelo qual o senador do Podemos elegeu-se e que espera poder governar em 2022. Na avaliação do ministro, as perguntas de Valentim faziam “ilações”.

“Vossa excelência está fazendo ilação. Eu tenho todo direito de eventualmente pleitear um mandato, como vossa excelência tem interesse em se lançar governador do estado, pelo menos é o que está sendo vinculado na imprensa local e vossa excelência está se pautando pela imprensa para falar a meu respeito”, disparou.

Em resposta, o senador classificou com “antiética” a postura do ministro em destinar recursos públicos com, segundo ele, finalidades eleitoreiras. “Estou aqui só para esclarecer. Não acho ético, não acho justo para com quem quer concorrer contra quem está com recursos. Em relação à disputa pelo governo, é a imprensa que diz não sou eu, mas o senhor já anunciou que é candidato”, disse.

“Vou demitir toda minha assessoria”

Em outro momento, Valentim questionou a entrega de tratores pagos com emendas de relator ao seu reduto eleitoral. Marinho respondeu que a distribuição do maquinário agrícola é uma das atribuições do Ministério do Desenvolvimento Regional para “atacar as desigualdades regionais”.

“A Codevasf [Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba] entregou quase 14 mil máquinas nos estados que ela tem atuação. O Rio Grande do Norte recebeu mais de 500. Se o senhor está achando que é muito, eu acho que não. Eu acho que o Rio Grande do Norte precisa ser ajudado. Enquanto eu for ministro, vou atacar as desigualdades regionais”, disse.

O senador potiguar também provocou o ministro sobre a falta de transparência em torno do pagamento das emendas, que respondeu dizendo que as informações são públicas e solicitaria à assessoria do Desenvolvimento Regional para informá-lo sobre os recursos.

“Vossa excelência não está conseguindo encontrar e eu vou ajudá-lo”, enfatizou ao parlamentar, que respondeu: “Vou demitir toda minha assessoria, então. Um batalhão de gente que não consegue achar uma informação simples”.

“Lícito”

Em 16 de novembro, a CTFC convidou Marinho a prestar esclarecimentos sobre direcionamento de emendas no valor de R$ 1,4 milhão do chamado orçamento secreto. Os parlamentares cobraram do ministro esclarecimentos sobre o direcionamento da verba para financiamento da construção de um mirante turístico a 300 metros de onde possui um imóvel, no Monte das Gameleiras (RN).

A informação consta em reportagem do jornal O Estado de S. Paulo sobre a distribuição de R$ 88 milhões para aquisição de tratores e caminhões a 39 municípios do Rio Grande do Norte, por meio de recursos oriundos de emendas do relator-geral do Orçamento, alocados no Ministério do Desenvolvimento Regional (Codevasf) e distribuídos, segundo a matéria, por meio de uma “Planilha interna do MDR – gabinete do Ministro”.

Marinho defendeu nesta tarde que apenas atendeu a pedidos de parlamentares do estado e que os critérios para destinação das emendas “foram definidos pelo manual de cada secretaria finalística do ministério”. “Tudo lícito, normal e legítimo”, enfatizou o ministro.

“O que estamos assistindo hoje é uma discussão do leite derramado. Não pode se cobrar do Executivo o que ele não pode oferecer. Nós cumprimos a lei”, respondeu o ministro ao senador Eduardo Girão (Podemos-CE), que criticou a falta de publicidade no pagamento das emendas.

Metrópoles

Vereador Raniere Barbosa promoverá audiência pública sobre Outorga Onerosa, Transferência do Potencial Construtivo e IPTU progressivo

Nesta quarta-feira (8), a Comissão de Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal irá promover uma audiência pública para debater pontos importantes da revisão do Plano Diretor de Natal (PDN), como: Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), Transferência do Potencial Construtivo (TPC) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo, instrumentos essenciais de ordenamento urbano. Segundo o vereador Raniere Barbosa (Avante), presidente desta Comissão, o objetivo é esclarecer as dúvidas que permeiam o tema e sinalizar caminhos, de fato, evolutivos para as problemáticas apontadas, quando se relacionam a esses assuntos.

A audiência contará com representante da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), o professor Alexsandro Ferreira, que apresentará uma proposta para a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e Transferência do Potencial Construtivo (TPC), defendida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). Representantes do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do RN (CAU/RN) e do segmento empresarial também estarão presentes para debater ideias e pontuar contrapartidas vislumbradas para obter equilíbrios, de acordo com os objetivos defendidos por cada setor.

Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC)

Por definição, a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) é uma concessão emitida pelo poder público para que o proprietário do imóvel construa acima do coeficiente básico estabelecido pelo Plano Diretor, mediante o pagamento de uma contrapartida financeira. Atualmente, no Plano Diretor vigente, Lei complementar 082/2007, a alíquota de referência para cálculo dessa outorga é pelo Custo Unitário Básico da Construção Civil (CUB).

De acordo com a coordenação, isso traz uma falha no quesito conceitual e social, pois essa fórmula tem o CUB como referência, nivela todos os terrenos, situações sociais, entre outras, a um único valor e não leva em consideração as situações sociais e contexto onde a obra pretende se instalar. Isso porque, dentro de um município, o CUB não varia.

E, comparando as propostas existentes para o cálculo da outorga, percebe-se que em algumas situações há significativa diferença de valor a ser cobrado, a qual reflete exatamente as disparidades sociais e econômicas que existem no tecido urbano. Considerando a realidade do mercado na cidade, foi verificado que se forem cobrados valores superiores aos propostos, o instrumento de outorga se tornará inviável. Diante disso, a equipe da Prefeitura entendeu que a referência do CUB poderá trazer o aumento da disparidade de qualidade de ambiências reconhecidas hoje entre as áreas mais valorizadas e as desvalorizadas.

Transferência de Potencial Construtivo (TPC)

No que se refere à Transferência de Potencial Construtivo (TPC), que é um instrumento instituído pelo Estatuto da Cidade, tem por objetivo transferir os potenciais construtivos do lote, que, por força de lei, é afetado pela restrição imposta pelo Poder público. Esse potencial construtivo poderá ser transferido de um lote com restrições urbanísticas para outro lote com capacidade de infraestrutura adensável. A transferência é concedida pelo Poder Público, por meio da outorga onerosa.

Se comparadas as fórmulas para aplicação da Outorga defendida pela Semurb e pelo Concidade, na minuta de revisão PDN, pode-se observar que: a proposta da Semurb é sistemática e considera a localização do imóvel para estabelecer as condições de transferência, minimizando o subjetivismo porque aplica o Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITIV) como base de cálculo, ratificando o caráter transversal do instrumento.

Já a proposta do Concidade é parcialmente sistemática. O zoneamento urbano é seguido, com possibilidade de acréscimo ao CA adicional em função da proximidade dos eixos estruturantes. No entanto, sem considerar os impactos no sistema viário e reintroduzindo o subjetivismo à análise, o que entende-se como um problema que pode trazer distorções na aplicação do instrumento, comprometendo a infraestrutura instalada. A aplicação do CUB é prática e direta, mas distorce o mercado, por nivelar, por baixo, o valor de aquisição do solo.

IPTU progressivo

Na capital potiguar, um exemplo de instrumento existente nos planos diretores desde 1994, mas não utilizado, é o IPTU progressivo, idealizado para evitar a especulação imobiliária com a cobrança de IPTU cada vez maior em terrenos sem utilização. O instrumento está relacionado com uma das propostas mais defendidas pelo setor imobiliário, de alterar o zoneamento das cidades para eixos estruturantes, com a intenção de levar mais pessoas às zonas que possuem infraestrutura, como as avenidas principais.

A próxima audiência da Comissão Especial ocorrerá na sexta-feira (10), para discutir as Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS).

DECISÃO JUDICIAL: Advogado anuncia que Henrique Alves está livre para ser candidato

Em Nota à Imprensa (veja print), o advogado Marcelo Leal resume decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sediado em Brasília, que beneficia o seu cliente – ex-deputado federal @henriqueeduardoalves .

Segundo relata Leal, é nula a sentença prolatada em 2018 no âmbito da 10ª Vara Federal de Brasília pelo judicante Vallisney de Souza Oliveira, derivada da chamada Operação Sépsis, deflagrada em 2017, que levou Alves à prisão (veja AQUI). Não é da competência desse juízo processar e julgá-lo.

A demanda deverá ser enviada para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), visto que se refere às eleições de 2014.

“A justiça dos homens.A de Deus sempre confiei.Era só esperar… porque o mal pode insistir, até se disfarçar…,mas o verdade triunfa.E,sei,traz com ela o sentimento maior da fraternidade,amor e perdão!Dia feliz na minha vida ao lado de tantos amigos que nunca duvidaram.Muito RN pela frente”, comentou Henrique nas suas redes sociais.

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Com informações do Blog Carlos Santos