Buscando minimizar os impactos causados pela pandemia de
Covid-19 e fortalecer o comércio local, a Prefeitura de São Gonçalo do Amarante/RN,
por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
(Semdet), lançou o projeto ‘Compre Aqui’ para estimular e apoiar os
comerciantes do município ao uso de ferramentas para vendas online.
“Nossa preocupação é que os grandes marketplaces engulam o
comércio local com o novo hábito de consumo, de compras online, impulsionado
pela pandemia. Para evitar isso, os pequenos estabelecimentos precisam entrar
também para o e-commerce, e a população ser conscientizada sobre a importância
da compra local”, observa Vagner Araújo, secretário da Semdet.
De acordo com o gestor, o projeto vai funcionar com um
portal de vendas para que os estabelecimentos comercializem seus produtos e
serviços. E os pagamentos serão realizados através da Conta Zap, sem custos.
“Estamos com apoio do Sebrae para treinamento dos comerciantes, oferecendo
cursos de capacitação e de como ter bons resultados vendendo pela internet,
além de campanhas de conscientização para os consumidores da cidade”, destaca.
Nessa primeira etapa, equipes estão visitando todos os
comerciantes da cidade, apresentando o Compre Aqui, orientando e ajudando na
adesão. “A meta é que mil pequenos estabelecimentos passem a vender online,
além da loja física, para o bem da economia local, e dos empregos em São
Gonçalo do Amarante”, finaliza Araújo.
Também são parceiros do projeto, Fintech Conta Zap, o
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte
(IFRN) e a Câmara dos Dirigentes Lojistas do município.
Nesse fim de semana, de 6 a 8 de agosto, a fiscalização da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) esteve presente nas
ruas da cidade, patrulhando bares, restaurantes e realizando monitoramentos de
poluição sonora. Foram vistoriados nove estabelecimentos, na qual todos estavam
dentro das normas estabelecidas pelo Decreto Municipal.
Um dos monitoramentos de controle da poluição sonora
realizado pela fiscalização, atende um pedido do Ministério Público do Rio
Grande do Norte, na subestação de energia da Companhia Energética do RN
(Cosern), no bairro do Alecrim. Essa medição é feita frequentemente já a algum
tempo, informou o supervisor de fiscalização, Evânio Mafra, devido a
reclamações de moradores que moram no entorno da subestação.
Mafra, relatou que devido ao tempo chuvoso, a cidade estava
tranquila. “Estamos trabalhando de domingo a domingo, servindo não somente a
cidade, mas também cumprindo mandados ministeriais”, disse o supervisor de
fiscalização.
Além disso, a Semurb recebeu uma denúncia de um bar na Orla
de Ponta Negra, nas proximidades do Morro do Careca, que estava com o número de
mesas elevadas na faixa de areia da praia. A fiscalização se fez presente no
local, mas a denúncia não procedia.
Denúncias podem ser feitas pela população pelo canal 24h do Ciosp, no número 190 e também no disque denúncia da Polícia Civil no 181 nos fins de semana e feriados. Já de segunda a sexta-feira das 8h às 16h, pelo telefone da Ouvidoria da Semurb no (84) 3616-9829 ou e-mail [email protected].
O pavilhão Nísia Floresta, do Centro de Convenções de Natal,
receberá, em nos dias 17 e 18 de setembro, os dois principais eventos do
turismo norte-rio-grandense, que acontecem de forma paralela e presencial: a
Feira de Municípios e Produtos Turísticos do RN (Femptur), em sua sétima
edição; e o Fórum de Turismo do RN, que se realizará pela décima-segunda vez
consecutiva. Femptur e Fórum seguirão rígidos protocolos de biossegurança, como
foi o caso no ano passado, quando se realizaram em novembro.
Os dois eventos serão lançados oficialmente para
patrocinadores, expositores, parceiros comerciais e imprensa no próximo dia 20
de agosto, às 10h, no Serhs Natal Grand Hotel.
Na semana passada, os organizadores estiveram reunidos com a
governadora Fátima Bezerra, que garantiu apoio à realização da Femptur e do
Fórum. “Agora, poderemos fazer a feira em outro cenário. Nesse momento estamos
posicionando o Rio Grande do Norte na rota do desenvolvimento e o turismo é uma
grande mola propulsora. O nosso compromisso será melhorar nossas estradas para
fortalecer ainda mais a interiorização do setor”, pontuou a chefe do Executivo
estadual.
Estão previstos aproximadamente 65 estandes na 7ª Feira dos
Municípios e Produtos Turísticos do RN. Haverá novos destinos expositores de
sol e mar, do agreste e das serras. O palco de apresentações culturais, na área
gastronômica, receberá shows folclóricos e de artistas potiguares. A edição
deste ano planeja também um espaço cultural, além de maior apoio ao artesanato
e à agricultura familiar.
“Estamos em um cenário de procura pelo turismo
terrestre, pelas viagens de curta distância, a busca pelo turismo de natureza,
por atividades recreativas a céu aberto, além do interesse pelo turismo de
experiência”, ressalta Gustavo Porpino, diretor da Argus Eventos,
organizadora da Femptur.
Entre os temas que serão debatidos no 12º Fórum de Turismo
do RN constam, entre outros, “A maior integração dos destinos turísticos
do Nordeste no pós-pandemia”, “Os nichos de mercado do turismo de
eventos”, “A tendência ascendente para o turismo de natureza”,
“Turismo cultural e seus novos atrativos no RN”, e “O turismo de
aventura como futuro diferencial do RN”.
“Além de mostrar perspectivas e apontar caminhos, o
Fórum agrega a cadeia produtiva do setor, democratiza o debate e reúne as
principais lideranças do Turismo do RN. Por outro lado, a Femptur se consolida
como a maior vitrine turístico-cultural do RN”, ressalta Antonio Roberto
Rocha, um dos organizadores do evento.
Femptur e Fórum têm realização da Argus Eventos e apoio da
Secretaria de Turismo do Rio Grande do Norte, Emprotur, Secretaria de Turismo
de Natal, Sebrae RN, Fecomércio-RN e Banco do Nordeste, além da Data Show
Brasil e Serhs Natal Grand Hotel.
Em visita a Natal no fim de semana, o ex-Big Brother Brasil
Guilherme Napolitano gravou um vídeo ao lado de Lucas Cartolouco subindo o
Morro do Careca, cartão postal da praia de Ponta Negra (veja o vídeo acima). O
local, no entanto, é considerado área de preservação ambiental permanente e tem
o acesso proibido desde 1997.
De acordo com o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e
Meio Ambiente (Idema), há sinalização indicativa no trecho, através de placas,
da proibição da subida no Morro do Careca. O órgão diz que, apesar disso, há
pessoas que insistem em ignorar o alerta.
Segundo o Idema, subir o Morro do Careca atualmente é
considerado infração ambiental e pode gerar multa de aproximadamente R$ 500
para pessoas físicas. Os dois envolvidos podem ser intimados e terão direito a
apresentar suas defesas. O órgão também pode realizar uma nova autuação dos
infratores, aumentando o valor a ser pago.
O instituto explicou ainda que os atos de vandalismo no
trecho, como a retirada da cerca que isola o trecho, contribuem para que o
Morro do Careca seja invadido.
Procurado pelo G1 RN, Guilherme Napolitano pediu desculpas
pelo ocorrido e afirmou que não viu a sinalização no local.
“Foi uma infelicidade minha e do Cartolouco. A gente
não tinha a intenção de cometer algo que não era autorizado, que era proibido.
Realmente não vimos a placa, apesar de estar lá do lado. Quero pedir desculpas
a todos os natalenses que se sentiram ofendidos pelo meu erro”, disse o
ex-BBB.
Lucas Cartolouco também pediu desculpas pela atitude. “Se a gente soubesse que era proibido, jamais faríamos um vídeo como esse. Não teria sentido algum desrespeitar o local. Então eu peço um milhão de desculpas ao povo natalense. É bom essa repercussão desse caso para as pessoas se conscientizarem que é realmente proibido subir o Morro do Careca, porque eu vi muita gente subindo”, explicou.
O Morro do Careca, na Praia de Ponta Negra, é uma duna de
107 metros e um dos principais cartões postais de Natal. O local se tornou uma
área de preservação ambiental em 1997 e tem a subida proibida desde então, por
destruir a vegetação e fazer com que o Morro diminua com o passar do tempo –
desconfigurando o cenário tradicional.
De acordo com a Secretaria de Turismo do Rio Grande do Norte
(Setur-RN), ao subir o local, a pessoa provoca impactos ambientais como erosão
e perda de sedimentos, rebaixamento da topografia, danos à paisagem, perda de
vegetação lateral e também o descarte de resíduos.
A fiscalização do local é feita diariamente pela Polícia Militar, por meio da Companhia Independente de Proteção Ambiental (Cipam). A Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal (Semurb) e a Guarda Municipal também ajudam no monitoramento.
O Rally dos Sertões tem sua largada programada para a noite
da próxima sexta-feira (13). A primeira marcha da aventura será engatada em
Pipa, famosa praia potiguar no município de Tibau do Sul. Entre os
competidores, nove vão representar o Rio Grande do Norte.
Leonardo Martins dos Santos e Ypiranga Potyguar de Castro
Cortez Junior, ambos de Natal, vão competir nas motos. Maryo Kempes Barbosa
(Natal) e João Valetim da Costa Neto (Parnamirim) são pilotos de UTV.
Além deles, participam como navegadores de UTV: Flavio
Marinho de França (Natal), Henrique Augusto Correia de Oliveira (Natal),
Wellington Rezende Júnior (Natal), Arthur Gomes Carneiro (Parnamirim) e José de
Deus Barbosa Neto (Assú) são navegadores de UTV.
O roteiro será composto por 100% de sertão. Na sexta-feira
(13), será realizada a tomada de tempo. Já no sábado (14), a coisa começa para
valer. A primeira das nove etapas vai totalizar 415,93 km, saindo de Tibau do
Sul até Patos, na Paraíba.
De lá, os competidores vão passar por Araripina/PE, São
Raimundo Nonato/PI, Xique-Xique/BA, Petrolina/PE, Delmiro Gouveia/AL,
Arapica/AL e encerram em 22 de agosto na chegada em Tamandaré/PE. Ao todo,
serão mais de 3,6 mil quilômetros, do quais 2,2 mil serão cronometrados. Essa
será a primeira vez que o Rally dos Sertões vai ter chegada em Pernambuco. Além
disso, será a estreia de Alagoas no roteiro dos Sertões.
O desafio será encarado por um número recorde de
participantes: 192 veículos (3 quadriciclos; 34 carros, 65 motos e 90 UTVs),
com um total de 316 competidores, das cinco regiões do Brasil. Pilotos e
navegadores representam 116 cidades de 21 estados e o Distrito Federal. A
participação estrangeira é assegurada por nomes de outros sete países – França,
Estados Unidos, Portugal, Argentina, Polônia, Paraguai e Guiana Francesa.
Pensando na dificuldade dos alunos com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) de se adaptarem à mudança de rotina, o deputado estadual
Hermano Morais (PSB) protocolou requerimento na Assembleia Legislativa do Rio
Grande do Norte pedindo ao Governo do Estado que o rodízio nas aulas da Rede
Pública Estadual não contemple esses estudantes.
Como indica o parlamentar, o Transtorno do Espectro Autista
(TEA) é um distúrbio de desenvolvimento complexo que se caracteriza por
déficits na comunicação oral e em habilidades para desenvolver, manter e
compreender relacionamentos sociais. “Conhecer as especificidades de cada um
dos estudantes, no que se referem às dificuldades e potencialidades, faz parte
do processo educacional, seja com um estudante que apresenta alguma deficiência
ou não, pois será a partir de tal conhecimento que poderemos compreender as
diferentes formas de aprendizado”, destaca.
“Tendo em vista a volta às aulas e a partir do depoimento da
mãe de um garoto de 10 anos de idade, autista não verbal, estudante do 4° ano
do ensino fundamental da Escola Estadual Jerônimo de Albuquerque, solicitamos a
possibilidade de revisão do rodízio nas aulas da rede pública estadual, para
que não contemple os estudantes com TEA. Sabendo da dificuldade de se adaptarem
à mudança de rotina e das perdas imensuráveis e irreparáveis que esses
estudantes já tiveram com a ausência de aulas por causa da Pandemia, temos
ciência que a inconstância desta frequência pode ser ainda mais danosa”,
justifica Hermano Morais.
“Solicitamos a intervenção para ajudar a garantir o direito
à educação destes estudantes e acreditando que tal medida irá realmente
beneficiar os discentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, completa.
Uma guarnição da Supervisão da Guarda Municipal do Natal
(GMN) prendeu no sábado (07) um casal suspeito de aplicar golpes e furtar
pessoas na região do bairro Alecrim, zona Leste da capital. Os detidos foram
apontados pela vítima que teve sua carteira, contendo um valor de R$ 450,00,
furtada.
De acordo com relato dos guardas municipais, a viatura de
patrulhamento móvel da Supervisão transitava na avenida Alexandrino de Alencar
quando foi parada por um cidadão que pediu ajuda da guarnição informando que
havia sido furtado por um homem e duas mulheres. Na ocasião, a vítima contou
que passava na calçada quando uma mulher soltou um brinquedo no chão e
perguntou se o objeto pertencia a ele. O cidadão negou e quando abaixou para
pegar o brinquedo e entregar a mulher, percebeu que sua carteira foi tirada do
seu bolso por outra pessoa que estava atrás dele.
“A vítima disse que logo em seguida notou que a carteira
tinha desaparecido do bolso dele e desconfio de duas mulheres e um homem. Ele
tentou ainda encontrar os suspeito e não conseguiu alcançar. Foi quando pediu
nossa ajuda e saímos em diligência para tentar identificar e prender os três”,
contou um dos guardas.
O patrulhamento conseguiu encontrar um homem e uma mulher
que foram apontados como participantes do furto. Na abordagem policial os
guardas conseguiram encontrar a carteira da vítima e o valor de R$ 155,00. O
casal detido foi conduzido pelos guardas municipais à Central de Fragrantes da
Polícia Civil onde foi registrada a prisão em fragrante delito, ficando a dupla
à disposição da Justiça.
O Rio Grande do Norte poderá contar com leis específicas de
combate ao cyberbullying em consequência de um movimento nacional que acontece
principalmente após o suicídio de mais um jovem por essa motivação, do
adolescente potiguar Lucas Santos, filho dos músicos Walkiria Santos e César
Soanata, que aconteceu há cerca de 10 dias. O deputado estadual Ubaldo
Fernandes (PL) protocolou dois Projetos de Lei na Assembleia Legislativa para
criar leis no âmbito estadual, além das iniciativas que estão em evidência a
nível nacional, já tramitando na Câmara Federal.
Um das matérias protocoladas pelo parlamentar prevê a
criação do “Programa Estadual de Enfrentamento ao Cyberbullying – Lucas
Santos”, voltado ao combate a práticas hostis em ambiente cibernético, através
de atos como: depreciar, assediar, remeter mensagens intrusivas da intimidade,
enviar ou adulterar fotos e dados pessoais que resultem em sofrimento ou com o
intuito de criar meios de constrangimento psicológico e social.
Segundo o PL, o Estado do Rio Grande do Norte, por meio de
suas Secretarias competentes, deverá realizar programas alusivos ao combate à
prática do cyberbullying. Às escolas do Estado do Rio Grande do Norte, públicas
e privadas, caberia: I – implementar, em seu calendário letivo anual, campanhas
permanentes de conscientização, palestras e fóruns que integrem a comunidade
escolar em prol da discussão do combate às práticas do cyberbullying; II –
criar serviço especializado de acolhimento às vítimas de cyberbullying,
disponibilizando acompanhamento com os profissionais que desempenhem atividades
voltadas ao bem-estar social e mental; III – oferecer cursos de qualificação e
capacitação aos seus profissionais com temáticas referentes ao disposto nesta Lei.
Já os veículos de comunicação digital, visual, radiofônico,
televisivo e impresso, sediados no Estado do Rio Grande do Norte, deverão
destinar espaço à publicização do combate ao cyberbullying. E fazer mais:
segundo o parágrafo 1º, o veículo de comunicação também teria que, ao
identificar a prática de cyberbullying realizado por terceiros em seu espaço de
comunicação, a exemplo de comentários em páginas eletrônicas e mensagens
enviadas por aplicativo de redes sociais, o dever de realizar
a imediata remoção, bem como comunicar o fato às autoridades
competentes para fins de averiguação dos fatos. E no parágrafo 2º, em caso de
inércia ao disposto no §1º, o veículo de comunicação estaria, inclusive,
sujeito à aplicação de multa, que variando entre 01 (um) e 50 (cinquenta)
salários-mínimos, sopesada a sua capacidade econômica, revertendo-se tal valor
ao Fundo Estadual de Assistência Social do Rio Grande do Norte.
Como justificativa, Ubaldo Fernandes expõe que “em tempos
atuais, é crescente a incidência de atos ilícitos no mundo digital, de modo que
o adoecimento das pessoas, em decorrência disto, é alarmante, merecendo o
cuidado máximo de todos os agentes da sociedade. Neste sentido, a triste data
05 de agosto de 2021 marcou o falecimento trágico do jovem Lucas Santos, na
cidade de Parnamirim, em decorrência de traumas resultantes de práticas do
cyberbullying. Tem-se por urgente e necessário que a Legislação viabilize
mecanismos de defesa às vítimas desta prática, sobretudo para que sejam
atenuadas as consequências, as quais muitas vezes surgem de maneira nefasta e
irremediável. Por fim, tendo em vista a relevância da presente pauta, solicito
aos meus Pares, além da aprovação, a adesão à matéria para que, juntos, façamos
do Rio Grande do Norte um Estado atento às causas negativas trazidas pela era
digital”.
MAIS
Já a outra matéria protocolado pelo Deputado é a que “dispõe
sobre a obrigatoriedade de se afixar cartazes fazendo advertência à prática
criminosa do cyberbullying. Esse PL prevê que “fica determinado que todos os
espaços de uso de computadores, públicos ou privados, deverão afixar cartazes
fazendo menção à natureza ilícita da prática do cyberbullying (com os seguintes dizeres: “CYBERBULLYING É
CRIME: Nos termos das Leis Federais 12.965/2014 e 13.185/2015, entende-se como
cyberbullying o ato de depreciar, assediar, remeter mensagens intrusivas da
intimidade, enviar ou adulterar fotos e dados pessoais que resultem em
sofrimento ou com o intuito de criar meios de constrangimento psicológico e
social, estando o autor de tais práticas sujeito às sanções previstas na
Legislação”).
No artigo 2º, dentre outros, entende-se por espaço de uso de
computadores os departamentos de comunicação digital, bibliotecas, salas de
telemarketing e teleatendimento, empresas de assistência técnica, salas de aula
e de computação, salas de atendimento de repartições públicas, lan-houses e
empresas gráficas. Já no artigo 3º, dispõe que a identificação de indícios de
cyberbullying deverá ser imediatamente comunicada ao responsável pelo espaço,
que, por sua vez, terá o dever legal de
comunicar à autoridade competente para fins de averiguação
dos fatos. No artigo 4º, em caso de inércia ao disposto neste Artigo, o
responsável pela omissão estará sujeito à aplicação de multa, que deverá variar
entre 01 (um) e 50 (cinquenta) salários-mínimos, sopesada a sua capacidade
econômica, revertendo-se tal valor ao Fundo Estadual de Assistência Social do
Rio Grande do Norte. Parágrafo Único – Em se tratando de omissão de
responsabilidade de Gestor Público, em seu desfavor será instaurado Processo Administrativo
Disciplinar, cuja fixação de sanção caberá ao órgão administrativo competente.
“O avanço da Era Digital tem acelerado o descontrole das
ações negativas que ocorrem em ambiente virtual, gerando graves consequências
em desfavor de inúmeras pessoas, que, no caso tratado pela presente matéria,
são vítimas do cyberbullying. Neste sentido, tem-se por necessária a ampliação
deste debate, ultrapassando todos os tabus ainda existentes neste âmbito. Mesmo
havendo legislação federal, que trata e coíbe tais práticas, sabemos que a
recorrência destas condutas ilícitas merece máxima atenção do Poder
Legislativo, a quem cabe a formulação de matérias para, após a aprovação,
alcancem a aplicação por meio do Executivo. Sendo assim, solicito aos Colegas
Deputados e Deputadas a aprovação desta proposição para fins de maior atenção
às vítimas do cyberbullying”, justifica o propositor. As matérias devem ser
lidas em plenário esta semana, indo para análise das comissões temáticas da
casa legislativa para posterior apreciação e votação dos deputados estaduais.
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