DANIEL MAIA É JUIZ DA CORTE ELEITORAL DO TRE-RN DESDE 20 DE NOVEMBRO DE 2019, NA CONDIÇÃO DE SUPLENTE. FOTO: DIVULGAÇÃO
O juiz suplente Daniel Cabral Mariz Maia assume
interinamente a vaga aberta com fim do biênio da jurista Adriana Magalhães na
Corte Eleitoral do Rio Grande do Norte. Daniel Maia é Juiz da Corte Eleitoral
do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte desde 20 de novembro de
2019, na condição de suplente.
“O Dr. Daniel Maia assumiu a vaga interinamente, nos termos
do art. 13 do Regimento Interno do TRE-RN. A designação ocorrerá até a nomeação
do novo titular, por parte do Presidente da República”, explicou o presidente
do TRE-RN, desembargador Gilson Barbosa.
O juiz também figura na lista tríplice para membro efetivo
do TRE-RN, juntamente com Dra. Adriana Magalhães
Faustino Ferreira e o advogado Felipe Maciel Pinheiro Barros.
A partir desta quarta-feira (9), a Prefeitura Municipal de
São Gonçalo do Amarante/RN vai ampliar a vacinação contra a covid-19 para
trabalhadores da Educação do ensino fundamental das redes pública e privada. Na
primeira etapa foram vacinados os profissionais das creches e pré-escolas que
atuam no município. A imunização está acontecendo por meio de agendamento pela
plataforma ‘RN Mais Vacina’.
De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), esse
público está sendo direcionado para o campus do IFRN como estratégia de evitar
aglomerações nas unidades de saúde, onde estão recebendo as pessoas com
comorbidades. É necessário apresentar declaração de vínculo assinada pelo
diretor da unidade escolar.
“O profissional deve tomar a vacina no município onde
trabalha. Ou seja, mesmo quem mora em outro município, deve se vacinar em São
Gonçalo. Da mesma forma quem mora em São Gonçalo e trabalha em outra cidade,
precisa tomar no município que exerce a função”, observa Jalmir Simões,
secretário da SMS.
O agendamento será liberado conforme a ordem de vacinação
desse grupo. Nesta terça-feira (8) todos os profissionais do ensino fundamental
I e II já podem agendar o dia e hora para receber a primeira dose.
Ordem de prioridade:
1) Creches e prés escolas;
2) Ensino fundamental I;
3) Ensino fundamental II;
4) Ensino médio;
5) Profissionalizantes e EJA;
6) Ensino superior.
Como agendar:
O processo de agendamento é simples e fácil. Depois de se
cadastrar no RN Mais Vacina, clica em “Cidadão”. O próximo passo é escolher a
opção “Agendamento” e selecionar o local, dia e hora que deseja receber o
imunizante. A confirmação será enviada por e-mail. O comprovante de agendamento
pode ser apresentado impresso ou no próprio aparelho celular pelo usuário.
Confira os grupos que também estão sendo vacinados:
Pessoas com comorbidades, pessoas com deficiência permanente com ou sem o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e gestantes e púrpuras acima de 18 anos, em todas as unidades de saúde do município;
Segunda dose da Coronavac para idosos de 65 a 69 anos, nas unidades de Regomoleiro e Cidade das Rosas;
A Ronda Saúde da Guarda Municipal do Natal (RondaS/GMN)
conseguiu reduzir o número total de ocorrências registradas nas unidades de
saúde municipais da capital em 52,9% no primeiro quadrimestre deste ano (2021)
quando comparado com o mesmo período do ano anterior (2020). O dado faz parte
do relatório estatístico simplificado produzido pela Coordenação do RondaS e
divulgado nesta terça-feira (08), pela Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social (Semdes).
Em números absolutos, a quantidade de ocorrências atendidas
nos quatro primeiros meses deste ano chegou a 142 situações, sendo que no ano
de 2020 foram exigidas 302 intervenções das guarnições da Guarda Municipal na
área de saúde do município. Outro dado relevante é que quando se contabiliza apenas
as ocorrências dentro das unidades de saúde a redução se configura ainda maior,
chagando a 60,3%, ou seja, em 2021 foram contabilizadas 79 ocorrências,
enquanto em 2020 esse número chegou a 199.
Um número que cresceu nesse primeiro quadrimestre foi em
relação ao apoio dado ao Serviço Móvel de Urgência (Samu) em situações de risco
ou de necessidade do uso da força. Essas ocorrências são as que é necessário o
apoio da RondaS da GMN para garantir a segurança do Samu em áreas de risco onde
a criminalidade é alta ou em apoio à contenção de pacientes psiquiátricos que
oferecem perigo as pessoas. Nesses casos, o serviço da GMN foi ampliado em
5,2%.
De acordo com a secretária da Semdes, Sheila Freitas, os
dados do relatório configuram que a presença ostensiva da Guarda Municipal nas
unidades de saúde vem trazendo resultados positivos a partir do momento em que
gera um ambiente seguro, tranquilo e pacificado. “Quando conseguimos alcançar
uma marca de redução de ocorrências superior a 50% na área de saúde podemos
dizer que a segurança preventiva instalada pela Prefeitura vem funcionando bem
e cumpri sua missão de gerar segurança”, ressaltou.
O relatório ainda contabiliza a quantidade de patrulhamentos
realizados nesse primeiro quadrimestre nos postos de saúde, UPAs e Hospitais
sob a gestão do município nos cinco Distritos Sanitários da capital. Foram
2.123 patrulhamentos, sendo no Distrito Norte II, 585, Distrito Leste, 539,
Distrito Oeste, 403, Distrito Norte I, 313, e Distrito Sul, 283.
O relatório afirma que as medidas preventivas inseridas pela
Prefeitura por meio do RondaS da GMN contribuem efetivamente para a redução de
arrombamentos, roubos, furtos e outros crimes de maior gravidade. A
operacionalização do serviço do RondaS/GMN segue um roteiro de patrulhamento
previamente registrado por meio de um Cartão Programa, que orienta os guardas
municipais a visitarem diariamente todas as unidades de saúde, efetivando
patrulhamento e captando as assinaturas dos diretores ou responsáveis pela
gestão dos postos de atendimento médico de Natal. Esses gestores também dispõem
do contato com viaturas que patrulham a sua área de localização.
O Governo do RN liberou o funcionamento das vaquejadas no
Estado. Uma portaria foi publicada no Diário Oficial de ontem (07)
estabelecendo as regras para as atividades, mas falta ainda uma lista que será
divulgada pelo Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN (IDIARN) com a
relação dos municípios autorizados a realizar os eventos. Essa lista será
renovada todas as terças-feiras.
De acordo com a portaria conjunta Nº 001/2021, editada pelo
Gabinete Civil, SESAP e IDIARN, as vaquejadas serão restritas aos organizadores
e competidores, sem presença de público, observados os protocolos sanitários
estabelecidos nas Portarias Conjuntas GAC/SESAP/SEDEC nº 002, de 02 de março de
2021 e nº 016, de 30 de julho de 2020.
A realização das vaquejadas também fica restrita aos
municípios cujo indicador composto encontre-se classificado nas cores verde ou
amarela (Níveis 1 a 3), sem prejuízo do disposto nos Decretos Estaduais que
estabeleçam medidas específicas para a região.
A lista dos municípios autorizados a realizar vaquejada será
veiculada semanalmente pelo Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio
Grande do Norte (IDIARN), sempre após a divulgação do indicador composto pela
Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP).
Ainda de acordo com o documento, os competidores residentes
nos municípios com indicador composto classificado nas cores laranja e vermelho
(Níveis 4 e 5) não poderão ser inscritos ou participar das competições,
independentemente do local de sua realização.
A autorização para realização da vaquejada restringe-se à
atividade esportiva e seus competidores, proibida, em qualquer caso, a
realização de festas ou eventos de massa.
Os competidores residentes em outra Unidade da Federação
deverão comprovar, no momento da inscrição, a situação epidemiológica
atualizada do município de origem, mediante parâmetros equivalentes de classificação.
A portaria do Governo já está em vigor desde a data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir do ato do IDIARN com a lista dos
municípios autorizados a realizar vaquejada.
O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), maior
complexo de educação profissional da América Latina e detentor da maior rede de
institutos privados do Brasil para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I)
da indústria, inaugura oficialmente terça-feira (15), no Rio Grande do Norte, o
único polo tecnológico e de pesquisas de ponta da rede no país voltado à
energia eólica e solar: o Instituto SENAI de Inovação em Energias Renováveis, o
ISI-ER.
A cerimônia marca a conclusão das instalações e a operação
plena dos laboratórios do Instituto, cujas atividades tiveram início e vêm
acelerando em Natal, capital do estado, desde 2019.
O Rio Grande do Norte – escolhido como sede da unidade – é o
maior produtor de energia eólica do Brasil e também o estado com a maior
potência prevista para os próximos anos.
A expectativa com o ISI é atender a demandas que ajudam a
impulsionar a competitividade da indústria não só local e nacional, uma vez que
projetos e parcerias já estão em negociação com Instituições de países como
Alemanha, Japão e Dinamarca.
“O ISI-ER chega para o SENAI como grande porta da
inovação, da pesquisa, do futuro das energias renováveis, e traz às empresas
oportunidades de novos negócios no setor”, diz o presidente do Conselho
Regional do SENAI-RN e do Sistema FIERN – que engloba SENAI, SESI,IEL e
Federação das Indústrias do estado – Amaro Sales de Araújo.
A inauguração oficial da unidade será realizada a partir das
17h com a cerimônia transmitida no canal do SENAI RN no YouTube. Os ministros
da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marcos Pontes, e do Desenvolvimento
Regional, Rogério Marinho, são convidados do evento, além de representantes da
Confederação da Indústria (CNI) e do Sistema FIERN.
Inovação
O ISI-ER foi concebido dentro da rede de Institutos SENAI de
Inovação, que começou a ser implantada no Brasil há aproximadamente 9 anos e
possui atualmente 26 unidades, distribuídas em 12 estados, de Norte a Sul do
país.
Além do Instituto potiguar, voltado às energias renováveis, a rede engloba áreas como tecnologias minerais, microeletrônica, biomassa, eletroquímica, metalmecânica, automação da produção, logística e tecnologias da informação e comunicação (veja a relação completa no mapa: http://institutos.SENAI.br/).
ISI-ER
No Rio Grande do Norte, o ISI está instalado em uma área de
20.000 metros quadrados – equivalente a dois campos de futebol – em uma
estrutura que conta com laboratórios onde pesquisas aplicadas e tecnologias são
desenvolvidas sob demanda de indústrias em busca de aumento da produtividade e redução
de custos.
“A infraestrutura, equipamentos e pessoal capacitado que
colocamos à disposição da indústria das energias renováveis, atendem às mais
diversas e exigentes normas e atividades necessárias na área, além de outras
demandas que devem se somar brevemente, face a projetos e parcerias que estão
sendo encampadas com Instituições Nacionais e com outros países”, observa
Emerson Batista, diretor regional do SENAI-RN.
Entre os diferenciais da unidade, um dos destaques é o
primeiro laboratório Túnel de Vento do Brasil, projetado para simulações do
comportamento do ar em relação a diferentes objetos e equipamentos – o que
permite, por exemplo, a avaliação da resistência e do nível de eficiência de
materiais submetidos a diferentes intensidades de ventos.
Pesquisas
Pesquisas e tecnologias são desenvolvidas no Instituto por
uma equipe multidisciplinar composta por doutores, mestres, engenheiros e
técnicos em diferentes áreas.
Os trabalhos focam especialmente em Meteorologia,
Sustentabilidade, e nas duas fontes de energias renováveis mais utilizadas no
Brasil, a eólica e a solar – um setor descrito pelo diretor do ISI-ER e do
Centro de Tecnologias do Gás e Energias Renováveis (CTGAS-ER), Rodrigo Mello,
como de rápido desenvolvimento e de uso intensivo de tecnologias.
“Nosso trabalho”, diz ele, “tem a perspectiva de oferecer as
respostas que a indústria requer, com tecnologias nacionais capazes de fazer a
diferença no parque de produção”.
Mercado
A carteira de projetos do Instituto, explica o diretor,
engloba serviços prestados a diferentes elos da cadeia produtiva e já vem
atendendo à demanda desde empresas locais até multinacionais.
Em dois anos de operações iniciais, o ISI-ER acumula
contratos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) que superam os R$
20 milhões e os planos, segundo Mello, são de expansão dos projetos na esteira
do crescimento do setor e do avanço das energias renováveis na matriz
energética nacional.
Um estudo da consultoria GO Associados, divulgado pela
Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeólica), aponta que entre 2011 e
2019, apenas o setor eólico investiu R$ 66,9 bilhões no país, considerando as
áreas de máquinas e equipamentos, inclusive manutenção e reparos e aquisição de
produtos e a contratação de serviços no mercado doméstico.
RAIO-X DO ISI-ER
O que: Instituto SENAI de Inovação em Energias Renováveis
Atuação: Desenvolvimento de pesquisas aplicadas e de
tecnologias voltadas às áreas de energia eólica, solar e à sustentabilidade.
Sede: Natal, capital do Rio Grande do Norte, estado
brasileiro com a maior potência instalada e prevista para geração de energia
eólica, e o 16º no ranking nacional de potência instalada para geração de
energia solar, segundo dados da Associação Brasileira de Energia Eólica
(Abeeólica) e da Associação Brasileira de Energia Solar, Absolar.
Investimento: o Instituto SENAI de Inovação em Energias Renováveis
recebeu R$ 15 milhões em investimentos em obras e equipamentos, em parceria com
o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Laboratórios
De pesquisas e serviços de ensaios de materiais compósitos,
de corte, de radiômetros, de testes para placas fotovoltaicas, de Inversores,
de afundamento de tensão, de qualidade de óleo, de reforma de gases, de
emissão, Túnel de Vento, entre outros.
Com o objetivo de promover boas práticas relacionadas ao
meio ambiente, integrando toda a sociedade em ações de preservação e educação
ambiental sustentáveis, o prefeito de Natal, Álvaro Dias, lançou nesta
terça-feira (08), em uma solenidade virtual, o projeto Natal Limpa e
Sustentável. Neste primeiro momento, o foco da iniciativa estará voltado ao
estímulo e orientação da população quanto ao descarte correto do lixo
eletrônico. Para tanto, a gestão municipal vai disponibilizar 25 pontos fixos
de coleta, localizados em áreas públicas de todas as regiões da cidade. Os dois
primeiros pontos já estão instalados no Palácio Felipe Camarão e na sede da
Urbana. O Natal Limpa e Sustentável é promovido pela Prefeitura de Natal em
parceria com a Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana); Natal
Reciclagem e Trunk Circular.
Além disso, o evento marcou também o lançamento do serviço ECOZAP, onde através do número 99666-4010, os cidadãos podem agendar a coleta domiciliar de aparelhos eletroeletrônicos em desuso. Esse trabalho será executado pela empresa Natal Reciclagem que é parceira da Urbana no projeto. Outra inovação é o portal www.natallimpaesustentavel.com.br.
A plataforma contém ainda orientações sobre como deve ser
realizado o descarte correto de resíduos, o que pode e o que não pode ser
descartado, os pontos onde o material pode ser despejado e outros serviços.
Além do ECOZAP, o cidadão pode também agendar a coleta domiciliar de resíduos
eletroeletrônicos pelo site, preenchendo um formulário. O serviço será
realizado sem custos, menos para empresas.
“Vamos avançar muito com a nossa política em defesa do meio
ambiente, buscando o desenvolvimento sustentável da nossa cidade para
proporcionar melhoria na qualidade de vida da população. O projeto Natal Limpa
e Sustentável é mais uma ação que mostra o compromisso da gestão em promover a
preservação dos nossos ecossistemas, a criação de um ambiente mais harmônico
que gere mais qualidade de vida para seus habitantes. Temos o Planta Natal, o
Natal Mais Verde, estamos reformando praças e logradouros, executando obras de
drenagem e esgotamento sanitário, incentivando o uso de meios de transportes
limpos e investindo na criação de espaços de convivência, lazer e voltados à
prática esportiva. Vamos intensificar esse trabalho ainda mais”, detalhou
Álvaro Dias.
Ele aproveitou a oportunidade para fazer um chamamento à
população para participar e se envolver nessas práticas ambientalmente
corretas: “A gestão também vai executar campanhas educativas em seus canais
oficiais para orientar e estimular a sociedade a defender, cuidar e preservar a
natureza. Essa é uma responsabilidade compartilhada e com todos fazendo a sua
parte teremos avanços importantes”, concluiu.
Essa primeira edição do Natal Limpa e Sustentável vai se
concentrar nos órgãos da administração municipal, uma vez que são locais
favoráveis ao processo de sensibilização e que produzem grandes quantidades de
resíduos sólidos, serão práticas simples do dia a dia que farão toda a
diferença. Na sequência, a ideia é envolver a sociedade civil organizada por
meio das organizações não governamentais, empresas, condomínios residenciais,
conselhos comunitários, igrejas, escolas e outros organismos.
O que é classificado como lixo eletrônico: Celulares,
Carregadores, Notebook, Nobreak, Estabilizador, Tablet, CPU, Monitor, TV,
Impressora, Modem, CR-ROM, Telefone, DVD; Vídeo cassete; Rádio; Caixa de som,
Placas de circuito Conectores, Gravador, Scanner; Microfone; Microondas,
Liquidificador, Secador de cabelo, Ventiladores, Pendrives, Central telefônica,
Fios, Cabos elétricos, Fone de ouvido, Teclado e mouse, Controle remoto, Câmera
fotográfica, Decodificador, Geradores, Ipod, Mp3, Lanterna, Autofalante,
Triturador, Antena, Receptor, Webcam. É importante esclarecer que Pilhas;
Lâmpadas; Tonners; Sucata de tubo CRT não poderão ser descartados nos pontos
disponibilizados.
O Governo Fátima Bezerra (PT) só quitará em 2022, no ano
eleitoral, a última das quatro folhas em atraso que o RN tinha quando a petista
assumiu o governo. Embora ainda não tenha confirmado, ela tem pretensões de
concorrer novamente ao Governo do RN no ano que vem.
A informação sobre o pagamento foi dada pelo secretário de Tributação do RN, Carlos Eduardo Xavier, em entrevista à 96 FM nesta terça-feira (08).
“Nós recebemos quatro folhas em atraso, duas integrais e
duas parciais, iniciamos agora em janeiro de 2021 o pagamento do 13º de 2018,
já pagamos dois terços dessa folha e a gente encerra essa folha até novembro e
no ano de 2022 a gente encerra a quarta folha que está em atraso”, explicou o
secretário em entrevista.
A 3ª Câmara Cível do TJRN modificou, parcialmente, sentença
que havia determinando o pagamento no valor R$ 6.469,00, por danos materiais, e
lucros cessantes (em valores que serão definidos na fase processual seguinte)
para um trabalhador autônomo que teve seu carro roubado no estacionamento do
supermercado Makro Atacadista. No julgamento em segunda instância, a o órgão
julgador da segunda instância da Justiça potiguar ampliou a condenação para
incluir também indenização de R$ 5.000,00 pelos danos morais causados.
Conforme o teor do processo, o demandante atuava de forma
autônoma realizando transporte de mercadorias compradas no supermercado para a
residência de clientes interessados, e, em outubro de 2010, teve seu veículo
furtado do estacionamento do estabelecimento demandado.
Em razão disso, na decisão de primeira instância, originária
da 10ª Vara Cível da comarca de Natal, foi reconhecido que apesar da relação
entre as partes “não ser regida pelas normas especiais”, como código
de defesa do consumidor, por exemplo, permanece para o réu a chamada
“culpa in vigilando”. Tendo em vista que ao oferecer estacionamento
“a clientes e prestadores de serviço, o demandado deve se responsabilizar
pela guarda dos veículos”.
Ao analisar o processo no segundo grau, o desembargador João
Rebouças, relator do acórdão, destacou que os estabelecimentos comerciais, a
exemplos dos supermercados, que disponibilizam estacionamento a sua clientela,
“como forma de propiciar-lhe comodidade, assumem o ônus de responder por
eventuais danos que possam sofrer”. E essas empresas têm o dever de guarda
e proteção dos veículos, conforme indica a súmula do 130 do STJ, estabelecendo
que tais instituições “respondem, perante o cliente, pela reparação de
dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”.
Em relação aos danos morais, o magistrado frisou que, no
caso em questão, o demandante foi exposto à uma situação vexatória, “ao
ser acusado pelo recorrido, em diversas oportunidades, de ter forjado o furto
de seu próprio veículo, no afã de obter indenização indevida”. E, assim,
ainda que num primeiro momento “não houvesse motivo que ensejasse a
indenização por danos morais”, o direito a essa reparação passou a ser
configurado “a partir das acusações infundadas proferidas pelo
recorrido”. E, dessa forma, acrescentou os danos morais pleiteados pelo
demandante, mantendo os demais termos da sentença original.
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