Categoria: junho 7, 2021

Governo do RN lança plano de atenção à saúde do adolescente na Socioeducação

Garantir a atenção integral à saúde dos adolescentes no sistema socioeducativo, sendo eles em situação de privação de liberdade em unidades de internação provisória, em semiliberdade ou os que estão em atendimento no meio aberto é o principal fundamento do Plano Estadual de Atenção Integral à Saúde do Adolescente no Atendimento Socioeducativo no Rio Grande do Norte.

O plano atende à determinação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e foi escrito pela Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sesap), em parceria com a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas) e a Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fundase).

Em 2019, foram atendidos 952 adolescentes nas unidades socioeducativas do Rio Grande do Norte. Destes, 907 eram do sexo masculino, sendo que 461 foram atendidos nas duas unidades de internação provisória masculina, 131 nas unidades de internação masculina e 315 nas duas unidades de semiliberdade masculina. Do total de adolescentes atendidos em 2019, eram 45 do sexo feminino e foram atendidas na unidade de internação feminina, internação provisória e semiliberdade.

Diretrizes

O Plano apresenta quatro eixos fundamentais para viabilizar a atenção integral à saúde de adolescentes e jovens:

1.    Acompanhamento do crescimento e desenvolvimento;

2.    Atenção integral à saúde sexual e saúde reprodutiva;

3.    Atenção   integral   no   uso   abusivo   de   álcool   e   outras   drogas   por adolescentes e jovens;

4.    Prevenção da morbimortalidade por violências e acidentes.

Articulados a cada um destes eixos, a equipe deve trabalhar os seguintes temas estruturantes: Participação juvenil; Equidade de gêneros; Direitos sexuais e direitos reprodutivos; Projeto de vida; Cultura de paz; Ética e cidadania; Igualdade Racial  e  Étnica,  numa  perspectiva  do  empoderamento  dos  adolescentes  como cidadãos   de   direitos.   Compreendendo  o   papel   do   Estado   na   implantação, implementação e fomento das políticas públicas, o documento é pautado nessas diretrizes e demais políticas programáticas e estratégicas   do SUS.

De acordo com o secretário de Saúde Pública Cipriano Maia, o propósito do Plano é assegurar o direito à saúde de adolescentes em situação de conflito com a lei, além de atender aos princípios legais e normativos do SUS e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), constituindo-se em iniciativa relevante para a recuperação e ressocialização dos beneficiários e demandando uma articulação intersetorial que envolve os entes municipais e estadual para viabilizar ações de promoção à saúde, prevenção de riscos e atenção integral à saúde.

Fio condutor

O Plano é fruto da construção coletiva e tem como fio condutor o ECA, a Lei nº 12.594 de 18 de janeiro de 2012   que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes que pratiquem ato infracional e as Portarias nº 1.082 GM/MS e nº 1083, ambas de 23 de maio de 2014.

Segundo Iris de Oliveira, secretária do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, o Plano é um passo fundamental para a transformação da vida de inúmeros adolescentes. “Estamos avançando na efetivação do compromisso do Governo da Professora Fátima Bezerra com o fortalecimento e aprimoramento de todas as dimensões do sistema socioeducativo. Neste esforço, a questão da intersetorialidade é uma das dimensões mais importantes, o que envolve compromissos pactuados entre as várias áreas de governo com a socioeducação, tais como a educação, saúde, cultura, esporte, lazer e segurança pública”, afirma a secretária.

“A sua efetivação se constitui em suporte decisivo para o processo de sócioeducação desses adolescentes que ao proporcionar-lhes o usufruto de direitos conquistados pela sociedade pode representar um elemento adicional no seu processo de recuperação e socialização. Desse modo, contribuiremos para o fortalecimento da cidadania e para a superação das múltiplas iniquidades que afetam os adolescentes em situação de conflito com a lei, em sua maioria, oriundos de famílias pobres e vítimas da exclusão resultante da profunda desigualdade que marca a sociedade brasileira”, finalizou o secretário Cipriano Maia.

Carro pega fogo na Ponte Newton Navarro e deixa trânsito lento na saída da zona Norte

Um veículo pegou fogo na manhã desta segunda-feira (07) na subida da Ponte Newton Navarro, no sentido Redinha para a Praia do Forte. O incêndio deixou o trânsito lento.

De acordo com a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), as linhas de ônibus que passam pelo local devem sofrer atrasos devido ao trânsito lento.

Imagens que circulam nas redes sociais mostram uma pequena coluna de fumaça no local do incêndio.

Portal da Tropical

Golpes pela internet têm penas ampliadas; advogado potiguar explica a nova lei

Os crimes cibernéticos como fraude, furto e estelionato praticados com o uso de dispositivos eletrônicos como celulares, computadores e tablets passarão a ser punidos com penas mais duras. Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.155, de 2021, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. O advogado Igor Hentz, da Hentz Advocacia, explica as mudanças.

De acordo com Igor, agora, existem agravantes específicos para ações cibernéticas: estelionato que envolve o roubo de contas de WhatsApp, por exemplo, pode gerar penas de até oito anos de prisão – três anos a mais do que a pena base desse tipo de delito. “Com a nova redação, o crime de invasão, como a instalação de aplicativos espiões e malwares, passou a ser mais abrangente. Antes, certas condutas criminosas, incluindo a cópia de dados abertos, não poderiam ser enquadradas nesse artigo”, diz.

A lei foi aprovada pelo Senado no início do mês. O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para agravar penas como invasão de dispositivo, furto qualificado e estelionato ocorridos em meio digital, conectado ou não à internet. Conforme a nova redação do Código, o crime de invasão de dispositivo informático passará a ser punido com reclusão, de um a quatro anos, e multa, aumentando-se a pena de um terço a dois terços se a invasão resultar em prejuízo econômico. Antes, a pena aplicável era de detenção de três meses a um ano e multa.

A penalidade vale para aquele que invadir um dispositivo a fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do dono, ou ainda instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita. Já se a invasão provocar obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido, a pena será de reclusão de dois a cinco anos e multa. Essa pena era de seis meses a dois anos e multa antes da sanção da nova lei.

“Importante alteração ocorre com esta nova lei, pois acompanhamos um crescimento exorbitante das invasões e golpes pela Internet, principalmente durante a pandemia”, celebra o advogado. Segundo Hentz, muitas dessas invasões causavam prejuízos enormes, mas as penas eram brandas, de 3 meses a 1 ano. “Agora, com este aumento, nota-se uma resposta penal muito mais proporcional, com penas de reclusão de 1 a 4 anos, podendo chegar em até 5 anos, se houver obtenção de conteúdos sigilosos”, emendou.

Há ainda outro detalhe na nova lei. Caso o crime seja praticado contra idoso ou vulnerável, a pena aumenta de um terço ao dobro. Se praticado com uso de servidor de informática mantido fora do país, o aumento da pena pode ir de um terço a dois terços. “Também devemos reconhecer que o aumento para o estelionato pelos meios eletrônicos, agora com pena de reclusão de 4 a 8 anos, poderá ter efeito pedagógico e inibir a atuação de golpistas na internet”, acrescenta .