Categoria: maio 19, 2021

IR 2021: a 13 dias do fim do prazo, mais de 110 mil contribuintes do RN não enviaram declaração

A 13 dias do fim do prazo, mais de 110 mil contribuintes ainda não declararam o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) no Rio Grande do Norte. Até as 14h dessa terça-feira (18), 222.390 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita Federal no estado.

A expectativa da Receita Federal é que 334 mil contribuintes no Rio Grande do Norte entreguem a declaração, e 32 milhões no país.

O prazo de entrega da declaração se encerra às 23h59min59s (horário de Brasília) de 31 de maio.

Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2020 tem que declarar.

Devem declarar o Imposto de Renda neste ano:

• Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2020. O valor é o mesmo da declaração do IR do ano passado.
• Contribuintes que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado;
• Quem obteve, em qualquer mês de 2020, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
• Quem teve, em 2020, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;
• Quem tinha, até 31 de dezembro de 2020, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;
• Quem passou para a condição de residente no Brasil em qualquer mês e se encontrava nessa condição até 31 de dezembro de 2020;
• Quem optou pela isenção do imposto incidente em valor obtido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda;
• Quem recebeu o auxílio emergencial em 2020 e, além disso, teve rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76.

Auxílio emergencial

A Receita Federal alerta que os contribuintes que receberam o auxílio emergencial por conta da pandemia da Covid-19, caso tenham recebido, junto com o auxílio, outros rendimentos tributáveis em valor anual superior a R$ 22.847,76, são obrigados a declarar o Imposto de Renda da Pessoa Física e devolver os valores recebidos do auxílio emergencial, por ele e seus dependentes, conforme estabelece o § 2º-B do art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020.

O Darf para devolução do auxílio emergencial pode ser impresso por meio do Menu Declaração/Imprimir/Darf de devolução do auxílio emergencial, no site da Receita. Estima-se que cerca de 3 milhões de declarações em nível nacional possua algum tipo de devolução a ser feita.

G1RN

Governo do RN vai construir novo Posto de Fiscalização em Canguaretama

A governadora Fátima Bezerra assinou a ordem de serviço para dar início a obra de reestruturação do Posto Integrado de Fiscalização no município de Canguaretama (antigo Posto Caraú). O encontro ocorreu nesta terça-feira (18), de forma híbrida.

O núcleo de fiscalização fixa, situado à BR-101, na divisa com a Paraíba, fará o controle tributário, de segurança e de inspeção fitossanitária, atendendo demandas das secretarias de Estado de Tributação (SET-RN) e Segurança Pública (Sesed) e do Idiarn.

“Damos aqui mais um passo para entregar um equipamento importantíssimo para a fiscalização tributária, para segurança e para a fiscalização sanitária. Este núcleo vai promover melhorias nunca antes vistas na modernização do Estado no que diz respeito à arrecadação e fiscalização de mercadorias em trânsito”, disse a governadora Fátima Bezerra, que completou: “Esse momento tem um significado muito especial porque estamos cumprindo com a nossa palavra de atualizar a estrutura fiscal de nosso Estado, com a retomada do Caraú, que estava fechado desde 2012, e era uma das prioridades de nosso Plano de Governo”.

O investimento do Executivo estadual será de R$ 9,4 milhões, por meio do Projeto Governo Cidadão, com recursos assegurados pelo empréstimo junto ao Banco Mundial.  A partir de agora, as construtoras Gurgel Soares LTDA e Luiz Costa LTDA, empresas responsáveis pela obra (Consórcio Potiguar de Empresas de Engenharia Civil), terão nove meses para a conclusão do posto de fiscalização.

“O trabalho integrado do governo da professora Fátima Bezerra, mesmo em meio à pandemia, está trabalhando pelo desenvolvimento do Estado, com foco na segurança na divisa, no impedimento à sonegação de impostos e no aumento da arrecadação do Estado”, destacou Fernando Mineiro, agradecendo pelo empenho das equipes da SET, Sesed e Idiarn, e de sua equipe do Governo Cidadão. “A ação se trata de uma iniciativa do atual governo e não estava do mapa de aplicações do Projeto planejado por gestões anteriores”, ressaltou.

Segundo o secretário de Tributação do Estado, Carlos Eduardo Xavier, o equipamento será fundamental na retomada do controle da entrada de mercadorias no RN. “De modo a combater fraudes tributárias, reduzindo a sonegação fiscal e consequentemente aumentando a arrecadação de ICMS. Essa é mais uma importante ação da gestão Fátima Bezerra, que promoverá grande legado ao Estado, pois corrige um erro histórico de mais de 9 anos com a desativação do Caraú”, reforçou.

O secretário de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed) do RN, coronel Francisco Araújo, destacou que a construção do Posto Fiscal de Canguaretama, por sua localização estratégica, como uma porta de entrada para o Estado, será uma obra de fundamental importância para a segurança pública, para o controle da entrada de pessoas e como barreira de fiscalização policial para capturar infratores, inibindo também a entrada de armas e drogas no RN. Ele ressaltou ainda que o Sistema de Segurança Pública no Núcleo contará com a ação da Polícia Civil e Polícia Rodoviária Federal.

O diretor-geral do Idiarn, Mario Manso, finalizou dizendo que “a revitalização do posto vai promover grandes melhorias no fortalecimento da fiscalização volante na questão de trânsito de animais, produtos e subprodutos de origem animal e vegetal, agindo como um mecanismo de controle extremamente eficiente”.

Ainda participaram da solenidade, de modo remoto, os presidentes do Sindifern, Juarez Moura Cavalcante;  da Asfarn, Edilson Júnior; do Sintern, João Luiz Pereira Pinto; e representantes de áreas técnicas e da engenharia da SET/RN e do Governo Cidadão.

A assinatura contou com a participação dos secretários de Estado Fernando Mineiro (Gestão de Projetos e Metas e coordenador do Projeto Governo Cidadão), Carlos Eduardo Xavier (Tributação-SET) e Álvaro Luiz (Adjunto-SET) e coronel Francisco Araújo (Segurança Pública e Defesa Social – Sesed). Também participaram o diretor geral do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN (Idiarn), Mario Manso, e o comandante geral da Polícia Militar, coronel Alarico Azevedo.

Posto Caraú – Canguaretama

Em 2.144 metros quadrados de área construída de um terreno de quase 20.000 metros quadrados, o equipamento vai contar com diversos ambientes divididos entre o edifício principal, as guaritas de pedágio, área de apoio a caminhoneiros e curral.

A construção conta ainda com alojamentos com banheiros para os órgãos parceiros, área de repouso, área de fiscalização e depósito da SET-RN, salas de administração, estacionamentos e garagens para diversos tipos de carros, cozinha, despensa, refeitório, entre outros.

MPF recorre buscando condenação de responsáveis por desastre ambiental no rio Potengi

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou recurso contra a decisão que inocentou, em primeira instância, a Norsa Refrigerantes Ltda. (engarrafadora da Coca-Cola); a Imunizadora e Limpadora Potiguar Ltda.; a Real Comércio e Indústria de Bebidas Ltda.; e mais dois empresários e três servidores públicos. Eles foram acusados de serem responsáveis por um dos maiores desastres ambientais do Rio Grande do Norte, que teria sido consequência do despejo e transbordamento de dejetos industriais no estuário do rio Potengi, no ano de 2007.

O fato causou a mortandade de toneladas de peixes (observada nos últimos dias de julho daquele ano) e prejudicou todo ecossistema fluvial, afetando comunidades que dependiam da pesca e de outras atividades econômicas junto ao curso d’água. Os empresários réus na ação são Edson Bezerra de Oliveira (da Imunizadora Potiguar); e Cleber Rocha Vieira (da Norsa Refrigerantes, que havia adquirido a Real Bebidas em 2006); além dos servidores do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema/RN), Eugênio Marcos Soares Cunha, Maria das Graças Azevedo e Sérgio Luiz Macedo.

O recurso – assinado pelos procuradores da República Fernando Rocha e Camões Boaventura – busca a compensação e a recuperação da área degradada, bem como o ressarcimento pelos danos ambientais e morais coletivos ocasionados. O juiz de primeira instância, no entanto, “a despeito de todas as provas testemunhais e laudos técnicos apresentados”, julgou improcedente o pedido inicial da ação civil pública (que tramita sob o número 0801590-90.2018.4.05.8400), considerando haver um “cenário de dúvida” com relação à responsabilidade dos réus.

Para os procuradores da República, diversos elementos comprobatórios confirmam a culpa das empresas e de seus gestores, bem como a omissão por parte dos servidores do Idema.

Fatos – Após adquirir a Real Bebidas (que anteriormente produzia a RC Cola), a Norsa começou a operar na estrutura da empresa em maio de 2007, através de uma autorização provisória, que previa apenas a realização de testes. Contudo, logo perceberam que a estação de tratamento de efluentes (ETE) da Real ficou comprometida. Segundo depoimento de um ex-funcionário, “alguns peixes (que serviam de indicadores da oxigenação) apareceram mortos na superfície da lagoa”. O líquido começou a espumar e apresentar coloração esverdeada.

Para iniciar de fato a produção na antiga fábrica da Real Bebidas, a Norsa deveria ter reformado ou construído uma nova estação de tratamento. Essa medida, contudo, adiaria o início das atividades. O ex-funcionário confessou que a ETE estava com sua capacidade comprometida, o que exigiria 15 a 20 dias de depuração, sem o recebimento de novos efluentes, exigência que não foi respeitada já que a Norsa “não admitia a paralisação da produção”.

Diante do comprometimento da estação, a empresa decidiu contratar a Imunizadora Potiguar para remover os resíduos acumulados. Contudo a limpadora terminou levando para suas estações de tratamento (localizadas em um manguezal às margens do rio Potengi) efluentes de um tipo e em uma quantidade não autorizados.

Irregularidade – A Potiguar trabalhava exclusivamente com esgotos domésticos (e não industriais), mas recebeu, ainda assim, autorização do Idema para o serviço. No entanto, o previsto era a retirada apenas de efluentes já presentes na estação de tratamento da Real Bebidas. A imunizadora, porém, transportou do local uma quantidade de 3.448m3 (segundo notas fiscais), equivalente a mais de três piscinas olímpicas e muito acima da capacidade da ETE da empresa de refrigerantes.

Essa discrepância se explica por uma atitude irregular. Mesmo em meio à “limpeza da estação”, a Norsa continuou a operar de forma provisória a nova estrutura, gerando efluentes cujo transporte pela imunizadora não estavam previstos na autorização do Idema. Um novo tanque chegou a ser aberto pela Potiguar nas semanas anteriores ao desastre e, poucos dias antes, uma bióloga já havia registrado o início da mortandade de peixes e a presença de lodo no manguezal.

Recebendo o material proveniente da Norsa e dos demais clientes, a imunizadora superou sua capacidade de processamento, “demonstrando que não havia possibilidade física de tratamento adequado dos efluentes brutos antes de seus despejos no estuário”, observa o MPF.

Omissão – A tragédia ambiental, além dos milhares de peixes que se acumularam ao longo das margens, também resultou na morte de outros animais, como sururus, caranguejos e garças, resultando em impactos sanitários e socioeconômicos para a população ribeirinha, que permaneceu meses sem poder fazer uso integral do rio.

Os três servidores do Idema, no entanto, falharam na fiscalização, adotando até mesmo “estratégias com a finalidade de acobertar a realidade dos fatos no procedimento administrativo de apuração”. As conclusões do MPF se baseiam em dois pareceres técnicos produzidos pelo Ibama, em outubro de 2014 e maio de 2015, somados ao exame de outros instrumentos técnicos e depoimentos testemunhais que confirmam a tese do Ministério Público.

O Idema chegou a produzir um parecer, “às pressas (…) apenas um mês após o desastre”, que concluiu como causa o lançamento de matéria orgânica a partir de uma empresa de carcinicultura (que promoveu a “despesca” de um viveiro de 28 hectares). Contudo, as despescas de viveiros de camarão são frequentes, sem gerar desastres equivalentes, e em regra despejam no rio uma água menos “poluída” que a encontrada no estuário do Potengi, no fim de julho de 2007.

Acobertamento – Para o MPF, os servidores do Idema encobriram as irregularidades cometidas pelas empresas rés, “maquiando” os fatos durante vistorias técnicas e “limitando ou induzindo a erro exames posteriores”. Um parecer técnico do Ibama, de novembro de 2008, já contestava as conclusões periciais do Idema, negando que a despesca fosse responsável pelo desastre ambiental.

Uma bióloga que estudava a região apontou ainda que, em análises realizadas nos peixes mortos, estavam presentes substâncias que não eram usadas na carcinicultura, mas sim na indústria de refrigerantes. Pescadores chegaram a afirmar que presenciaram caminhões da imunizadora lançado efluentes diretamente no manguezal.

O Ibama revelou ainda que a concentração de amônia na saída da estação de tratamento da imunizadora se encontrava em um patamar 330% acima do máximo permitido pela legislação ambiental, mesmo três dias após o registro da mortandade dos peixes.

Telefonemas – O MPF também reforça a acusação com base na interceptação de ligações telefônicas realizadas com autorização judicial, logo após o desastre. Em uma dessas conversas, um engenheiro ligado à Coca-Cola e à Potiguar admitiu, em conversa com Maria das Graças, que “talvez houvesse esse mal entendido, né? A gente achou que tava coberto. E vocês achavam que a gente não estava fazendo isso, né?”, referindo-se ao transporte de efluentes da produção de refrigerantes. O profissional chega a sugerir a interdição das lagoas de tratamento da imunizadora, contudo o Idema terminou por não adotar sequer essa providência.

“Os diálogos demonstram nitidamente as orientações direcionadas pela servidora do Idema para eximir as empresas de eventual fiscalização ou dissimular indícios que levem à responsabilização pelo acidente ambiental”, conclui o MPF. Ela chega a alertar outro proprietário de imunizadora, cujos tanques ficavam próximos à da Potiguar, para limpar melhor uma das lagoas, tendo em vista que “nós vamos fazer vistoria com a promotoria”, e complementa: “Cuide em dar uma arrumadinha que a gente vai lá (…) com a promotoria”.

O então diretor do Idema, Eugênio Cunha, também deixou claro em ligações interceptadas que o instituto não tinha certeza a respeito da culpa da fazenda de carcinicultura, contudo continuou a preservar a operação realizada entre Norsa e Imunizadora Potiguar e buscar exclusivamente elementos que reforçassem o parecer inicial do órgão ambiental. Já o servidor Sérgio Luiz Macedo, quando da elaboração de laudos técnicos, teria direcionado a responsabilidade pelo dano ambiental à empresa de carcinicultura.

Enquanto isso, mesmo autorizada apenas a “testar os equipamentos” na fábrica recém-adquirida, a Norsa teria continuado funcionado na nova planta e produzido “24 horas por dia” com base tão somente nessa autorização provisória, até o fim do ano de 2007.