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Categoria: maio 13, 2021

SUJOU: TCE/RN entra com representação para Fátima não pagar reajuste de auditores fiscais que gera impacto de R$ 40 milhões

DIRETORIA DO TCE/RN TENTA BARRAR REAJUSTE DE 12% CONCEDIDO PELO GOVERNO DO ESTADO AOS AUDITORES FISCAIS

A Diretoria de Despesa com Pessoal do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) entrou com representação no órgão contra o reajuste de 12% do Governo do Estado aos auditores fiscais, que causa um impacto financeiro de R$ 40 milhões em três anos aos cofres públicos. A informação é destaque no portal JUSTIÇA POTIGUAR. A Diretoria do TCE enfatiza que “qualquer incremento remuneratório para agentes públicos de qualquer natureza está terminantemente proibido até 31 de dezembro de 2021”.

A representação pede que: “o Pleno desde Tribunal determine ao PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio de sua Excelentíssima Senhora Governadora, a imediata abstenção de proceder qualquer pagamento com base na Resolução nº. 355/2021, de 07 de maio de 2021, que reajustou o valor da Unidade da Parcela Variável – UPV prevista no artigo 12-C, caput, da Lei Estadual nº. 6.038/1990, que passou a valer R$ 108,91 (cento e oito reais e noventa e um centavos), até a decisão meritória deste TCE/RN”.

A representação enviada ao conselheiro Renato Dias fundamenta entre outros pontos que “Destarte, percebe-se que o reajuste de 12% na remuneração dos Auditores Fiscais do Estado do RN desobedece o princípio constitucional da legalidade, na medida em que não foi utilizado o instrumento legal para a fixação dos vencimentos, qual seja a lei estadual – ordinária ou complementar.Pondera-se ainda que no corpo da Resolução nº. 355/2021, cita-se que o art. 12-C da Lei Complementar Estadual nº. 484/2013 autoriza o reajuste mediante resolução interadministrativa, desse modo, torna-se de bom alvitre que o TCE/RN manifeste-se especificamente sobre a aplicação ou não do dispositivo legal, demandando o Poder Judiciário Estadual, caso necessário”.

Ainda destaca que: “Nesse sentido, não é necessário realizar maiores digressões interpretativas para concluir que qualquer incremento remuneratório para agentes públicos de qualquer natureza está terminantemente proibido até 31 de dezembro de 2021, exceto aqueles derivados de sentença judicial ou determinação legal anterior. Com efeito, ante a proibição expressa, a partir da edição da LCP 173, sequer se poderia legislar com tal desiderato”.

Confira representação na íntegra:Representacao-reajuste-12-auditores-fiscaisBaixar


Natal faz mutirão para vacinar segunda dose da Coronavac nesta sexta-feira

FOTO: ALEX RÉGIS

Com o recebimento de 14.130 doses do imunizante da Coronavac, a Prefeitura do Natal vai fazer nesta sexta-feira (14), um mutirão para aplicação exclusivamente da segunda dose da Coronavac. As pessoas aptas a serem imunizadas são as que receberam a primeira dose até 03 de abril.

Nesta sexta-feira, todos os pontos de vacinação contra Covid-19 da capital estarão aplicando a D2 da Corona Vac. Serão cinco drives e 35 salas de vacinação.

Cada ponto de drive do Via Direta, SESI, OAB, Nélio Dias e UnP da avenida Engenheiro Roberto Freire, receberá 1.500 doses da vacina e funcionará com horário estendido das 8h às 18h inclusive nas salas de pedestres. Cada uma das 35 Unidades Básicas de Saúde receberá 180 doses do imunizante e funcionará das 8h às 11h30 e das 12h às 16h.

Prioridade

Outra mudança nesta sexta-feira, é que só poderá ser vacinado das 8h às 11h o público idoso. O turno vespertino fica para os profissionais de saúde. “Fizemos esse escalonamento de horário para que não haja aglomeração. Sabemos que o público idoso gosta de chegar cedo, e lembramos que a vacinação inicia às 8h e teremos 40 pontos de vacinação distribuídos em todos os Distritos Sanitários da capital”, lembra George Antunes, secretário de Saúde.

Para receber a segunda dose da Coronavac é necessário apresentação do cartão de vacina, comprovante de residência de Natal, documento com foto e ter recebido a primeira dose até 03 de abril.  “Quem se vacinou em outra data não deve comparecer aos pontos de vacinação para evitar aglomeração”, reforça o secretário.

No final do dia será feito um balanço das doses aplicadas. “Adianto que no final do dia faremos um balanço do quantitativo das doses aplicadas, porém se houver dose da Coronavac iremos continuar vacinando no sábado no drive do SESI, Ginásio Nélio Dias e em cinco UBSs”, pontua o secretário de Saúde de Natal.

No sábado (15), todos os drives funcionam das 8h às 16h seguindo o calendário de vacinação das comorbidades e segunda dose de Oxford, além de cinco Unidades Básicas de Saúde  ( São João, Candelária, Nazaré, Panatis e Pajuçara) também funcionarão das 8h às 12h. No domingo (16), quatro drives OAB, Via Direta, Nélio Dias e UNP funcionarão das 8h às 16h.

MUTIRÃO DE VACINAÇÃO D2 CORONAVAC

QUANDO – Sexta-feira (14)

PÚBLICO ALVO – Quem se vacinou em Natal até 03 de abril

HORÁRIO – 8h às 11h – Exclusivo para idoso / 11h às 16h profissionais de saúde nas UBSs/ 11h às 18h profissionais de saúde nos drive

ONDE – 5 drive e 35 UBS

DOCUMENTOS – Cartão de vacina, documento com foto e comprovante de residência de Natal

Aldo Clemente é empossado membro do Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente

FOTO: DIVULGAÇÃO

Na manhã desta quinta-feira (13) o vereador Aldo Clemente foi empossado como membro do Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (CONPLAM). O Conselho integra a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral do município de Natal. A solenidade aconteceu de forma virtual em respeito aos protocolos sanitários de enfrentamento à COVID-19.

“Hoje assumo mais um importante desafio como membro do Conselho, oportunidade em que renovo o meu compromisso com Natal, agora também como integrante do CONPLAM, na busca por tornar nossa cidade ainda melhor”, destacou Aldo.

O Vereador é presidente da Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação, na Câmara Municipal. A Comissão e o CONPLAM terão importante participação nos debates em torno da atualização do Plano Diretor de Natal.

Prefeito de Natal se reúne com empresários para discutir revitalização da Ribeira

FOTO: SECOM

Buscar uma parceria com a iniciativa privada dentro da proposta de dar vida nova à Ribeira. Foi com esse objetivo que o prefeito Álvaro Dias participou hoje de um almoço na Associação Comercial com dirigentes das entidades de classe para discutir medidas que podem ser adotadas para tornar o tradicional bairro atrativo para o comércio e o serviço locais. “O prefeito ter a vontade política de voltar seu olhar para a Ribeira é uma oportunidade que precisa ser aproveitada e o comércio de Natal deve estar disposto a dar as mãos para levar adiante essa iniciativa”, disse Schiavo Alvares, presidente da Associação Comercial.

O prefeito ouviu dos empresários propostas para atrair novos investimentos no bairro e disse estar decidido a, mesmo com a pandemia que tem atrasado muitos projetos, levar adiante essa proposta de fazer do trecho entre Ribeira-Cidade Alta-Alecrim um corredor de desenvolvimento para Natal. “Temos feito investimentos com recursos próprios desde o nosso primeiro mandato em obras como o Beco da Lama, o Espaço Ruy Pereira, a praça Gentil Ferreira, o teatro Sandoval Wanderley, e agora temos tido alguns contatos promissores no sentido de ampliar as parcerias como tivemos esta semana com a UFRN”, diz Álvaro Dias. 

Para o prefeito, o caminho para recuperar e dar vida nova à Ribeira passa pela ocupação do bairro e por isso está trabalhando para levar algumas secretarias a se instalarem no bairro a fim de atrair investimentos na área comercial. “A Ribeira tem um potencial enorme na área de serviços e da cultura e queremos chamar a sociedade para ser parceira e abraçar essa ideia de recuperar aquele que é o berço da cidade”.

Depois do almoço, o prefeito foi ver como está a estrutura do antigo Grande Hotel, hoje ocupado pela Justiça Estadual, e foi até o antigo cais da Tavares de Lira, onde funciona uma pequena feira de pescados.

Participaram do almoço o presidente da Fecomércio, Marcelo Queiroz, da CDL, José Lucena, da Associação Comercial, Schiavo Alvares, e também Itamar Maciel, da Facern e o superintendente do Sebrae, Zeca Melo, além dos secretários Johan Xavier (secretaria de Governo), Dácio Galvão (Cultura), Fernando Fernandes (Turismo) e Heverton de Freitas (Comunicação).

Unidade Móvel do Sesc está com vagas para mamografias gratuitas

SERVIÇO PRETENDE ATENDER MULHERES DOS 50 AOS 69 ANOS, DE ACORDO COM AS NORMAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. FOTO: DIVULGAÇÃO
 

A Unidade Móvel Sesc Saúde Mulher está com agendamento aberto para realização de mamografias gratuitas, na zona Norte de Natal. A iniciativa do Sistema Fecomércio RN pretende atingir a meta de quase 2.000 procedimentos gratuitos à sociedade, nesses cinco primeiros meses deste ano.

Para o momento, 160 mamografias estão sendo disponibilizadas ao público feminino, na faixa etária dos 50 aos 69 anos, obedecendo a política nacional de rastreio do Ministério da Saúde. O agendamento é realizado pelo Whatsapp (84) 99128-4416. 

A paciente deve providenciar as cópias dos documentos em folha única, sendo eles: RG, CPF, cartão SUS, comprovante de residência. A consulta obedecerá os protocolos de biossegurança, com data e horário validados após confirmação do recebimento dos documentos. 

A Sesc Saúde Mulher permanece estacionada na Rua Paranduva, 2.873. Conjunto Santa Catarina, Zona Norte de Natal. 

Câmara Municipal garante seguro contra acidentes pessoais para passageiros de ônibus em Natal

FOTO: ELPÍDIO JÚNIOR

Na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Natal, os vereadores derrubaram o veto ao Projeto de Lei n.º 73/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de seguro contra acidentes pessoais coletivos para os passageiros de ônibus pelas empresas concessionárias da cidade do Natal. O PL é de proposição do vereador Raniere Barbosa (Avante).

Além disso, o PL prevê, no mínimo, as seguintes coberturas: Morte Acidental; Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente; Despesas Médicas, Hospitalares e Odontológicas; Auxílio Funeral Titular Dedutível; e Auxílio Funeral Titular – Reembolso – Não Dedutível.

De acordo com o PL, as empresas concessionárias ficam obrigadas a depositar, junto à Secretaria Municipal de Mobilidade (STTU), cópia atualizada do contrato do seguro de acidentes pessoais de passageiros de ônibus. O descumprimento do disposto na lei acarretará à empresa infratora às seguintes penalidades, progressivamente:

I- Advertência, contendo o prazo de 30 (trinta) dias para regularização, na primeira ocorrência; II- Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), após o fim do prazo da advertência; III – Multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil) após 30 dias da última autuação. IV – Perda da concessão, após 180 (cento e oitenta) dias de descumprimento. Os valores previstos serão reajustados anualmente pelo IPCA ou outro índice que venha a substituí-lo.

Ainda segundo o projeto, considera-se como passageiro as pessoas que estejam sendo transportadas em veículo devidamente licenciado para o transporte de pessoas, independente da prévia aquisição de bilhete de passagem, incluindo-se, para todos os fins, os funcionários da empresa concessionária e os beneficiários de gratuidade, previstas ou não em lei.

Em Alagoas, Bolsonaro diz que vê crime em CPI e se refere a Renan como ‘vagabundo’

DISCURSO DO PRESIDENTE EM MACEIÓ FOI INTERROMPIDO POR GRITOS DE ‘RENAN VAGABUNDO’. FOTO: DIVULGAÇÃO

Ao visitar Alagoas para inaugurações de obras nesta quinta-feira (13), o presidente Jair Bolsonaro direcionou críticas diretas à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia no Senado e indiretas ao seu relator, o senador Renan Calheiros (MDB-AL). Ao entregar 500 apartamentos no bairro mais populoso de Maceió, Bolsonaro teve o discurso interrompido por gritos de “Renan vagabundo”, e afirmou ver crime na CPI e “um vagabundo inquirindo pessoas de bem”, em clara referência ao relator da comissão do Senado.

“É difícil, sabíamos. Não vai ser fácil, sabemos também. Porque sempre tem alguém picareta, vagabundo, querendo atrapalhar o trabalho daqueles que produzem. Se Jesus teve um traidor, temos um vagabundo inquirindo pessoas de bem em nosso País. É o crime o que vem acontecendo com essa CPI. Mas o que interessa são as boas ações, as boas coisas”, declarou o presidente da República, enquanto a plateia utilizava o mesmo xingamento direcionado pelo seu filho e senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) contra Renan, ao final da sessão de ontem da CPI da Pandemia.

Após ouvir a plateia chamando Renan de vagabundo, o presidente Bolsonaro falou diretamente para o senador: “O recado que eu tenho para esse indivíduo, se quer fazer um show tentando me derrubar, não fará. Somente Deus me tira daquela cadeira. Temos um compromisso com vocês e devemos lealdade a vocês. Queremos trabalhar, o povo quer liberdade, o povo quer ser feliz e no que depender desse governo, assim o será”.

Reação na CPI

Renan reagiu à agenda do presidente em seu estado, durante a sessão da CPI, acusando Bolsonaro de ir a Alagoas para fazer provocações contra os trabalhos da CPI e inaugurar obras já inauguradas (se referindo ao chamado Viaduto da PRF, obra com recursos federais que o governador Renan Filho executou e entregou em dezembro de 2020, em Maceió).

“Eu quero dizer às famílias dessas [428 mil] vítimas, aos mais de 15 milhões de sequelados da Covid no Brasil que, haja o que houver, intimidação todos os dias, não haverá problema. Hoje mesmo o presidente da República foi a Alagoas inaugurar obras estaduais, não é? Numa evidente provocação a esta CPI. A resposta a essas ofensas é aprofundar a investigação”, disse Renan.

O relator da CPI foi contestado por aliados do governo, que disseram não se sentir atingidos pela fala de Bolsonaro, entre eles Ciro Nogueira (PP-PI). A discussão causou a suspensão temporária da sessão.

Após a suspensão, Renan gravou o seguinte vídeo, pedindo que Bolsonaro pare com baixaria:

Diário do Poder

Em Nota, SINDIFERN esclarece que reajuste de auditores é feito com base em critérios técnicos

FOTO: ILUSTRAÇÃO

Em nota nesta quinta-feira(13), o Sindicato dos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual do Rio Grande do Norte-SINDIFERN, “vem publicamente esclarecer que a publicação da Resolução Interadministrativa nº 355, de 7 de maio de 2021, estabelecendo o novo valor da Unidade de Parcela Variável (UPV), decorre da política remuneratória da categoria instituída no ano de 2000 e alterada pela Lei Complementar 484 de 16/01/2013”.

A nota continua:

“O cálculo é feito com base em critérios técnicos, considerando as metas de fiscalização para cada exercício e a receita realizada que exceder a estimativa para a arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Assim, a publicação da Resolução não feriu a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que excepciona o cumprimento de legislação anterior à calamidade pública, como é o caso específico da LC 484/2013. Vale destacar que a Referida Resolução deveria ter sido publicada em março de 2017 (art. 12-C, § 1º da LC 484/13) e implantada em julho de 2017 (art. 12-C, § 1º da LC 484/13), ou seja, há mais de 4 anos.

O Fisco do Rio Grande do Norte vem desempenhando o seu papel institucional de cobrar os tributos administrados pelo Estado, e mesmo na adversidade imposta pela pandemia, entregou nos últimos oito meses arrecadações de ICMS que contribuíram decisivamente para o equilíbrio fiscal do Estado, possibilitando, inclusive, o pagamento do 13º de 2020 e de parte dos atrasados relativos ao 13º de 2018: somente no 1º quadrimestre de 2021 o crescimento nominal da arrecadação foi 14,7% superior ao mesmo período do ano passado.

O SINDIFERN convive respeitosamente com todas as entidades sindicais e as associações que representam outras categorias, e se regozija quando elas conseguem alcançar os seus objetivos, mas lamenta a atitude desagregadora promovida por qualquer entidade classista que deveria, por princípio, respeitar o cumprimento das leis e os movimentos peculiares de cada categoria”.