Categoria: abril 16, 2021

Comissão na ALRN aprova matéria que modifica estatuto da Polícia Civil

A Comissão de Administração Serviços Públicos, Trabalho e Segurança (CASPTS) aprovou, por unanimidade, em reunião realizada ontem (15), de forma remota, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2021 que Altera a Lei Complementar Estadual 270/2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil e revoga dispositivos da Lei Complementar Estadual 582/2016 que cria o sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública do Rio Grande do Norte (SEISP/RN).

Em síntese, o Projeto aprovado almeja transferir a gestão da Central de Comutação Digital (CCD) da secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social para a Polícia Civil, alocando a Central na estrutura do Departamento de Inteligência Policial (DIP).

“O Projeto obedece a regimentalidade e visa harmonizar a Lei que criou o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado, transferindo a gestão da Central de Comutação Digital (CCD) da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED) para a Polícia Civil, alocando a referida CCD na estrutura do Departamento de Inteligência Policial (DIP)”, frisou o relator da matéria, deputado Subtenente Eliabe. Lembrou ainda que a Lei Federal 9.296/1996, definiu que a intercepção telefônica é um instrumento legal de investigação criminal e instrução processual penal. O seu voto pela aprovação foi acompanhado pelos outros dois participantes da reunião.

CREA-RN solicita retificação do edital do Concurso do ITEP para cargo de Perito Criminal – Meio Ambiente

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do RN (Crea-RN) e a Associação Profissional dos Geógrafos do RN (APROGEO-RN) solicitaram ao Governo do Estado do RN a retificação do edital Concurso Público n.º 001/2021, do Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP-RN), para incluir a titulação em Geografia, possibilitando aos geógrafos se inscreverem no certame e concorrer à vaga disponibilizada para o cargo de Perito Criminal – Meio Ambiente. No ofício n.º 088/2021 – PRES, encaminhado à governadora Fátima Bezerra, o Conselho e a APROGEO-RN pedem o cumprimento do artigo 3.º, inciso I, alíneas “a”, “b”, “c”, “f”, “j”, “l” e “m” da Lei n.º 6.664/1979, e esclarecem as atividades e funções que podem ser exercidas pelo Geógrafo e que se enquadram nas exigências do edital.

“Entendemos que os geógrafos preenchem plenamente os requisitos para inserção no edital para concorrer a vaga de Perito Criminal – Meio Ambiente, não havendo razões técnicas e legais para sua exclusão”, afirma a presidente Crea-RN, a engenheira civil Ana Adalgisa Dias Paulino.

Segundo o presidente da APROGEO-RN, Pablo Ruyz Aranha, o Meio Ambiente é uma das principais dimensões da formação do geógrafo e está presente na totalidade dos componentes curriculares teóricos e práticos do bacharel em Geografia e, por consequência, na atribuição do profissional Geógrafo, conforme o artigo quinto da Constituição Federal Brasileira de 1988. Esse profissional, além das especificidades disciplinares de atuação, tem como característica a capacidade de integração e articulação interdisciplinar, reconhecidamente, critério basilar para a análise e perícia ambiental. “Nesse sentido, não há justificativa técnica e legal para a não inclusão do profissional Geógrafo na concorrência ao cargo de Perito Criminal – Meio Ambiente”, disse Pablo Ruyz.

O Crea-RN e a APROGEO-RN entendem que o respeito aos profissionais da engenharia, agronomia e geociências é a garantia de segurança à sociedade.