A MÁQUINA QUE FOI APREENDIDA SE ENCONTRA NA BASE DE APOIO DA GUARDA MUNICIPAL, JÁ O DONO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR FOI INTIMADO. FOTO: DIVULGAÇÃO
Uma retroescavadeira foi apreendida
por órgãos da Prefeitura do Natal, por estar desmontando uma formação de terra
na Comunidade Beira Rio, na zona Norte da cidade. A obra irregular que foi
embargada estava sendo realiza sem as devidas autorizações da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb).
Segundo o supervisor de fiscalização
da Semurb, Evânio Mafra, a ocorrência
na última quarta-feira (17), foi
realizada a pedido do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública
(CIOSP).
“Agentes da Guarda Municipal e da
Defesa Civil, foram até o local checar a situação e flagraram um trabalhador
manuseando a retroescavadeira a pedido do dono da máquina. O veículo foi
apreendido e a obra irregular que estava sendo realizando, que seria a
construção de uma loja foi embargada”, disse Evânio Mafra.
Ainda de acordo com Mafra, a máquina
que foi apreendida se encontra na base de apoio da Guarda Municipal, já o dono
da construção irregular foi intimado a comparecer à sede da Semurb para tratar
do assunto. Após um dia do embargo da obra, na quinta-feira (18), o
proprietário se fez presente na pasta e recebeu um auto de infração ambiental
com multa que pode chegar até 8.265,00.
A população pode tirar dúvidas sobre os procedimentos para licenciar ou regularizar uma obra pelos canais eletrônicos disponíveis no site: www.natal.rn.gov.br/semurb.
Agentes do Grupamento de Ação Ambiental
da Guarda Municipal do Natal (Gaam/GMN) e fiscais da Semurb fecharam na
madrugada desta sexta-feira (19), um bar que estava transgredindo as normas
legais determinadas pelo decreto municipal de prevenção e combate ao
coronavírus na capital. No bar situado na Avenida dos Pinheirais, bairro
Neópolis, na zona Sul da cidade, foram apreendidos equipamento de som, cadeiras
e outros matérias.
Na operação os agentes identificaram
o responsável que foi notificado pela equipe de fiscalização. As pessoas que
estavam no bar foram orientadas a irem para suas residências e na averiguação
os guardas municipais perceberam que no local também estava havendo “jogos de
azar”, o que é previsto como contravenção penal.
“Também foi constatada a venda de bebidas alcoólicas em horário não permitido pelo decreto municipal, que restringe o funcionamento de bares, restaurantes e serviços de alimentação em função da pandemia da covid-19 com horário de funcionamento até 21h”, comentou o coordenador do Gaam/GMN, Isaac Cruz.
Denúncias de desrespeito aos decretos
podem ser feitas ligando para o telefone 190, do Centro Integrado de Operações
em Segurança Pública (Ciosp), no 3616-9829 (Ouvidoria da Semurb) ou pelo 181
(Disk Denúncia- Polícia Civil).
Um montante de R$ 5,2 milhões está
sendo injetado em 35 municípios do Rio Grande do Norte com o pagamento do
Seguro Safra 2019/2020. Um total de 6121 agricultores e agricultoras familiares
do estado começam a receber, ainda neste mês de março, o benefício. O
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou portaria,
nesta quinta- feira (18), autorizando o pagamento integral de R$ 850,00 para
cada agricultor. A parcela única será em decorrência da pandemia do
coronavírus.
O Garantia Safra é um seguro para as
famílias de agricultores que vivem no Nordeste, Norte de Minas Gerais, Vale do
Jequitinhonha e Espírito Santo. O agricultor familiar que adere ao programa,
com renda de até 1,5 salários mínimos, tem a garantia de receber o seguro, que
também é pago em caso de seca ou enchente. Os recursos são provenientes do
Fundo Garantia Safra, formado por contribuições da União, estados, municípios e
agricultores familiares. A União contribui com R$ 340,00; os estados com R$
102,00; os municípios com R$ 51,00 e os agricultores com R$ 17,00.
“Recebemos a notícia do adiantamento
do pagamento com bastante alegria. Diante de tudo que estamos vivendo, o
dinheiro chega numa boa hora para os nossos agricultores e agricultoras
familiares. Vale ressaltar que os pagamentos serão realizados de acordo com o
calendário de benefícios da Caixa Econômica Federal”, disse o titular da
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar
(Sedraf). Órgão responsável por executar o programa no estado.
Municípios beneficiados
Acari, Alto do Rodrigues, Antônio
Martins, Areia Branca, Caicó, Carnaúba dos Dantas, Carnaubais, Currais Novos,
Florânia, Frutuoso Gomes, Ipueira, Jardim do Seridó, Jucurutu, Lucrécia,
Martins, Mossoró, Paraú, Parelhas, Pau dos Ferros, Pendências, Porto do Mangue,
Riacho da Cruz, Rodolfo Fernandes, Santana do Matos, São Francisco do Oeste,
São Rafael, São Vicente, Serra do Mel, Serrinhas dos Pintos, Taboleiro Grande,
Tenente Laurentino Cruz, Timbaúba dos Batistas, Triunfo Potiguar, Umarizal e
Viçosa.
O DIESEL NÃO SOFRE ALTERAÇÃO, PERMANECENDO EM R$ 2,86 POR LITRO. FOTO: DIVULGAÇÃO
A Petrobras anunciou hoje (19) que o
preço médio da gasolina em suas refinarias terá redução de R$ 0,14 por litro, o
que representa uma queda de 4,95%. O reajuste começa a valer a partir de amanhã
(20). O preço médio do combustível ficará em R$ 2,69 por litro. O diesel não sofre
alteração, permanecendo em R$ 2,86 por litro.
O impacto do reajuste nas refinarias,
porém, não repercute de forma imediata no custo da gasolina nos postos de
combustível. De acordo com nota divulgada pela estatal, as variações para mais
ou para menos estão associadas ao mercado internacional e à taxa de câmbio e
têm influência limitada sobre o valor repassado aos consumidores finais.
“Como a legislação brasileira
garante liberdade de preços no mercado de combustíveis e derivados, a mudança
no preço final dependerá de repasses feitos por outros integrantes da cadeia de
combustíveis. Até chegar ao consumidor são acrescidos tributos federais e
estaduais, custos para aquisição e mistura obrigatória de etanol anidro, além
das margens brutas das companhias distribuidoras e dos postos revendedores de
combustíveis”, diz a nota.
Esta é a primeira redução anunciada
em 2021. Desde janeiro, o preço médio da gasolina já havia sofrido seis
aumentos. Com o novo anúncio, o combustível passa a acumular alta de R$ 46,2%
desde o início do ano. Já o diesel subiu 41,6%.
A sequência de aumentos gerou
críticas públicas do presidente Jair Bolsonaro. No mês passado, ele anunciou
mudança no comando da Petrobras, indicando general Joaquim Silva e Luna para a
presidência. Ele deverá substituir Roberto Castello Branco, cujo mandato se
encerra amanhã (20). O anúncio da troca gerou queda nas ações da empresa.
Na terça-feira (16), o Comitê de Pessoas da Petrobras considerou que Luna preenche os requisitos legais para a indicação e o considerou apto para exercer o cargo. O general precisa ainda ser eleito em assembleia geral dos acionistas convocada para o dia 12 de abril. Em seguida, seu nome deve ser aprovado pelo Conselho de Administração da estatal, composto por 11 membros. Sete deles são indicados pela União que é a acionista majoritária, três pelos demais acionistas e um pelos empregados.
A SANÇÃO DO PREFEITO OFICIALIZA OS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES ELABORADO PELA FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS (FNP). FOTO: ALEX RÉGIS
O prefeito Álvaro
Dias sancionou nesta sexta-feira (19) a Lei nº 7.135, que ratifica a
participação de Natal no consórcio de municípios brasileiros para a compra de
vacinas contra a Covid-19, além de equipamentos e insumos para combate à
pandemia. O Diário Oficial do Município traz a publicação do ato.
Segundo o
prefeito Álvaro Dias, a Lei é fundamental para garantir a Natal um instrumento
próprio, com segurança jurídica, para que o Município possa, juntamente com o
Consórcio, otimizar a compra de imunizantes, insumos e equipamentos de uma
forma mais justa, ordenada e com melhores prazos. “A vacinação em massa da
população brasileira e a proteção à economia dependem de ações como essa. Além
disso, podemos fazer frente às demandas para frear um possível colapso
generalizado na área da saúde, evitando mortes por desassistência”, explica
Álvaro.
A sanção do
prefeito oficializa os termos do Protocolo de Intenções elaborado pela Frente
Nacional de Prefeitos (FNP), com participação de capitais e demais municípios
brasileiros interessados na compra conjunta dos imunizantes.
A Lei, então,
converte-se automaticamente em contrato de consórcio público, com personalidade
jurídica de direito público, com natureza autárquica. A legislação ainda
autoriza a abertura de dotação orçamentária própria com possibilidade de
suplementação em caso de necessidade.
Os recursos para
a compra dos itens, como consta no projeto, podem vir de fontes distintas, como
recursos municipais, repasses de verbas federais, inclusive decorrente de
emendas parlamentares ou doações advindas de fontes nacionais e internacionais.
O consórcio é
composto por mais de 2.100 municípios, que, juntos, somam 125 milhões de
brasileiros, cerca de 60% total dos habitantes e 30,5% dos municípios do País.
Ao todo, o país possui 5.570 cidades.
A criação do
consórcio só foi possível após decisão proferida pelo STF (Superior Tribunal
Federal) em 24 de fevereiro de 2021, que estendeu aos municípios a competência
constitucional para compra e fornecimento dos imunizantes, nos casos de
insuficiência de doses para imunização da população brasileira ou descumprimento
do Plano Nacional de Imunização (PNI) do Governo Federal.
A Frente Nacional
de Prefeitos reúne as 412 cidades com mais de 80 mil habitantes, mas qualquer
município brasileiro teve a chance de aderir ao consórcio, sem custo para as
prefeituras.
A ABRASEL/RN, por
meio do escritório de advocacia Alves, Morquecho & Coque, enviou uma carta
aos Ministérios Públicos Estadual, Federal e do Trabalho do Estado do Rio
Grande do Norte, respeitando o teor do decreto nº 30.419, mas também
atentando-se para a grave crise econômica pela qual passa o setor de Bares e
Restaurantes. Desta forma, a carta tem como objetivo a intermediação, por parte
das três esferas do MP, junto ao Governo do Estado e prefeituras, com a
finalidade de se obter socorro financeiro aos Bares e Restaurantes, evitando-se
o desemprego em massa e o fechamento de empresas deste setor produtivo que
sofre há mais de um ano com a pandemia.
Leia carta na íntegra:
Aos Ministérios Públicos Estadual, Federal e do Trabalho do Estado do Rio Grande do Norte
Conforme é de conhecimento de toda a sociedade potiguar, foi publicado no Diário Oficial do Estado, em 18 de março de 2021, o Decreto nº 30.419, estabelecendo o chamado isolamento social rígido em todo o território do Rio Grande do Norte, no período entre 20 de março de 2021 e 02 de abril de 2021. A referida norma impõe medidas restritivas temporárias à circulação de pessoas e funcionamento do comércio para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
A medida adotada pelo Governo do Estado e prefeituras teve como uma de suas motivações o Ofício Conjunto nº 001/2021-MPRN/MPF/MPT, por meio do qual o Ministério Público do Estado (MPRN), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF), diante do cenário epidemiológico vivenciado, recomendou aos entes públicos o acatamento das medidas sugeridas na Recomendação nº 26 do Comitê de Especialistas do Governo do Estado.
Na prática, houve a autorização apenas para que os chamados “serviços essenciais” e os listados no art. 2º possam permanecer abertos para atendimento presencial, deles sendo excluído o setor de Bares e Restaurantes, categoria vital na geração de inúmeros empregos formais e renda para o sofrido Estado do RN. Este segmento está umbilicalmente ligado ao incremento do turismo, que responde, sozinho, por 30% (trinta por cento) do PIB potiguar e gera algo em torno de 110 mil empregos diretos e formais, além dos informais.
Não é demais dizer, portanto, que a mais recente medida tomada pelo governo impactará profundamente a cadeia dos Bares e Restaurantes, acarretando o fechamento de vários estabelecimentos comerciais, o desemprego em massa e consequências sociais sem precedentes, sobretudo ante a ausência de amparo financeiro do Estado ao Setor. O momento crítico requer a adoção de medidas urgentes para a recuperação econômica e manutenção dos empregos, a evitar o fechamento de empresas e a desorganização deste setor produtivo que sofre há mais de um ano com a pandemia.
Nesse sentido, torna-se imperioso o socorro financeiro do Governo do Estado e prefeituras, prioritariamente, para ajudar as empresas do setor a pagar a folha de funcionários, uma vez que é iminente, já para este mês de março, com a adoção das novas medidas, que os empresários não consigam sequer honrar os compromissos salarias devido à escassez de caixa.
Ademais, outras medidas, também de fundamental importância, podem ser adotadas, a saber: isenção de IPTU por seis meses; isenção da taxa de iluminação pública por seis meses; isenção da taxa de lixo por seis meses; incremento nos horários noturnos dos ônibus; meia passagem para funcionários do setor bancadas pela administração municipal; isenção do ICMS para empresas do Simples; Redução de 50% do ICMS para grandes empresas; Isenção das tarifas de água e esgoto por seis meses; prorrogar prazos dos ICMS vencidos; Tarifa especial de gás e parcelamento de atrasados da Potigás; Isenção do IPVA para veículos das empresas do setor.
É importante ressaltar que os requerimentos apontados foram objeto de pleito formal dos setores de turismo, alimentação fora do lar e eventos do RN, junto ao Governo do Estado e da Prefeitura de Natal, ambos protocolados no dia 02 de março de 2021.
Do mesmo modo que o isolamento social rígido é importante para evitar a propagação da COVID-19 e amenizar a saturação dos leitos críticos de UTI nos hospitais, também revela-se essencial a manutenção dos estabelecimentos comerciais abrangidos pelosegmento e dos empregos, sob pena de viver-se uma verdadeira catástrofe social durante e pós- covid, o que apenas será possível com a sensibilidade dos Chefes do Executivo estadual e municipal em anunciar medidas econômicas urgentes como as acima citadas.
Não se está aqui a minimizar nem tecer críticas negativas sobre os efeitos maléficos da pandemia sobre a saúde coletiva e a vida das pessoas, até porque o último Decreto do Governo foi amparado com base técnica e tendo em consideração o agravamento da pandemia no estado.
Apenas reforça-se que, assim como a saúde é um direito social previsto no art. 6º da Constituição, o trabalho também o é, e a preservação dos empregos formais e informais está sendo ameaçado de forma direta, devendo esta situação ser digna da devida atenção das autoridades, em especial do Ministério Público.
Dessa forma, como instituição permanente de Estado e responsável, dentre outros, pela defesa da ordem jurídica e dos direitos sociais, também é papel do Ministério Público, em todas as esferas, propor ao governo recomendações que visem a garantir o trabalho formal na atual situação, o que será possível com a manutenção das empresas. Este é um apelo de um setor que hoje agoniza diante do cenário atual, de forma que pede ao parquet a sensibilidade para, no uso de suas atribuições e competências, pedir ao governo do Estado a adoção das medidas supracitadas, em especial o socorro financeiro mencionado.
Paolo Passariello
Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no RN (Abrasel)
DECISÃO É FRUTO DE UM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ELABORADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. FOTO: DIVULGAÇÃO
Ex-prefeito de
Afonso Bezerra foi exonerado de um cargo de técnico administrativo do Estado em
razão de possuir condenação por improbidade administrativa na gestão de
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (Fundef) quando era o chefe do Executivo do
Município. O ato, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de hoje,
19/03/2021, é fruto de um pedido de cumprimento de sentença elaborado pelo
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), uma vez que já existia a
condenação obtida pelo MPRN em Ação de Improbidade Administrativa.
Na ação o MPRN
apontou o cometimento de atos como contratação ilegal de funcionário,
fracionamento de despesas e ausência e dispensa indevidos de licitações de
valores elevados, somando indevidamente, entre quantias gastas ou não
comprovadas, o patamar de R$ 442.778,16. A condenação dada foi de ressarcimento
de R$ 136.259,97 ao Município e à suspensão de direitos políticos por cinco
anos, além da perda do cargo público.
Entre os atos
ilegais, por ação ou omissão, foram apontados: pagamento indevido de despesas
totalizando R$ 917,53; pagamento com recursos do Fundef de despesas não
relacionadas com ensino fundamental no valor de R$ 36.189,34; pagamento de despesas não especificadas e de
destinação não comprovadas com recursos do fundo no valor de R$ 23.033, 34;
pagamento de despesas de R$ 183.330,28 sem licitação, fora das hipóteses de
dispensa e inexigibilidade; quitação de despesas de R$ 17.200,00 junto à
Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) sem suficiente
especificação dos beneficiados; e contratação de pessoal para prestação de
serviços do Fundef sem contratos e sem comprovação das qualificações dos
contratados no valor de R$ 7.911, 60; pagamento de despesas com obras e
serviços de engenharia no valor de R$ 38.970, 74 sem licitação e fora das
hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade; falta de apresentação de guias
de tombamento de bens permanentes no valor de R$ 42.239,00; pagamento de obrigações patronais (INSS) com
recursos dos 60% no valor de R$ 314.909, 61; pagamento indevido de material
escolar no valor de R$ 1.471, 84 com recursos do Fundef; aquisição indevida de
R$ 340.600,00 de combustível para os veículos do Município com recursos do
fundo; inobservância da obrigatoriedade de aplicação de 60% dos recursos do
fundo na remuneração de professores em efetivo exercício do magistério; e a
inobservância da obrigatoriedade da aplicação de 40% dos recursos do Município
em outras despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental,
violando Lei Federal.
OS DADOS FORAM DIVULGAÇÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA (SESAP-RN). FOTO: DIVULGAÇÃO
O Rio Grande do
Norte registrou mais 60 óbitos por covid-19. Desse total, 14 aconteceram nas
últimas 24 horas. Os casos foram em Natal (8), Mossoró (2), Parnamirim (1), São
Miguel (1), São Rafael (1) e um caso de São Paulo. Os dados foram divulgação
pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap-RN).
Com os novos
números, o RN acumula 4.084 vidas perdidas para o coronavírus desde o início da
pandemia. De acordo com a Sesap, 888 mortes ainda são investigadas e outras 723
foram descartadas.
Em relação ao
número de casos confirmados da covid-19, o Rio Grande do Norte superou a marca
de 183 mil, chegando, mais precisamente, a 183.089 confirmações da doença. Além
disso, são 63.688 casos considerados suspeitos e outros 390.084 apontados como descartados.
Nesta sexta-feira
(19), a Secretaria de Saúde voltou a atualizar os dados da pandemia no estado,
após uma parada na quinta-feira (18). Em nota, a pasta explicou que a
divulgação não aconteceu porque “o banco de dados que apura as informações
a respeito dos casos de Covid-19 no Rio Grande do Norte passou por
inconsistências”.
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