Categoria: março 11, 2021

Em processo de execução das dívidas da Urbana, 6ª Vara da JFRN cria programa de governança

O processo de execução das dívidas da Urbana com a União, envolvendo R$300 milhões, transformou-se em um programa desenvolvido pela 6ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte. “Governança Judicial Urbana” é o nome do projeto que busca solucionar o problema, portanto o pagamento da dívida, mas sem trazer grandes danos para empresa estatal.

O Juiz Federal Marco Bruno Miranda Clementino coordenou, esta semana, um workshop sobre o assunto e ressaltou: “O objetivo (com o programa Governança Judicial Urbana) é evitar uma medida drástica, como intervenção, o que não seria saudável seja do ponto de vista social ou administrativo”, destacou o magistrado.

Ele observou que o objetivo do workshop foi mergulhar no problema da Urbana, fazer uma imersão na estatal e ver o que a empresa representa para cidade do ponto de vista social, econômico e fiscal.

 “Precisamos construir uma solução e equacionar o problema com o mínimo de desgaste para todos os envolvidos”, disse o Juiz Federal.

O workshop, que ocorreu por videoconferência, durou quase três horas e contou com a presença de representantes da Urbana, União, Prefeitura de Natal, Assembleia Legislativa e trabalhadores da estatal, entre outros.

Governo do RN apresenta ações para minimizar impactos da pandemia no setor do turismo

O Governo do Rio Grande do Norte anunciou que vai implementar um conjunto de medidas nas áreas de crédito, fiscais e tributárias para amenizar os reflexos das medidas restritivas, no âmbito do controle da pandemia da covid-19, para o setor do turismo, notadamente o segmento de bares e restaurantes. A decisão veio nesta quinta-feira (11) e foi apresentada aos representantes de entidades ligadas ao setor produtivo e da cadeia do turismo, atendendo aos pleitos da categoria apresentados em carta ao Governo. As principais ações serão na área fiscal, entre elas a prorrogação por 90 dias do prazo de vencimento do ICMS para as empresas do setor e a ampliação da validade das certidões negativas por quatro meses – medidas que serão instituídas de imediato por meio de decretos.

A reunião virtual contou com a participação de secretários de Estado e representantes das principais instituições ligadas diretamente ao turismo ou que defendem os interesses de pequenas empresas do segmento de bares e restaurantes, entre eles Sebrae, Fecomércio e Natal Convention & Visitors Bureau.

A pauta de reivindicações do trade turístico é extensa, inclui solicitações que extrapolam a competência do governo estadual e, por isso, serão avaliadas juntamente com as esferas responsáveis. A maior parte dos pleitos, o Estado já sinalizou de forma positiva e está comprometido em atender, como o adiamento e parcelamento dos tributos estaduais devidos pelas empresas do segmento enquanto durar o período de restrições ao funcionamento.

“Infelizmente após um ano de pandemia vivemos dias muito difíceis para quem trabalha, vive e faz turismo, não apenas no Rio Grande do Norte, mas no Brasil e no mundo. O turismo é, inegavelmente, uma das principais cadeias produtivas do nosso estado e prioridade do governo da professora Fátima Bezerra. Esse novo pacote de medidas de incentivo é uma prova do nosso compromisso com a manutenção dos empregos e da economia gerada pela atividade turística”, ressaltou a secretária de Turismo do RN, Ana Maria da Costa.

Para as empresas desse ramo que estão inscritas em regime normal, o governo publicará decreto prorrogando o prazo para pagamento do ICMS que venceria agora, em março, para maio. Se o cenário atual da pandemia se alongar ou agravar, a prorrogação dos vencimentos poderá chegar até junho. A medida não se aplica às empresas optantes pelo Simples Nacional, já que a decisão precisa da aprovação do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), mas a proposta será apresentada e pleiteada nacionalmente junto ao órgão.

“Fizemos, ontem, uma articulação junto aos secretários de fazenda de todos os estados para postergar o Simples por 90 dias, conforme ocorreu no ano passado. A proposta do Rio Grande do Norte, específica para o setor de turismo, foi acatada quase unanimemente pelos secretários de Fazenda, mas vai depender do CGSN”, informou o secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier. 

Aval do Confaz

Para o pedido de postergar por 120 dias os vencimentos de tributos estaduais que estão parcelados e manutenção do Super Refis, o titular da SET-RN explica que essas ações dependem da aprovação por parte do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). “O Governo entende que o pleito é justo, mas não depende apenas da nossa vontade. Nesta sexta-feira, teremos reunião do Confaz e submetemos a proposta e esperamos aprovação.” 

A ideia é prorrogar o Super Refis até 31 de maio, medida cujo decreto já será publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (12), e também ampliar o prazo dos fatos geradores que, nos termos atuais, limitam-se a débitos contraídos até de 31 de julho do ano passado.  O governo, entretanto, busca aprovação junto ao conselho da inclusão de fatos geradores mais próximos – pelo menos aqueles débitos em aberto até dezembro do ano passado ou, se possível, até março de 2021.

Com isso, os contribuintes inadimplentes até esses prazos poderiam também aderir ao Super Refis e receber descontos sobre juros e multas também, além da possibilidade de parcelamento. “Se conseguirmos, teremos de enviar projeto de lei para a Assembleia Legislativa aprovar a alteração no programa”, pontua Carlos Eduardo Xavier. Sobre uma possível redução do ICMS da energia para empresas do setor, ele também adianta que é necessário o aval do órgão nacional.

No que se refere à ampliação do prazo para entrega de declarações relativas aos tributos estaduais e a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais, o governo diz que é inviável tecnicamente, já que teria de flexibilizar também para os demais contribuintes.

TARIFAS PÚBLICAS

Durante a reunião, que ocorreu de forma remota e envolveu pelo menos seis pastas do Executivo estadual, os empresários defenderam a redução de tarifas públicas. “A diminuição das tarifas públicas é fundamental para redução de custos operacionais”, defendeu George Costa, da Luck Natal, operadora de receptivo. O empresário se refere basicamente ao custo do gás natural e solicita a inclusão da categoria no programa RN Gás +.  O governo estadual se comprometeu em verificar a possibilidade de ajustes na tarifa do insumo junto à Potigás, com o compromisso de analisar a questão e estudar alguma maneira de atender as demandas apresentadas.

Outro pleito relacionado ao crédito, a diretora-presidente da Agência de Fomento (AGN), Márcia Maia, reforçou que a instituição tem disponibilidade de recursos, sobretudo na linha operada do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A dificuldade que empresas ainda encontram estão mais relacionadas às regras rígidas do sistema financeiro para liberação do recurso do que a disponibilidade de verba em si.

Além disso, Márcia Maia frisou as linhas de crédito já existentes voltadas para a cadeia turística. “Mais de R$ 30 milhões foram injetados na economia do estado, investimento quase todo da AGN. Estamos abertos a dialogar com o setor para atender melhor às necessidades dos empreendedores do turismo.”

Além já citados, também participaram da reunião, por parte do Estado: Jaime Calado (secretário do Desenvolvimento Econômico), Aldemir Freire (secretário do Planejamento e das Finanças) e Pedro Lima (secretário Adjunto do Planejamento e das Finanças).

E representaram o trade turístico do RN: Marcelo Queiroz (Fecomércio RN) e George Costa (Coordenador da Câmara Empresarial do Turismo da Fecomércio RN); Zeca Melo (Sebrae/RN);, Habib Chalita (Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares); Paolo Passarielo (Abrasel); Abdon Gosson (Associação Brasileira da Indústria de Hotéis); George Gosson (Natal Convention Bureau); Rútilo Coelho (Mossoró Convention Bureau); Francisco Câmara Júnior (Sindicato das Empresas de Turismo); Michele Pereira (Associação Brasileira dos Agentes de Viagem); José Maria Pinheiro (Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo); Wanderson Borges (Associação dos Hoteleiros de Tibau do Sul e Pipa – Ashtep); Adrianne Cantelli (Abrasel Pipa).

Prefeitura de Natal investe na melhoria da iluminação

Natal está passando por um processo de modernização na iluminação pública em diversas regiões. A Prefeitura está investindo, sobretudo, em melhorias na iluminação da orla marítima. Nesta semana, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur) iniciou os trabalhos na área que compreende a orla de Ponta Negra, principal cartão postal da cidade, onde serão implantados 69 postes com luminárias de LED de alto desempenho e potência de 225 W.

“Esse é um projeto especial para os natalenses e turistas. Estamos começando agora a modernizar a orla da principal área turística da cidade, que ganhará uma iluminação com padrão e excelência. Ao mesmo tempo, o município está economizando dinheiro, já que esse projeto também é de eficientização a partir do uso das luminárias de LED”, declarou o prefeito de Natal, Álvaro Dias. O projeto de modernização da iluminação da orla de Natal contempla a substituição dos postes, troca das lâmpadas antigas por luminárias de LED de alto desempenho e potência de 225 W, além da troca total do cabeamento.

Além da área da orla de Ponta Negra, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur) já finalizou o serviço na orla Leste da cidade – trecho entre as praias de Areia Preta e do Forte. A avenida Roberto Freire e ruas adjacentes, em Ponta Negra, também foram contempladas na primeira fase do projeto. Além disso, está executando a modernização da iluminação pública da Via Costeira.

Ao todo, 237 postes foram recuperados, substituídos ou implantados, todos com suporte e resistentes à ação da maresia. Cerca de 450 luminárias serão substituídas e as atuais lâmpadas de vapor de sódio serão substituídas em sua totalidade por lâmpadas de vapor metálico.

O secretário municipal de Serviços Urbanos, Irapoã Nóbrega, esclareceu que a Semsur priorizou a execução dos serviços nas áreas mais desgastadas devido à ação da maresia – o que provocava frequentes apagões: “Aos poucos vamos avançando por toda Natal. Depois de concluída a modernização da orla de Ponta Negra, a Prefeitura realizará o trecho entre a rotatória da Praia do Forte até a Fortaleza dos Reis Magos. Concluída toda a extensão da nossa orla, iremos seguir para as principais avenidas da cidade”, detalhou Irapoã.

Sem documentação fiscal, carga de álcool etílico avaliada em R$ 166 mil é apreendida na Grande Natal

As equipes da Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreenderam, na madrugada desta quinta-feira (11), uma carreta com um carregamento de 45 mil litros de álcool etílico hidratado sem documentação fiscal. A retenção ocorreu na BR-101, na altura do município de São José de Mipibu, Região Metropolitana de Natal. Vinda de Alagoas, a carga foi avaliada em mais de R$ 166 mil. Essa é a terceira apreensão de álcool feita pela SET-RN somente neste ano.

De acordo com auditores que participaram da abordagem, o veículo estava carregado com o produto,  que seria para uso industrial, mas não estava acompanhado das notas fiscais, o que se configura crime contra a ordem tributária, já a legislação exige esse documento para o transporte de cargas. O motorista foi autuado e a mercadoria retida. O valor da multa foi de R$ 63 mil pela tentativa de sonegação fiscal, juntamente com o imposto devido.

A SET já contabilizou, somente neste ano, 80 mil litros de álcool retidos pela falta de documentação fiscal.  Isso equivale a um total de R$ 270 mil e R$ 104 mil em multas. Somando com o que foi apreendido no ano passado, o valor sobe para aproximadamente R$ 700 mil e as multas se elevam para R$ 270 mil, referentes ao carregamento irregular de 205 mil litros desse produto.

Segundo o subcoordenador de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito e Itinerância Fiscal da SET-RN, Marcos Medeiros, a maior parte dessas interceptações tem ocorrido na madrugada, por isso, o trabalho está sendo intensificado neste turno. Desde a implantação do toque de recolher, os auditores já apreenderam quase um R$ 1 milhão em mercadorias nesse período da madrugada, evitando o crime de sonegação.