A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Norte, vem a público manifestar posicionamento em decorrência da notificação enviada ao Advogado e Jornalista Gustavo Senna Negreiros, pela Polícia Militar, para prestar informações, na condição de testemunha, acerca de fatos veiculados em matéria jornalística publicada em 06 de abril de 2020.
No estado constitucional, a liberdade de imprensa e o acesso à informação, previstos no art. 5º, XIV, da Constituição Federal, consistem em garantia fundamental que merece a devida defesa das instituições democráticas, exigindo, dentre outros mecanismos de proteção, o respeito ao sigilo das fontes, não encontrando respaldo jurídico qualquer determinação para que tal prerrogativa profissional seja violada.
Nesse sentido, a OAB/RN comunica que irá acompanhar, por intermédio de representante desta instituição, a oitiva marcada para a data de amanhã (10 de março de 2021), firmando compromisso não apenas com a defesa das prerrogativas do advogado, mas também com o respaldo para assegurar que não se cometa qualquer ato que atente contra a garantia constitucional de liberdade de imprensa.
COMANDANTES PRECISAM ENISINAR A POLÍCIA A ATUAR COM BOM SENSO E CORDIALIDADE
Os comandos das força de
segurança do estado têm que ensinar aos policiais que estão atuando no “toque
de recolher” o significado das palavras “bom senso” e “cordialidade”.
Essa semana, as forças de
segurança foram “inspecionar” o Fogo & Chama, por volta das 20 horas,
quando a casa já se preparava para fechar – havia apenas ocupando uma mesa um
casal de turistas que esperava a chegada de um carro de aplicativo.
Segundo o relato de empresários
vizinhos, os integrantes da força de segurança deram a ordem para que a casa
apagasse todas as luzes.
O gerente argumentou que não poderia tomar essa iniciativa, já que o restaurante também atuava no sistema “delivery”, após às 20 horas. Ficaria impossível o “delivery” atender os pedidos, com todas as luzes apagadas.
CHURRASCARIA FOGO & CHAMA LOCALIZADA EM PONTA NEGRA
Os argumentos do gerente de nada valeram: a polícia disse que voltaria a visitar o restaurante em outro dia, às 20 horas, e que multaria o estabelecimento se as luzes estivessem acessas.
É assim que as coisas começam a acontecer: além da queda, o coice.
NOS DOIS RESTAURANTES “CAMARÕES POTIGUAR” , 250 FUNCIONÁRIOS FORAM MANDADOS PARA CASA
O decreto estadual que impõe a paralisação de funcionamento de restaurantes a partir das 20 horas já começa a fazer vítimas. Em Ponta Negra, principal polo turístico de Natal, mais de 10 restaurantes resolveram fechar devido ao ato governamental instituído pela governadora Fátima Bezerra. No bairro do Tirol, o empresário Pio Morquecho, proprietário do restaurante Nemésio´s, publicou em sua rede social uma postagem de lamento por ter demitido antigos funcionários de seu estabelecimento.
Segundo informações de empresários do setor, somente nos dois restaurantes “Camarões Potiguar”, localizados em Ponta Negra, e que são ícones ao atendimento ao turista, 250 funcionários foram mandados para casa, já que o estabelecimento foi forçado a suspender suas atividades.
PIO MORQUECHO, DONO DO TRADICIONAL NEMÉSIO´S, LAMENTA DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS
A pergunta é simples: até quando os restaurantes vão poder bancar os salários de funcionários que se encontra em casa tendo o fantasma do desemprego rondando a sua mesa?
Fechar um restaurante às 20 horas é inviabilizar o negócio e
matar de inanição o empreendedor.
Motivo: a permanência média de um cliente em uma mesa nesse tipo de restaurante é de 1h54 minutos. A maioria dos restaurantes abre suas portas às 18h:30, mas a clientela normalmente só começa a chegar depois das 19 horas.
Resumo da ópera: fica impossível o cliente chegar às 19 horas e serem mandados para a rua às 20 horas. Na última segunda-feira, o Camarões passou por essa situação – a polícia chegou e determinou que os funcionários mandassem os clientes sair.
Os Restaurantes de Ponta Negra, em sua maioria, só têm
movimento maior a noite, o faturamento deles é em média 80 % no período noturno
e 20% durante o dia.
O empresário Paulo César Galindo proprietário da
churrascaria Fogo & Chama, decidiu fechar para o almoço e avalia agora
encerrar as atividades também à noite. Este
restaurante é outro que tem a maioria dos seus clientes composta por turistas,
que costumam sair para jantar a noite.
No Ceará, por causa do toque de recolher uma tradicional casa daquele estado, que é a “Coco Bambu” já fechou definitivamente as suas quatro unidades. A diferença é que lá, para compensar o “toque de recolher”, o Governo entrou com uma bolsa de R$ 1.000 reais por mês para cada funcionário que foi mandado para casa.
A “lacração” gerada pelo decreto estadual do RN pode ter um nefasto efeito cascata nos setores que atuam no turismo: dados do sindicato do setor e da Abrasel apontam que o impacto das medidas da pandemia poderá provocar a demissão de 60 a 80 mil pessoas, pois o turismo tem um impacto em 53 atividades, segundo a OMT.
DONOS DE RESTAURANTES FIZERAM PROTESTO NA NOITE DA ÚLTIMA SEXTA-FEIRA, 5 DE MARÇO
É tema pacifico a necessidade da adoção de medidas que restrinja a circulação de pessoas nas ruas, assim como a normatização do funcionamento de bares e restaurantes e outros nichos de negócios, como forma de minimizar o avanço da pandemia da COVID-19.
O fato é que o decreto elaborado pelo governo do Estado, por mais bem intencionado que se proponha a ser, não pode desconsiderar que o desemprego gera a fome e que a fome mata.
No meio das divergências de teores de decretos editados pela Prefeitura do Natal e o governo do Estado, o que se observa é que a forma com que as forças de segurança do Estado estão atuando para cumprir o decreto estadual beira o autoritarismo, só visto nos tempos de chumbo, onde o argumento que valia era imposto pelos coturnos dos militares.
Excessos têm acontecido, como se vivêssemos em uma guerra,
onde a população, o empresariado e a classe trabalhadora são os principais derrotados.
Natal marcha com celeridade para se tornar uma cidade de
desempregados e de negócios ingressando na UTI empresarial.
O segmento de alimentos e bebidas, o chamado A&B, está
cambaleando como quem leva um tiro certeiro no peito.
Estabelecimentos tradicionais como os restaurantes Camarões, o Curió, Nick Buffet, o Pittsbug do Nordestão, entre outros, já pararam de funcionar, mandando seus empregados para casa, onde vão ficar esperando a fome apertar a cada dia.
Até mesmo a conceituada churrascaria Fogo & Chama estuda
encerrar o seu restaurante, cenário esse idêntico ao que enfrentam outros
restaurantes filiados a ABRASEL.
Em breve, o reflexo do empobrecimento e do desemprego vai
chegar – e já está chegando – aos canteiros da cidade, onde uma legião de
pedintes a cada dia aumenta mais.
Até mesmo por ser médico, o prefeito Álvaro Dias sabe da necessidade
de haver medidas restritivas, mas que não coloquem em “xeque” a geração de
emprego e renda, pois a ausência de ambos – emprego e renda – gera a miséria,
que é tão fatal ou mais cruel que o Coronavirus.
A governadora Fátima Bezerra, que ao longo de sua carreira
política se notabilizou como defensora da classe trabalhadora e do emprego,
hoje é chamada de “lacradora” e
marcha para tornar-se a principal desafeta do empresariado e dos próprios
trabalhadores.
Governadora e prefeito precisam se desarmar, até mesmo porque
são mínimas as divergências dos decretos editados por uma e por outro.
A hora agora é de diálogo, mas para isso a governadora tem que pedir bom senso as suas forças de segurança, cuja forma de atuação tem imposto o terror, ao invés do respeito; o autoritarismo, em vez do apoio popular.
Fátima Bezerra, que se mostra corajosa em suas decisões, só não percebeu ainda que há forças ocultas que giram ao seu redor e que tentam – e têm conseguido – manipulá-la para transformar um problema de saúde pública em briga política com o prefeito de Natal.
É muito esforço de próceres governamentais para gerar uma
energia negativa e investir numa queda de braço que nada contribui a favor do
povo da capital do Rio Grande do Norte.
Quem está certo ou errado, será revelado em um futuro
próximo, quando a grande massa popular for às urnas cobrar a fatura da fome, do
desemprego e da miséria gerada por excessos egocêntricos.
CRESCIMENTO DA MÉDIA DE NOTIFICAÇÕES MENSAIS FOI DE 106% NO PRIMEIRO BIMESTRE. 24 CIDADES POTIGUARES JÁ REGISTRARAM MAIS CASOS EM 2021 QUE EM TODO O ANO PASSADO. FOTO: KLEBER TEIXEIRA
Entre janeiro e fevereiro, o Rio Grande do Norte registrou
uma média de 24.406 novos casos de coronavírus por mês, segundo dados da
Secretaria Estadual de Saúde (Sesap). O número é mais que o dobro da média de
novos casos registrados ao longo dos meses de 2020, que era de 11.808. O
aumento é de 106%.
Ainda de acordo com os dados dos boletins divulgados
diariamente pela Sesap desde março de 2020, 24 municípios do estado registraram
até esta segunda-feira (8) mais casos confirmados de Covid, em 2021, do que em
todo o ano de 2020.
O maior crescimento foi em Carnaúba dos Dantas, onde os
casos aumentaram 256% somente entre janeiro de março, passando de 117 para 417.
Já a cidade com mais infectados pela Covid-19, Natal
registrou em menos de 3 meses quase a metade dos casos confirmados entre março
e dezembro do ano passado.
Apenas em 2021 os casos de coronavírus cresceram 42% na
capital, passando de 34.453 no final de dezembro para 48.902.
O Rio Grande do Norte registrou 174.531 casos confirmados de Covid-19 desde o início da pandemia até esta segunda (8). A doença levou 3.749 pessoas à morte no estado. Outros 791 óbitos estão sob investigação.
STF – Supremo Tribunal Federal (Valter Campanato/Agência Brasil)
Por quatro votos a um, a 2ª Turma do Supremo Tribunal
Federal (STF) rejeitou, nesta terça-feira, o pedido apresentado pelo ministro
Edson Fachin de adiar o julgamento a respeito da suspeição do ex-juiz da
operação Lava Jato Sergio Moro no processo que envolve o ex-presidente Luiz
Inácio Lula da Silva no tríplex do Guarujá (SP) e dará continuidade na análise
do caso.
O entendimento dos ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques,
Cármen Lucia e Ricardo Lewandowski é de que a análise da suspeição de Moro
precede a decisão tomada na véspera por Fachin que anulou condenações de Lula
no âmbito da Lava Jato e remeteu os processos da Justiça Federal de Curitiba
para a do Distrito Federal.
Somente Fachin votou pelo adiamento do caso e remessa dos
autos para o plenário.
Imediatamente na sequência, a 2ª Turma retomou o julgamento
sobre se Moro teve atuação parcial no processo do tríplex do Guarujá com o
início da leitura do voto de Gilmar Mendes, que preside a turma.
Uma decisão desfavorável a Moro na suspeição poderá anular provas colhidas e diligências realizadas da Lava Jato nos processos contra o ex-presidente.
EMPRESA ADMINISTRARÁ O LOCAL ATÉ QUE NOVA COMPANHIA ASSUMA TERMINAL. FOTO: DIVULGAÇÃO
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou nesta
terça-feira (9) a proposta de edital da nova licitação do aeroporto de Natal
(RN).
O terminal foi leiloado em 2011, mas a a atual
concessionária, a empresa Inframérica, comunicou ao governo em março de 2020
que devolveria o aeroporto. A companhia, no entanto, administrará o local até a
nova concessionaria assumir o terminal.
A proposta aprovada pela Anac:
não permite que a Inframérica ou seus sócios
participem do novo leilão;
prevê que a contribuição inicial deverá ser paga
pela nova concessionária à Inframérica até o limite da indenização (calculada
pela Anac);
se houver algum saldo no pagamento, o valor
deverá ser pago ao Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac);
se a contribuição inicial do leilão não for
suficiente para pagar a indenização devida à Inframérica, a União pagará a
diferença.
A proposta será submetida a consulta pública por 45 dias.
Depois desse período, será votada novamente e encaminhada para análise do
Tribunal de Contas da União (TCU).
Devolução do aeroporto
O leilão do aeroporto de São Gonçalo do Amarante em 2011 foi
a primeira concessão do setor à iniciativa privada no Brasil.
Ao comunicar a devolução do aeroporto, a Inframerica afirmou
que a decisão foi motivada, principalmente, pelo tráfego de passageiros
“negativamente impactado principalmente pela severa e longa crise
econômica enfrentada pelo país, ocorrida justamente no período inicial da
concessão e que impactou diretamente o turismo na região”.
A expectativa da empresa para 2019 era que o terminal
movimentasse 4,3 milhões de passageiros, mas o fluxo registrado foi de 2,3
milhões.
O terminal foi inaugurado em 2014 e fica a 33 quilômetros do centro de Natal. Ele passou para o controle do grupo argentino em 2012 e o prazo da concessão estabelecido em contrato era de 28 anos.
A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS TRÊS LOCALIDADES FOI NOVAMENTE DECLARADA NA ÚLTIMA SEGUNDA-FEIRA. FOTO: ILUSTRAÇÃO
O Governo do Rio Grande do Norte dá continuidade à Operação
Vertente, que leva água potável para os municípios de São Miguel, Luís Gomes e
Paraná (localizadas no Alto Oeste Potiguar). Esses municípios estão desde 2020
em situação de emergência decorrente da escassez de chuvas. Somente este ano,
foram distribuídos 3.918.832 litros de água potável para as três cidades.
Através da Operação, iniciada em agosto do ano passado, o executivo estadual
investiu R$ 389.168,67 levando água de boa qualidade para mais de 50 mil
potiguares.
A situação de emergência nas três localidades foi novamente
declarada na última segunda-feira (8), através do Decreto Nº 30.390 que, entre
outros aspectos, destaca o início do período de estiagem no Rio Grande do Norte
no segundo semestre de 2020, agravado nos meses de janeiro e fevereiro deste
ano.
A chuvas também tem causado significativa redução das
reservas hídricas de outras cidades do Rio Grande do Norte e comprometido o
volume de importantes reservatórios para a segurança hídrica do Estado.
Segundo o coordenador da Operação Vertente e coordenador
estadual de Proteção e Defesa Civil do RN, Tenente-Coronel BM Marcos de
Carvalho, “desde o início do processo – em agosto de 2020 – já foram
credenciados e contratados 40 caminhões e já foram entregues quase 26 milhões
(25.750.960) de litros de água potável à população afetada pela seca naquelas
cidades.”
A falta de chuvas também afetou outras cidades do Rio Grande
do Norte e deixou os índices pluviométricos registrados muito abaixo do
esperado. É o caso do açude Público de Pau dos Ferros, localizado no
Alto-Oeste, do açude Itans (Caicó), na região do Seridó, e dos açudes Inharé e
Trairi, na Região do Trairi.
Hoje, o estado apresenta com 57% dos municípios já em
situação de “seca moderada” e 43% com classificação de “seca fraca”.
Ainda segundo o coordenador da Defesa Civil do Estado, atuam
na Operação Vertente 13 agentes da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa
Civil e 12 Agentes das Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil,
transportam a água de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h.
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