Deputados estaduais devem votar orçamento no exercício de 2021 nesta terça-feira
Os deputados estaduais devem encerrar o ano legislativo na próxima terça-feira (29), com a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2021. A previsão apresentada pelo Governo para o orçamento do próximo ano é de um montante de R$ 13,2 bilhões em despesas e receitas, com a estimativa de um déficit de R$ 920 milhões. Na última quarta-feira (23) a Assembleia Legislativa rejeitou, em sessão extraordinária, nove dos doze vetos encaminhados pela governadora Fátima Bezerra (PT) à Casa, entre eles o veto parcial às emendas parlamentares encartadas na Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), que serve de base para a elaboração da LOA, deixando a pauta aberta para votação do orçamento.
A LDO foi aprovada no dia 20 de outubro com modificações pelas emendas encartadas pelo Parlamento Estadual. Na decisão para vetar, a governadora Fátima Bezerra (PT) registrou, entre as razões, a ampliação da definição de emenda parlamentar em individuais e coletivas e a definição da programação financeira. “Derrubamos os vetos principais às emendas dos deputados que estão de acordo com a PEC que aprovamos em relação às emendas impositivas que deverão ser liberadas diretamente aos municípios. Com isso, na próxima terça-feira nós deveremos encerrar os trabalhos com a votação da LOA”, destacou o deputado Tomba Farias (PSDB), presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, que já tinha apresentado parecer contrário ao veto, junto à Comissão de Justiça da Casa.
Mas, a Assembleia Legislativa não termina o ano apenas com a derrubada desse veto. Outros oito foram rejeitados pelo Plenário. Os deputados derrubaram impedimentos apontados pelo Governo a projetos como o que dispõe sobre a estruturação da carreira dos policiais penais e o Estatuto da Carreira de Agentes Penitenciários e o que dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão de calamidade decorrente da pandemia da Covid-19, de autoria do Coronel Azevedo (PSC).
Na lista de vetos rejeitados também estão os que se referiam ao projeto do deputado Allyson Bezerra (SDD), que dispõe sobre o atendimento a pessoas com deficiência auditiva através de tradutor de intérprete em Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos equipamentos de saúde públicos do RN; e ao da deputada Cristiane Dantas (SDD), que autoriza o Executivo a instituir o projeto “Casa Abrigo” com atendimento regional em Natal para as mulheres vítimas de violência.
Outro veto derrubado permitiu aos cidadãos portadores de deficiência física, motora ou com mobilidade reduzida o direito de embarcar e desembarcar em outros pontos do trajeto. Esta proposição é de autoria do deputado Kleber Rodrigues (PL). E, por fim, foram rejeitados os vetos ao projeto que revoga o parágrafo 8º do art. 10 da Lei nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de autoria do deputado Nelter Queiroz (MDB) e aos vetos a dois projetos do deputado Sandro Pimentel (PSOL), sendo um que dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos e outro que institui o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos agentes de segurança pública do RN.
Relação equilibrada
O deputado Tomba Farias, que integra a bancada de oposição ao Governo na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, avaliou que o resultado das últimas votações na Casa demonstram que os deputados trabalham mantendo o equilíbrio em relação aos interesses do Executivo e do Legislativo, mantendo um comportamento municipalista.
“Mostra o fortalecimento da Casa, que defende a pauta municipalista. Nós viemos dos municípios e temos compromisso com os municípios. O Governo precisa entender que é isso que essa Casa defende. Também aprovamos projetos de interesse do Executivo porque entendemos que cabe a nós ajudar o Governo, mas de modo que nossas emendas sejam respeitadas também. No geral, temos que ter esse equilíbrio e fizemos a nossa parte”, declarou.
Em consonância com o Executivo, os deputados mantiveram três vetos governamentais que estavam em pauta, sendo um ao projeto de autoria do deputado estadual Sandro Pimentel (PSOL), que dispõe sobre políticas de ações afirmativas destinadas a candidatos autodeclarados negros e indígenas em vagas de trabalho ofertadas em empresas privadas que recebem incentivos fiscais do Estado.
Os outros dois foram relacionados a matérias de autoria do próprio Governo, que solicitou a manutenção do impedimento no projeto que dispõe sobre Fundo Estadual de Saúde e na proposta que autoriza a compensação de créditos de precatórios requisitórios do Estado, de suas autarquias e fundações com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que, até 25 de março de 2015, tenham sido inscritos na dívida ativa, bem como os classificados como obrigação de pequeno valor.
Entre os projetos de interesse do Governo que entraram em pauta no final deste ano legislativo ou já foram lidos e aguardam votação, o deputado Tomba relembra que há mudanças no Plano Plurianual (PPA) e na antecipação de recursos financeiros oriundos de precatórios do Governo Federal. “São projetos que dão segurança ao Governo”, frisou.
Este último requer uma autorização para o Estado ceder às instituições financeiras públicas ou privadas créditos decorrentes de precatório Federal no valor de R$ 260,7 milhões que seriam pagos no próximo ano. Na mensagem encaminhada à Assembleia, a governadora Fátima Bezerra informou que promoverá procedimento licitatório prévio para cessão do precatório autuado em 1º de julho de 2020 nos autos do processo judicial PET 8029/RN, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), já incluído no Orçamento Geral da União (OGU) para 2021, recebendo, em contrapartida, recursos financeiros correspondentes destinados exclusivamente ao financiamento de projetos e ações de manutenção e desenvolvimento do ensino da educação básica. Os Governo pressiona para que os projetos encaminhados e ainda não votados possam ser aprovados pelo parlamento estadual ainda neste ano.
Com informações da Tribuna do Norte
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