Categoria: dezembro 17, 2020

Deputados aprovam projeto que dá prioridade a diabéticos nas redes públicas e privadas de saúde no RN

Na sessão plenária desta quinta-feira (17), os deputados estaduais aprovaram à unanimidade Projeto de Lei (PL) de iniciativa do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) que assegura tratamento prioritário aos portadores de diabetes e mais 13 matérias de iniciativa parlamentar.

De acordo com o Projeto de Lei, os pacientes com diabetes deverão ter atendimento prioritário em toda a rede de saúde pública ou privada no Rio Grande do Norte.

O deputado Coronel Azevedo (PSC) teve aprovados os seguintes projetos: o que institui o Dia Estadual do Oficial de Reserva do Exército Brasileiro, a ser comemorado no dia 4 de novembro; o que institui no dia 12 de maio o Dia Estadual do Profissional de Enfermagem e o que também institui o Dia Estadual do Agente de Proteção à criança e ao adolescente.

De iniciativa do deputado Francisco do PT foram aprovados cinco projetos: o que dispõe sobre a captação e armazenamento de águas pluviais em prédios construídos pelo poder público do RN; o projeto voltado para os consumidores, que dispõe sobre a proibição do corte no fornecimento de água, energia elétrica, gás canalizado e telefone aos inadimplentes em vésperas de feriados, feriados declarados por lei e em dias de sexta-feira e finais de semana.

Outros projetos de sua autoria aprovados foram o que dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; o projeto  que dispõe sobre a gratuidade na emissão de novas vias de documentos e prioridade no atendimento às mulheres em situação  de risco, violência doméstica e familiar e os das crianças e adolescentes sob sua guarda e também o que altera a lei que institui o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Pecafes).

O deputado Kleber Rodrigues (PL) também teve cinco projetos aprovados na sessão de hoje: o que dispõe sobre a emissão de certidões de registro civil em braile para pessoas com deficiência visual; o projeto para que nos edifícios públicos e privados seja fixado na parte externa dos elevadores aviso alertando para que seja verificado se a cabine do elevador se encontra ou não parada no andar.

Para garantir a segurança das crianças em áreas comuns de centros comerciais, parques, clubes e afins e em prédios residenciais, foi aprovado projeto de sua iniciativa que dispõe sobre a regulamentação da circulação de crianças menores de 12 anos, para que não andem desacompanhadas de um adulto. Outros projetos do deputado Kleber Rodrigues aprovados foram o que trata da disponibilização de equipamentos adaptados para pessoas com deficiência visual pelas empresas prestadoras de serviços relacionados à máquinas de cartão e o que regulamenta e nomeia Brejinho como a terra da farinha do RN.

Ezequiel faz moção de congratulações a Eduardo Rocha, novo desembargador do TRT

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), apresentou requerimento na sessão desta quinta-feira (17) com uma moção de congratulações ao advogado Eduardo Serrano da Rocha, nomeado pelo presidente da República Jair Bolsonaro, em decreto publicado hoje, para exercer o cargo de desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN). Eduardo Rocha assume a vaga do quinto constitucional, aberta em janeiro de 2019, após o falecimento do desembargador José Rêgo Júnior. A nomeação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Segundo Ezequiel, Eduardo Rocha tem notórios serviços prestados ao Direito, à Justiça e à Democracia, e merece as honras do Legislativo. “Especialista em Direito do Trabalho pela FGV – Rio de Janeiro e em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela UFRN, o novo desembargador Eduardo Rocha já possui mais de 35 anos de militância na advocacia, com aproximadamente quatro mil processos registrados na Justiça do Trabalho. Foi presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Região e conselheiro federal da OAB por dois anos”, destacou.

O deputado Hermano Morais (PSB) também fez menção a nomeação do advogado Eduardo Serrano da Rocha para o TRT da 21ª Região (TRT-RN). O parlamentar afirmou que é um reconhecimento justo e merecido. “O conheço mesmo antes da UFRN, onde iniciamos e concluímos o curso de Direito. Ele sempre foi um militante da causa trabalhista, conhecedor do assunto e por seu esforço e perseverança o seu nome já esteve cotado em outra oportunidade para ocupar uma posição tão importante”, destacou Hermano.

João Maia tem emenda de sua autoria aprovada pelo Congresso Nacional que garantirá segurança hídrica para o Seridó

Nesta quinta-feira (17), o deputado federal João Maia recebeu a boa notícia sobre a aprovação da sua emenda parlamentar nº 24460001 na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A emenda garantirá metas para execução do Projeto Seridó, que busca viabilizar a “segurança hídrica” para a região.

“Nossa emenda que inclui o projeto Seridó na Lei de Diretrizes Orçamentárias foi aprovada pelo plenário do Congresso Nacional. Uma ótima notícia, pois o projeto Seridó é um dos principais objetivos do ministro Rogério Marinho e do Presidente Bolsonaro, tendo em vista sua magnitude e importância, para garantir a segurança hídrica da região do Seridó, com água todo o tempo para o consumo humano, animal e setor produtivo”, comemorou o deputado João Maia, através de postagens nas suas mídias sociais.

MP pede cassação de prefeito eleito em Mossoró por suposto uso de estrutura pública na campanha

O Ministério Público Eleitoral pediu a cassação da chapa do prefeito eleito em Mossoró, Allyson Bezerra (Solidariedade), por suposto uso indevido de recursos públicos na campanha eleitoral de 2020. De acordo com as investigações, o deputado estadual teria usado a internet e a estrutura do seu gabinete na cidade, custeado pela Assembleia Legislativa, para fazer a campanha eleitoral ao cargo do Executivo municipal.

Mossoró é a segunda maior cidade do Rio Grande do Norte, com cerca de 300 mil habitantes, segundo o IBGE. Nesta terça-feira (16), a Juíza da 33ª Zona Eleitoral, Giulliana Silveira de Souza, deu prazo de cinco dias para a defesa do prefeito apresentar resposta sobre o caso.

Em nota envida ao G1, o prefeito eleito – diplomado nesta terça-feira (16) – afirmou que não “há motivos para apreensões” e disse que confia que a ação será julgada improcedente. “A Justiça Eleitoral de Mossoró já julgou anteriormente que não houve propaganda eleitoral irregular. Várias diligências já foram solicitadas, desde antes de iniciar a campanha eleitoral e nenhum ilícito foi encontrado, por uma razão simples: não houve qualquer ilicitude”, declarou a nota.

O MP Eleitoral pede a cassação do registro de candidatura, a inelegibilidade de Allyson e do seu vice, João Fernandes de Melo Neto, por 8 anos e a realização de uma nova eleição no município.

De acordo com a denúncia assinada pelo promotor Hermínio Souza Perez Júnior, a campanha do prefeito eleito teria utilizado a internet e estrutura custeada pela Assembleia Legislativa para realizar sua campanha eleitoral, inclusive antes do início do período de campanha.

“A gravidade da conduta é manifesta. Diversos dispositivos constitucionais e legais foram violados com o objetivo de promover, antecipadamente e/ou com a estrutura estatal, o então deputado estadual e vencedor da disputa eleitoral para o cargo de prefeito municipal de Mossoró, desequilibrando as condições de igualdade e legitimidade que devem permear durante toda a campanha eleitoral”, diz a denúncia.

De acordo com o MP, foi rastreado o IP das publicações do candidato foi rastreado e teria apontado que elas partiram do gabinete do deputado em Mossoró. A promotoria ainda apontou que a estrutura é paga com recursos da Assembleia e anexou a prestação de contas do gabinete de janeiro de 2020, que aponta o pagamento da internet.

“Se é certo que parte das postagens realizadas no período da pré-campanha partiram do local físico de onde está sediada a sede do gabinete do candidato Allyson Bezerra, não menos verdadeiros é que se torna imprescindível a identificação dos usuários que fizeram as demais postagens durante toda a pré-campanha eleitoral, bem como as que foram feitas após o ajuizamento da representação eleitoral e as do período de propaganda eleitoral propriamente dita”, diz a promotoria.

O MP ainda solicitou à Justiça a convocação de testemunhas.

G1RN

Deputados do RN aprovam revisão do salário-base para servidor público estadual

A Assembleia Legislativa apreciou e aprovou vários projetos nesta quarta-feira (16), entre eles o projeto de lei complementar de iniciativa do Governo do Estado que dispõe sobre a revisão anual do salário-base, vencimento básico e subsídio mensal no âmbito da administração direta, indireta e fundacional do Poder Executivo Estadual.

O referido valor passará a ser, a partir de 1° de janeiro de 2021, de R$ 1.087,84, conforme projeção de 4,10% para o acumulado INPC no ano de 2020, de acordo com o Boletim Macro Fiscal da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia.

A Proposição cumpre o disposto no art. 4° da  Lei Complementar Estadual n° 668, de 28 de fevereiro de 2020, o qual determina a revisão anual do valor do vencimento acima citado, em obediência ao mandamento constitucional ínsito no art. 7°, IV, da Constituição da República.

Outras matérias

Dando prosseguimento aos trabalhos, os deputados aprovaram também o Projeto de Lei que institui o Código de Defesa e Proteção aos Animais do RN, de autoria do deputado Sandro Pimentel (PSOL), e outras quatro matérias de iniciativa do parlamentar.

São eles: o  que dispõe sobre a vedação de divulgação de fake news enquanto perdurar o estado de emergência em virtude da pandemia pelo coronavírus (Covid-19), o que institui o dia 16 de junho como Dia Estadual da Tartaruga Marinha no calendário de eventos do Estado, outro que institui o dia 20 de junho como o Dia do Vigilante, e ainda o que institui um mecanismo de controle do patrimônio público do Rio Grande do Norte, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos poderes públicos.

Cinco projetos de autoria do deputado e presidente da Casa, Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), também foram aprovados. O primeiro cria a Campanha Estadual Permanente de Conscientização e Combate à Alienação Parental, bem como, estabelece o dia 25 de abril como Dia Estadual de Conscientização e Combate à alienação parental. O segundo, marca o dia 9 de junho como o Dia Estadual de Imunização.

Na sequência, foi aprovada a proposta que altera dispositivos da Lei Complementar nº 303, de 09 de setembro de 2005, que dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da administração pública estadual e o PL que reconhece o Santuário do Monte do Galo, localizado em Carnaúba dos Dantas, como patrimônio histórico, cultural, paisagístico, turístico e religioso do Estado. Encerrando a sequência de projetos de iniciativa de Ezequiel, foi aprovado à unanimidade, assim como os demais, o PL que estabelece o cadastro da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).