A Polícia Federal deflagrou, na data de hoje, 19/11, a Operação Carga Viva, com o objetivo de reprimir o tráfico de drogas e a lavagem de dinheiro praticados por uma organização criminosa que atua nas regiões Norte e Nordeste do país.
Estão sendo cumpridos 4 mandados de busca e apreensão
expedidos pela 1ª Vara Criminal de Macaíba/RN, além de ordens judiciais de
sequestro de bens e bloqueio de valores, na cidade de Manaus/AM.
As investigações tiveram início em junho de 2020 quando da
prisão de dois cidadãos cearenses realizada pela Polícia Rodoviária Federal na
cidade de Macaíba, Região Metropolitana de Natal. A partir daí, a PF iniciou as
diligências e conseguiu detectar uma intensa movimentação financeira
incompatível com as atividades dos investigados, inclusive, envolvendo parentes
e pessoas próximas, tudo relacionado à atividade de tráfico de entorpecentes.
Baseado na capital do Amazonas, o grupo criminoso adquiriu
fazendas, casas de alto padrão e haras, além de gado e cavalos, visando lavar o
patrimônio adquirido com o dinheiro do tráfico.
Para transportar a droga camuflada em caminhões
“boiadeiros”, especialmente para o Rio Grande do Norte e a Paraíba, utilizavam
a história cobertura de atividade de compra e venda de animais.
Estima-se que o patrimônio obtido pela organização criminosa
com o tráfico alcance aproximadamente R$ 4 milhões.
As renovações dos mandatos nas eleições municipais deste ano
alcançaram 66% dos 115 prefeitos do Rio Grande do Norte que disputaram a
reeleição. Apenas 34% ou 39 prefeitos que tentaram o segundo mandato Executivo
não lograram vitórias no pleito eleitoral de domingo (15), quando 76 prefeitos
terminaram sendo reeleitos.
Entre os 167 atuais prefeitos do Estado, só não disputaram a
reeleição 52 chefes de Executivos municipais, a maioria porque já estava no segundo
mandato e uma parte porque desistiu no meio do caminhou ou porque foram
declarados inelegíveis ou tiveram registros de candidaturas indeferidos pela
Justiça Eleitoral.
No rol dos prefeitos que perderam a reeleição, é emblemática
a derrota da prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini (PP), que perdeu o pleito
para o deputado estadual Allyson Bezerra. Também surpreendeu a derrota do
prefeito Leonardo Rego (DEM), que tentava o terceiro mandado, filho do deputado
estadual Getúlio Rego (DEM), foi derrotado por Marianna Almeida (PSD).
Já na Região Metropolitana de Natal (RMN), não houve
surpresas, com as reeleições dos prefeitos da capital, Álvaro Dias (PSDB);
Rosano Taveira (Republicanos), em Parnamirim; Júlio César Câmara (PSD), em
Ceará Mirim e ainda Paulo Emídio de Medeiros (PROS), em São Gonçalo do
Amarante. Entre os municípios mais próximos de Natal, só foi derrotado o
prefeito Joaz Oliveira, em Extremoz (PATRIOTA), que foi o quarto colocado em
seu município.
Em relação aos municípios menores, surpreendeu a derrota do
prefeito de Lajes, José Marques Fernandes (Republicanos), base eleitoral do
presidente do seu partido, o deputado federal Benes Leocádio.
Com a reeleição de 76 prefeitos, os 91 novos prefeitos
eleitos dia 15 terão dez dias – até a sexta-feira (27), para apresentarem aos
atuais gestores a relação das pessoas indicadas que vão compor a equipe de
transição, inclusive com a indicação do coordenador da equipe, conforme
resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE) datada da terça-feira (17).
De acordo com a resolução 018/2020 ao candidato eleito para
o cargo de prefeito municipal é garantido o direito de indicar o
pessoal integrante da
equipe até o décimo) dia útil,
contados a partir da
proclamação pela Justiça
Eleitoral do resultado oficial
das eleições municipais, o que ocorreu ao fim da totalização dos votos
majoritários, ainda no domingo, dia da eleição.
As equipes de transição poderão solicitar aos atuais
prefeitos, que estão em fim de segundo mandato e aqueles que não se reelegeram,
informações, por exemplo, dos demonstrativos
dos restos a pagar
referentes aos exercícios
anteriores e ao exercício
de encerramento de
mandato, distinguindo-se os
processados e os
não-processados, bem como cópias
dos processos de despesa e demonstrativo
da dívida fundada
interna, além da relação dos
programas (softwares) utilizados
no âmbito das
unidades que compõem a estrutura
administrativa do órgão público municipal correspondente.
Também poderão solicitar informação acerca da existência de
processo de recondução da despesa total com pessoal -DTP ao limite legal e o
prazo já decorrido, dentre outros dados. Mediante solicitação do coordenador da
equipe de transição ao TCE, por
meio da Central
de Atendimento ao
Jurisdicionado (CAJ), será concedido
acesso provisório ao Portal do Gestor, exclusivo para consultas a dados,
documentos e informações.
A Resolução n° 18/2020, aprovada na sessão do Pleno altera
parte das normas relativas ao processo de transição. Com o adiamento das
eleições municipais, devido à pandemia do coronavírus, o prazo para comunicar
ao prefeito em exercício os nomes da equipe de transição, incluindo o
coordenador, vai até o décimo dia útil após a proclamação do resultado pela
Justiça Eleitoral.
Na hipótese da falta da apresentação dos demonstrativos que
permitem o conhecimento da situação orçamentária, contábil, financeira e
patrimonial e, mais ainda, indícios de irregularidades ou desvios de recursos
públicos, financeira e patrimonial e, mais ainda, indícios de irregularidades
ou desvios de recursos públicos, deve ser comunicado ao TCE para adoção das
providências.
O prefeito municipal empossado no dia 1º de janeiro de 2021, também deverá encaminhar uma cópia dos documentos elaborados pela equipe de transição à Câmara Municipal. Ao Tribunal de Contas deverá ser encaminhado, via Portal do TCE, até 31 de janeiro do ano subsequente ao do encerramento do mandato, a cópia do Relatório Técnico conclusivo emitido pela equipe de transição, devendo ser distribuído ao Relator competente que, constatando existência de dano adotará as providências cabíveis ao seu ressarcimento ou, caso contrário, determinará sua juntada à prestação de contas anual de ordenador para subsidiar o seu julgamento.
O governo brasileiro recebeu uma proposta da farmacêutica
Pfizer e do laboratório BioNTech para a compra da vacina contra a Covid-19
produzida por ambos. Em nota, a Pfizer afirma que a oferta está em linha com os
acordos fechados em outros países, inclusive na América Latina. Segundo a
empresa, seria possível “vacinar alguns milhões de brasileiros no primeiro
semestre, sujeita à aprovação regulatória”. A farmacêutica diz que vai
trabalhar com a Anvisa para fornecer todos os dados necessários para avaliação.
As empresas anunciaram que a vacina possui 95% de eficácia após os testes da
fase três, sem efeitos colaterais graves.
Em entrevista à Jovem Pan, a microbiologista Natália
Pasternak comemorou o resultado. O governo federal autorizou a doação de R$ 8,5
milhões à Aliança Global para Vacinas e Imunização. A iniciativa busca
facilitar o acesso de países em desenvolvimento à vacina. Já a aliança Covax,
liderada pela Organização Mundial de Saúde, anunciou que deve disponibilizar
pelo menos 2 bilhões de doses do imunizante até o fim do ano que vem. Para o
Brasil, são previstas 42 milhões de doses por meio da parceria. A
microbiologista Natália Pasternak aponta que pelo contexto, é normal a rapidez
com que as vacinas podem ficar prontas.
A Pfizer vai pedir à FDA, a agência reguladora dos Estados
Unidos, a autorização de uso emergencial da vacina contra a Covid-19. O
presidente americano Donald Trump acusou a empresa de atrasar a divulgação dos
resultados de imunização para depois da eleição no país. O CEO da farmacêutica,
Albert Bourla, disse que o anúncio se deu “na velocidade da ciência”. No
Brasil, caso as negociações com o governo federal sejam bem sucedidas, a
previsão é que a vacina da Pfizer chegue no 1º trimestre de 2021.
Um caminhão reboque pegou fogo por volta das 8h15 desta
quinta-feira (19) na BR-101, em Neópolis, Zona Sul de Natal. O veículo estava
estacionado na contramão da marginal da rodovia, no sentido Parnamirim-Natal.
De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o
motorista estacionou o caminhão para rebocar um carro de passeio que estava
dentro de um caminhão baú. Esse último não estava na contramão, mas também
ficou estacionado em local proibido, em plena pista de rolamento.
Durante o processo de transferência do carro, a cabine do
reboque começou a pegar fogo. As chamas foram controladas cerca de meia hora
depois com a chegada do Corpo de Bombeiros Militar.
De acordo com a PRF, os dois motoristas serão multados pelo estacionamento em local proibido. O incêndio deixou o trânsito congestionado no local.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu
no Tribunal do Júri da Comarca de Assu, em sessão ocorrida nesta terça-feira
(17), a condenação de Damião Firmino da Silva, conhecido como Damião do
Baralho, e de seu filho, Éder Flankle da Silva. Os dois são os autores do
homicídio duplamente qualificado de Francisco das Chagas Bezerra, ocorrido no
dia 04 de julho de 2008, no bairro Frutilândia, em Assú.
A vítima foi assassinada por motivo fútil, sem chances para
defesa, através de disparos de arma de fogo, além de chutes e socos. O crime
ocorreu após uma discussão em que a vítima se negou a assinar um guardanapo
como testemunha de uma transação comercial.
Em 2016, ao ser questionado pela equipe de reportagem do
Fantástico, que produzia uma matéria sobre pistolagem na região do município de
Assu, Damião do Baralho revelou ter cometido um homicídio anos antes. Na
matéria, Damião do Baralho justifica que o homicídio teria acontecido em
legítima defesa, alegando ter sido para defender o filho, tese essa não acatada
pelos jurados.
Até a veiculação da reportagem em rede nacional, as
investigações do assassinato de Francisco das Chagas Bezerra estavam paradas.
Agora, os condenados cumprirão pena em regime fechado por 16
anos.
A atriz Regina Duarte está sendo processada pela família do
ex-presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva. Em abril deste ano, quando
era Secretária de Cultura do Governo Bolsonaro , ela publicou um post em suas
redes sociais no qual afirmava que Marisa Letícia Lula da Silva tinha R$ 256
milhões em um banco. Marisa, que foi casada durante 42 anos com o ex-presidente
Luiz Inácio Lula da Silva, e morreu em 2017, e por conta do post sua família
entrou com um processo contra a atriz exigindo uma indenização de R$ 131,4 mil
por danos morais.
Os advogados de Lula alegam que Regina Duarte “maculou
publicamente a memória da senhora Marisa Letícia Lula da Silva” e anexaram
no processo o comprovante de um saldo bancário no valor R$ 26.281,74 em uma
aplicação em CDBs (Certificado de Depósito Bancário). A ação ainda não foi
julgada, segundo uma matéria no UOL .
A defesa de Regina Duarte diz que o post não era de sua
autoria e que ela apenas o reproduziu. A atriz contou que o apagou assim que
ficou esclarecido que Marisa não tinha R$ 256 milhões no banco e não cometeu
nenhum abuso. O seu objetivo era cobrar esclarecimentos sobre a questão patrimonial.
No processo, ela explica que “uma vez que, ao ingressar no governo,
verificou que, diferentemente da vida privada, seria impossível na vida pública
amealhar um patrimônio de R$ 256,6 milhões. Nesse cenário, tratou-se de uma
crítica e um pedido de esclarecimento de cunho político”.
A Polícia Federal realizou, nesta quarta-feira (18), duas
operações contra fraudadores do auxílio emergencial, o valor de R$ 600 mensais
pago pelo governo federal em razão da crise econômica decorrente da pandemia do
coronavírus.
Com as duas ações desta quarta, uma no Distrito Federal e
outra na Bahia, a PF contabiliza nas últimas três semanas quatro operações
contra grupos que conseguiram sacar o benefício mediante fraude. No período,
houve ações também em São Paulo, Rio de Janeiro e Tocantins. Em outubro, foram
pelo menos outras cinco. A polícia ainda não consolidou o valor desviado em
todos esses casos.
De acordo com as investigações, conduzidas nas
superintendências regionais da corporação, o crime tem semelhanças nos
diferentes casos: golpistas usavam o nome de terceiros para abrir contas
bancárias e solicitar o auxílio emergencial.
Assim atuavam os alvos da Operação Resiliência, deflagrada
nesta quarta no Distrito Federal. Foram expedidos 14 mandados de busca e
apreensão, cumpridos por policiais federais e civis em duas cidades distantes
cerca de 20 quilômetros do centro de Brasília.
Os agentes recolheram cartões bancários, listas com CPFs,
chips de celular, telefones e notebooks, material encaminhado para a perícia.
Os suspeitos são investigados também por outras fraudes bancárias, como desvios
do FGTS e do INSS.
Cinco pessoas foram presas em flagrante, duas por tráfico de
drogas e três por posse ilegal de arma de fogo. Na casa de um dos investigados,
a PF apreendeu carros de luxo.
Na Bahia, o alvo foi um soldado do Exército, suspeito de
utilizar informações de pessoas com direito a receber o auxílio emergencial e,
sem o seu conhecimento, realizar o cadastro para recebimento da renda mínima
paga pelo governo.
Em seguida, o investigado transferia os valores para sua
própria conta, por meio de boletos bancários. Nos dados analisados, referentes
a apenas uma semana, verificou-se que o militar cadastrou pelo menos 13 contas
de forma fraudulenta, resultando num desvio de mais de R$ 10 mil.
Os investigadores estimam que a fraude seja muito maior, na
medida em que os dados se referem a um curto período analisado, e também apenas
aos casos em que as vítimas formalizaram a contestação junto à Caixa Econômica
Federal.
O mandado de busca visava a apreensão de documentos,
computadores, celulares e quaisquer outras provas que reforcem as suspeitas.
Além da busca, segundo a PF, foram determinadas também a quebra do sigilo
bancário do investigado e o bloqueio de valores depositados em sua conta.
Os investigadores estimam que a fraude seja muito maior, na
medida em que os dados se referem a um curto período analisado, e também apenas
aos casos em que as vítimas formalizaram a contestação junto à Caixa Econômica
Federal.
Comprovadas as fraudes, os golpistas podem responder a
crimes como estelionato, furto e, a depender do caso, organização criminosa,
resultando em penas que podem chegar a oito anos de prisão.
No mês de julho, em razão do grande número de comunicações
de irregularidades, a Caixa e o Ministério da Cidadania definiram uma
estratégia para a identificação e responsabilização penal de fraudadores do
auxílio emergencial.
A Caixa ficou encarregada de remeter informações à PF sobre
situações suspeitas para integrar a Base Nacional de Fraudes ao Auxílio
Emergencial, criada pela polícia para auxiliar nas investigações de grupos
criminosos.
Os senadores aprovaram em sessão remota nesta quarta-feira
(18) o projeto que regulamenta a transferência de recursos da União a estados e
municípios para compensar perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir. Por
se tratar de projeto de lei complementar, eram necessários 41 votos para
aprovação. A matéria acabou aprovada por unanimidade, com 70 votos a favor e
nenhum contrário. O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), o texto
regula acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF) entre a União e o Fórum
Nacional de Governadores, em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
(ADO), na qual os estados pediam compensação pelas perdas com a desoneração de
ICMS (imposto estadual) nas exportações.
Relatado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), o texto
transfere R$ 65,5 bilhões da União aos entes federados. Deste total, R$ 58
bilhões serão transferidos no período de 2020 a 2037 e estão previstos na
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019, que trata do novo Pacto
Federativo e ainda está em discussão no Senado. A primeira parcela do acordo,
de cerca de R$ 4 bilhões, deve ser paga ainda este ano.
Fundo Social
O relatório para compensar as perdas da Lei Kandir foi
apresentado em agosto, mas não houve acordo entre os senadores naquela ocasião
para votação do texto. As bancadas do MDB, PT, PSDB, PDT, Rede e Cidadania
pediram manutenção do Fundo Social, chamado por Anastasia de o “pomo da
discórdia”.
Criado em 2010, o Fundo Social é um fundo soberano,
destinado a receber a parcela dos recursos do pré-sal que cabem ao governo
federal, como royalties e participações especiais. Parte considerável desses
recursos é aplicada nas áreas de saúde e educação.
Anastasia havia considerado que a manutenção desse fundo
daria margem para a União entender que o acordo não foi cumprido e, com isso,
não fazer as transferências previstas no projeto. Após conversas com o governo,
a extinção do fundo foi retirada do relatório.
“O Fundo Social continua normalmente como está hoje,
existindo. A solução final – e agradeço ao governo por isso – foi a mais
satisfatória porque acalma o tema e permite aos estados, ainda no ano de 2020,
receber o valor de cerca de R$ 4 bilhões, que é um valor expressivo num momento
de dificuldades que estados e municípios vivem”, disse o relator.
Dos R$ 65,6 bilhões que deverão ser transferidos pela União, 75% irão para os estados e o Distrito Federal, e os 25% restantes, para os municípios.
O líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE),
lembrou que já existe dotação orçamentária dessa despesa que a União terá ao
ressarcir estados e municípios. Bezerra também frisou que o acordo foi feito no
sentido de agilizar o pagamento dessas receitas para o ano de 2020, mas chamou
atenção para a discussão do espaço orçamentário.
Para tanto, ele defendeu a redução de alguns fundos,
sobretudo os infraconstitucionais. Segundo ele, “isso iria no sentido de termos
as dotações orçamentárias para viabilizar esse importante acordo entre a União
e os Estados brasileiros”.
Lei Kandir
Instituída em 1996, a Lei Kandir isenta do recolhimento de
ICMS produtos primários e semielaborados, como a soja, milho, algodão, carnes,
madeira e minérios. Essa isenção visava incentivar as exportações nacionais e
conceder mais competitividade internacional ao país. Ao longo do tempo, no
entanto, estados e municípios alegaram que a compensação não estava ocorrendo
de forma justa.
Para amenizar as perdas de estados e municípios com a
desoneração, o governo criou o Auxílio Financeiro de Fomento as Exportações
(FEX). Esse auxílio financeiro não era obrigatório e, portanto transferências
deixaram de ser repassadas. A falta de um instrumento eficiente para
compensação levou a questão a ser discutida no âmbito do Supremo Tribunal
Federal (STF), que indicou que o Congresso Nacional deveria regulamentar as
transferências.
Após um processo de mediação entre os níveis da federação
promovido pelo ministro do STF Gilmar Mendes, chegou-se a um acordo já
referendado pelo Plenário da Suprema Corte.
O acordo, homologado pelo STF em 20 de maio, prevê regras
para a União compensar os entes federados pelas perdas com a desoneração de
ICMS nas exportações. Estados, Distrito Federal e municípios devem receber R$
58 bilhões, divididos em parcelas, até 2037.
Estão previstos ainda dois repasses extras da União. Um, de R$ 3,6 bilhões, está condicionado à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição do Pacto Federativo (PEC 188/2019). O outro, de R$ 4 bilhões, depende do futuro leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, previsto para o primeiro trimestre de 2021.
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