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Categoria: outubro 30, 2020

Lei Geral da Micro e Pequena Empresa do RN já está em vigor e abre mercado de R$ 1,2 bilhões para as MPEs

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A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas foi sancionada nesta quinta-feira (29) pela governadora Fátima Bezerra trazendo uma série de benefícios que darão mais competitividade e segurança no ambiente de negócios, estimulando o fortalecimento das empresas já existentes, a abertura de novas e a geração de emprego. A assinatura da lei ocorreu na sede da Superintendência do Sebrae/RN, em Natal, numa cerimônia que contou com a participação de secretários estaduais, deputados e representantes do setor produtivo do Estado, que comemoraram a chegada da nova legislação.

“Temos a mais moderna lei para as pequenas empresas, pelo forte viés de inovação, da economia solidária, além do destaque de incorporar as compras governamentais e a educação empreendedora. As micro e pequenas empresas são as que mais geram empregos no nosso Estado e essa lei vem incentivar e dar segurança às já existentes e as que ainda virão”, destacou a governadora. A lei é uma reivindicação do setor produtivo há mais de dez anos e sua discussão ganhou celeridade nos últimos dois, sendo debatida amplamente com o setor, com o Governo e com a Assembleia Legislativa que aprovou o texto no último dia 21 com 50 emendas.

Um dos principais pontos comemorados pela classe empresarial é a inclusão das pequenas empresas com exclusividade nas licitações das compras governamentais de até R$ 200 mil. Elas ainda terão prioridade em outras concorrências com empresas maiores, nos critérios de desempate. O governo também deverá ter uma meta anual de participação desses negócios em compras governamentais.

O presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae, Marcelo Queiroz, que também preside a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio/RN), enfatizou que se trata de uma nova realidade para algo em torno de 200 mil pequenas empresas potiguares. “Com novo ambiente de negócios, esperamos forte e rápida repercussão em vários setores econômicos. Nós perdemos cerca de R$ 1,2 bilhão em compras públicas relacionadas a produtos e serviços no ano passado. Agora, esse mercado terá poder de gerar novos negócios e reforçar os já existentes”, pontuou.

Fornecer para o Estado é um desejo antigo dos pequenos empreendedores, mas o superintendente do Sebrae/RN, Zeca Melo, explicou que faltavam garantias. “Estamos abrindo um mercado gigante para o setor. A gente vai ter que estruturar um grande programa de compras governamentais, porque antes não se podia estimular as compras com o Governo sem garantia de recebimento, uma vez que conhecemos a inadimplência do poder público”, disse. Visando resolver essa questão, a lei cria um Fundo de Capital de Risco para capitalização das microempresas, empresas de pequeno porte e demais equiparadas, assim como manutenção permanente de um programa estadual de microcrédito. Com isso, espera-se que os pequenos negócios que se tornarem fornecedores do Estado tenham seus pagamentos garantidos através da Agência de Fomento do Rio Grande do Norte (AGN).

Para o presidente da Federação das Indústrias do Estado (Fiern), Amaro Sales, a nova lei demorou, mas chegou no momento oportuno, visto a crise econômica provocada pela pandemia do novo coronavirus. “Chega no momento em que as empresas buscam a sobrevivência, melhorar a competitividade e os acessos e traz também o sentimento de que facilita a sobrevivência dos negócios oferecendo competitividade a esse mercado”, ressaltou.

Com informações da Tribuna do Norte/ Cláudio Oliveira

Corpo de Bombeiros abre inscrições para o ‘Desafio Dez Horas – Soldados do Fogo’

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Em comemoração aos 103 anos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN), o Comando Geral e a HC Sports, promoverão, uma disputa esportiva entre os bombeiros militares do Nordeste. A competição, denominada de “Desafio 10 Horas – Soldados do Fogo”, será realizada no Quartel do Comando Geral, em Natal, no dia 22 de novembro, a partir das 05h30. As inscrições já estão abertas.  

Além da confraternização em alusão ao aniversário do CBMRN, a competição também tem como objetivo inaugurar oficialmente a piscina semiolímpica e destacar também a semana latino-americana de prevenção a afogamentos. “Em comemoração ao nosso aniversário de 103 faremos essa competição inédita e desafiadora que envolve preparo físico, superação de limites e trabalho em equipe entre os bombeiros militares”, disse o comandante-geral do Corpo de Bombeiros do RN, Coronel Monteiro Júnior. 

A competição será disputada em equipes, em que cada time deverá inscrever 08 (oito) competidores, com a obrigatoriedade de ter pelo menos 02 (duas) mulheres inscritas (de qualquer idade) e pelo menos 02 (dois) homens inscritos com idade igual ou superior a 45 anos. As disputas com todos acontecem nas modalidades de ‘Corrida de Rua e Natação’. A competição será supervisionada pela HC Sports. 

“A HC Sports se sente honrada em ser, mais uma vez, convidada para realizar um evento tão importante para o Corpo de Bombeiros Militar do RN. Já são 10 anos de trabalhos em parceria, que só comprovam a eficiência e organização das atividades que realizamos em conjunto com a corporação. Mais uma vez estaremos juntos para entregar aos participantes uma grande competição”, explicou o Diretor da HC Sports, Nivaldo Pereira.

Inscrições

As inscrições deverão ser realizadas através do e-mail do Gabinete do Comando Geral do CBMRN – [email protected], em papel timbrado da corporação e deverá conter: nome da equipe, nome completo dos atletas, sexo, data de nascimento e o registro de matrícula de cada participante. As inscrições deverão ser realizadas até as 17h do dia 10 de novembro de 2020. Não serão aceitas inscrições fora deste prazo. 

Vale destacar que, em face da pandemia da Covid-19, os protocolos de biossegurança serão adotados durante o evento. 

Para mais informações, veja o regulamento aqui.

São Miguel do Gostoso é a cidade mais buscada do Brasil no Airbnb para 2021

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A cidade potiguar de São Miguel do Gostoso foi a mais procurada do ano no Airbnb para viagens em 2021. O Airbnb é uma das maiores plataformas plataformas de hospedagens do mundo, e divulgou hoje a lista das 15 cidades mais buscadas no site pelos viajantes que estão fazendo planos para o próximo ano.

Atraindo praticantes de kite e wind surf, São Miguel do Gostoso fortaleceu sua infraestrutura e se tornou um dos destinos com maior crescimento no estado. 

Segundo Airbnb, com a gradual retomada das viagens de lazer no país, a procura por casas de praia e campo destinos em cidades distantes até 300 km de centros urbanos, tem aumentado rapidamente e é uma tendência que deve permanecer em 2021.

Veja as 15 cidades do Brasil mais procuradas no Airbnb para o próximo ano:

  • São Miguel do Gostoso (RN)
  • Itacaré (BA)
  • Domingos Martins (ES)
  • Penha (SC)
  • Angra dos Reis (RJ)
  • Petrópolis (RJ)
  • Carneiros (PE)
  • Barreirinhas (MA)
  • São Sebastião (SP)
  • Ubatuba (SP)
  • Piracaia (SP)
  • Búzios (RJ)
  • Paraty (RJ)
  • Urubici (SC)
  • Ipojuca (PE)

Com informações de #Partiu/Tribuna do Norte

Galo ‘esfaqueia’ e mata policial que trabalhava em operação contra rinhas

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Um policial morreu “esfaqueado” em San Jose, nas Filipinas, na última segunda-feira (26) durante uma operação contra rinhas, na qual ele estava como agente infiltrado. O tentente Christian Bolok foi atacado por uma das aves, que estava ‘armada’ com lâminas nas garras, acertando sua artéria femoral, que o fez sangrar até a morte.

Tal qual no Brasil, a rinha de galo é uma atividade clandestina comum nas Filipinas, que envolve apostas e contrabando de animais. Normalmente, os donos das aves aplicam esporas, lâminas ou qualquer outro objeto cortantes. O objetivo é que o adversário lute até a morte com outro oponente.

Bolok se infiltrou em uma dessas rinhas, com o objetivo de recolher provas da atividade ilegal. Tudo ia bem até pegar num dos galos, com o objetivo de confiscá-lo. Foi quando o animal agitou-se e, com a lâmina que tinha em uma das garras, acertou a artéria femoral do agente, que em morreu em poucos minutos.

O policial chegou a levado ao hospital local, onde foi declarada a morte. “É com o coração pesado que anuncio que perdemos um dos nossos irmãos, que sacrificou a própria vida em nome do serviço. A Polícia Nacional das Filipinas chora a morte trágica do tenente Bolok e expressa as suas sentidas condolências à família e amigos. Foi um infortúnio, um acidente de má sorte, que eu não consigo explicar”, disse à AFP o coronel Arnel Apud, chefe da polícia local.

O Tempo

RN registra alta na geração de empregos pelo quarto mês seguido

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O Rio Grande do Norte voltou a registrar aumento significativo de empregos formais no mês de setembro, consolidando o cenário de recuperação econômica após o período de maior crise pandêmica. No último mês de agosto os sinais de retomada já estavam claros com a maior alta dos últimos nove anos no Estado potiguar e o terceiro maior crescimento nacional no período, em termos proporcionais.

De acordo com a nova atualização dos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) foram gerados 4.462 novos empregos com carteira assinada no estado. De junho a setembro já são 13.324. E, segundo estimativa do secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, Aldemir Freire, pelo menos mais cinco mil empregos formais serão gerados até o fim do ano no estado.

“São números que comprovam as decisões acertadas do Governo do Estado durante o período mais crítico da pandemia, além do adiantamento salarial e da primeira parcela do décimo terceiro que colaboraram para o reaquecimento da economia, com efeitos na geração de empregos, de renda e receitas tributárias. Estamos no caminho certo para retomarmos o desenvolvimento visto em 2019”, comentou Aldemir Freire.

Em outubro de 2019, o Rio Grande do Norte registrava a maior alta na geração de emprego em 15 anos, após cinco meses de crescimento consecutivo e a segunda maior taxa de criação de empregos em todo o Brasil, com 0,7% à época. Em setembro deste ano, o índice foi de 1,07%, também com variação de setores econômicos aquecidos no estado.

“As ações e programas junto ao setor agropecuário também têm comprovados os resultados. Foi o setor com maior crescimento de empregos com 1.564 novos postos de trabalho ou alta de 9,08%”, destacou o secretário. Os outros setores que puxaram o aumento foram o comércio (994 novos empregos), a indústria (1.044) e o setor de serviços (972).

Este é o quarto mês seguido de alta na geração de empregos com carteira assinada. Em junho foram 1.746 novos postos de trabalho. Em julho, 1.161, além dos 5.955 em agosto e estes 4.462 em setembro.

Governo do RN garante apoio à criação do primeiro museu indígena do RN

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O Governo do Estado vai apoiar a criação do primeiro museu de história indígena do Rio Grande do Norte. A medida foi discutida em reunião realizada na tarde dessa quinta-feira (27) entre a equipe da gestão estadual, encabeçada pela governadora Fátima Bezerra, e lideranças de comunidades indígenas do RN. Na ocasião, Fátima atendeu à solicitação da cacique Lúcia Paiacu Tabajara, que apresentou a demanda através de uma carta lida por sua neta Gabriela Paiva, e oficializou o apoio à criação do Museu do Índio Luíza Cantofa, em Apodi.

“O momento que estamos vivendo aqui reflete a política do Governo do Estado de reconhecimento e valorização da população indígena do Rio Grande do Norte, em atenção à legítima luta de vocês, travada ao longo dos séculos com muita resistência e bravura. Através desse encontro, que é o segundo que realizamos desde que assumimos esta gestão, reafirmo nosso compromisso em atender às justas reivindicações da população indígena potiguar”, declarou a governadora.

A comunidade indígena de Apodi requisita a doação do prédio, de propriedade do Governo do Estado, localizado numa das margens da Lagoa do Apodi, em local conhecido como balneário Missão 1. O prédio foi ocupado há dois anos pela Associação Indígena Centro Histórico Cultural Tapuias Paiacus para instalação da sede da entidade e do Museu do Índio Luíza Cantofa.

Conhecida como Casa das Máquinas, a edificação foi levantada há três décadas, mas nunca funcionou. “Construímos esta carta para solicitar que o prédio que está sendo ocupado na nossa aldeia seja doado, para que a gente possa garantir que a história dos indígenas, que não deixaram de existir, mas foram silenciados, se perpetue a todas as gerações”, disse a cacique Lúcia, que há anos atua como guardiã da história de seu povo.

Escola Cívico-Militar Municipal Prof. Veríssimo de Melo recebe visita dos representantes dos Ministérios da Educação e da Defesa

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A Escola Cívico-Militar Municipal Professor Veríssimo de Melo recebeu nessa quinta-feira (29), a comitiva do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), composta por integrantes do Ministério da Educação e do Ministério da Defesa. Durante a visita técnica, a comitiva, conheceu o espaço físico da unidade de ensino e conversou com os diretores e funcionários.

A equipe que visitou a escola cívico-militar é composta pelo diretor de Políticas para as Escolas Cívico-Militares do Ministério da Educação, Gilson Passos, o diretor do Departamento de Pessoal do Ministério da Defesa, Herval Lacerda, os coordenadores regionais das Escolas Cívico-Militares, coronel Júlio César Pontes, e Luiz Carlos de Souza Ávila, e o coordenador Nacional do Pecim, capitão de mar e guerra João Carlos Küster Maia. Além da reunião com os gestores, a comitiva também se reuniu com os militares-monitores que já atuam no ambiente escolar desde 17 de julho deste ano. 

Em Natal, ao todo, foram designados 17 militares para cumprir o trabalho proposto pelo Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, sendo 14 suboficiais e sargentos das três forças armadas, exercendo funções de monitores, e um grupo de três oficiais que ficam atuando diretamente junto da gestão civil da unidade, auxiliando os gestores pedagógico e administrativo financeiro da Escola M. Professor Veríssimo de Melo.

O corpo de oficiais é formado pelo capitão da Aeronáutica Ailton Sales Pereira – oficial de Gestão Educacional, o capitão de Corveta da Marinha, Jomar Xavier de Lima – oficial de Gestão Escolar, e o capitão-tenente da Marinha José Rosemberg da Silva Jerônimo Leite – oficial de Gestão Educacional. O capitão de Corveta Jomar Xavier, tem a função de auxiliar os diretores, já os outros dois oficiais, lidarão diretamente com os alunos, coordenadores e gerenciamento dos monitores. 

A unidade de ensino possui 964 alunos matriculados do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental, e também da Educação de Jovens e Adultos.  A estrutura física conta com 14 salas de aula, uma sala de atendimento multifuncional, uma biblioteca, um laboratório de informática, pátio, refeitório e bicicletário. O diretor administrativo da Veríssimo de Melo, Walker Francis Silva, agradeceu a oportunidade que está sendo dada à escola. “Estamos muito agradecidos pelo apoio dos militares, pois acreditamos que toda ajuda é bem-vinda”.

“Nós não estamos aqui para mudar o modo como vocês trabalham, estamos aqui para ajudar, para complementar, e dar suporte a vocês e aos alunos”, ressaltou o diretor de Políticas para as Escolas Cívico-Militares do MEC, Gilson Passos.

A chefe do Setor de Planejamento e Avaliação da Gestão Escolar, Rosângela Holanda, que foi escolhida para a função de ponto focal da escola cívico-militar, sendo responsável pela mediação da Secretaria de Educação, Ministério da Educação e a escola Veríssimo de Melo, disse: “Estou entusiasmada com este trabalho e acredito que ele só acontece quando acreditamos nele. Desde a fase inicial de planejamento até a parte prática, acredito que os militares vieram não somar, mas multiplicar o trabalho”.

Operação Rei de Judá: MP Eleitoral obtém afastamento do prefeito de Extremoz por esquema de corrupção

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O Ministério Público Eleitoral obteve junto ao corregedor regional Eleitoral do TRE/RN, desembargador Claudio Santos, o afastamento do prefeito de Extremoz, Joaz Oliveira, e outros quatro servidores públicos do município. Força-tarefa formada pelo MP Eleitoral, Receita Federal, Controladoria Geral da União (CGU) e Polícia Federal constatou um esquema criminoso de lavagem de dinheiro público desviado para a campanha a deputada estadual (em 2018) de Elaine Neves, esposa do prefeito. Também foram cumpridos mandados de busca e apreensão em 19 endereços de Natal, Extremoz e Recife na manhã desta sexta-feira (30).

A força-tarefa aponta que o prefeito, a esposa e servidores promoveram fraudes em licitações para compra de medicamentos (totalizando um possível prejuízo de mais de R$ 2 milhões aos cofres públicos), em troca de pagamento de propina. Parte dessa contrapartida teria ido para a campanha de Elaine Neves e tentou-se encobrir a irregularidade a partir de doações ilegais feitas por cargos comissionados da Prefeitura, já depois da votação e por ordem de Joaz Oliveira. O esquema de corrupção ainda se mantém ativo. Somente em 2020, as empresas envolvidas já receberam mais de R$ 800 mil do município.

Além do casal (Elaine Neves é também chefe de Gabinete da Prefeitura), foram afastados a chefe de gabinete adjunta, Francisca Rosângela Ribeiro Monteiro; a secretária Municipal de Administração, Maria Mércia de Brito Ferreira; e o gerente de Tributação e Fiscalização Municipal, Pablo Rodrigo Bezerra de Medeiros. Sete sócios e administradores de empresas envolvidos no esquema estão sendo investigados: Luiz Silvério Sobrinho Júnior, Tônio Fernando Silveira Mariz, Maria da Conceição Moura Nascimento, Andreia Karla Gonçalves de Santana, Ivan Augusto Seabra de Melo Sobrinho, Gabriel Delanne Marinho e Julierme Barros dos Santos.

Riscos – Os ilícitos sob análise vão dos previstos na Lei de Licitações, até crimes contra a Administração Pública, organização criminosa, somados à lavagem e ocultação de bens, em conexão com crimes eleitorais, de acordo com os procuradores eleitorais Fernando Rocha, Rodrigo Telles e Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes. “Os elementos (…) evidenciam um audacioso esquema de corrupção em curso na Prefeitura Municipal de Extremoz”, resume o MP Eleitoral, no pedido de afastamento.

O Ministério Público apontou o risco de o esquema não só seguir ocorrendo, como de vir a gerar novos reflexos na atual campanha, em que Joaz Oliveira é candidato à reeleição. “A ausência de qualquer tipo de responsabilização pelos fatos pretéritos constitui um verdadeiro convite a que se utilize novamente dos mesmos expedientes criminosos”, alerta o MP Eleitoral.

Campanha – As investigações começaram após a prestação de contas de Elaine Neves ter sido desaprovada, devido a diversas irregularidades que indicavam a ocorrência de captação e gastos ilícitos de recursos. Constatou-se que no início de novembro de 2018, já depois da votação, servidores públicos do município – principalmente ocupantes de cargos em comissão – foram constrangidos por superiores a realizar depósitos na conta de campanha de Elaine Neves.

Ao todo, 14 servidores promoveram um total de 38 depósitos em espécie, totalizando R$ 87 mil (25% do valor arrecadado pela candidata na campanha, em que se tornou suplente). Esse simples fato já representa uma irregularidade, uma vez que a legislação determina que doações acima de R$ 1.064 devem ser feitas, obrigatoriamente, por meio de transferência eletrônica.

Servidores comissionados confirmaram, em depoimento ao Ministério Público do Estado, que promoveram as doações para a campanha da “primeira-dama” a pedido de ocupantes de cargos do alto escalão do município e sob a promessa de que teriam o dinheiro de volta, o que de fato ocorreu, indicando se tratar de mera manobra pra tentar justificar a propina utilizada na campanha.

Fraudes – Essa propina que em parte se tentou “lavar” através das doações dos servidores é resultado do esquema montado desde o início da atual gestão de Joaz Oliveira (iniciada em 2017) junto a empresas de medicamentos e que se confirmou através de coleta de provas (incluindo a movimentação financeira dos envolvidos), relatórios da CGU e colaborações premiadas.

O MP Eleitoral concluiu pela existência de uma “verdadeira organização criminosa” na Prefeitura, com objetivos de recebimento de propina “paga pelas empresas de fornecimento de medicamento para o atual prefeito e sua esposa” em troca de desvio de recursos públicos em favor desses empresários.

As fraudes nas licitações (confirmadas por auditoria feita pela CGU a pedido do MP Eleitoral) incluíam a utilização de empresas chefiadas por laranjas, fraude na cotação de preços, divergências de dados, ausência de notas fiscais, entregas de produtos diferentes dos licitados, dentre outras irregularidades. De 230 itens licitados em um dos certames, somente houve disputa efetiva em 11, um forte indício de “conluio entre os licitantes”.

Em todos os procedimentos analisados, a CGU encontrou graves irregularidades. O potencial prejuízo aos cofres públicos alcançou R$ 2.024.064,55.

Medidas – Além de afastados de suas funções, os cinco integrantes da Prefeitura (assim como os sete empresários) não poderão manter contato com as testemunhas que assinaram termo de colaboração premiada e nem poderão acessar qualquer prédio público relacionado à administração do Município de Extremoz.

O MP Eleitoral obteve ainda a imediata suspensão de todos os pagamentos da Prefeitura (e dos próprios contratos) às empresas investigadas: RN Comércio de Medicamentos e Material Hospitalar; JM Comércio e Representação Eireli; Saúde Doctor; Nacional Medicamentos; Artmed Comercial Eireli; e Depósito Geral de Suprimentos Hospitalares Ltda. A DH Comércio de Medicamentos e Materiais Hospitalares Ltda. também está sob investigação, porém não possui contratos com o município.

Os mandados de busca e apreensão, além das residências dos 11 envolvidos e das empresas, tiveram como alvo a sede da Prefeitura de Extremoz, a Secretaria de Saúde e o Hospital e Maternidade Presidente Café Filho. Dos endereços onde foram cumpridos, onze são de Natal, seis de Extremoz e dois em Recife (PE).