Categoria: outubro 21, 2020

Em um mês, apreensões de cargas pela SET-RN ultrapassam R$ 4 milhões

Fiscalizações feitas pela Secretaria Estadual de Tributação em parceria com outros órgãos resultaram em 200 apreensões de mercadorias ilegais em outubro. No último fim de semana, as apreensões bateram o recorde de cargas apreendidas no mês, com mercadorias retidas no valor de R$ 2,2 milhões, sendo a última no Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, onde foram identificados três quilos de peças em ouro transportadas irregularmente e avaliadas em R$ 1,2 milhão.

As operações de fiscalização em trânsito de mercadorias sem documentação fiscal, deflagradas pela Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN), estão sendo realizadas em parceria com a Receita Federal (RFB) e as polícias Rodoviária Federal (PFR) e Militar (PM), e visam estão coibir a sonegação fiscal no Rio Grande do Norte.

 Com o material apreendido no último final de semana, avaliado em R$ 1,2 milhão, o total, somente nos 20 primeiros dias de outubro chegou aos R$ 4,1 milhões em mercadorias e a uma sonegação de R$ 1,4 milhão que foram recuperados devido à fiscalização acirrada dos auditores e agentes.

As peças em ouro estavam em bagagens na área de vôos domésticos, sem notas fiscais, e entrariam no Rio Grande do Norte disfarçados entre objetos de uso pessoal. Eram três quilos de acessórios em ouro, que estavam em uma das malas de um passageiro. Os objetos foram apreendidos e levados ao depósito do Fisco Estadual. Isso porque o material estava sem a comprovação de compra e sem as notas de pagamento dos impostos – uma sonegação superior a R$ 530 mil, entre imposto devido e multas, lavrados nos autos de apreensão.

Gestante que perdeu filho por demora no parto em centro clínico de Natal será indenizada

Os desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do TJRN, à unanimidade de votos, negaram recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte e mantiveram sentença da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal que o condenou o ente público a pagar R$ 50 mil por danos morais, em favor de uma comerciária cujo filho morreu ao nascer em virtude de demora na realização do parto.

A ação de indenização por danos morais foi favorável, na primeira instância, à comerciária. Na ocasião, ficou comprovado que ela compareceu de maneira regular, com bastante assiduidade, às consultas e exames pré-natal, demonstrando que sua gestação de alto risco foi acompanhada no Centro Clínico da Ribeira e Posto de Saúde de Gramoré.

A Justiça potiguar considerou descabida a alegação estatal de que não houve omissão que resultou em interferência na saúde da criança, uma vez que os médicos do hospital do Estado empreenderam todos os cuidados ao seu alcance para garantir a segurança na hora em que a gestante foi para aquela unidade de saúde. Verificou-se que o que houve não foi tecnicamente erro médico, e sim omissão no pronto atendimento.

No recurso, o Estado alegou que o caso não poderia ser decidido sem dilação probatória e que o Juízo de 1º grau não oportunizou às partes o direito a se manifestar sobre produção de provas, especialmente em audiência e prova pericial, o que se faz necessário, tendo em vista que a autora amparou suas alegações em suposta imperícia dos agentes do Estado, quando da realização de seu parto.

Análise em 2º grau

O relator do recurso, desembargador Cornélio Alves entendeu que, em se tratando de responsabilidade civil do Estado, a responsabilização judicial neste processo dos agentes que causaram supostos danos não é obrigatória, posto que o julgador deve analisar a situação em concreto, avaliando se o ingresso de terceiro na ação trará prejuízos ou benefícios processuais, além do que o ente público possui o direito de ingressar com ação regressiva contra os agentes estatais.

Ele destacou que o ente público pediu por provar o alegado através de todos os meios lícitos, pedindo, desde já, pela oitiva de testemunhas, a serem requisitadas e pelo exame dos documentos que foram anexados ao processo. Porém, destacou que, ao proferir sentença, o julgador, considerou os elementos informativos do processo.

Da análise da prova documental anexada pela autora, constatou-se que houve desídia da equipe médica que demorou a atender e concluir todo o procedimento necessário ao nascimento da criança, patente, inclusive, pela decisão de que se aguardasse trabalho de parto, quando até já se havia decidido por realização de uma cesariana, o que, ao que tudo indica, foi decisivo para a demora na realização do parto e aos danos que acometeram a saúde da criança do seu nascimento até o óbito.

A sentença também frisou que os danos à saúde do menor decorreram em virtude da demora na realização do parto, uma vez que, aliado às palavras da autora de que houve negligência da equipe médica, a ficha do recém-nascido mostra que, após o parto cesariana, a criança sofreu insuficiência respiratória grave, e ficou na UTI até o seu falecimento.

Assim, considerou que a alegada nulidade da sentença diante da necessidade de se produzir prova não merece prosperar, pois verificou que, além de o julgador ter entendido não ser necessária a dilação probatória, a perícia referida no recurso sequer foi ventilada quando da apresentação de defesa. Para o relator do processo, o Juiz, enquanto destinatário da prova e condutor da instrução processual, não deve ficar adstrito ao formalismo legal, devendo embasar suas decisões sobretudo nas provas existentes nos autos, determinando a produção probatória que entender necessária ao deslinde da ação.

“Desse modo, é desnecessária e irrelevante a dilação probatória, haja vista que para o Juízo de origem bastou para a solução da lide a análise da alegação posta à apreciação, sem que isso importe em cerceamento de defesa. (…) Desta forma, é possível se concluir, como exposto na sentença, ‘que houve desídia da equipe médica que demorou a atender e concluir todo o procedimento necessário ao nascimento a criança.’ Logo, forçoso se reconhecer o acerto da decisão a quo pela procedência do pleito autoral”, concluiu.

Aprovado convênio para difusão da cultura da palma forrageira no RN

O fortalecimento da cultura da palma forrageira no semiárido potiguar ganha reforço financeiro. O Governo do RN, por meio da Secretária da Agricultura, da Pecuária e da Pesca – Sape, consegue aprovação de importante convênio junto a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – Sudene.

O projeto intitulado “Estruturação, manutenção e ampliação de unidades multiplicadoras de raquetes-semente de palma forrageira com variedades tolerantes a cochonilha-do-carmim no RN” visa revitalizar e modernizar 16 hectares de viveiros de produção de mudas de palma tolerantes à cochonilha-do-carmim, existentes em três estações experimentais da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte – Emparn, além de ampliar em 12,5% a área instalada sob sistema de irrigação.

A notícia foi recebida com entusiasmo pelo secretário da Sape, Guilherme Saldanha. “É uma vitória muito significativa para difusão da cultura da palma no RN. A planta se tornou uma excelente alternativa de cultivo agrícola para a convivência das famílias no semiárido potiguar, tendo grande potencial produtivo e de múltiplas utilidades, especialmente para alimentação animal”, ressaltou Saldanha.

Entre as metas estão previstas a capacitação de produtores e extensionistas, a produção e distribuição de cartilhas informativas sobre o cultivo e manejo da palma forrageira, além da distribuição de 500 mil raquetes-semente por ano de variedades tolerantes à cochonilha-do-carmim, com atendimento de 555 agricultores anualmente.

Os recursos empenhados pelo Governo Federal somam quase R$ 200 mil, e serão utilizados para aquisição de corretivos de solo e fertilizantes, equipamentos de irrigação, máquinas e equipamentos para manejo dos palmais, e ainda recursos para realização de cursos, treinamentos e dias de campo.

As pesquisas serão gerenciadas pela Emparn, sob a coordenação técnica do pesquisador Guilherme Lima. Entidades como o Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural – Emater/RN, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar/RN e o Serviço de Apoio aos Projetos Alternativos Comunitários – Seapac, serão parceiros nessa iniciativa.