Categoria: setembro 8, 2020

Iate de luxo é isento de IPVA, mas carro popular paga até 4% de seu valor; entenda

A polêmica vem desde 2002. Na época, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, ao contrário de proprietários de carros, caminhões e motos, os donos de embarcações e aeronaves de uso particular estariam isentos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA, recolhido pelos estados. O entendimento da Corte foi que o IPVA substituiu a chamada Taxa Rodoviária Única, em 1969, e portanto só deveria ser aplicado aos veículos que têm rodas e utilizam estradas e ruas.

Sendo assim, o proprietário de um iate Viking Grand Duke de 70 pés, que vale cerca de 28 milhões de ­reais, não paga nada de IPVA, enquanto o dono de um carro de passeio movido a gasolina ou biocombustível que custa cerca de 70.000 reais precisa desembolsar anualmente 2.800 reais do imposto — se o veículo estiver registrado em São Paulo, onde a alíquota desse tipo de veículo é de 4% ao ano.

Um estudo exclusivo do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo mostra que, se a mesma cobrança incidisse sobre os veículos marítimos das categorias esportiva e recreativa, como iates, lanchas, motos aquáticas e botes, o estado poderia arrecadar cerca de 1,6 bilhão de ­reais por ano. São quase 100.000 embarcações cadastradas na Capitania dos Portos de São Paulo.

Exame

Fim da estabilidade para novos servidores se tornará batalha no STF

Antes mesmo de passar por votação no Congresso, a Proposta de Emenda à Constituição que institui a reforma administrativa encontra barreiras jurídicas. O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para analisar o texto enviado pelo governo, que, na prática, pode resultar no fim da estabilidade para novos servidores, inclusive do Legislativo e do Judiciário, e mudar o quadro de remunerações e a forma de provimento de cargos públicos. Entre os pontos com maior chance de judicialização estão a possibilidade de ampliação das vagas que são preenchidas por indicação em entes dos Três Poderes, alterações nos princípios da administração pública e a possibilidade do presidente ganhar mais poder para extinguir órgãos públicos via decreto — e não por meio de projeto de lei, como ocorre atualmente.

A avaliação, nos bastidores do Supremo, é a de que o Estado brasileiro realmente é muito grande, e que o Judiciário precisa dar sua parcela de contribuição para a reforma com o objetivo de reduzir as despesas. Essa proposta deve surgir em meio ao julgamento de ações, que devem ser apresentadas por partidos políticos de oposição ao governo, questionando a legalidade de diversos itens da PEC enviada ao parlamento. Para uma mudança mais profunda, é necessário que juízes e procuradores sejam abarcados pelas mudanças. Mas esta decisão depende da organização interna de cada Poder.

A proposta de reforma administrativa enviada pelo governo ao Congresso não agradou totalmente nenhum dos lados envolvidos na discussão, o que deve provocar uma onda de ações na Justiça. Nem os favoráveis a mudanças no funcionalismo, nem os defensores dos direitos dos servidores públicos. A maioria concorda que alguma alteração é necessária para reduzir os gastos públicos e elevar os investimentos em saúde, educação e segurança. Mas diz que a fonte por onde jorram os recursos públicos, na forma de supersalários, não foi obstruída: o Judiciário e o Legislativo.

A defesa do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, de alterações na magistratura, no Ministério Público e nas defensorias públicas, com salários menores no início da carreira para reduzir privilégios, deve ser mantida na gestão do sucessor, ministro Luiz Fux. O texto final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020) será resultado dos interesses dos deputados e senadores e da pressão dos lobbies das carreiras de Estado. Para o economista Gil Castello Branco, fundador e secretário-geral da Associação Contas Abertas, “é lamentável que os dois principais poderes, onde se encontra o maior número de privilégios, não tenham sido alcançados pelas novas regras”. “Sabemos que é possível uma enxurrada de ações. Não é uma reforma fácil, principalmente em ano eleitoral. Mesmo atingindo só os novos servidores, as associações já demonstram que não estão a favor. Isso, por si só, já dá o caráter político da reforma”, enfatizou.

Correio Braziliense